Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

30 de novembro de 2009

Pagamento do Décimo Terceiro Salário

O 13º salário, gratificação natalina, devida a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, é paga em duas parcelas: a primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro.


Seu valor equivale a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês civil.

Para efeito de pagamento e cálculo do valor da gratificação de natal, é necessário apurar, mês a mês, as faltas não justificadas pelo empregado, a fim de verificar se houve pelo menos 15 dias de trabalho.

Não se consideram faltas ao serviço para fins de apuração do 13º salário as ausências legalmente autorizadas, as ausências justificadas pela empresa, e, ainda, as ausências decorrentes de motivos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho da entidade sindical representativa da categoria profissional ou sentença normativa.

Assim, para cada mês, restando um saldo de, no mínimo, 15 dias após o desconto das faltas injustificadas nos respectivos meses, assegura-se ao empregado o recebimento de 1/12 de 13º salário por mês.

A primeira parcela, cujo pagamento deve ser efetuado até o dia 30 de novembro, salvo se o empregado já o recebeu por ocasião das férias, observado a proporcionalidade, conforme o período trabalhado no ano corresponde à metade do salário contratual percebido no mês anterior, para os empregados mensalistas, horistas e diaristas, e metade da média mensal até o mês de outubro, aos que percebem salário variável.

O pagamento da segunda parcela deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro, deduzindo-se, após o desconto dos encargos legais incidentes, o valor pago referente à primeira parcela.

Até o dia 20 de dezembro, nem sempre é possível saber quanto ganharão, neste mês, os empregados que trabalham por tarefa, produção, comissão e outras modalidades semelhantes de salários variáveis.

Nesse caso, computada a parcela variável do mês de dezembro, o cálculo da gratificação deve ser revisto acertando-se a diferença, se houver. Sobre o valor da primeira parcela aplicam-se os depósitos do FGTS, sem incidência de INSS e IRRF.

Na segunda parcela há incidência do:

a) INSS (contribuição previdenciária) sobre o valor total do 13º salário pago no ano (primeira e segunda parcelas), aplicando-se a tabela de desconto previdenciário separadamente da remuneração normal do mês de dezembro;

b) FGTS;

c) IRRF sobre o valor total do 13º salário pago no ano (primeira e segunda parcelas), aplicando-se a tabela progressiva do IRRF separadamente dos demais rendimentos pago.

Quanto a contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário, observamos que a mesma deve ser recolhida até o dia 18.12.2009, por meio da Guia da Previdência Social (GPS), utilizada especificamente para esta finalidade.

Já as contribuições devidas na rescisão contratual, inclusive a ocorrida no mês de dezembro, são recolhidas em GPS normal da empresa junto com as demais contribuições patronais, no dia 20 do mês subseqüente à rescisão, antecipando-se o vencimento para até o dia útil imediatamente anterior no caso de não haver expediente bancário no vencimento.

O depósito relativo ao FGTS é devido com base na remuneração paga ou devida no mês anterior, nela incluída, além de outras parcelas, a Gratificação de Natal.

Assim, o depósito deve ser efetuado por ocasião do pagamento, tanto da primeira como da segunda parcela do 13º salário ou nos casos de rescisão contratual.



Fonte: Boletim IOB.


Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença

O plano de saúde empresarial deve ser mantido quando a suspensão do contrato de trabalho é alheia à vontade do trabalhador, como no caso de doença. Com essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. e manteve o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS) desfavorável à empresa.


No caso, o trabalhador teve seu contrato suspenso, com a interrupção do plano de saúde da empresa, quando estava recebendo auxílio-doença pelo INSS. Inconformado, entrou com uma ação trabalhista solicitando indenização pelas despesas médicas que teve que arcar individualmente.

Para o Tribunal Regional, que julgou o caso favorável ao trabalhador, o plano de saúde não se confunde com salário, por isso não poderia ser sustado com a suspensão do contrato. “A obrigação previdenciária do Estado não exclui a da empresa, que é contratual, e a cobertura do INSS é bem inferior àquela garantida pelo plano de saúde que a empresa obrigou-se a manter”, registra o acórdão regional.

Contra esse entendimento, a empresa recorreu ao TST. O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, manifestou-se pela rejeição do agravo de instrumento. “O direito do trabalho considera que, na hipótese de suspensão de contrato de trabalho (por motivo alheio à vontade do trabalhador), o fator suspensão é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados”, assinalou.

Assim, prossegue o ministro, o “ônus da suspensão” também teria de ser distribuído para o empregador. “Havendo plano médico normalmente suportado pela empresa, deve ser mantido exatamente nos momentos em que é mais necessário, ou seja, nos períodos de afastamento previdenciário por razões de saúde do trabalhador”, conclui.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Refrescando a memória – Cont......

Mapa de Riscos - Mapa que tem por objetivo indicar os riscos de um ambiente de trabalho. Constitui-se uma planta do ambiente de trabalho, na qual se indicam através de círculos coloridos os diversos tipos de riscos. Os círculos variam de tamanho, sendo tanto maior quanto maior a gravidade do risco indicado.


No mapa de riscos o usam-se as seguintes cores: O verde representa risco físico, o vermelho risco químico, o marrom risco biológico, o amarelo risco ergonômico e o azul risco mecânico;

Máscara para Poeira - Equipamento de proteção individual destinado a proteger o trabalhador contra poeira.

Material Combustível (NR-18) aquele que possui ponto de fulgor maior ou igual a 70oC e menor ou igual a 93,3oC.

Material Inflamável (NR-18) - Aquele que possui ponto de fulgor menor ou igual a 70oC.

Máquina (NR-18) - Aparelho próprio para transmitir movimento ou para utilizar e pôr em ação uma fonte natural de energia.

Médico Qualificado (NR-15) - É o médico do trabalho com conhecimentos comprovados em Medicina Hiperbárica, responsável pela supervisão e pelo programa médico;

Megahertz (MHz) - 1.000.000 Hz

Meio ambiente - Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Ministério Público: Defesa dos direitos da sociedade, ou seja, defesa dos direitos sociais e indisponíveis (direitos cujos titulares não são definidos). Promove a ação penal.

Mitridização - Capacidade que possuem certos indivíduos de absorver lenta e gradativamente pequenas quantidades de produto tóxico sem grandes conseqüências.

Molaridade (Molarity) - É o número de moles de soluto por litro de solução e é denotado pela letra M. É a forma mais comum de expressar a concentração de sólidos de peso molecular conhecido.

Molalidade (Molality) - É o número de moles de soluto por 1000 gramas de solvente, sendo simbolizada por m. Pode ser mais precisa do que a molaridade, uma vez que ambos o soluto e o solvente são pesados.

Montante (NR-18) - Peça estrutural vertical de andaime, torres e escadas.

MSHA - Administração de Segurança e Saúde de Minas (Mine Safety and Health Administration); é uma agência federal dos EUA que regula a indústria mineira e a área de segurança e saúde.

Mutagênico ou mutágeno (Mutagen) - Qualquer agente capaz de produzir uma mudança ou mutação no material genético de uma célula viva.

Narcose (Narcosis) - Estupor ou perda de consciência causada por exposição a uma substância química.

