Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
Contato:
marciovaitsman@yahoo.com.br - marciovaitsman@gmail.com - http://twitter.com/SMSeg
PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

27 de fevereiro de 2010

BOM SENSO!

Penso que os atuais lideres da classe Prevencionistas, principalmente a do Estado do Rio de Janeiro, não possuem a menor noção do que seja bom senso.

Penso também que não sabem o que é liderança nem se fosse mordido por ela, mesmo assim, por uma daquelas inexplicáveis ironias do destino (Nunca presenciei nenhum deles lutando em prol dos TST), ganham cada vez mais espaço junto à classe dos profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho que completamente sem noção da realidade, por comodidade e/ou desconhecimento dos prejuízos futuros para profissão, deixam passar impune essa situação no nosso sindicato.

A liderança representa a sua capacidade de influenciar pessoas a agir. É nisso Jesus era imbatível. Ninguém pode negar que esse homem exerceu uma grande influencia no planeta.

Não é um ponto de vista religioso não, é um fato, se ele tinha tanta influencia, nós devemos prestar atenção no que ele tinha a dizer:

-As pessoas devem seguir você de livre e espontânea vontade. Isso significa exercer a liderança por meio da autoridade, e não do poder como vem agindo nossos atuais dirigentes.

Eles querem o poder e nem passa por seus pensamentos lutar pelo bem estar da classe Prevencionistas brasileira.


Marcio S. Vaitsman

Acordo descumprido para nossa reflexão.


Recebi na caixa particular esse correio e como é uma maravilhosa sacada (Montar chapa de oposição com os sindicatos não alinhados), resolvi postar nesse blog, inclusive para mostrar que existem profissionais de talento que embora muito perto da aposentadoria, ainda se preocupam com os destinos da nossa profissão.

Profissional de alto desempenho com tempo disponível não se encontra facilmente, sabemos disso, mas se pretendemos mudar essa situação, necessitamos atrair, reter e motivar a classe Prevencionistas do nosso estado, igualmente como já e feito em outras cidades brasileiras.


Carta na integra.

Porque os sindicatos não "alinhados" não lançam uma chapa de oposição?
Os que querem a mudança podem convencer os indecisos e enfrentar a situação...
Sei o quanto essa área é de difícil vivência (acompanhei a luta do Marcio na década dos anos 70, no Rio de Janeiro)... 

Evitei me filiar ao Sindicato do DF por não acreditar nas propostas....
Enfim, vamos ver se há luz no fim do túnel ou se vamos continuar à mercê dos que nos prejudicaram até agora...
George James.

Brasília – DF. 


Obrigado James, só poderia vir de você essa excelente idéia.




26 de fevereiro de 2010

ACORDO DESCUMPRIDO! PARA REFLEXÃO DA CLASSE DOS TST.


Até quando a classe dos Técnicos em Segurança do Trabalho vai aturar essa atual situação? essa é a pergunta que não quer calar.

Carta aberta do SINTESPAR – Endossada pelo SINTESC - Postado na ìntegra.

 
Aos companheiros dirigentes sindicais e Técnicos de Segurança do Trabalho do Brasil, como já divulgado por nossa entidade, está se aproximando a eleição da FENATEST (Abril de 2010), "nossa" Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho.
Em Reunião em Brasília nos dias 29 e 30 de Janeiro de 2010 além de debatermos vários temas, foi também debatido a possibilidade de fazermos uma chapa Única, mas com representatividade de todos os Estado, contemplar todos os Sindicatos de Técnicos de Segurança do País.
É bom esclarecer os colegas que tem um grupo de estados que quer mudanças, e assumidamente vem deixando claro isto há vários anos, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Bahia e Alagoas, estes estados são firmes outros querem, mais não assumem.

Nesta Reunião, a situação se mostrou irrefutável e não aceitaram a mudança da cabeça de Chapa, ou seja, o senhor Elias Bernardino continuaria da Presidência da FENATEST. Mesmo eles assumindo que não realizaram nada em prol de nossa Categoria em dois mandatos.

Nosso Grupo se reuniu, ligamos para outros estados, conversamos, e o Armando do SINTESP, resolveu aceitar, mesmo contra seu real desejo e dos demais (MUDANÇAS JÁ), e fizemos uma proposta para composição da Chapa, aceitaríamos o Srº Elias na Presidência, e o Vice-presidente Seria o Srº Armando e nosso Grupo indicaria 50% dos Cargos da Executiva da FENATEST (inclusive indicando o primeiro cargo, pois o outro grupo já iniciou com a indicação do candidato a Presidente).

Nesta data na reunião em Brasília foi colocado para todo Grupo e festejado, e parabenizado pelo discurso sempre Demagógico do Senhor José Augusto (tenho gravado).

E como foi acordado, em se reunir,  Srº Armando e Srº Elias para a composição da Chapa, isto ocorreu nesta segunda feira (22/02/2010), o Srº Armando se deslocou a Brasília, e esteve reunido com os senhores, Milton (DF), Elias (RJ) e José Augusto (CNTC), mas eles não concordaram, eles querem todos os cargos principais da composição da direção da FENATEST.

