Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
Contato:
marciovaitsman@yahoo.com.br - marciovaitsman@gmail.com - http://twitter.com/SMSeg
PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

31 de dezembro de 2009

DDS - Arranjo Físico.


A organização faz parte de nossas atribuições, seja qual for nossa profissão.

Aprenda a organizar as peças e os materiais que você vai utilizar para trabalhar.

Evite deixar peças, ferramentas, equipamento e demais espalhadas pelo chão, pois além de causar quedas e tropeções, alguma aresta ou ponta poderá cortar ou perfurar seus pés.

Recolha diariamente os pedaços de chapa, madeira, tubos, perfis e cantoneiras para evitar que as pessoas tropecem neles.

Recolha as pontas de eletrodo e discos de desbaste usados. Coloque-os em recipientes apropriados.

Deixe os pisos desobstruídos. Permita o trânsito de pessoas, máquinas e equipamentos.

Mantenha os equipamentos de emergência sempre desobstruídos e prontos para uso, pois a qualquer momento eles poderão ser responsáveis pelo salvamento de sua vida ou do patrimônio da empresa.


"Mantenha limpo e organizado o seu local de trabalho.




QUE 2010  SEJA PRÓSPERO COM  MUITO TRABALHO 
FELIZ ANO NOVO.
                                                          






DDS - Cuidado com Cilindros de Gases.


OS CILINDROS DE GASES DEVERÃO SER ARMAZENADOS E OPERADOS NA POSIÇÃO          VERTICAL, PRESOS DE MANEIRA QUE NÃO CAIAM, E PROTEGIDOS CONTRA A QUEDA DE MATERIAIS E FONTES DE CALOR.
        
No seu dia a dia, certifique-se de que os cilindros de gases estejam situados em locais limpos, longe de óleo, graxa, sem exposição a raios solares e protegidos contra qualquer fonte de calor.

Gases combustíveis e inflamáveis, como acetileno e GLP, por exemplo, não devem ser armazenados no mesmo local que os cilindros de oxigênio, a menos que entre eles exista uma parede resistente ao fogo.

O acetileno que é um gás e este dissolvido no interior do cilindro não deverá em hipótese alguma ser armazenado ou operado na posição horizontal, pois o gás que está dissolvido por intermédio de acetona dentro de uma massa porosa, tem a tendência de escapar pela válvula quando o cilindro estiver na posição horizontal, o acetileno passa a ficar comprimido de maneira instável podendo gerar  uma explosão no cilindro.

Ao transportar cilindros use gaiolas, berços, caçamba ou carrinho sobre rodas. Nunca faça o içamento de cilindros com estropos.

Todo cilindro de gás cheio ou vazio, deverá estar com a sua respectiva tampa de proteção ( capacete) quando não estiver com uma válvula reguladora conectada. Esta tampa protege a válvula contra impactos que causariam a rápida liberação de pressão transformando o cilindro num busca-pé.

Verifique freqüentemente, com espuma de água e sabão, se existe vazamento de gás nas uniões das mangueiras, maçaricos, válvulas e cilindros.

Verifique se os cilindros de gás do seu local de trabalho estão devidamente identificados por rótulos e símbolos de risco. 

 EX.: “PERIGO, GÁS INFLAMÁVEL”.  

30 de dezembro de 2009

NR-34 deverá entrar em vigor em 2010



A Comissão Tripartite -  Nove procedimentos da NR 34 são aprovados.

Trabalho, composta pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval e Offshore (Sinaval), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), através da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM), e pelo Ministério do Trabalho, conseguiu a aprovação da Norma Regulamentadora 34 (NR 34), que descreve nove procedimentos de trabalhos executados em estaleiros.


Há dois anos, a Comissão trabalha para elaborar diretrizes para a promoção da saúde na construção naval.

As nove normas foram aprovadas pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), vinculada ao Ministério do Trabalho, e dizem respeito ao trabalho a quente; montagem e desmontagem de andaimes; pintura; jateamento e hidrojateamento; movimentação de cargas; instalações elétricas provisórias; trabalhos em altura; utilização de radionuclídeos e gamagrafia; e máquinas portáteis rotativas.


Além das normas, foram aprovados também dez books fotográficos para treinamento e sistematização, sendo um deles direcionado especificamente para trabalhos em espaços confinados.


Segundo o coordenador da equipe técnica da Comissão Tripartite de Trabalho Docente, foi decidido por consenso que a NR 33, para trabalhos confinados, continuará valendo.

A aprovação da norma, no entanto, não significa que a obrigatoriedade dos nove procedimentos já está em curso.


O texto básico da NR 34 será publicado em março e, em seguida, haverá uma consulta pública.

Informa ainda que a  consulta pública não poderá alterar o significado do texto das normas, até porque elas já estão aprovadas.

 A idéia é solucionar possíveis ambigüidades no texto, deixando-o mais claro e enxuto.

O coordenador da equipe técnica acredita que, em maio, será concedida a aprovação definitiva, e a NR 34 entrará em operação em todo o país.





Em 2010 - Cause boa impressão no primeiro dia de trabalho

Quer causar boa impressão no primeiro dia de trabalho na nova empresa? Confira as dicas dos consultores em RH e gestão empresarial:


Preocupe-se com seu visual. Usar roupas adequadas é essencial;


Esteja aberto a aprender;


Esteja preparado para brincadeiras nesses dias. Dependendo das pessoas, isso pode ser muito comum;


Esteja aberto a falar sobre você e sua vida profissional. No ambiente de trabalho, as pessoas tendem a lançar mão desses “recursos" para se tornarem mais próximas;


Seja simpático;


Saiba que, da mesma forma que, para você tudo é novidade, você também é a novidade do momento;


Se esforce para agradar, mas não force a barra;


Na hora do almoço, tente se enturmar, mas sem impor sua presença;


Aproveite os primeiros dias para perguntar e tirar o maior número de dúvidas que tiver;


Não saia expondo suas posições mais apaixonadas de forma ostensiva;


Seja autêntico;


Procure entender bem quais são suas obrigações e responsabilidade e busque atendê-las;


Saiba ouvir seu chefe e seus colegas.