NFPA - É a Associação Nacional de Proteção contra Incêndios dos EUA (National Fire Protection Association), uma organização voluntária cujos objetivos são a promoção e melhoria da proteção e prevenção de incêndios.

Nome comercial (Trade Name) - Relativo ao nome pelo qual um fornecedor oferece uma substância química. Um insumo químico pode ter uma variedade de nomes comerciais dependendo dos fabricantes ou distribuidores.

NIOSH - O Instituto Nacional de Segurança e Saúde Ocupacional dos EUA (National Institute for Occupational Safety and Health ) é uma agência federal que, entre várias responsabilidades, treina profissionais em saúde e segurança ocupacional, faz pesquisa em temas de saúde e segurança, e testa e certifica respiradores para uso no espaço de trabalho.

NR - Norma Regulamentadora - As NRs são elaboradas por comissão tripartite incluindo governo, empregados e empregadores e publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São em número de 29.

NRR (NR-18) - Norma Regulamentadora Rural.

Número C.A.S. (C.A.S. Number) - Identifica uma substância química particular pelo Serviço de Resumos Químicos (Chemical Abstracts Service), um serviço da Sociedade (*Norte-) Americana de Química (American Chemical Society) que indexa e compila resumos da literatura mundial chamado "Chemical Abstracts."

OIT 174 (convenção OIT 174) - Convenção da Organização Internacional do Trabalho, editada em 1993, que tem por objeto a prevenção de acidentes industriais maiores que envolvam substâncias perigosas e a limitação das conseqüências desses acidentes.




26 de novembro de 2009

Meus parabéns aos prevencionistas.

Como estarei fora no período de 27 á 29 do corrente, estou reproduzindo algumas reflexões alusivas às comemorações do dia do Técnico e do Engenheiro em Segurança do Trabalho.

Texto 01 - Dia do Técnico / Engenheiro em Segurança do Trabalho

O dia 27 de Novembro é o mais indicado para esta homenagem por tratar-se da data da promulgação da Lei nº 7410/85, que regulamentou as profissões de Engenheiros e dos Técnicos em Segurança do Trabalho, porém, não podemos confundir com o dia 27 de julho que é celebrado o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho.

Dê qualquer forma, não posso deixar de parabenizar a todos os prevencionista que de alguma forma, estão colaborando para a redução dos infortúnios laborais no Brasil.

Marcio S. Vaitsman


Texto 02 – Salve 27 de Novembro.

Vinte e sete de novembro sempre será lembrado porque é um momento especial para nós, um momento de comemoração para os que labutam na área da prevenção, especialmente para os Técnicos em Segurança do Trabalho.

Embora alguns possam até se ressentir das dificuldades, das incompreensões e das "puxadas de tapete", que já vimos tantas vezes, o que temos a comemorar é o que temos dentro de nós, espírito de solidariedade e de respeito pela vida do próximo.

Nossas convicções, nossa conscientização... Os frutos do nosso trabalho... As vitórias do dia a dia... Dos aliados que conquistamos a cada dia, pelo caminho da conscientização.

Temos muito mais a comemorar do que a lamentar, porque aqueles que são contra nós pecam pelo negativismo, pela pequenez dos objetivos e dos horizontes. Incapazes de fazer preocupam-se mais em tentar desfazer e impedir que outros façam...

Mas não serão bem sucedidos, porque nós somos os verdadeiros fortes nessa situação... Nós somos os bem sucedidos, nós somos - e sempre seremos - os vitoriosos, porque, a cada dia, temos mais colegas de trabalho, mais pessoas salvas dos acidentes e agora envolvidas com prevenção, mais pessoas verdadeiramente preocupadas com o que é importante.

Um abraço a cada colega, um abraço a cada um que - com justificado orgulho - carrega seu certificado de registro profissional e, mais que isso, o homenageia com trabalho sério e dedicado.

A todos as Técnicas em Segurança do Trabalho, mestras da dupla jornada... a todos os Técnicos em Segurança do Trabalho, muitas vezes beneficiários da mesma dupla jornada, um abraço do colega que, com muito orgulho se identifica.

Marcio S. Vaitsman


Texto 03 - Essa é a nossa Semana, 27 o nosso dia, é necessário que façamos uma séria de reflexão.

Caros colegas, esse movimento espetacular de confraternização entre técnicos e Engenheiros que hoje observamos na área prevencionista, é fruto, é resultado de um trabalho árduos de muitos colegas anônimos, de grupos de técnicos que nas décadas de 70 e 80, se mobilizaram para patrioticamente cooperar de forma firme apenas pôr um ideal visando à redução dos infortúnios laborais que andava na estratosfera em nosso pais.

Não posso deixar de registrar meus agradecimentos também aos que anonimamente serviram ao Brasil através da área de Saúde e Segurança do Trabalho.

Marcio S. Vaitsman


Texto 04 - O meu muito obrigado.

Senhores Técnicos em Segurança do Trabalho, dia 27 do corrente, é o nosso dia e assim sendo, devemos aproveitar para rever nossos conceitos, refletir sobre nossas atividades e responsabilidades para que possamos atingir a maturidade e fortalecimento da classe prevencionista no Brasil.

Muitos comentam não existir sindicato atuante, que não conseguimos criar nosso Conselho de Classe, que os salários são ridículos, etc., mas, triste mesmo é saber disso tudo, temos metas a serem atingidas e não ver sequer um pequeno movimento para que possamos atingi-las.

Só conseguiremos alcançar o sucesso profissional tão sonhado, quando traçar-mos metas e estratégias para o quanto antes, possamos festejar a Criação do Conselho Federal dos Técnicos em Segurança do Trabalho, só assim teremos o crescimento da classe e o tão esperado reconhecimento do mercado de trabalho.

Aí sim os atuais e futuros profissionais estarão verdadeiramente de parabéns.

Marcio Santiago Vaitsman


SALVE 27 DE NOVEMBRO

27/11- PARABÉNS AOS

PREVENCIONISTAS DO

BRASIL.


CENTÉSIMA POSTAGEM DO MÊS.


MARCIO/RIO.






25 de novembro de 2009

Fator Acidentário de Prevenção: Previdência libera mais informações para verificação das empresas

Estão disponíveis desde 23.11, nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Números de Identificação do Trabalhador (NIT) relacionados às Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs), doenças do trabalho, benefícios de natureza acidentária, invalidez, morte e auxílio acidente, reconhecidos pela Previdência Social.


Com o acesso ao NIT, restrito às empresas, elas poderão verificar informações sobre seus empregados, como a data de nascimento, o número e a espécie do benefício da Previdência Social de cada segurado.

O objetivo é oferecer mais informações e facilidade para que as empresas calculem corretamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador das alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). A nova metodologia do FAP começará a ser aplicada em janeiro de 2010 para 952.561empresas.

Cada empresa pode verificar detalhadamente essas e outras informações utilizando sua senha de acesso, que é a mesma utilizada para o recolhimento de tributos a Receita Federal pela internet.

Desde o dia 30 de setembro estão disponíveis nos portais do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil os valores do FAP dessas empresas, integrantes de 1.301 subclasses ou atividades econômicas.

