Comissão estuda revisão ampla da lei do FGTS.

A subcomissão especial que analisa o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pretende realizar uma revisão completa da legislação sobre o tema.

De acordo com o presidente do colegiado, é necessário superar as modificações pontuais – a maioria delas destinadas a aumentar as possibilidades de saques – para atualizar a Lei 8036/90 como um todo.

Ele explicou que é preciso pensar o FGTS como uma engenharia onde estão combinados a proteção do trabalhador e a melhoria da qualidade de vida, por meio de investimentos sociais como saneamento e habitação.

Dos 75 projetos hoje tramitando na Câmara sobre o FGTS, 64 tratam de possibilidades de saques. “A nossa idéia é provocar a discussão trazendo técnicos, sindicatos e os empresários”.

Em audiência pública nesta terça-feira, a subcomissão recebeu representantes dos gestores do FGTS e um especialista, entre os pontos centrais, de acordo com os participantes, estão o aumento da remuneração das contas vinculadas e a necessidade de concentrar na Justiça do Trabalho todas as questões ligadas ao fundo.

Reajuste:

Partindo do argumento de que os recursos do FGTS são privados, o procurador do Banco Central e ex-funcionário da Caixa Econômica Federal Fabiano Jantália defenderam o reajuste do saldo do fundo por um índice oficial de inflação e uma taxa de juros. “Não entendo como o FGTS, criado para proteger o trabalhador, não repõe sequer o índice de inflação”, disse. Hoje, as contas são remuneradas pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

A TR é o resultado da média de remuneração de títulos dos 30 maiores bancos, sobre a qual se aplica um redutor.

Para o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Paulo Furtado, é preciso entender que, junto com a caderneta de poupança, o fundo forma o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e por isso tem o mesmo indexador da poupança. Ele afirmou que alterar essa regra colocaria em risco o papel do SFH, sustentado sobre esses dois eixos.

Furtado argumentou que o trabalhador é mais bem remunerado por meio de outros dispositivos, como a concessão, em todas as linhas de crédito, do desconto de 0,5% na taxa de juros. “Ao longo de 20, 30 anos de financiamento, isso é bem significativo”, disse. Ele também citou como benefício o aumento, de R$ 130 mil para R$ 500 mil, do limite do preço do imóvel financiado. O SFH tem juros menores do que os de mercado.

O secretário lembrou que o trabalhador poderá aplicar no Fundo de Investimento em Infraestrutura até 30% do seu saldo do FGTS, aumentando os rendimentos. Para o relator da comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), é preciso prever formas de aumentar os rendimentos, mesmo que sejam criados mecanismos por meio dos quais o trabalhador tenha de manter os recursos em sua conta por mais tempo. Santiago enfatizou que a idéia é beneficiar o trabalhador, mas sem comprometer a saúde financeira do FGTS.

O superintendente nacional do FGTS, Joaquim Lima, afirmou que, numa perspectiva histórica, a troca de um índice pelo outro não fará diferença no rendimento. Ele advertiu que o FGTS tem um equilíbrio a ser mantido entre o que paga e o que arrecada; ampliar os rendimentos, portanto, poderia significar aumentar o valor do financiamento de habitação e saneamento. Lima afirmou que é preciso analisar a estrutura do fundo para pensar em mudanças.

Ele ressaltou que o FGTS reproduz a concentração de renda do País, pois as contas com mais de R$ 10 mil de saldo representam apenas 1,99% do total. “Essas pessoas já resolveram os seus problemas de habitação e saneamento e ajudam a manter o sistema que combate esses problemas”, afirmou.

Critérios:

Na audiência, também foi discutida a necessidade de atualização dos critérios de liberação do saldo do FGTS por causa de doença. Fabiano Jantália questionou por que é possível liberar o fundo para quem tem câncer, mas não para quem sofre do mal de Alzheimer. Ele sugeriu que a lei seja mais genérica e a definição de quem pode receber seja feita pelo conselho curador.

De acordo com o relator Roberto Santiago, é preciso levar em conta uma perspectiva histórica para mudar a lei do FGTS, que foi criado numa negociação pelo fim da estabilidade e tem de proteger o trabalhador. Ele afirmou que o FGTS hoje responde por áreas nas quais quem deveria agir é o governo, como habitação e saneamento. “Quem tem de ser gestor de programa social é o governo. A nossa posição é pela melhor remuneração do fundo e temos de procurar alternativas”, afirmou.

Novo debate - A comissão receberá entidades representativa de trabalhadores para uma audiência pública na quinta-feira 10.12.2009.

Fonte: Agência Câmara.