Eles, mesmo assumindo que esta entidade não fez nada pela Categoria, não querem mudança, esta entidade que não tem nem um site decente para consultas, não fez nada em toda sua história, pela Categoria dos TST, me  perdoem, mas não posso ficar quieto, diante, de tanta cara de pau, destes senhores, que se acham donos da entidade, em detrimento e desrespeito a milhares de Técnicos de Segurança de todo o Brasil.

E diante dos fatos explicitados acima, A posição do SINTESPAR, se permanecer o nome do Senhor Elias Bernardino com Presidente da FENATEST, o Paraná está fora, não queremos nenhum cargo, não queremos emprestar o nome de nossa entidade do Paraná para endossar um engodo de entidade, que só serviu até hoje para alguns diretores viajarem pelo país com a desculpa de estarem divulgando a FENATEST, participar de aberturas de eventos e ir embora sem nada concreto, nem real, nem palpável pra nossa classe, fazendo os mesmos discursos demagógicos, sem nenhum compromisso com os Técnicos de Segurança.
E com certeza absoluta, mais SINDICATOS de Técnicos de Segurança irão tomar este mesmo caminho.
Adir de Souza
Presidente
Endossado pelo SINTESC
 
João Carlos Figueira
Presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de Santa Catarina
Representante legal dos anseios da Categoria no Estado de Santa Catarina.

 QUANDO OS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,VÃO TOMAR VERGONHA  E SE MOBILIZAR PARA ACABAR DE VEZ COM ESSA POUCA VERGONHA?

25 de fevereiro de 2010

LENDA ORIENTAL


Conta uma popular lenda do Oriente Próximo, que um jovem chegou à beira de um oásis junto a um povoado e aproximando-se de um velho perguntou-lhe: - "Que tipo de pessoa vive neste lugar?

- "Que tipo de pessoa vivia no lugar de onde você vem?" - perguntou por sua vez o ancião.

- "Oh, um grupo de egoístas e malvados. - replicou o rapaz - Estou satisfeito de haver saído de lá."

A isso o velho replicou:

- "A mesma coisa você haverá de encontrar por aqui." No mesmo dia, outro jovem se acercou do oásis para beber água e vendo o ancião perguntou-lhe:

- "Que tipo de pessoa vive por aqui?" O velho respondeu com a mesma pergunta: - Que tipo de pessoa vive no lugar de onde você vem?

O rapaz respondeu:

- "Um magnífico grupo de pessoas, amigas, honestas, hospitaleiras. Fiquei muito triste por ter de deixá-las".

- "O mesmo encontrará por aqui"- respondeu o ancião. Um homem que havia escutado as duas conversas perguntou ao velho:

- "Como é possível dar respostas tão diferente à mesma pergunta? Ao que o velho respondeu:

- "Cada um carrega no seu coração o meio ambiente em que vive. Aquele que nada encontrou de bom nos lugares por onde passou, não poderá encontrar outra coisa por aqui.

“Aquele que encontrou amigos ali, também os encontrará aqui porque, na verdade, a nossa atitude mental é a única coisa na nossa vida sobre a qual podemos manter controle absoluto”.

O primeiro requisito essencial a todo homem para encontrar uma vida digna de ser vivida, é ter uma atitude mental positiva.


Infunda em si mesmo a idéia do sucesso. Pense nisso.

24 de fevereiro de 2010

NORMAS REGULAMENTADORAS EXPLICATIVAS.

 Para ler a Norma Regulamentadora na íntegra, clique no link logo abaixo a explicação.

NR1Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

NR2 Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da CLT. 
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_02a_at.pdf

NR3 Embargo ou Interdição: Estabelece as situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços, máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 161 da CLT. 

NR4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_04a.pdf

NR5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. 
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_05.pdf

NR6 Equipamentos de Proteção Individual – EPI: Estabelece e define os tipos de EPI’s a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT. 

NR7 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 168 e 169 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_07_at.pdf

NR8 – Edificações: Dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações para garantir segurança e conforto aos que nelas trabalham. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 170 a 174 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_08.pdf

NR9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 175 a 178 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_09_at.pdf

NR10 – Instalações e Serviços em Eletricidade: Estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando-se, para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 179 a 181 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_10.pdf

NR11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT. Anexo I.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_11.pdf

NR12 – Máquinas e Equipamentos: Estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 184 e 186 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_12.pdf

NR13 – Caldeiras e Vasos de Pressão: Estabelece todos os requisitos técnicos-legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 187 e 188 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_13.pdf

NR14 – Fornos: Estabelece as recomendações técnicos-legais pertinentes à construção, operação e manutenção de fornos industriais nos ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 187 da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_14.pdf

NR15 – Atividades e Operações Insalubres: Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT.