Do total de empresas, 92,37% (879.933) serão bonificadas na aplicação do FAP no ano que vem. Somente 72.628 empresas, ou 7,62% terão aumento na alíquota de contribuição ao Seguro acidente em 2010. O que significa que precisam ampliar os investimentos em saúde e segurança no ambiente de trabalho.

O fator acidentário não vai trazer qualquer alteração na contribuição de 3,328 milhões de pequenas e microempresas, que recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional, e estão isentas da taxação do SAT.



Fonte: Ministério da Previdência/Agência de Notícias.


Mais de 42 mil trabalhadores são beneficiados por inspeções do Ministério Público do Trabalho

Do total de inspeções realizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a empresas e obras da construção civil em todas as regiões do país entre os dias 16 e 20 de novembro, o saldo foi de mais de 42 mil trabalhadores beneficiados.


Entre as irregularidades verificadas nas 352 obras inspecionadas, os principais problemas encontrados foram inadequações com possibilidade de gerar riscos graves à vida dos trabalhadores, como soterramento, quedas de altura e choques elétricos.

As forças-tarefas que mobilizaram equipes de procuradores do Trabalho e auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em todo o Brasil, além de outras instituições regionais e municipais, embargaram parcialmente quase 121 obras.

Outras 59 foram embargadas totalmente até que o empregador regularize o meio ambiente de trabalho de acordo com os requisitos legais. Entre as obras que tiveram embargo total, foi registrado o caso de uma grande rede de supermercados, onde foram flagrados trabalhadores com uma jornada de mais de 16 horas.

Nas próximas etapas do Programa Nacional, os procuradores do Trabalho vão verificar se os empregadores adequaram às condições de trabalho de acordo com a legislação. Caso não estejam cumprindo às determinações legais, o MPT providenciará ações judiciais para resguardar os direitos dos trabalhadores do setor.



Fonte: Ministério Público do Trabalho.


Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. A falta ao serviço, porém, só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia negligência do trabalhador. Não é o caso quando as faltas são justificadas e acontecem por motivo de doença.


Coerente a esse princípio, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) considerou que houve dispensa imotivada, ao julgar a reclamação de uma técnica de enfermagem demitida da FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.

O recurso da empresa no Tribunal Superior do Trabalho chegou à Segunda Turma e esbarrou na fase de conhecimento. Assim, continua valendo a decisão regional. Segundo o ministro José Simpliciano Fernandes, relator do recurso de revista, o TST está impossibilitado de analisar prova documental, seguindo orientação da Súmula 126.

Se o Regional concluiu que não se caracterizou a desídia alegada pela FMG, não há como aferir, no TST, a argumentação recursal de erro na interpretação das provas.

A técnica em enfermagem faltou ao trabalho por motivo de saúde, acometida de fortes dores abdominais e febre persistente, necessitando permanecer em repouso. Ela justificou a ausência por doença ao empregador, por telefone, e, quando retornou ao serviço, apresentou o atestado médico, que foi recusado pela FMG.

A trabalhadora alegou, na ação, ainda, que um técnico de enfermagem jamais poderia exercer suas atribuições com qualquer resquício de enfermidade ou moléstia em um ambiente hospitalar como o da empregadora.

Pela sentença da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a punição praticada contra a trabalhadora foi injustificada, pois a técnica apresentou os atestados médicos, a dispensa por justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e a prova produzida pela empresa não convenceu o juiz.

A FMG recorreu ao TRT/RJ, que, apesar da argumentação, entendeu que não houve desídia ou descuido da empregada, situações nas quais o trabalhador falta reiteradamente ao serviço, sem justificativa, demonstrando desinteresse pelo emprego, “na medida em que contribui para a desarticulação do mecanismo produtivo da empresa”.

O Regional manteve a sentença, destacando, inclusive, que o cumprimento das funções de técnica de enfermagem, em regime de plantão noturno, como era o caso em julgamento, “pressupõe condições de saúde físicas compatíveis com a responsabilidade e o desgaste que a função demanda”, sendo impossível medir a intensidade da indisposição que o estado de debilidade física pode acarretar a alguém, através de avaliação subjetiva da sua capacidade de trabalhar doente. A sentença continua inalterada no TST, com a decisão da Segunda da Turma de não conhecer da revista da FMG.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Justiça indeniza por danos morais, trabalhadora que teve a admissão cancelada

Modificando a sentença, a 1a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, condenou duas empresas - uma de recrutamento e seleção e a outra, fornecedora de mão de obra temporária - a pagarem à reclamante indenização por danos morais, em razão do cancelamento da contratação da trabalhadora, após a definição dos termos do contrato e assinatura da CTPS. Pelo teor da decisão, a atitude das empresas caracterizou abuso de direito e feriu a honra e dignidade da reclamante, causando-lhe dor moral.


A defesa justificou o cancelamento do contrato com o fato de a reclamante ter inicialmente declarado que tinha disponibilidade para prestar serviços em qualquer horário e, depois, quando foi escalada para trabalhar no segundo turno, afirmou que não poderia, pois freqüentaria um curso do Governo nesse horário.

Segundo esclareceu o relator do recurso, desembargador Marcus Moura Ferreira, a reclamante chegou a ser contratada para trabalhar no primeiro turno e somente após ter a sua carteira de trabalho assinada é que a empresa tomadora decidiu reduzir o número de vagas para aquele horário.

Ou seja, as condições de trabalho já se encontravam estabelecidas quando foram unilateralmente alteradas e a reclamante não mais conseguiria alterar o horário do curso gratuito que iria fazer.

“O trabalhador não pode ser tratado como um produto descartável, tendo sua CTPS anotada para em seguida ser informado que o trabalho contratado não estava mais disponível nas condições acordadas e seria modificado.

A empresa tem o dever social de atuar com seriedade, sobretudo ao lidar com o recrutamento de trabalhadores, que não podem ser submetidos a entrevistas, exames e, após selecionados, descartados” - ressaltou.

Se houve desentendimento entre as reclamadas e a empresa tomadora de serviços, elas deveriam tê-lo resolvido em seu âmbito interno, sem prejudicar terceiros.

Para o magistrado, é inegável o dano na esfera íntima da empregada que, ao ser contratada, cria justas expectativas de melhores condições de vida e, em seguida, vê essas expectativas frustradas ao ter a admissão sumariamente cancelada.

Além disso, o fato de a CTPS conter um registro de admissão em que foi sobreposta a palavra “cancelado” causa estranheza e, até mesmo, certa suspeita aos futuros empregadores da trabalhadora.

“Por isso, a empresa tem responsabilidade quanto às anotações que faz naquele documento, devendo ter o cuidado necessário para preservar a vida profissional do trabalhador que contrata” - enfatizou.

Portanto, entendendo presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa das reclamadas, a Turma, por sua maioria, deferiram à reclamante indenização por danos morais.



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.


Empregador que divulgou que ex-empregado depôs em juízo contra a empresa é condenado em danos morais

A experiência do dia-a-dia mostra que as empresas têm resistência em contratar trabalhadores que já ajuizaram reclamação trabalhista contra ex-patrões. Isso não é diferente em relação àqueles que, como testemunhas, prestaram depoimento em Juízo, contrário aos interesses do empregador.