I.Luques.












29 de dezembro de 2009

O projeto nº 2.421/07 que beneficia os terceirizados.

Empresas terão que atestar serviço especial :


Trabalhadores terceirizados que exercem atividade especial, com exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, poderão se aposentar mais facilmente se o projeto de lei que tramita na Câmara Federal for aprovado.



O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e determina que a empresa tomadora de serviços terceirizados também será responsável por comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos no local de trabalho.



Hoje, somente a empregadora do terceirizado é obrigada a fornecer documento comprovando essa situação especial.



O projeto, de autoria, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), torna a empresa em que o trabalhador presta o serviço também responsável pelo preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do empregado, documento com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho.



Entre outras informações, o PPP reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoramento biológico durante todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividades. Esse documento serve, portanto, de comprovante da exposição aos agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício da aposentadoria especial.



BENEFÍCIO MAIS CEDO:

Quem atua sob essas condições pode se aposentar mais cedo que os outros trabalhadores, dependendo da periculosidade do trabalho, a aposentadoria pode ocorrer aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição para o INSS.



Para a maioria dos trabalhadores, a aposentadoria pode ser pedida apenas após 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 (homens).

Na avaliação do deputado Nelson Pellegrino, o projeto se justifica porque “a análise das condições de trabalho deve ser realizada justamente nas dependências da empresa tomadora dos serviços de terceirização”.



O projeto, de número 2.421/07, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.







Aguardamos pela breve aprovação.




28 de dezembro de 2009

DIÁLOGO DE SEGURANÇA

LIXO



O lixo reúne uma grande variedade de resíduos de atividades humanas e de outras fontes.


Seu destino conveniente constitui problema sanitário, de conforto e estético.


Amontoados de lixos lançados no solo, nos quintais, nas ruas ou mesmo nos arredores das cidades, tornam-se incômodos e desagradáveis.


Devido ao apodrecimento, exalam mau cheiro, além de atrair moscas, mosquitos, baratas, ratos e outros parasitas, podendo tornar-se fontes e vetores de numerosas doenças transmissíveis ao homem, como: gastrenterite, disenteria, amebíase e bacilares, peste e tifo.


Cada indivíduo da comunidade deve participar da solução desse problema, cuidando adequadamente do lixo de sua casa e colocando-o em recipientes próprios.


Nas cidades, as autoridades municipais devem estabelecer normas quanto a recipientes, horários, transporte, etc. facilitando a coleta tanto para os carregadores como para a comunidade.


Uma casa bem construída e mantida em bom estado de conservação e limpeza tem mais possibilidades de ficar livre da presença de parasitas.


a) Insetos:


A colocação de telas nas portas e janelas pode ajudar a impedir a entrada de moscas e mosquitos, em casas situadas em regiões infestadas destes insetos. Deve-se enterrar o lixo em valas, jogar fora ou guardar garrafas e latas emborcadas ou qualquer outro recipiente que possa abrigar insetos. Deve se, também, secar poças d’água, pois estes as utilizam para procriarem-se.


b) Roedores:


As medidas de controle podem ser resumidas em três:

Eliminação das fontes de alimentação dos roedores: proteção conveniente de alimentos e adequado destino do lixo;


Eliminação dos locais de procriação e esconderijo: remoção de materiais que possam servir de abrigo aos roedores. Exemplo: caixotes, tábuas, canos, tijolos, pedras e outros.


Se tiverem de ser guardados, deve-se conservá-los em estrados que estejam a pelo menos 40 cm do solo;


Extinguir os roedores: uso de armadilhas (ratoeiras) ou iscas envenenadas. Ressaltando que é importante tomar-se todos o cuidado para que não ocorram acidentes com o homem e animais domésticos.


DIÁLOGO DE SEGURANÇA

ALERTA PREVENTIVO


O Alerta Preventivo é ferramenta fundamental na comunicação de prevenção dos acidentes dentro de uma unidade organizacional.

Trata-se da comunicação imediata de potencial de riscos observados em um ambiente de trabalho.


Em várias outras empresas, essa ferramenta possui outros nomes podendo ser chamada de Relatório de Não Conformidade ou mesmo Comunicação de Riscos.


É uma metodologia pela qual os empregados ao observarem determinado risco na atividade, levam ao conhecimento da Segurança do Trabalho para que seja providenciada a eliminação ou neutralização na maior brevidade possível.


Os gerentes e/ou responsáveis de área disponibilizam recursos para que sejam dadas condições de solução do problema, enquanto a Segurança do Trabalho assessora no tratamento da medida.


É importante lembrar que se existem condições de risco que surgem durante a realização de determinado serviço que está sendo executado, assim sendo, devemos orientar as pessoas envolvidas que neste momento, a supervisão deverá ser comunicada do problema para que não venha a causar acidente.


Não espere o acidente acontecer para que seja emitido um Alerta Preventivo, seja pró-ativo em suas decisões, e elimine diretamente as condições inseguras responsáveis por graves acidentes do trabalho.


Pratique esta idéia!




Áreas que mais requisitaram profissionais acima dos 40 anos.

Ao contrário do quer muitos pensam, profissionais acima de 40 anos ainda têm seu espaço no mercado de trabalho e que há muitas oportunidades para esse perfil.

Em 2009, mais de 167 mil candidatos desta faixa etária tiveram seu currículo visualizado pelas empresas usuárias do Curriculum.com, site de recrutamento e seleção. Atualmente, segundo pesquisa coordenada pelo site, 183 mil candidatos com mais de 40 anos estão empregados.

Os dez setores que mais requisitaram o profissional desta faixa etária, segundo a pesquisa do Curriculum.com, foram: indústria metalúrgica; indústria alimentícia (alimentos e bebidas); comércio varejista; indústria automobilística; bancos e instituições financeiras; empresas de auditoria, gestão e assessoria empresarial; comércio atacadista; construção civil; empresas de logística: transportes, distribuição e armazenagem; e indústria química (farmacêuticas e cosméticas). O indivíduo com este perfil também tem encontrado oportunidades em consultoria empresarial, informática e tecnologia da informação, assim como em hospitais e estabelecimentos da área de saúde ou em escolas e demais instituições de ensino em geral.