NR16 – Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n° 01: Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, e ao anexo n° 02: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos 193 a 197 da CLT.A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4° agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que não existe lei autorizadora para tal.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_16.asp

NR17 – Ergonomia: Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptaçào das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT. Anexo I. Anexo II.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_17.asp

NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivem a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na industria da construção civil. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_18.asp

NR19 – Explosivos: Estabelece as disposições regulamentadoras acerca do depósito, manuseio e transporte de explosivos, objetivando a proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso II da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_19.asp

NR20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis: Estabelece as disposições regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores m seus ambientes de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso II da CLT. 

NR21 – Trabalho a Céu Aberto: Tipifica as medidas prevencionistas relacionadas com a prevenção de acidentes nas atividades desenvolvidas a céu aberto, tais como, em minas ao ar livre e em pedreiras. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_21.asp

NR22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: Estabelece métodos de segurança a serem observados pelas empresas que desemvolvam trabalhos subterrâneos de modo a proporcionar a seus empregados satisfatórias condições de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 293 a 301 e o artigo 200 inciso III, todos da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_22.pdf

NR23 – Proteção Contra Incêndios: Estabelece as medidas de proteção contra Incêndios, estabelece as medidas de proteção contra incêndio que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso IV da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_23.pdf

NR24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: Disciplina os preceitos de higiene e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável, visando a higiene dos locais de trabalho e a proteção à saúde dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_24.asp

NR25 – Resíduos Industriais: Estabelece as medidas preventivas a serem observadas, pelas empresas, no destino final a ser dado aos resíduos industriais resultantes dos ambientes de trabalho de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VII da CLT. 

NR26 – Sinalização de Segurança: Estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, de modo a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso VIII da CLT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_26.pdf 

NR27 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho: Estabelece os requisitos a serem satisfeitos pelo profissional que desejar exercer as funções de técnico de segurança do trabalho, em especial no que diz respeito ao seu registro profissional como tal, junto ao Ministério do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem seu embasamento jurídico assegurado través do artigo 3° da lei n° 7.410 de 27 de novembro de 1985, regulamentado pelo artigo 7° do Decreto n° 92.530 de 9 de abril de 1986.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_27.asp 

NR28 – Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT, com as alterações que lhe foram dadas pelo artigo 2° da Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_28.pdf

NR29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: Tem por objetivo Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiro socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. As disposições contidas nesta NR aplicam-se aos trabalhadores portuários em operações tanto a bordo como em terra, assim como aos demais trabalhadores que exerçam atividades nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo e retroportuárias, situadas dentro ou fora da área do porto organizado. A sua existência jurídica está assegurada em nível de legislação ordinária, através da Medida Provisória n° 1.575-6, de 27/11/97, do artigo 200 da CLT, o Decreto n° 99.534, de 19/09/90 que promulga a Convenção n° 152 da OIT.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_29.pdf

NR30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: Aplica-se aos trabalhadores de toda embarcação comercial utilizada no transporte de mercadorias ou de passageiros, na navegação marítima de longo curso, na cabotagem, na navegação interior, no serviço de reboque em alto-mar, bem como em plataformas marítimas e fluviais, quando em deslocamento, e embarcações de apoio marítimo e portuário. A observância desta Norma Regulamentadora não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria e outras oriundas de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho. ANEXO I.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_30a.pdf

 NR31NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQÜICULTURA: Estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_31.pdf

NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: Tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral..
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_32.pdf

NR33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: Tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_33.pdf

NRR1 – Disposições Gerais: Estabelece os deveres dos empregados e empregadores rurais no tocante à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_rural_01.asp

NRR2 – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – SEPATR: Estabelece a obrigatoriedade para que as empresas rurais, em função do número de empregados que possuam, organizem e mantenham em funcionamento serviços especializados em Segurança e Medicina do Trabalho, visando à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais no meio rural. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_rural_02.asp

NRR3 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural – CIPATR: Estabelece para o empregador rural, a obrigatoriedade de organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_rural_03.asp 

NRR4 – Equipamento de Proteção Individual – EPI: Estabelece a obrigatoriedade para que os empregadores rurais forneçam, gratuitamente, a seus empregados Equipamentos de Proteção Individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação, a fim de protege-los dos infortúnios laborais. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_rural_04.asp

NRR5 – Produtos Químicos: Estabelece os preceitos de Segurança e Medicina do Trabalho rural a serem observados no manuseio de produtos químicos, visando à prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A sua existência jurídica é assegurada por meio do artigo 13 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973.
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/nr_rural_05.asp


MTe.

23 de fevereiro de 2010

Acidentes de trabalho no Brasil crescem 13,4%.

O mundo corporativo está em estado de alerta. Apenas de 2007 a 2008 - último ano com dados recolhidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - as notificações de acidentes no desempenho das funções cresceram 13,4%, passando de 659.523 registros para 747.663, segundo informações do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, publicação conjunta dos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego.

Historicamente, os registros de acidentes de trabalho vinham caindo de forma gradual a partir de 1975, quando atingiram seu maior índice (1.916.187 acidentes). Entretanto, esta redução foi estancada em 2001, quando o total foi o menor registrado, com 340.251 acidentes. A partir de então, as ocorrências voltaram a subir.

