Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

1 de setembro de 2009

DECRETO Nº 6.945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 – DOU 21/8/2009

NR 9, item 9.3.1.1 -A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.


Temos mais um velho conflito da Legislação previdenciária para atrapalhar o desenvolvimento do programa (PPRA), assim como o relacionamento profissional entre os colegas Engenheiros que assinam o documento e os Técnicos que fazem todo levantamento, diga-se de passagem, injustamente e não podem assinar.



Se os Técnicos não podem assinar, seria também lógico não poderem fazer o levantamento e entregar para os Engenheiros. “QUE FALTA FAZ NOSSO CONSELHO DE CLASSE”.

 


DECRETO Nº 6.945 DE 21 DE AGOSTO DE 2009




Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações:

 
4o O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center.

 
§ 6o As reduções de que tratam o caput e o § 5o pressupõem o atendimento ao seguinte:

I - até 31 de dezembro de 2009, a empresa deverá implementar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, que estabeleça metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por incapacidade decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em pelo menos cinco por cento, em relação ao ano anterior, observado o seguinte:


a) a responsabilidade pela elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais será, exclusivamente, de engenheiro com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinará;

 
b) o programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais elaborado deverá ser homologado pelas Superintendências Regionais do Trabalho, vinculadas ao Ministério do Trabalho e Emprego, e será colocado à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego sempre que exigido;

 
I - até 31 de dezembro de 2010, a empresa que comprovar estar executando o programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais implantado nos prazo e forma estabelecidos no inciso I, terá presumido o atendimento à exigência fixada no inciso I do § 9o do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008;


III - a partir de 10 de janeiro de 2011, a empresa deverá comprovar a eficácia do respectivo programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais, por meio de relatórios que atestem o atendimento da meta de redução de sinistralidade nele estabelecida.



Brasília, 21 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.




LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Guido Mantega


Carlos Lupi


José Pimentel


Sergio Machado Rezende