O diretor do site MonsterBrasil.com, também especializado em recrutamento e seleção on-line, concorda que houve um aumento da procura por profissionais maduros e enfatiza que, em geral, em todos os setores onde há escassez de mão-de-obra, encontram-se oportunidades para profissionais com mais de 40 anos. As áreas de TI e Engenharia, Ele lembra que há casos de profissionais que já estavam aposentados, mas que voltaram ao mercado de trabalho ao receberem propostas atraentes nessas áreas.

O presidente da Curriculum.com, afirma que profissionais com idade mais avançada que demonstrem energia são a melhor opção quando se deseja unir experiência com foco de atuação. Por isso, em geral, são os mais procurados para cargos de liderança, como os de média e alta gerência, que exigem sólida experiência.

Os resultados comprovam que há muito espaço para esse tipo de candidato no mercado e que o preconceito com relação a pessoas acima da casa dos 40 é cada vez mais um preconceito. Se esses profissionais se mantiverem ativos e com vontade de aprender, eles podem oferecer experiências valiosas para as demandas atuais das empresas.

Ag.Globo.




23 de dezembro de 2009

Reflexão de Natal

É necessário repensarmos nossos sentimentos porque Natal significa nascimento e nascimento quer dizer renovação recomeço ou, talvez, apenas começo de novos entendimentos.

Entendimento de o porquê estar aqui, de quais as nossas reais necessidades, de procurarmos descobrir com vontade firme a capacidades de sermos pessoas melhores, de aprendermos a ser mais tolerantes, mais misericordiosos, mais companheiros dos nossos companheiros, porque nunca caminhamos sozinhos.



É importante refletirmos sobre isso para que não repitamos as palavras do anjo, apenas em cartões de Natal, que enviamos, às vezes, por simples obrigação, mas, sim, porque desejamos realmente compartilhar a alegria desse dia.



É imprescindível verificarmos se no abraço que damos no companheiro, repetindo as palavras? Paz em seu lar? Muita paz em seu coração? Se elas representam verdadeiramente, o sentimento fraterno de que desejo ao outro o que quero para mim? Ou se somente cumprimos um ritual social ao qual estamos acostumados.



Que possamos todos, principalmente neste Natal, renovar nossas disposições de atender ao chamamento de Jesus: “Vinde a mim vós que estais aflitos que eu vos aliviarei”.



Um feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos, repleto de Paz e luz interior.



São meus sinceros votos para 2009/2010.



Marcio S. Vaitsman




22 de dezembro de 2009

Em tramitação no Senado.


Os senadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovaram na manhã desta quarta-feira (16) um projeto (PLS 465/09) que impede o uso de cadastro de inadimplentes para fim de admissão em empregos.

A matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Sou a favor dessa lei, espero que seja aprovada, se a pessoa está com restrição é porque deve ter acontecido algum problema financeiro e devido a isso ela (a) realmente precisa de trabalho para poder honrar com os seus compromissos.






Ag. Senado


18 de dezembro de 2009

MORRE O PAI DAS NRS

É COM PESAR QUE REGISTRAMOS  O FALECIMENTO DO MÉDICO DO TRABALHO QUE DEDICOU SUA VIDA AOS ASSUNTOS DA PREVENÇÃO, POSSO AFIRMAR SER ELE UM DOS MAIORES PREVENCIONISTA DO BRASIL, VAMOS SENTIR SUA FALTA, DEIXOU-NOS EM 03 DE DEZEMBRO PASSADO.


MUITOS DOS NOVOS TÉCNICOS NÃO TIVERAM A OPORTUNIDADE COMO EU DE DESFRUTAR DA AMIZADE E DOS ENSINAMENTOS DESSE EXCELENTE PROFISIONAL QUE SEMPRE ESTAVA DISPOSTO A REALIZAR QUALQUER COISA QUANDO O ASSUNTO ERA SEGURANÇA DO TRABALHO.

ROBERTO RAPHAEL WEBER, MÉDICO DO TRABALHO, CONSIDERADO O “PAI DAS NORMAS REGULAMENTADORAS”.

WEBER COMO ERA CHAMADO PELOS COMPANHEIROS, OCUPOU O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO, QUE TRANSFORMOU EM SECRETARIA, NO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA GESTÃO NO MINISTRO ARNALDO PRIETO EM 1978.

FOI WEBER QUEM CRIOU AS VÁRIAS NRS EM APENAS SEIS MESES. ELE FORMOU 30 COMISSÕES QUE TRABALHARAM AO MESMO TEMPO, INTEGRADAS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA CONSTRUIR AS NORMAS.

QUANDO WEBER ASSUMIU O (DNSHT) DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO, “A RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE ACIDENTES E A FORÇA DE MÃO-DE-OBRA ERA DA ORDEM DE 18%, O MAIS ALTO DO MUNDO. QUANDO DEIXOU O CARGO, EM 1980, O ÍNDICE ERA 5%”.


WEBER DESCANSE EM PAZ.




17 de dezembro de 2009

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso.


Com essa decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia.

“A concessão de auxílio-doença não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão.

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso.

O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.




Súmulas Vinculantes: O Tribunal Pleno editou os enunciados das súmula Vinculantes de números. 22, 23 e 24 que se publicam no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do

Súmulas Vinculantes nº. 22 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04. ( Precedentes: CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Britto, DJ 9/12/2005; AI 529.763, AgR-ED/BA, 2a Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2/12/2005; AI 540.190 AgR /SP, 2a Turma, rel. Min.Carlos Velloso, DJ 25/11/2005; AC 822 MC/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/9/2005.)