Na avaliação de Alexandre Gusmão, editor do Anuário Brasileiro de Proteção, a retomada dos acidentes no País está ligada ao rápido crescimento da economia brasileira na última década. “Muitos postos de trabalho foram criados, o que expôs esses novos trabalhadores a situações de risco a que não estavam preparados”, analisa.

No entanto, Gusmão também critica o “desmanche” da área de saúde e segurança do Ministério do Trabalho, iniciado no governo Fernando Henrique e aprofundado no governo Lula. “O foco da fiscalização do ministério centralizou-se basicamente em avaliar FGTS e registro da carteira profissional nas empresas. O governo deixou de priorizar a saúde dos trabalhadores e os resultados estão aí”, afirma.

Outro motivo para o crescimento está no novo tipo de fiscalização realizado pelo governo federal, que visa combater a subnotificação de acidentes. Desde 2007, quando foi adotado o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), benefícios que antes eram registrados como não acidentários passaram a ser identificados como acidentários, a partir da correlação entre as causas do afastamento e o setor de atividade do trabalhador segurado, independentemente da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador.

“Antes disso, os números eram muito incompletos, pois os trabalhadores eram afastados por lesões ou doenças comuns, não ligadas ao seu serviço, e isso não era contabilizado”, informa Gusmão.

Em 2006, último ano em que a velha metodologia foi empregada, o Brasil contabilizou 512.232 acidentes de trabalho. Em 2007, quando o NTEP foi adotado, esse número cresceu para 659.523, dos quais 141.108 não possuíam CAT e, portanto, não teriam sido incluídos na antiga forma de fiscalização. Em 2008, dos 747.663 acidentes, 202.395 foram sem CAT.

No entanto, isso mostra que, mesmo sem incluir os registros não notificados pelas empresas, houve crescimento nos acidentes. Segundo a velha metodologia, em 2008 teríamos 545.268 acidentes, cerca de 30 mil a mais que em 2006.

No Rio Grande do Sul, os índices também seguiram a tendência nacional. Em 2006, foram registrados 43.798 acidentes no Estado. Um ano depois, esse número cresceu para 52.884, chegando a 62.931 em 2008. Na Capital gaúcha, o número chegou a 12.987 acidentes no ano de 2008. Para o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, muito ainda precisa ser feito pelas empresas, pelos trabalhadores e pelo governo para reduzir os índices de acidentalidade no País.

“É necessário que todos repensem os processos de produção e invistam mais em capacitação e dispositivos de segurança modernos. Somente com a adoção de políticas efetivas de combate aos acidentes criaremos ambientes laborais mais seguros, protegendo os trabalhadores e reduzindo o custo Brasil”, enfatiza o secretário.

Número de mortes cai no País - Apesar do crescimento no registro de acidentes, o número de mortes decorrentes de acidentes de trabalho teve uma leve redução no País. De acordo com os dados do Anuário Estatístico, os acidentes fatais caíram de 2.845, em 2007, para 2.757 no ano passado. No entanto, houve um aumento de 28,6% na identificação de acidentes causadores de incapacidade permanente, que passaram de 9.389 para 12.071 no mesmo período.

Os acidentes responsáveis por afastamentos superiores a 15 dias cresceram 23,3%, passando de 269.752, em 2007, para 332.725 em 2008. Em relação a lesões, embora os registros em 2008 mostrem que elas continuam concentradas nos membros superiores e inferiores, como em 2007, há um expressivo aumento no número de dorsalgias, de lesões do ombro e de fraturas da perna e do punho e mão. A nova metodologia do NTEP, de caracterizar como acidentárias lesões antes registradas como previdenciárias, também foi responsável por esse aumento.

Em 2007, foram registrados 51,372 mil casos de dorsalgias. Em 2008, esse número subiu para 55,450 mil. As lesões do ombro passaram de 19,505 mil para 22,926 mil. Fraturas da perna (incluindo o tornozelo) pularam de 17,336 mil para 21,704 mil.

Os registros de fratura de punho e mão saltaram de 32,366 mil casos em 2007 para 48,757 mil em 2008. Quando analisados por regiões, verifica-se que a maioria dos acidentes registrados ocorreu na região Sudeste (411.290), vindo em seguida as regiões Sul (170.990), Nordeste (83.818), Centro-Oeste (51.994) e Norte, com 29.571 acidentes notificados. Somente o Sudeste responde por 55% de todos os acidentes registrados em 2008.

Empresariado alerta para impacto nos custos - As mudanças implemen-tadas pelo governo federal na área de segurança e saúde dos trabalhadores não envolvem apenas os dados estatísticos. Desde janeiro deste ano, está em vigor uma nova legislação, que colocou em vigor a aplicação do Fator Acidentário Previdenciário (FAP). O FAP prevê alíquotas diferenciadas do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) para as empresas que investem e as que não investem em segurança e saúde dos trabalhadores.