Por essa razão, esse tipo de informação, passada pelo ex-empregador a possível futuro empregador, fere a liberdade de trabalho do empregado, na medida em que dificulta a obtenção de novo emprego. Agindo dessa forma, a ex-empregadora causa dano moral ao trabalhador, o que gera o dever de indenizá-lo.

Adotando esse entendimento, a 8a Turma do TRT-MG manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que, após de ter saído da empresa, vem enfrentando dificuldades para conseguir nova colocação no mercado de trabalho.

Isto porque a ex-empregadora tem repassado referências desfavoráveis a seu respeito, destacando que ele prestou declarações contrárias aos interesses da empresa em reclamação trabalhista.

Embora a reclamada negue os fatos sustentados pelo trabalhador, o desembargador Márcio Ribeiro do Valle, analisando o caso, considerou que a prova testemunhal não deixa dúvidas quanto à veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Uma das testemunhas declarou que é contadora autônoma e presta serviços a uma empresa de reciclagem, para onde o reclamante enviou um currículo.

Atendendo ao pedido da empresa cliente, a contadora entrou em contato com o setor de recursos humanos da ex-empregadora do reclamante para obter referências, quando obteve a informação de que ele fora dispensado por ter testemunhado contra a reclamada na Justiça do Trabalho. Ao comunicar o fato à sua cliente, a empresa desistiu de contratá-lo.

O mesmo ocorreu quando o reclamante tentava ser contratado para trabalhar em um hotel. Diante desses fatos, o magistrado concluiu que os requisitos caracterizadores do dever de indenizar estão presentes no caso, já que a conduta da empresa causou prejuízos ao ex-empregado, ferindo sua imagem perante os possíveis empregadores.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.


24 de novembro de 2009

Audiência pública na Câmara debate a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Enquanto os Técnicos em Segurança do Trabalho não se conscientizam e promovam sua mobilização afim de o mais breve possível agilizar a criação de seu Conselho, outras classes de profissionais dão exemplo de adesão de seus associados e já estão criando o CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.


Vamos nos mobilizar para o bem do futuro da profissão que escolhemos, vamos cobrar das autoridades a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei que cria o Conselho Federal de Técnicos em Segurança do Trabalho, Processo nº 46010.001767/ 2003-99 e Exposição de Motivos nº 16 de 08.12.2004, foi enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a Casa Civil da Presidência da República que está apenas aguardando o parecer favorável.

Vejam o exemplo dos Arquitetos:

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (Ctasp) realizou, na última quinta-feira (12) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.413, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Se aprovada, a criação do CAU irá retirar do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e dos Conselhos Regionais cerca de 85 mil arquitetos e urbanistas e criando uma nova estrutura de fiscalização em todo o País.

O Projeto de Lei foi proposto pelo executivo no começo do ano e tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, onde é relatado pelo deputado federal Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

O PL será apreciado ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ) e, se não houver recurso solicitando votação em Plenário, seguirá direto para a apreciação das comissões pertinentes ao projeto no Senado.

Marcio S. Vaitsman


Projeto de Lei: Multa de 30 mil a empresa que cobrar taxa de emprego.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a fixação de multa administrativa de R$ 30 mil para empresas que cobrarem taxas de candidatos a preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.


A medida foi proposta pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) no Projeto de Lei 6246/05. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA) apresentou parecer favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A proposta original previa multa de R$ 3 mil por candidato que tivesse pago a taxa, mas, devido à dificuldade de se quantificar o número de candidatos, o substitutivo da Comissão de Trabalho alterou para um valor total por processo realizado.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para a análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Arrecadação - O relator afirmou que a cobrança para formação de cadastros tem se tornado uma forma de arrecadação para as empresas e, muitas vezes, são realizadas para cargos que nem existem.

Colbert Martins rebateu o argumento de que as empresas têm custos altos para a realização do processo seletivo. "Quem treina é o Sesi, o Senai, o Sesc que recolhem dinheiro através do setor público obrigatoriamente. Deve ser proibido às empresas privadas cobrança de qualquer pessoa para inscrição em possíveis listas de emprego."

Já o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou voto em separado por acreditar que a proposta é inconstitucional e fere a liberdade empresarial. "Como é que eu vou impedir alguém que possa ter um custo grande, você imagine aí uma seleção de médicos e que eu exija que o médico faça algum exame, algum teste. Como é que eu vou impedir de colocar isso na despesa da empresa?", questiona.

Regis de Oliveira disse ainda que a medida não vai surtir efeito, uma vez que as empresas podem terceirizar o processo de seleção. "Não tem nenhum sentido se fazer isso [impedir a cobrança]. A empresa é livre para fazer o comportamento que ela quiser."

Agências de intermediação - O relator salienta que a proibição estabelecida pelo projeto refere-se apenas à cobrança de taxas diretamente pelo empregador. "A proposição não alude a outra prática, recorrente nos dias atuais, talvez ainda mais lesiva aos trabalhadores, que é a cobrança de valores, sob a justificativa de cadastro, exames, entrevistas e outros por agências de intermediação de empregos", alerta Colbert Martins.

Segundo o relator, a atuação dessas agências ainda não possui regulamentação legal e por isso "os abusos têm sido tratados como propaganda enganosa e até estelionato".



Fonte: Agência Câmara.


Procuradoria-Geral Federal já propôs 1.085 ações regressivas contra empresas: INSS quer recuperar o que gastou com acidente de trabalho.

Não são só as mudanças na legislação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) que estão deixando as empresas apreensivas. Além de terem que arcar com um aumento no valor da contribuição em 2010, elas correm o risco de responder na Justiça por ocorrências com os trabalhadores.


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou um time de 140 procuradores federais em campo só para investigar acidentes e ajuizar ações regressivas para buscar o que foi pago aos segurados. Um total de 1.085 processos está em tramitação. Causas que somam R$ 83,7 milhões.

A nova política de cobrança foi implantada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) - órgão subordinado à Advocacia-Geral da União - em meados do ano passado. Até então, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais.

Os processos envolvem pensões por morte, invalidez e auxílio-doença - benefícios que absorverão este ano R$ 12 bilhões dos cofres da Previdência Social. São ajuizados quando há indícios de negligência por parte do empregador.

"Há um procedimento investigatório prévio. Se comprovada a culpa da empresa pelo acidente de trabalho, entramos com a ação regressiva", diz o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Albert Caravaca.

ACIDENTES DE TRABALHO - QUANTIDADE DE OCORRÊNCIAS NO PAIS:

2005 - 499.680

2006 - 512.232

2007 - 659.523

2008 - 747.663

Fonte: INSS

Já foram proferidas 84 sentenças. Deste total, só 12 são desfavoráveis ao INSS. Em 72 casos, os processos foram julgados procedentes (66 ou 78,5% do total) ou parcialmente procedentes (6 ou 7,1% do total).

E muitos deles foram mantidos ou revertidos em segunda instância, segundo Caravaca. Em uma das ocorrências, a Indústria de Bebidas Antarctica do Norte/Nordeste - sucedida pela AmBev - Companhia de Bebidas das Américas - foi condenada a indenizar o INSS pela morte de um trabalhador, supervisor de linha de produção de refrigerantes, ocorrida em setembro de 2001.