Súmulas Vinculantes nº. 23 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. (Precedentes: RE 579.648/MG, Tribunal Pleno, rel. orig. Min. Menezes Direito, rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 6/3/2009; CC 6.959/DF, Tribunal Pleno, rel. orig. Min. Célio Borja, rel. para acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21/2/1991; RE 238.737/SP, 1a Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5/2/1999; AI 611.670/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7/2/2007; AI 598.457/SP,rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10/11/2006; RE 555.075/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/11/2008; RE 576.803/SP, Rel. Min. Eros Grau, DJe 28/2/2008.)

Súmulas Vinculantes nº. 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.( Precedentes: HC 81.611/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/5/2005; HC 85.185/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1o/9/2006; HC 86.120/SP, 1a Turma, rel. Min.

Sepúlveda Pertence, DJ 26/8/2005; HC 83.353/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Marco Aurelio, DJ 16/12/2005;HC 85.463/RJ, 1a Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 10/2/2006; HC 85.428/MA, 2a Turma, rel. Min.Gilmar Mendes, DJ 10/6/2005.


Fonte: Diário da Justiça Eletrônico nº 232, p. 1, 11.12.2009.


O Brasil quer mais encargos sobre a folha

O elevado peso dos encargos sobre a folha de pagamento no Brasil é constantemente apontado como um inibidor da geração de empregos e indutor da informalidade. Diversas são as propostas ou manifestações de economistas, políticos, gestores públicos, representantes de trabalhadores e de empregadores no sentido de rever esses encargos ou até mesmo mudar as bases de cálculo. Em apenas um ponto não há divergência: é necessário reduzi-los.


Essas convicções ganham relevância em um contexto de acirrada concorrência internacionais, particularmente quando a valorização do real diante do dólar encarece o produto nacional.

No centro da formulação econômica do governo federal, percebe-se a sensibilidade para a necessidade cada vez mais latente de reduzirmos o Custo Brasil para sermos competitivos. A preocupação básica é com o emprego e a renda.

Exportar mais é gerar empregos aqui. Favorecer importações é gerar empregos lá fora. No plano interno, encarecer produtos e serviços significa prejudicar a inclusão das classes com menor poder aquisitivo, reduzir a demanda, a produção e os empregos.

Por isso, causou surpresa e forte indignação no setor empresarial a divulgação pela Previdência Social do novo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Embalado por um legítimo e desejável discurso de estímulo aos investimentos empresariais na saúde e na segurança do trabalhador, o que se observa na essência é o brutal aumento do encargo social e a baixa efetividade no combate aos acidentes do trabalho.

O novo SAT tem dois pontos que, em conjunto, elevam a arrecadação da Previdência, mas precisam ser analisados separadamente para facilitar a compreensão. O primeiro ponto é o enquadramento dos riscos do ambiente de trabalho nas 1.301 subclasses (atividades econômicas).

De acordo com o risco de sua atividade, as empresas pagam um percentual sobre a folha salarial. Esse percentual é de 1% para atividades de baixo risco; 2% para risco médio; e 3% para risco elevado.

Ocorre que a Previdência, surpreendentemente, sem qualquer diálogo prévio e desejável, sem a devida motivação e publicidade, promoveu um reenquadramento que fez com que 866 subclasses (dois terços do total) tivessem suas alíquotas majoradas em 50%, 100% ou 200%.

Do outro lado, apenas 55 tiveram reduções. Tudo isto sem qualquer transparência nos cálculos. Estimativas da CNI apontam que somente o reenquadramento do SAT significará um aumento injustificável de 30% a 40% do encargo para o conjunto das empresas.

O segundo ponto preocupante é o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é um multiplicador que varia entre 0,5 e 2, e está relacionado ao desempenho das empresas no trabalho de prevenção aos acidentes. A idéia do FAP é: quem se preocupa com o tema e investe, deverá ser bonificado (FAP menor que 1), e quem é negligente com a saúde do trabalhador será punido (FAP maior que 1).

Em reunião no Conselho Nacional da Previdência Social, o ministério apresentou os números: 3.328.087 empresas estão isentas do SAT por serem do Simples Nacional; 879.933 empresas seriam bonificadas (FAP menor que 1) e apenas 72.628 empresas seriam punidas. Com esses números e com uma proposta calcada na filosofia que premia o mérito, todos aprovaram.

Os problemas, contudo, só vieram à tona quando a Previdência divulgou o FAP das empresas. A partir daí ficou claro que a metodologia tinha muitos problemas técnicos, operacionais e legais, não atingindo os objetivos e gerando graves distorções frente à proposta, revelando ainda um forte caráter de aumento de arrecadação. A área técnica que desenvolveu a metodologia do FAP parece que entendeu a aprovação como um cheque em branco para cometer diversos equívocos.

Em relação à aplicação do FAP, como a grande maioria das empresas não tem qualquer acidente de trabalho, as mesmas estão no campo da bonificação. Contudo, a Previdência arbitrou um mecanismo (não aprovado) que coloca todas as empresas próximas de 1. Ou seja, quase todas as 880 mil bonificadas terão pequenos descontos (5%, 8%, 10%), mesmo sem qualquer acidente (esperava-se FAP=0,5).

Do outro lado, a metodologia jogou a maior parte dos grandes empregadores para próximo do limite superior do FAP, que é 2, o que implica elevados aumentos (70%, 80%, 90%) . A maioria das 72.628 empresas penalizadas não está sendo punida por não cuidar da saúde do trabalhador, e sim por ser grande, o que configura uma distorção.

Estimativas da CNI apontam que somente a entrada em vigor do FAP deverá significar aumento inaceitável de outros 30% a 40% para o conjunto das empresas, podendo este número ser ainda maior.

Portanto, a conjugação das duas medidas - o reenquadramento nas alíquotas do SAT e aplicação do FAP - significará um aumento bem superior a 60% na arrecadação desse encargo social, na contra mão de tudo o que a sociedade e os principais formuladores do governo defendem. O aumento do custo do SAT para a empresa poderá chegar a 500%.

No entanto, a efetividade da metodologia sobre a saúde do trabalhador será baixa. É importante destacar que, segundo dados da Previdência, o país tem 4.280.648 empresas com 747.663 acidentes de trabalho.