Desta forma, foi alterado o cálculo da contribuição paga pelas empresas à Previdência Social, que antes recolhia uma taxa fixa de 1%, 2% e até 3% sobre a folha de pagamento, variando de acordo com o grau de risco de seu ramo de atuação.

Com o decreto, automaticamente algumas atividades classificadas e enquadradas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) tiveram o respectivo percentual de contribuição ao SAT alterado. Sobre esses novos percentuais, agora é calculado o FAP.

“Ele é um multiplicador aplicado às três alíquotas do SAT, incidentes sobre a folha de salários das empresas para financiar aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Esse fator pode reduzir à metade ou dobrar as alíquotas de acordo com quantidade, frequência, gravidade e custo dos acidentes em cada empresa”, explica Luiz Massad, gestor da Torres & Associados, consultoria de benefícios e gestão empresarial.

Segundo o novo regime, as empresas que receberem carga maior na alíquota do SAT terão desconto de 25%. As que reduziram o risco de acidente ou doença no trabalho terão bonificação integral.

De acordo com essas normas, o SAT, já aplicado o desconto de 25%, vai levar as alíquotas máximas a 1,75% (risco leve), 3,5% (risco médio) e 5,25% (risco grave). As alíquotas mínimas serão, respectivamente, 0,5%, 1% e 1,5%. De 2011 em diante, os três tetos chegam a 2%, 4% e 6%.

No entanto, essa nova norma vem recebendo críticas dos empresários, que têm entrado com liminares contra a cobrança do FAP. “A expectativa com a mudança proposta pelo governo, que contava com apoio empresarial, era que a legislação incentivasse as empresas que investem em práticas de prevenção e combate aos acidentes de trabalho com a diminuição do valor do seguro.

Mas não foi isso que ocorreu. O resultado será um expressivo aumento de arrecadação do SAT”, afirma Paulo Tigre, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs). Segundo o dirigente, estudos indicam que haverá uma forte elevação dos custos sobre a folha de pagamento, que deverá superar os R$ 5 bilhões, mais de 60% de majoração da arrecadação.

De acordo com cálculos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o decreto que mudou o enquadramento dos empreendimentos às alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho aumentará os custos para cerca de dois terços das atividades econômicas no País. Com a incidência do FAP, dado pelo nível de acidentalidade, a empresa poderia ser bonificada com a diminuição em até 50% do valor do seguro oficial, ou penalizada até o dobro do normal.

No entanto, constatou-se que a metodologia irá punir quem emprega muito. Além disso, em cerca de 90% das empresas foi aplicada fórmula não prevista em lei que majora o custo do seguro. Uma indústria com direito a 40% de desconto terá apenas 20% por essa fórmula.

Conforme a simulação feita pela CNI, com a nova aplicação do FAP, o valor do seguro pode subir entre 50% e 500% nas empresas dos setores que tiveram majoração de alíquota do SAT de 1% para 3%. Por exemplo um empreendimento cujo seguro é 1% sobre a folha de salários anual de R$ 100 milhões recolhe atualmente R$ 1 milhão ao ano a título de Seguro de Acidente do Trabalho.

Caso a alíquota dessa mesma empresa suba para 3%, o valor do seguro aumentaria para R$ 3 milhões ao ano. Com a aplicação de um FAP equivalente a 0,5, o valor do seguro passaria para R$ 1,5 milhão, ou seja, um aumento de 50% em relação ao total recolhido atualmente. Mas se o FAP dessa empresa for 2%, o valor a ser pago subiria para R$ 6 milhões. Ou seja, um aumento de 500%.

Fabricantes de equipamentos de proteção esperam crescimento - Se o crescimento da economia brasileira afetou o número de acidentes de trabalho, também ajudou na evolução do mercado de equipamentos de proteção individual (EPIs) no Brasil.

“Nosso segmento está diretamente ligado ao comportamento do setor industrial e de serviços, sempre que ocorre aumento do número de trabalhadores há um crescimento também no consumo de EPIs”, destaca Macarius Boscaini, diretor da empresa Cenci/Epitec.

Fabricante de luvas, roupas e cremes de proteção, a Cenci/Epitec possui uma perspectiva de aumentar em 40% seus negócios em 2010. O otimismo é devido à expansão do setor de construção civil, grande consumidor de EPIs, bem como ao volume de recursos destinados a obras governamentais e ao lançamento de novas linhas de produtos.

Com isso, devem ser recuperadas as perdas causadas pela crise internacional no ano passado, que levaram a empresa a reduzir seu volume de negócios em torno de 10%.

As boas expectativas para o ano também são compartilhadas por José Geraldo Brasil, diretor-presidente da JGB.

A empresa, que produz 100 mil unidades de luvas e roupas técnicas por ano, comercializadas em todo o Brasil e América do Sul, teve uma queda de negócios da ordem de 30% no ano passado, quando no primeiro semestre a maioria de seus clientes diminuiu os pedidos devido à redução de operação.

Agora, a palavra de ordem para 2010 é recuperação. “Nossa realidade mudou da água para o vinho, e temos perspectivas muito grandes”, afirma Brasil, que acredita que a JGB deverá aumentar suas vendas em 20% este ano, em comparação aos números de 2008.