Se mantida a decisão, a empresa será obrigada a ressarcir o que já foi pago de pensão à família do empregado e a constituir capital para garantir as futuras prestações. O valor calculado pelo INSS para a causa é de aproximadamente R$ 800 mil.

A juíza da 4ª Vara Federal de Manaus, Marília Gurgel de Paiva e Sales, entendeu, neste caso, que "a não adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa que, com sua conduta omissiva, deixou de evitar o acidente, sendo responsável pela reparação do dano, inclusive em ação regressiva ajuizada pelo INSS". A AmBev informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer da decisão.

A PGF conseguiu também condenar uma empresa do setor plástico a pagar indenização de aproximadamente R$ 50,7 mil pelas despesas causadas à Previdência Social. Um auxiliar de produção morreu no interior de uma máquina de injeção plástica ao tentar retirar peças que ficaram aprisionadas nos moldes.

A procuradoria argumentou que de acordo com o laudo de investigação não havia um dispositivo de segurança na máquina que impedisse o seu funcionamento após a abertura, faltava a manutenção preventiva dos equipamentos, além da qualificação dos trabalhadores para operação de máquinas perigosas.

As ações regressivas ajuizadas pela PGF estão fundamentadas no artigo 120 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com o dispositivo, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, a Previdência Social deve propor ações regressivas contra os responsáveis. "As ações são uma forma de mostrar às empresas que é mais fácil investir na prevenção de acidentes", afirma o procurador federal Albert Caravaca.

Nas defesas apresentadas, as empresas argumentam que é ilegal exigir um direito de regresso contra quem já paga um seguro - o SAT -, criado para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios.

"É um absurdo. Se as empresas tiverem que financiar os benefícios, é mais fácil acabar com o SAT", diz o advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, que defende dez clientes em ações regressivas ajuizadas pelo INSS.

"Quando seu carro está segurado, a companhia seguradora não pode cobrar o conserto dele em caso de acidente. A menos que prove que houve dolo."

Embora não tenha ainda atuado em nenhum caso, o advogado Marcelo Gômara, do escritório Tozzini Freire Advogados, tem alertado seus clientes dos riscos com a nova política adotada pelo INSS.

"Tudo indica que virá uma enxurrada de ações", diz. Para ele, o SAT ganha cada vez mais o contorno de um seguro privado. Este ano, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas nas alíquotas do SAT - que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatística de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência - e criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

O mecanismo foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT , com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar. "É um autêntico seguro. É ilegal cobrar pela cobertura do acidente. É mais uma medida para tentar tampar o buraco da Previdência", afirma Gômara.

Fonte: Valor Econômico.


23 de novembro de 2009

Salve 27 de Novembro.

Vinte e sete de novembro sempre será lembrado porque é um momento especial para nós, um momento de comemoração para os que labutam na área da prevenção, especialmente para os Técnicos em Segurança do Trabalho.

Embora alguns possam até se ressentir das dificuldades, das incompreensões e das "puxadas de tapete", que já vimos tantas vezes, o que temos a comemorar é o que temos dentro de nós, espírito de solidariedade e de respeito pela vida do próximo.

Nossas convicções, nossa conscientização... os frutos do nosso trabalho... As vitórias do dia a dia... dos aliados que conquistamos a cada dia, pelo caminho da conscientização.

Temos muito mais a comemorar do que a lamentar, porque aqueles que são contra nós pecam pelo negativismo, pela pequenez dos objetivos e dos horizontes. incapazes de fazer, preocupam-se mais em tentar desfazer e impedir que outros façam...

Mas não serão bem sucedidos, porque nós somos os verdadeiros fortes nessa situação... nós somos os bem sucedidos, nós somos - e sempre seremos - os vitoriosos, porque, a cada dia, temos mais colegas de trabalho, mais pessoas salvas dos acidentes e agora envolvidas com prevenção, mais pessoas verdadeiramente preocupadas com o que é importante.

Um abraço a cada colega, um abraço a cada um que - com justificado orgulho - carrega seu certificado de registro profissional e, mais que isso, o homenageia com trabalho sério e dedicado.

A todos as Técnicas em Segurança do Trabalho, mestras da dupla jornada... a todos os Técnicos em Segurança do Trabalho, muitas vezes beneficiários da mesma dupla jornada, um abraço do colega que, com muito orgulho se identifica.


Técnico em Segurança do Trabalho,
Marcio Santiago Vaitsman


Essa é a nossa Semana, 27 o nosso dia, é necessário que façamos uma séria de reflexão.

Caros colegas, esse movimento espetacular de confraternização entre técnicos e Engenheiros que hoje observamos na área prevencionista, é fruto, é resultado de um trabalho árduos de muitos colegas anônimos, de grupos de técnicos que nas décadas de 70 e 80, se mobilizaram para patrioticamente cooperar de forma firme apenas pôr um ideal visando à redução dos infortúnios laborais que andava na estratosfera em nosso pais.


Não posso deixar de registrar meus agradecimentos também aos que anonimamente serviram ao Brasil através da área de Saúde e Segurança do Trabalho.

O meu muito obrigado.

Marcio Santiago Vaitsman


Pedido de devolução de imposto de renda retido na fonte não é competência da Justiça do Trabalho.

Alegando que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de devolução do imposto de renda retido na fonte sobre as férias indenizadas, com base no inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, um reclamante entrou com recurso ordinário em rito sumaríssimo perante o Tribunal Regional da 2ª Região.


Para o Desembargador Relator Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do TRT-SP, o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal não possui o alcance pretendido. “Isso porque o inciso em comento enquadra-se na categoria de norma de eficácia contida, necessitando de norma regulamentar que lhe outorgue executividade.”

O desembargador observou ainda que os valores descontados do empregado, a título de imposto de renda retido na fonte, já haviam sido repassados aos cofres públicos. “Se a discussão advém de procedimento decorrente de exação tributária, o pedido de devolução desse numerário, naturalmente, coloca a Fazenda Pública na condição de ré (art. 43 do CTN)”, salientou o relator.

“A restituição pretendida exige o ajuizamento de ação específica, cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal, a rigor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição da República”, concluiu o relator. Por unanimidade de votos, os magistrados da 8ª Turma do TRT-SP negaram provimento ao apelo. O acórdão nº 20090855366 foi publicado no D.O Eletrônico em 13/10/2009.


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo.




22 de novembro de 2009

A PESSOA QUE ATRAPALHAVA SUA VIDA



Aproveitando o mês de novembro que comemoramos o dia dos Técnicos em Segurança do Trabalho, apresento este texto de autor desconhecido para que possamos fazer breve reflexão sobre a nossa profissão.
           
Outro dia, quando os funcionários chegaram para trabalhar, encontraram na portaria um cartaz enorme, no qual estava escrito: "Faleceu ontem a pessoa que atrapalhava sua vida na Empresa".

Você “está convidado para o velório na quadra de esportes”. 

No início, todos se entristeceram com a morte de alguém, mas depois de algum tempo, ficaram curiosos para saber quem estava “FALECEU ONTEM” atrapalhando sua vida e bloqueando seu crescimento na empresa.