Ou seja, a média é inferior a um acidente por ano a cada grupo cinco empresas. Destes, 377.001 geraram custos a Previdência. Mesmo assim, precisamos continuar avançando nos esforços para garantir maior segurança no ambiente de trabalho.

Para completar, os problemas da metodologia do FAP abrem espaço para que todas as empresas, bonificadas ou punidas, entrem com recursos administrativos e judiciais para baixar o fator. Isto implica custos (Brasil) desnecessários para as empresas e para o Estado (Previdência e Justiça).

É por isso que esperamos a suspensão urgente dessas medidas. A Previdência precisa, a partir do diálogo social, fazer uma revisão profunda e transparente nas regras, deixando de lado o viés arrecadatório.

Contudo, para um ano rico em debates como será 2010, essas medidas equivocadas tiveram o mérito de antecipar a discussão de dois temas de alta relevância: a necessidade de reduzir encargos sociais para gerar emprego e reduzir a informalidade; e a necessidade de se construir políticas públicas mais inteligentes, completas e efetivas para proteção da saúde dos trabalhadores.

(*) presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho da CNI.



Fonte: Valor Econômico.


Liminar da Justiça suspende aplicação do Fator Acidentário de Prevenção

Uma empresa de segurança de Florianópolis (SC) obteve tutela antecipada que suspende a aplicação da nova metodologia adotada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que entra em vigor em janeiro.


O juiz da 3ª Vara Federal da capital catarinense, Cláudio Roberto da Silva, em uma das primeiras decisões sobre o tema, considerou inconstitucional o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2006, que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição, com base nos índices de cada empresa.

O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. No caso da empresa catarinense, o valor do tributo seria elevado em 60% com a aplicação do fator.

Com a decisão, ela mantém o pagamento na alíquota atual, de 3%. "A nova metodologia não incentiva as empresas a investir em segurança do trabalho", diz a advogada Mariana Linhares Waterkemper, do escritório Guedes Pinto Advogados e Consultores, que defende o contribuinte. "A Previdência sempre quer ganhar mais."

As mudanças nas regras do SAT vão gerar aumento de carga tributária para mais da metade das empresas do país, segundo um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para a Previdência Social, no entanto, das 952.561 empresas que integram as 1.301 atividades econômicas listadas na legislação, 879.933 (92,37%) serão bonificadas e vão ter redução no valor do tributo. Já 72.628 (7,62%) terão aumento na contribuição ao SAT.

Na decisão, o magistrado entendeu que a criação de uma alíquota móvel, com a aplicação do FAP, traria "majoração de tributo" e "enorme insegurança jurídica". "O simples manejo da alíquota de 0,5% até 6%, ainda que por via indireta, não satisfaz quando é certa a funesta conseqüência, qual seja, de criar efetivamente uma alíquota móvel, e móvel ao sabor de ação da administração", diz Silva.

O juiz, no entanto, não atendeu à solicitação da empresa de acesso a todas as informações utilizadas para o cálculo do FAP. Ele considerou o pedido superado pelo fato de a Previdência Social ter, a partir de 23 de novembro, liberado detalhes das ocorrências com os empregados, como o número de identificação do trabalhador (NIT), a data de nascimento e o número e dia da emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). As empresas têm prazo de 30 dias, a contar da última sexta-feira, para contestar o FAP, conforme a portaria interministerial nº 329.


Fonte: Valor Econômico.


16 de dezembro de 2009

Nota Técnica / SRT / MTE / nº 202/2009: Determina que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes

Foi aprovada a Nota Técnica SRT/MTE nº 202/2009 que determina que os empregadores devam encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes.


Dentre os assuntos tratados pela referida Nota Técnica, destacamos: a) os dados a serem informados; b) o prazo de entrega das informações; e c) os procedimentos para registro, licença para funcionamento e renovação de atividades.

Despacho Ministro de Estado do Trabalho e Emprego s/n de 10.12.2009

Aprovo a Nota Técnica / SRT / MTE / nº 202/2009, em anexo.

Carlos Roberto Lupi

ANEXO :

Nota Técnica / SRT / MTE / nº 202/2009.

Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.

2. Em que pese haver troca de informações entre a Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, os dados compilados não identificam os empregados, tampouco os valores descontados, e a entidade sindical beneficiária do recolhimento.

3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

4. A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.

5. Por sua vez, a FECOMÉRCIO/SP - Federação do Comércio do Estado de São Paulo solicitou complementação da Nota Técnica nº 201/2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2009, a fim de esclarecer a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal.

6. De fato, o art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

7. Pela interpretação do dispositivo, constata-se que, na concessão de alvará, permissões ou licenças para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econômico ou profissional ou ainda em suas renovações, será exigida por parte do Poder Pública concedente a prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical, sem a qual serão os atos praticados considerados nulos.



Brasília, 10 de dezembro de 2009.





Fonte: Diário Oficial da União, nº 239, Seção I, p. 150.


Conta bancária de representação estrangeira não pode ser penhorada.

Os bens das representações diplomáticas são podem ser utilizados para pagamento de dívidas judiciais, entre eles os depósitos em contas bancárias, pela impossibilidade de distinguir o que seria crédito de natureza comercial dos destinados à administração da Embaixada.


Com esse posicionamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não acatou recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (DF/TO), que liberou valores seqüestrados da conta bancária do Estado Finlândia.

No caso, a Finlândia entrou com o mandado de segurança no TRT com o objetivo de liberar recursos penhorados pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília para pagamento de dívidas em processo trabalhista.

De acordo com o Tribunal Regional, mesmo ao se afastar a imunidade do estado estrangeiro em questões trabalhistas, não se pode fazer a execução forçada com a utilização de bens para pagamento de dívida judicial.