Para o diretor-presidente, as empresas brasileiras estão cada vez mais preocupadas com a questão da segurança de seus funcionários. “O custo do acidente, não só financeiro, mas social, é muito grande, então mesmo pequenos e micro empresários hoje estão dando maior atenção a esse tema”, aponta.

As oportunidades de crescimento do mercado de EPIs também levaram ao surgimento de novas empresas. Em 2009, a Artecola, tradicional fabricante gaúcha de adesivos, lançou um novo braço da companhia dedicado para calçados de segurança, a Arteflex.

“Os calçados representam 40% dos equipamentos do mercado de proteção, e como temos experiência na área e sabemos que existe uma carência de ofertas diferenciadas esse foi um passo lógico a seguir”, explica Rafael Müssnich, diretor da Arteflex.

Segundo Müssnich, a principal atração do mercado de EPIs para a Artecola foram o seu porte e as perspectivas de crescimento. “Apesar do tamanho, esse segmento possui uma carência de ofertas especiais, com produtos de qualidade, durabilidade e conforto superior, e queremos suprir essa demanda”, afirma.
A Arteflex, que iniciou sua comercialização em julho do ano passado já possui planos de expansão, que envolvem o aumento de sua capacidade produtiva, logística e tecnológica.



Jornal do Comércio.

Anteprojeto de lei sobre terceirização no Brasil.

No início deste ano, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou o envio ao Congresso Nacional de um anteprojeto de lei, pretendendo regulamentar a "terceirização". O ministro ressaltou a necessidade de regulamentar a terceirização de modo a proteger os empregados, e ainda afirmou que estava se dando um importante passo para a melhoria da vida dos trabalhadores brasileiros.


Em nosso Curso de Direito do Trabalho (LTr, 2008), definimos terceirização como um "neologismo criado para explicar um negócio jurídico complexo, no qual uma empresa contrata os serviços especializados de outra, que os prestará, normalmente, por intermédio de seus empregados."


Não se trata, realmente, de um "instituto jurídico", na acepção científica da expressão, mas sim de uma mera estratégia de administração empresarial, por intermédio da qual uma empresa contrata e delega serviços a terceiros, a fim de propiciar uma maior racionalidade na produção. Sua utilização, aliás, é encontrada desde tempos imemoriais.


Existem vantagens administrativas, econômicas e operacionais com a terceirização : a empresa passa a ter maior disponibilidade para concentrar sua atenção no processo produtivo e na sua melhoria contínua.


Porém, inúmeras foram as péssimas experiências ocorridas no passado, o que deixou a mancha indelével da fraude, hoje automaticamente associada com a simples menção da palavra terceirização.


Em face do vácuo normativo, o Poder Judiciário trabalhista foi chamado a se pronunciar. Hoje tudo o que temos para orientar o julgador e o intérprete são as orientações da Súmula Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 331. Entretanto, apesar dos esforços da jurisprudência, a verdade é que a terceirização não se conforma a um conceito jurídico preciso.


A razão desse insucesso é a teima em buscar uma definição jurídica, pela criação de uma série de dogmas jurisprudenciais, quando o fenômeno na verdade diz respeito à técnica de administração de empresas.


A grande maioria dos juristas brasileiros insiste em conceituar a "licitude" da terceirização sob os parâmetros imprecisos do tipo de "atividade" (atividade-fim ou atividade-meio) que é transferida para o prestador de serviços, não conseguindo verificar que, de fato, o gênero da atividade não constitui em si mesmo um requisito para a ocorrência do fenômeno. Este se apresenta, sim, como um processo de racionalização da produção, de modernização contínua e de fomento à produtividade.


E mais. Verifica-se claramente, por trás das linhas da jurisprudência e da doutrina, uma clara intenção de se criar um modelo de "ilicitude" fundada em simulacros, e com isso expurgando de nosso sistema econômico as empresas prestadoras de serviço, tal como párias.


Pior ainda, são as atabalhoadas tentativas de regulamentar juridicamente essa simples estratégia administrativa.


O projeto de lei feito em "parceria" pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e as Centrais Sindicais, por exemplo, se baseia em vários desses simulacros. Logo se inicia vedando a "contratação de serviços terceirizados na atividade fim da empresa tomadora de serviços" (artigo 2º).


Os conceitos de "atividade-meio" e "atividade-fim" recendem ao tempo em que se discutia o que era "causa" e "efeito" na atividade produtiva.


Nas empresas modernas, não há grande interesse da definição da causalidade; tendo em vista que tais concepções só são realmente válidas para sistemas mecânicos.


A empresa moderna é um sistema orgânico, em que uma série de eventos são combinados para formar diversas conexões, as quais se alternam, sobrepõem ou se combinam e, dessa maneira, determinam a textura do próprio sistema.


Mais adiante, o anteprojeto exige uma verdadeira carrada de documentos, cria procedimentos e estabelece obrigatoriedades burocráticas, que levam a empresa tomadora de serviços a quase substituir a prestadora, na administração dos seus bens e de seu pessoal (artigos 3º , 4º e 5º).