Agitação na quadra de esportes era tão grande, que foi preciso chamar os seguranças para organizar a fila do velório.

Conforme as pessoas iam se aproximando do caixão, a excitação aumentava Quem será que estava atrapalhando o meu progresso? - Ainda bem que esse infeliz morreu!

Um a um, os funcionários, agitados, se aproximavam do caixão, olhavam pelo visor do caixão a fim de reconhecer o defunto, engoliam em seco e saiam de cabeça abaixada, sem nada falar uns com os outros.

 Ficavam no mais absoluto silêncio, como se tivessem sido atingidos no fundo da alma e dirigiam-se para suas salas.

Todos, muito curiosos mantinham-se na fila até chegar a sua vez de verificar quem estava no caixão e que tinha atrapalhado tanto a cada um deles.

A pergunta ecoava na mente de todos: "Quem está nesse caixão?” No visor do caixão havia um espelho e cada um via a si mesmo...

Só existe uma pessoa capaz de limitar seu crescimento: VOCÊ MESMO!

Você é a única pessoa que pode fazer a revolução de sua vida;

 Você é a única pessoa que pode prejudicar a sua vida;

 Você é a única pessoa que pode ajudar a si mesmo.

Moral da história:

"Sua vida não muda quando seu chefe muda, quando sua empresa muda, quando seus pais mudam, quando seu (sua) namorado (a) muda.


Sua vida muda... Quando você muda! Você é “o único responsável por ela”.

O mundo é como um espelho que devolve a cada pessoa o reflexo de seus próprios pensamentos. A maneira como você encara a vida é que faz toda diferença.

A vida muda, quando "você muda".



"Pela criação do Conselho Federal dos Técnicos em Seguança do Trabalho, temos que mudar".



27 de Novembro


Senhores Técnicos em Segurança do Trabalho, dia 27 do corrente, é o nosso dia e assim sendo, devemos aproveitar para rever nossos conceitos, refletir sobre nossas atividades e responsabilidades para que possamos atingir a maturidade e fortalecimento da classe prevencionista no Brasil.

Muitos comentam não existir sindicato atuante, que não conseguimos criar nosso Conselho de Classe, que os salários são ridículos, etc., mas, triste mesmo é saber disso tudo, temos metas a serem atingidas e não ver sequer um pequeno movimento para que possamos atingi-las.

Só conseguiremos alcançar o sucesso profissional tão sonhado, quando traçar-mos metas e estratégias para o quanto antes, possamos festejar a Criação do Conselho Federal dos Técnicos em Segurança do Trabalho, só assim teremos o crescimento da classe e o tão esperado reconhecimento do mercado de trabalho.


Aí sim os atuais e futuros profissionais estarão verdadeiramente de parabéns.
 




Marcio Santiago Vaitsman

Alerta dos perigos que rondam os banhos de cachoeira neste verão.


Há décadas vem ocorrendo mortes com famílias desavisadas que ao entrarem nas águas dos rios das regiões das cidades de Cachoeira de Macacu e Guapimirim para se refrescarem, encontram a morte de seus familiares.

Semana passada estava eu conversando com alguns amigos sobre este assunto (cabeça d’água) veio à baila, após um deles fazer o comentário que havia desfrutado do banho nas águas geladas do rio Soberbo; após eu colocar minha experiência de anos seguidos na região (também fui freqüentador da zona rural dessas cidades na minha juventude), sobre os riscos existentes dessa prática, ele informou que a mais de cinco anos possui casa na região e nunca havia escutado falar das constantes mortes naquele rio.

Fique espantado e surpreso com tal afirmação, devido conhecer o grau de cultura do velho amigo, mas fazer o que, cultura se aprende na escola e inteligência vem de berço, já dizia meu velho avô.

Hoje lamentavelmente, me obriguei a enviar matéria lida em alguns jornais do Rio para que ele tome ciência dos riscos do banho nos rios da região de Guapimirim e Cachoeira da Macacu, como eu havia comentado.

Uma cabeça d'água matou no fim da tarde deste sábado uma menina de 12 anos, na cachoeira de Barreir, em Guapimirim. Segundo a Defesa Civil do município, a vítima foi encontrada sem vida após ser carregada pela força das águas.

A tragédia aconteceu na mesma cidade, onde, em março do ano passado, cinco pessoas morreram na cachoeira do Rio Soberbo. Elas também foram arrastadas por uma cabeça d'água, fenômeno caracterizado pela elevação repentina do nível do rio devido a chuvas fortes.

As tragédias poderiam ser evitadas com um sistema de alerta no Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que é de responsabilidade da União. Em caso do risco de cabeça d'água, um aviso de emergência daria tempo para as pessoas procurarem locais seguros.

Hoje, mais uma vítima desapareceu nas águas - lamentou o secretário de Governo de Guapimirim, Nelson do Posto.

De acordo com o secretário, a Defesa Civil está na cachoeira até agora, certificando-se de que não há outra vítima além da menina de 12 anos que, segundo informações, morava em Petrópolis e foi a Guapimirim com a família.

É um absurdo que tragédias iguais ainda ocorram nesse rio sem que as autoridades tomem medidas a fim de se evitar perdas de vida humanas.



Marcio S.Vaitsman

19 de novembro de 2009

Empregada que teve doença agravada pelo trabalho tem direito à estabilidade provisória.

Pelo entendimento expresso em decisão da 2a Turma do TRT-MG, se as funções desempenhadas na empresa agravam o estado de saúde do empregado, a situação se equipara ao acidente de trabalho, conforme disposto no artigo 21, I, da Lei 8.213/01, pois o trabalho atua como concausa (causa concomitante) para a evolução da doença. Por isso, o empregado tem direito à estabilidade provisória, ainda que não tenha recebido auxílio doença acidentário.


No caso, a ré protestou contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória a uma ex-empregada, sustentando que ela não recebeu do INSS o benefício auxílio doença acidentário e que, além disso, os resultados das perícias médicas atestaram a inexistência de nexo causal entre a sua doença e as funções exercidas na empresa.

Mas, segundo esclareceu o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, o fato de a empregada não ter recebido o auxílio doença acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória, desde que a doença tenha relação com o trabalho. Esse é o teor da Súmula 378, II, do TST.

O relator ressaltou que, embora a perita oficial tenha concluído que não ficou caracterizado o nexo causal entre o quadro clínico apresentado pela empregada e o trabalho, o laudo atesta que as atividades exercidas na reclamada, com exposição a fumaça de ônibus e posturas adotadas durante a jornada, contribuíram para o agravamento do quadro de dor crônica e depressão, sugestivos de fibromialgia.

O artigo 21, I, da Lei 8.213/91, equipara ao acidente do trabalho o fato que, apesar de não ter sido a causa única, tenha contribuído diretamente para a perda ou redução da capacidade para o trabalho ou lesão que exija cuidados médicos para a recuperação.

Para o magistrado, ficou claro que se trata de um caso de doença que foi agravada pelas condições de trabalho, mesmo que não tenha sido a única causa. E o fato de a doença ter várias causas não retira o seu enquadramento como doença do trabalho, se esse for pelo menos uma das razões para o surgimento ou agravamento da enfermidade.