Para o TRT, “o Estado estrangeiro não pode ser constrangido ou molestado na sua condição de Estado, ou ver os seus bens e numerários necessários ao bom e fiel desempenho de sua missão sujeita a medidas judiciais de nenhuma natureza”, segundo garantias do Direito Internacional (Convenções de Viana 1961 a 1962). Inconformado, o autor do processo contra a embaixada recorreu ao TST.

No entanto, a SDI-2 do TST manteve a decisão do TRT. Embora a imunidade na execução do processo trabalhista contra outros países não possa ser absoluta, devido aos princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, não haveria como separar os valores da conta bancária destinados especificamente às atividades de representação diplomáticas do restante com outras utilidades.

De acordo o ministro Emmanoel Pereira, sem a possibilidade de identificar esses valores, não teria como haver a penhora da conta bancária, pois, em respeito ao artigo 122 da Convenção de Viana de 1961, são impenhoráveis “todos os bens afetos à missão diplomática ou consular”. Por isso, a SDI-2 não acatou recurso ordinário contra o mandado de segurança que liberou os recursos seqüestrados do Estado da Finlândia.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada.

A obrigação de prestar serviços com exclusividade como policial militar não é motivo para que não seja reconhecido o vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa privada em que atuou como segurança.


Para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista julgado recentemente na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, “trata-se de situação jurídica distinta, que diz respeito somente aos seus deveres funcionais de servidor público”.

Após ter trabalhado por oito anos para o Empreendimento Pague Menos S/A, o policial, que nunca teve a carteira assinada, foi dispensado, pois a empresa decidiu contratar uma firma de segurança. Ele ajuizou a reclamação, mas não vinha tendo sucesso na ação, até chegar ao TST. Na 13ª Vara do Trabalho de Belém, onde tudo começou, foi declarada a inexistência da relação empregatícia entre o segurança e o Pague Menos.

Como conseqüência, foram julgados improcedentes os pedidos decorrentes do vínculo, como aviso prévio, férias mais um terço, décimo terceiro salário e outros. A primeira instância se baseou no fato de o trabalhador ser servidor militar e o trabalho na iniciativa privada ser proibido. Concluiu, então, que a lei impede que o juízo reconheça o vínculo, devido ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), o segurança não obteve mudanças na decisão. O Regional também se fundamentou, para a negativa, no artigo 22 do Decreto-Lei 667/69, que veda aos servidores da polícia militar, em atividade, participar de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado.

A persistência do trabalhador teve resultado, enfim, quando seu recurso de revista foi julgado pelo TST. O ministro Vieira de Mello Filho verificou haver contrariedade à Súmula 386, o que permitiu a análise do mérito da questão.

Segundo o relator, já há jurisprudência pacificada no TST em favor do reconhecimento do vínculo empregatício do policial militar com empresa privada. Diante disso, a Primeira Turma reconheceu a relação de emprego e determinou o retorno do processo à 13ª Vara do Trabalho de Belém para que aprecie os demais pedidos, inclusive verbas rescisórias, como entender de direito.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Projeto de Lei: Trabalho aprova auxílio-doença para menor dependente de celetista.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o Projeto de Lei 2714/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que cria o auxílio-doença de dependente menor e autoriza a falta do trabalhador quando fizer jus a esse benefício. A medida beneficia os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).


O projeto estende ao trabalhador, “durante o período em que tiver dependente menor de dezoito anos internado em hospital ou sob tratamento médico que, mesmo em casa, exija cuidados especiais em virtude de risco de morte”, os mesmos benefícios atualmente já concedidos a título de auxílio-doença.

Assim, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. A comprovação da doença do dependente se fará por meio de atestado médico, e eventuais fraudes para recebimento do benefício poderão causar demissão por justa causa.

Benefício bem-vindo - O relator, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), ressaltou que nos termos regimentais “o mérito da proposta, ou seja, sua conveniência, do ponto de vista da Seguridade Social, possibilidades de implementação” devem ser avaliados pela Comissão de Seguridade Social e Família. À Comissão de Trabalho compete tão somente analisar os possíveis reflexos da adoção da medida para os trabalhadores.

Dessa forma, seu voto foi favorável à aprovação, por entender que “segundo os princípios norteadores do Direito do Trabalho, todo e qualquer benefício que se institua em prol do trabalhador será sempre bem-vindo”.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo, e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Agência Câmara.


O novo controle da jornada de trabalho.

As novas exigências para o controle eletrônico de ponto, ditadas pela complexa Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 25 de agosto de 2009 e com parte de suas previsões em vigor a partir de 26 de novembro de 2009, vão dificultar e muito a forma de controle eletrônico do horário de entrada e saída dos empregados.


Com a edição desta portaria, os principais objetivos visados pelo Ministério do Trabalho e Emprego são: impedir a adulteração de dados e facilitar a fiscalização. Pretende a norma impedir que o horário efetivamente anotado pelo empregado possa ser alterado, apagado ou editado pelo empregador; e permitir que, por um simples terminal USB, o fiscal tenha acesso direto aos horários dos empregados da empresa, sem riscos de manipulação ou edição de informações.

Em que pese o louvável objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego, a portaria é demasiadamente complexa e a implantação de suas regras trará para os empresários brasileiros custos expressivos.

Para adequar-se às regras estabelecidas, deverão as empresas brasileiras instalar equipamento que disponha de impressora de uso exclusivo e que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos. Assim, não poderá o empresário usar a mesma impressora que já atende seu setor administrativo, por exemplo.

Como se não bastasse, exige ainda a norma que a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante de registro a ser entregue ao empregado. Com isso, cada empregado receberá diariamente quatro comprovantes: entrada, intervalo, retorno intervalo e saída.

Dentre as exigências, destacam-se ainda a obrigatoriedade de que o equipamento opere com capacidade ininterrupta por um período mínimo de 1.440 horas na ausência de energia; a existência de porta de saída USB; e a capacidade da memória de registro, a qual deverá ser equivalente ao HD de um computador, a fim de armazenar os dados.

Além das alterações pertinentes ao equipamento para registro de horário, a portaria dispõe também sobre o sistema de controle de jornada, estabelecendo que este deverá ser credenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os sistemas atualmente utilizados precisarão ser atualizados pelo fabricante ou substituídos por outros que contemplem as novas exigências.