Logo depois, contudo, o mesmo anteprojeto parece lançar à inutilidade absoluta toda a burocracia que impõe, pois que determina a "solidariedade" nas obrigações, de todas as naturezas, entre tomador e prestador de serviços, no que diz respeito aos empregados desta última (artigo 6º).


Com efeito, essa solidariedade não é outra coisa senão um convite para que as empresas prestadoras de serviços cometam todo tipo de vilipêndio aos direitos de seus empregados, pois que haverá um sentimento de "irresponsabilidade", já que sempre contarão com um "pato" para pagar a conta, qual seja, o tomador de serviços. E essa é apenas uma das inúmeras consequências perniciosas dessa trágica opção legislativa.


A Organização Internacional do Trabalho (OIT) relata que a demanda pela mão de obra apresenta decréscimo, em todo o mundo, nas últimas três décadas, e podemos antever uma diminuição ainda maior.


Hoje, por exemplo, já se exige do candidato a qualquer emprego uma especialização técnica mínima, o que já torna grande parte da população mundial simplesmente inimpregável (fonte: Global Risks 2010 - A Global Risk Network Report - World Economic Forum, janeiro/2010). Na atualidade, apenas a atividade de prestação de serviços permite, ainda que parcialmente, a absorção dessa mão de obra.


Não há a menor dúvida que a terceirização deve ser regulamentada, porém de tal modo que favoreça a atividade produtiva, crie novos empregos e assegure os direitos de todos os trabalhadores, impedindo e punindo as eventuais fraudes.


Porém, nada disso será conseguido com uma norma jurídica que, bem analisada, revela-se ineficiente, sob quaisquer parâmetros, contendo falsos preceitos, e que será provável causadora de prejuízo ao bem-estar social.


Quem deseja legislar, deve se lembrar continuamente da lição do velho poeta Horácio: leges sine moribus vanae (se faltar a moral, a lei é inútil).


Carlos Zangrando é gerente do departamento trabalhista do escritório Décio Freire & Associados, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, membro do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior e professor da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro


Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações.



Valor Econômico.



Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho – Súmulas importantes.

Jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) relativa à Segurança e à Saúde dos Trabalhadores, interessantes para nosso conhecimento técnico profissional.


Súmula nº. 17 Adicional de insalubridade. - Cancelado pela Res. 29/1994 DJ 12.05.1994 O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força da lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado.

Súmula nº. 39 Periculosidade. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.

Súmula nº. 47 Insalubridade. O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Súmula nº. 80 Insalubridade. A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.

Súmula nº. 132 Adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.

Súmula nº. 137 Adicional de insalubridade. É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.

Súmula nº. 139 Adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização. Ex-prejulgado n.º 11.

Súmula nº. 160 Aposentadoria por invalidez. Direito de o empregado retornar ao emprego após seu cancelamento. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador indenizá-lo na forma da lei.

Súmula nº. 191 Adicional. Periculosidade. Incidência. O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.

Súmula nº. 228 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT.

Súmula nº. 236 Honorários periciais. Responsabilidade. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Súmula nº. 248 Adicional de insalubridade. Direito adquirido. A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Súmula nº. 271 Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.

Súmula nº. 289 Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Súmula nº. 292 Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.

Súmula nº. 293 Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

Súmula nº. 339 CIPA. Suplente. Garantia de Emprego. O suplente de CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição da República de 1988.

Súmula nº. 341 Honorários do Assistente técnico. A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

Súmula nº. 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo - Validade. A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Súmula nº. 361 Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente. "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento."



Tribunal Superior do Trabalho.

22 de fevereiro de 2010

Horas extraordinárias.

Legislação trabalhista estabelece como jornada máxima oito horas diárias e 44 horas semanais. Há algumas categorias de empregados que são contempladas com jornadas reduzidas de trabalho na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como bancários (seis horas diárias e 36 horas semanais) ou em leis especiais (fisioterapeuta, com 30 horas semanais) ou em normas coletivas.

Se um empregado é contratado sob regime de tempo parcial, sua jornada de trabalho não poderá exceder a 25 horas semanais e não poderá realizar horas extras (artigo 58-A da CLT).

A lei não impõe limite mínimo de jornada, podendo haver até contratações com jornadas de duas horas diárias.

Logo, empregador e empregado são livres para pactuar as jornadas diária e semanal, desde que respeitem os limites máximos previstos em lei ou norma coletiva.

Não são descontados e nem computados como jornada extraordinária as variações no registro de entrada e saída não superiores a cinco minutos diários antes e depois dos horários de entrada e saída do trabalho.

Assim, se o empregado antecipar a sua entrada no trabalho em mais de dez minutos, o empregador terá que remunerar como extraordinários todos os minutos que superarem a jornada normal diária.

Conforme artigo 58 da CLT, a duração normal do trabalho não pode exceder de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite inferior.

A duração normal do trabalho pode ser prorrogada em número não excedente de duas horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou por norma coletiva, consoante artigo 59 da CLT.