“Assim, considerando que a condição do trabalho da autora e suas funções desempenhadas na empresa corroboraram com agravamento de sua doença, não há dúvidas quanto à sua estabilidade provisória no emprego, sendo que após a cessação do auxílio-doença a dispensa da reclamante não pode ser considerada válida” - finalizou o desembargador, confirmando a sentença que deferiu à trabalhadora a indenização substitutiva da estabilidade provisória.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região.

Reclamação pode ser interposta fora do local da prestação de serviço.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que consentiu a empregado aposentado do Banco do Brasil o ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso de onde havia prestado serviço.


Ele entrou com a ação em seu domicílio pretendendo receber diferenças de complementação de aposentadoria, que lhe foi deferida, e o banco recorreu pretendendo anular a sentença.

O relator ministro Lelio Bentes Corrêa não viu motivo para a anulação pretendida e explicou que o local da interposição da reclamação não trouxe prejuízo a nenhuma das partes, inclusive, “o direito vindicado é matéria de índole estritamente jurídica e encontra origem em regulamento de âmbito nacional, aprovado pelo Banco”.

É esclarecedora a informação do Tribunal Regional da 22ª Região (PI) de que “a anulação dos atos decisórios e encaminhamento do feito a outra Vara do Trabalho implicaria mero capricho processual, uma vez que o direito de defesa foi plenamente exercido, não havendo necessidade de produção de prova no local da prestação de serviços”, informou o relator.

A decisão foi com base nas exceções do artigo 651 da CLT, como aquela prevista no § 1º para o viajante comercial, que estabelece: “a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e, na falta desta, a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio – ou também em seu § 3º, que faculta ao empregado, sempre que empreender atividade fora do lugar da celebração do contrato, escolher entre o foro do contrato e o da prestação dos serviços”, afirmou o ministro Lélio Bentes. A decisão foi por unanimidade.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Empregada com dois contratos teve reconhecido o direito a horas extras.

Uma empregada que trabalhava para duas empresas paranaenses da área de saúde ganhou o direito de receber horas extras decorrentes de ter laborado além do limite legal de dez horas diárias, com prejuízo da sua saúde.


A sentença foi confirmada pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar o recurso da Clínica de Doenças Renais S/C Ltda. contra a decisão da Quarta Turma do TST. Solidariamente foi condenada a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba.

A empregada tinha dois contratos de trabalho, um com a Sociedade Evangélica e outro com a Clínica de Doenças Renais; na parte da manhã trabalhava para uma e na da tarde para a outra, embora no mesmo lugar, pois a clínica funciona dentro do hospital da Sociedade Evangélica prestando-lhe serviços de hemodiálise.

Como não havia compensação pelo excesso de trabalho, ela recorreu à justiça pedindo o reconhecimento da união das duas jornadas, o que lhe daria o direito de receber horas extras. O Tribunal Regional da 9ª Região viu no caso a formação de grupo econômico e responsabilizou solidariamente as duas empresas pelas verbas devidas à empregada.

Ao debater a questão na SDI a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, esclareceu que a responsabilidade solidária foi imposta apenas para efeito de jornada e como havia dois contratos de trabalho distintos, era devido somar as duas jornadas e o excedente fixado como extra.

E assim foi a condenação, informou: “os valores deveram ser pagos em razão da duplicidade do contrato, devendo ser devidos apenas o adicional sobre as horas dos reflexos legais”. Favorável à decisão da relatora, o ministro Brito Pereira resumiu que “houve uma associação de empresas para a realização de um serviço.

“A condenação da empresa nesse pagamento importou no reconhecimento da obrigação da responsabilidade solidária da outra com quem era associada”. Os embargos da empresa foram rejeitados unanimemente.



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Nova legislação de cartão de ponto para venda de equipamento: Portaria publicada em agosto paralisou os negócios e fabricantes queixam-se da falta de definições.

Registrar a entrada e saída da empresa vai ficar, no mínimo, um pouco mais demorada para os cerca de 40 milhões de trabalhadores em todo o pais que diariamente passam pelos relógios de ponto, os popularmente chamados cartões de ponto. A nova rotina vai obrigar também o funcionário a encontrar um espaço em casa para arquivar os tíquetes que receberá diariamente.


Isso porque, cada vez que o crachá passar pelo equipamento será impresso um comprovante, que servirá como documento em futuras questões trabalhistas. A novidade, que obriga a modernização das cerca de 500 mil a 600 mil máquinas espalhadas pelo país, praticamente parou os negócios do setor.

As mudanças foram determinadas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho. Sob o argumento de melhorar o controle da fiscalização e combater fraudes cometidas contra os trabalhadores, a medida fixa um prazo de 12 meses para que as empresas façam as adequações necessárias.

Estudo do Ministério Público do Trabalho concluiu que máquinas e softwares podem ser facilmente manipulados para alterar registros sobre horas extras, férias e demais informações, e isso causa prejuízos aos trabalhadores, que não têm como questionar na Justiça as informações, hoje de propriedade apenas dos empregadores.

Mas passados quase três meses da data de publicação, dia 25 de agosto, fabricantes de equipamentos e empresas que utilizam o controle criticam a demora do Ministério em definir questões básicas como qual o tipo de impressora deverá ser usada, qual o melhor papel e que informações devem constar no recibo.

Jadir Boherer, supervisor de TI do grupo GJP Hotéis e Resorts, que tem oito hotéis em operação e um em construção nas regiões Nordeste e Sul, diz que o cenário é totalmente incerto. A rede tem cerca de mil funcionários e um coletor por hotel. Atualmente mantém um contrato com um fornecedor que inclui serviços de manutenção ao custo mensal de R$ 4 mil.

Boherer diz que a demora do Ministério em definir as características técnicas das impressoras e do papel, entre outros pontos, impede o planejamento da eventual troca de equipamento. "Além do investimento em máquinas e papel, vou ter de colocar alguém sempre checando se o papel não está acabando."

A empresa ainda não fez nenhum estudo nesse sentido, mas o supervisor não descarta a possibilidade de ter de instalar novos coletores para não criar filas nos horários de troca de turnos.

Ele lembra ainda que, por motivos de segurança, terá de ter impressoras reservas prontas para funcionar em caso de uma pane no equipamento que estiver em operação. "Ou seja, por precaução, talvez tenha de ter duas impressoras para cada coletor."

Não é possível saber quanto papel ele vai gastar. "Isso vai depender de quais informações eu vou precisar colocar no recibo", diz. Mas, numa conta simples, com um recibo de 5 centímetros, semelhante ao que é impresso pelos cartões de débito, cada funcionário da rede (que trabalha seis dias por semana e passa no coletor quatro vezes por dia) teria mais de 4 metros de tíquetes todos os meses para arquivar.

Quatro recibos diários em um universo de 40 milhões de trabalhadores projeta mais de 3 bilhões de tíquetes sendo impressos mensalmente. Isso é mais do que o segmento de cartão de débito imprimiu em todo o ano passado. Em 2008, segundo números da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs), foram 2,1 bilhões de transações com cartões de débito.