Estes sistemas deverão obedecer às diretrizes ditadas pelo ministério. O sistema deverá manter o fiel registro das marcações de ponto; não permitir restrição de registro de horários, mantendo-os, assim, fiéis à realidade; não permitir o registro automático de horários preestabelecidos pelo empregador; não permitir a subordinação do registro de horário de trabalho a qualquer tipo de autorização prévia do empregador; não permitir que se façam alterações dos registros do ponto, em qualquer direção; e manter todos os registros originais do relógio armazenados no sistema da empresa, para efeito de fiscalização.

Como bem se pode perceber, para os empresários brasileiros, adequar-se à portaria significará modificar substancialmente o sistema de controle eletrônico de horário dos empregados e substituir o equipamento de registro anteriormente usado.

A publicação da portaria gerou grande apreensão acerca do prazo concedido para a adaptação às novas regras. Para efeito de utilização do equipamento de registro do horário - Registrador Eletrônico de Ponto - REP, os empregadores terão prazo até 25 de agosto de 2010.

As demais obrigações contidas na portaria estão em vigor desde 26 de novembro de 2009, ou seja, noventa dias após a publicação, período que fora destinado à instrução ou orientação ao empregador.

Nesse passo, desde essa data, estão as empresas obrigadas a utilizar o sistema de controle de ponto nos moldes ditados pela portaria e acima explicitados.

O empregador deve se lembrar de obter da empresa que fornecer o programa, o "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade", assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável pela empresa, afirmando, expressamente, que o programa atende às determinações da Portaria nº 1.510, de 2009.

Deve ainda exigir o empregador que o programa esteja autorizado pelas autoridades competentes. Até o momento, todavia, aguarda-se regulamentação sobre o procedimento para esta autorização.

Evidentemente, a portaria tem força cogente e deverá ser adotada por todas as empresas que estejam sujeitas à aplicação do controle de jornada - aquelas que têm mais de dez empregados - e que adotem a forma eletrônica. A anotação de jornada manual ou mecânica não sofreu alteração e poderá continuar a ser usada normalmente.

Os empresários precisam estar atentos, pois o descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante na portaria poderá descaracterizar o controle eletrônico de jornada, invalidando os registros na Justiça do Trabalho e ensejando aplicação de multa administrativa em eventual fiscalização.

A respeito da multa administrativa, por não haver previsão especifica na portaria, aplicar-se-à a tabela geral, segundo a qual, o valor da multa dependerá da conjugação de critérios fixos e variáveis, quais sejam: natureza da infração, porte econômico do infrator, extensão da infração, intenção do infrator de praticar a infração e meios ao alcance do infrator para cumprir a lei.

Com base nesses critérios, como parâmetro médio, a multa giraria em torno de R$ 17 mil para cada infração cometida, podendo ainda ser duplicada em caso de reincidência. Além disso, a imposição de multa poderá ser reiteradamente aplicada até a adequação da empresa às disposições legais.

Com a entrada em vigor dessas disposições, espera-se uma forte reação da sociedade brasileira. Questionamentos sobre a real eficácia da portaria, especialmente para a finalidade de impedir a adulteração no apontamento de horários; o risco de migração das empresas brasileiras para os sistemas manuais e mecânicos, o que seria um retrocesso; e a complexidade e os altos custos das regras estabelecidas ainda ensejarão muitas discussões.



Fonte: Valor Econômico.




15 de dezembro de 2009

Lembram - O Banco que humilhava e ameaçava empregado por e-mail terá que indenizá-lo.

Em julgamento de recurso ordinário, a Turma Recursal de Juiz de Fora concluiu que o banco reclamado ultrapassou os limites do seu poder diretivo ao enviar para seu empregado mensagens eletrônicas contendo palavras agressivas, com o intuito de humilhar, ridicularizar e desvalorizar a capacidade do trabalhador.


No entender dos julgadores, deve haver equilíbrio na cobrança de metas, sem competição e pressão psicológica. Portanto, a Turma considerou que esse critério de cobrança de metas adotado pelo banco foi desproporcional e feriu a honra e a dignidade do reclamante, o que gerou a obrigação de indenizar.

O bancário relatou que sofria forte pressão e cobrança de seus superiores hierárquicos para o cumprimento de metas, em clima de constante competição e insegurança, além das ameaças de seqüestro ocorridas quando prestava serviços no Estado de São Paulo.

Segundo o reclamante, esses fatores lhe acarretaram um quadro de desestabilização psicológica, que culminou com a necessidade de acompanhamento psiquiátrico. O relator do recurso, desembargador Heriberto de Castro, reprovou a metodologia hostil utilizada pelo banco para pressionar o empregado a alcançar metas incondicionalmente e a qualquer custo.

As provas demonstraram que o alto escalão do banco tinha o estranho hábito de remeter e-mails de conteúdo ofensivo e ridicularizante aos empregados que apresentassem uma produção considerada insuficiente.

Essas mensagens eletrônicas foram juntadas ao processo e reconhecidas como autênticas pelo reclamado. Através desses e-mails, os empregados que não alcançavam as metas segundo os critérios do empregador eram “premiados” com o “troféu tartaruga”, recebiam o “cartão vermelho” e ainda eram chamados de “UTI móvel”. Além desses termos pejorativos, os e-mails ainda traziam constantes ameaças, gerando um clima de insegurança em relação ao futuro do bancário.

Também chamou a atenção do desembargador a forma como eram compostas as mensagens eletrônicas: caracteres em caixa alta, negritados e em tamanho desproporcional ao comum, multiplicidade de símbolos de exclamação e interrogação.

Esses expedientes, transportados para a linguagem oral, equivalem à comunicação em tom de voz mais alto e forte que o usual em diálogo entre pessoas equilibradas, evidenciando a intenção de emprestar dureza e austeridade à repreensão pretendida pelo interlocutor.

Nesse sentido, o desembargador entende que a atitude abusiva do reclamado ofendeu a honra e a dignidade do trabalhador. Assim, como ficou comprovado que a doença do reclamante teve origem na conduta abusiva do banco, a Turma confirmou a condenação em danos morais imposta pela decisão de 1º grau.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais.


Contrato cancelado antes de seu início pode gerar danos morais.

A 2ª VT de Guarulhos condenou empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-futura empregada em razão do cancelamento de sua contratação antes mesmo que a prestação laboral tivesse início.

O prolator da sentença, Juiz Flávio Antonio Camargo de Laet, destacou que seria incontroverso nos autos do processo o fato de que a reclamante foi formalmente contratada após se submeter a provas e a dinâmicas em grupo na empresa, chegando a realizar os exames médicos exigidos e a abrir uma conta salário, tudo com vistas ao emprego já garantido. Por razões administrativas, contudo, a contratação foi cancelada unilateralmente, antes que a prestação laboral tivesse se iniciado.

A condenação por danos morais teria como fundamento a violação pelo empregador do dever geral de boa-fé que deve reger as contratações, aqui interpretado à luz do previsto no art. 2º da CLT, que atribui ao empregador todos os riscos da atividade econômica.

A teor do último dispositivo citado, conclui o julgador que fatos posteriores à contratação, e de caráter unicamente interno à empresa, não poderiam atingir impunemente o contrato de trabalho já sacramentado, maxime quando se considera o conteúdo dos artigos 427 e 458 do Código Civil, pelos quais se conclui pela inteira e atual responsabilidade do contratante pelo conteúdo do contrato proposto, na hipótese em que dá causa a seu rompimento de forma unilateral.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região.


Quando o empregado doméstico faz jus ao seguro desemprego?

O seguro-desemprego é concedido ao empregado doméstico, quando:

. Dispensado sem justa causa; e estar inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Requisitos para fins de comprovação:

. Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;

. Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

. Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

. Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

. Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Valor do benefício :

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de 1(um) salário mínimo.

Como receber:

O empregado, ao ser dispensado sem justa causa, deverá dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional - DRT, Sistema Nacional de Emprego - SINE ou postos conveniados) para que seja preenchido por estes postos o requerimento do benefício.

Documentos necessários para requerer:

. Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade;

. Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP;

.Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa; Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Prazo para encaminhar:

Para solicitar o benefício em um dos Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado doméstico terá um prazo de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte à data de sua dispensa.

Quantidade de parcelas:

A lei garante ao empregado doméstico o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Quando e onde recebe:

Depois de encaminhar o requerimento, deverá aguardar aproximadamente 30 dias e dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para recebimento do benefício.


Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego.


IMPORTANTE SABER – DERRAME CEREBRAL.

Melhor saber que pecar pela ignorância, nunca se sabe quando vai servir a informação adquirida em tempos de tranqüilidade, recebi em meu correio e posto neste blog para que possamos compartilhar desse tipo de informação que considero importante saber.

No diagnostico de Derrame Cerebral gora existe mais um quarto indicador:

A LÍNGUA

Em caso de desconfiança de Derrame Cerebral: memorize as três primeiras letras... S.T.R.

Neurologistas dizem que se levarem uma vítima de derrame dentro das primeiras três horas para o hospital, podem reverter os efeitos do derrame cerebral totalmente. Eles dizem que o segredo é reconhecer o derrame, diagnosticá-lo e iniciar os procedimentos médicos o mais rápido possível.

RECONHECENDO UM DERRAME

Muitas vezes, os sintomas de um derrame são difíceis de identificar. Infelizmente, nossa falta de atenção, torna-se desastrosa.

A vítima do derrame pode sofrer severa conseqüência cerebral quando as pessoas que presenciaram o fato e falham em reconhecer os sintomas de um derrame.

Agora, os médicos dizem que uma pessoa qualquer pode reconhecer um derrame fazendo à vítima estas três simples perguntas:

S* (Smile) Peça-lhe que SORRIA.

T* (Talk) Peça-lhe que FALE ou APENAS DIGA UMA FRASE SIMPLES. (com coerência)(ex : Hoje o dia está ensolarado).

R* (Rise your arms) Peça-lhe que levante AMBOS OS BRAÇOS.

Se ele ou ela têm algum problema em realizar QUALQUER destas tarefas, chame a emergência imediatamente e descreva-lhe os sintomas, ou vão rápido à clínica ou hospital.

NOTA: Novo Sinal de derrame é a Língua.

Peça à pessoa que ponha a língua para fora. Se a língua estiver torcida e sair por um lado ou por outro, é também sinal de derrame.


14 de dezembro de 2009

Portaria Interministerial MPS nº 329 de 10.12.2009: Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS nº 329/2009 que dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).


O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social (MPS) poderá ser contestado, perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, até o dia 09 de janeiro de 2010 por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator.

O resultado do julgamento da contestação poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Portaria Interministerial Ministro de Estado da Fazenda - MF / da Previdência Social - MPS nº 329 de 10.12.2009, Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências, especialmente o art. 10, que prevê a flexibilização da alíquota destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 202-A, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, resolvem:

Art. 1º O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social - MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional daquele Ministério, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator.

§ 1º O julgamento da contestação, que terá caráter terminativo no âmbito administrativo, observará as determinações do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, contidas nas Resoluções nº 1308 e 1309, ambas de 2009.

§ 2º As contestações já apresentadas serão encaminhadas ao órgão competente e serão julgadas na forma deste artigo.

Art. 2º O MPS disponibilizará à empresa, mediante acesso restrito, com uso de senha pessoal, o resultado do julgamento da contestação por ela apresentada na forma do art. 1º, o qual poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Parágrafo único. Se do julgamento da contestação, resultar FAP inferior ao atribuído pelo MPS e, em razão dessa redução, houver crédito em favor da empresa, esta poderá compensá-lo na forma da legislação tributária aplicável.

Art. 3º O MPS disponibilizará à RFB o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa na forma do art. 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Fonte: Diário Oficial da União, nº 237, Seção I, p. 64.