O presidente da recém criada Associação das Empresas Brasileiras de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), Raul César Gottlieb, diz que os fabricantes não são contra a mudança, mas a demora nas definições pararam os negócios.

Formado por cerca de 30 empresas - 20 fabricantes nacionais e 10 importadores - e mil empregos diretos, as vendas de 2 mil máquinas mensais em média antes da nova portaria caíram até 95%.

"A médio e longo prazo, em termos de negócios, a medida pode ser boa, mas sem as definições técnicas não temos como desenvolver as máquinas e colocar esse equipamento no mercado." Ele conta que a associação foi criada a pedido do Ministério do Trabalho, que se recusou a discutir o assunto individualmente com as empresas.

Gottlieb defende que os trabalhadores tenham algum tipo de controle, mas alerta que até mesmo os tíquetes poderão ser fraudados. "O melhor seria que cada categoria encontrasse uma forma de controlar essas informações e o Ministério atuasse nas categorias menos mobilizadas."

Além de imprimir o tíquete, as novas máquinas terão de guardar as informações em uma memória interna. O equipamento deverá ter uma porta do tipo USB para que o fiscal do Trabalho possa coletar as informações a qualquer momento.

Flávio Martins, diretor comercial da Tecnibra, fabricante de coletores de ponto instalada em Juiz de Fora (MG), estima que o setor precise de cerca de 6 a 7 meses para desenvolver, certificar, produzir as primeiras peças e treinar a equipe técnica antes de começar a instalar as máquinas.

"O Ministério sequer nomeou o órgão que vai certificar o equipamento. Apoiamos a medida porque combate excessos e abusos que foram e estão sendo cometidos nesses quase 20 anos que a informatização chegou ao cartão de ponto, mas precisamos que o ministério defina logo essas questões pendentes. É praticamente impossível cumprir o prazo de 12 meses, se já perdemos três", afirma. As vendas da Tecnibra caíram 60% após a publicação da portaria.

Ironicamente, o que tem salvado os negócios da Tecnibra é uma máquina que utiliza o antigo cartão de ponto, associado a uma tecnologia de identificação biométrica. É a volta da antiga chapeira com os cartões fixados um ao lado do outro e os funcionários "batendo o ponto". Cena praticamente abolida nos últimos anos.


Fonte: Valor Econômico.


Prevenção de acidentes e responsabilidade empresarial.

É iminente uma significativa alteração no Seguro Acidente do Trabalho (SAT), gerido pela Previdência Social, com a entrada em vigor, em janeiro de 2010, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).


Com isso, cada empresa pagará sua alíquota não apenas segundo o risco do setor, como hoje, mas também conforme seu histórico de acidentes e doenças do trabalho, verificado em dois anos consecutivos. No caso de 2010, será levado em conta o período de 2007 e 2008.

Usando o mesmo princípio, reenquadramos os setores de atividade nos graus de risco baixo, médio e alto, correspondentes às alíquotas de 1%, 2% ou 3% para o SAT, espelhando os acidentes em cada setor.

A mudança é importante para trabalhadores e empresários, pois, pela primeira vez, haverá distinção entre as empresas que efetivamente investem na prevenção de acidentes daquelas que relevam esta causa.

Anualmente será apurada a alíquota de quase um milhão de empresas, reduzindo a contribuição para o SAT de quem preveniu e aumentando-a para quem acidentou mais do que a média do seu setor.

Periodicamente serão revistos os riscos setoriais para os ajustes necessários. Ou seja, prevenir hoje significa diminuir o grau de risco do setor e a contribuição financeira da empresa no futuro.

O objetivo da Previdência Social é incentivar a prevenção de acidentes pelos empregadores. Trata-se de um princípio já aplicado na política ambiental, onde "o poluidor paga". Quem não cria um ambiente apropriado à saúde e segurança do trabalho, responsabilidade do empregador, deve ter um ônus compatível com as conseqüências. Não é justo repassar a grave conta dos acidentes de trabalho à sociedade.

Estima-se que os acidentes de trabalho custarão R$ 12,3 bilhões à Previdência em 2009. Ao país custarão quase 2% do PIB, incluídos os custos de tratamento médico, justiça, perda de produção etc.

Sem falar na dor de quem fica inválido, temporária ou permanentemente, ou dos familiares quando um ente querido não volta do trabalho para casa. Foram 2.757 mortes e 12.071 inválidos em 2008. Isso equivale a 41 tragédias por dia - o que exige do país, por meio do setor produtivo, uma reação para diminuir os índices de acidentalidade, fazendo o país avançar também nessa área.

O novo FAP foi baseado em metodologia elaborada e aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), conforme a Lei nº 10.666, de 2003. Trabalhadores e empresários, com assento no conselho, participaram de todo processo e aprovaram, por unanimidade, as resoluções 1.308 e 1.309, deste ano, que respaldam o FAP.

Como resultado, 952.561 empresas terão reduzidas suas taxas de contribuição como reconhecimento da Previdência, dado que seus índices encontram-se abaixo da média dos seus setores.

Em 2010, 72.628 empresas terão ônus no pagamento do SAT, pois infelizmente nelas estão concentrados muitos acidentes, mensurados por freqüência, gravidade e custo, com base em informações prestadas pelas próprias empresas. As 3.328.087 micro e pequenas empresas, optantes do Simples Nacional, continuarão isentas conforme a legislação em vigor.

Justamente agora, no final, enfrentamos a reação das entidades representativas dessas 72 mil empresas, que criticam o "aumento do custo Brasil". O argumento nos leva a uma pergunta: os acidentes de trabalho, causados por negligência e exposição dos trabalhadores a riscos à saúde, não serão o verdadeiro "custo Brasil"?

Ninguém precisa pagar mais pelo SAT. Basta adotar uma postura proativa na solução dos seus problemas e praticar de fato o trabalho decente. A hora é de cada empresa desenhar medidas de combate aos acidentes e doenças entre seus funcionários.

Assim, nas reavaliações de 2011 e 2012, seus índices cairão e uma merecida redução de alíquota será aplicada. Isto é o melhor para o país - empresas, governo e, sobretudo, trabalhadores e suas famílias.

Certamente, essa postura positiva de cada organização será percebida no ambiente interno e, principalmente, por toda a sociedade, demonstrando a responsabilidade social das empresas, em evolução no país.



Fonte: Valor Econômico.


Semana da Conciliação será realizada no Memorial da América Latina / SP.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realizarão em conjunto a Semana Nacional da Conciliação de 2009, no Memorial da América Latina, em São Paulo-SP.


Milhares de audiências serão realizadas durante o evento, que será realizado entre os dias 07 e 11 de dezembro. O objetivo da união dos três tribunais é difundir ainda mais a prática conciliatória e repetir o sucesso da edição do evento de 2008, realizado no Estádio do Pacaembu, que resultou na solução de milhares de processos.

A abertura da Semana Nacional da Conciliação contará com a presença de autoridades e ocorrerá no dia 07 de dezembro, segunda-feira, às 12h, no Salão de Atos Tiradentes, no Memorial da América Latina, localizado na Avenida Auro Soares de Moura Andrade, nº 664, Barra Funda.




Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região.