Portanto, é necessário acordo escrito entre empregador e empregado prevendo a possibilidade de prorrogação habitual/eventual da jornada de trabalho, caso contrário esta só poderá ser exigido nas hipóteses restritas do art. 61 da CLT:

a) em razão de necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior; seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, devendo o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego comunicado, dentro do prazo de dez dias, tudo devidamente justificado;

b) sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de duas horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a 45 dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

As horas extraordinárias devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50%. A norma coletiva pode estipular adicional de horas extras superior ao legal.

Portanto, a Consolidação das Leis do Trabalho veda o trabalho por mais de dez horas diárias, somadas as horas ordinárias (oito horas) com as extraordinárias (duas horas), salvo em dois casos previstos no artigo 61 da CLT (para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto), em que a jornada diária poderá ser de até 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Se apesar da proibição legal, for exigida a realização de horas extras além de duas horas diárias, o empregado tem o direito de recebê-las, com os acréscimos legais ou normativos, conforme Súmula 376, I, do Tribunal Superior do Trabalho: “I A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exige o empregador todas as horas trabalhadas”.

O descumprimento dessa regra caracteriza infração administrativa, gerando autuação e imposição de multa por parte dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação civil pública com pedido de natureza inibitória e mandamental, para que a Justiça do Trabalho ordene à empresa que observe a limitação legal da prestação de horas extras, sob pena de multa ou até execução forçada da ordem.

Contudo, vale lembrar que o bombeiro civil, cuja profissão foi disciplinada pela Lei 11.902/2009, pode praticar a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais (artigo 5º).

Fora dessa hipótese legal do bombeiro civil, os Tribunais do Trabalho tem admitido a adoção da jornada diária superior a 10 (dez) horas, no regime 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), quando prevista em norma coletiva, porque o empregado tem mais tempo para descansar.


Última Instância.

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil.

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença para afastar a prescrição declarada sobre pleito de indenização por acidente de trabalho, fundamentando que “créditos de natureza civil, ainda que oriundos de relação de emprego sujeitam-se à prescrição prevista no Código Civil” e não à regra oriunda do artigo 7º da Constituição Federal, que em seu inciso XXIX, reconhece direito de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Segundo a Relatora do Acórdão, a Desembargadora Cândida Alves Leão, seria equivocada imaginar que o limite temporal estabelecido neste dispositivo atingiria indistintamente todo e qualquer direito oriundo da relação de trabalho.

Conforme observa, referido inciso XXIX do art. 7º da CF, não poderia limitar o conteúdo do próprio caput do artigo, que prevê textualmente a possibilidade da existência de outros direitos que não os mencionados expressamente naquele texto. Segundo a Relatora, o direito à indenização por acidente de trabalho, regulada em lei civil, enquadra-se justamente nesta hipótese.

Ressalta, ainda, que a promulgação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal e fixou a competência desta Especializada para o julgamento dos pedidos de indenização de natureza civil decorrente de acidente do trabalho não alterou a natureza do próprio crédito, pois a prescrição, sendo instituto de direito material, não se modifica com a modificação da competência, que é de natureza processual.

Superada a questão relativa ao prazo aplicável, se do direito comum ou do direito trabalhista, passou à análise da questão relativa ao prazo para a propositura da ação após a promulgação do Código Civil de 2002.

No particular, defende a aplicação da regra geral do artigo 205 do referido código, que estabelece prescrição de dez anos, quando a lei fixar prazo menor, em detrimento da regra do artigo 206, § 3º, que fixa prazo prescricional de três anos para “a pretensão de reparação civil;”

Fundamenta que a regra prevista no artigo 206, § 3º, não se aplica à ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito personalíssimo, e não patrimonial propriamente dito. Em abono a sua tese transcreve doutrina de Raimundo Simão de Melo, Procurador Regional do Trabalho, no sentido de que:

"não se trata a reparação por dano decorrente de acidente de trabalho de crédito trabalhista e nem de reparação civil stricto sensu, pois não envolve dano patrimonial material comum. A reparação buscada decorre da violação de um direito fundamental inerente à pessoa humana e aos direitos da personalidade (integridade física e psíquica, intimidade, dor, vergonha, etc.), a quem a Constituição assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral pertinente (artºs 5º - V e X – e 7º, XXVIII). (in Prescrição nas Ações Rescisórias, LTr. 70-10/11/70).

Termina por ressaltar que o direito aqui discutido não é “mero direito trabalhista ou civil, mas direito de índole constitucional-humana-fundamental, independentemente do ramo do Direito em que praticada a ofensa”.

E também que “Os danos decorrentes são pessoais, não se lhe aplicando, por isso, o prazo de três anos (CC, art. 206, § 3º, inciso V), o qual se refere às reparações civis inerentes aos danos causados ao patrimônio material propriamente dito.

“O dano pessoal, ao contrário, atinge a pessoa humana nas suas diversas facetas”.Assim, deu provimento ao apelo para afastar a prescrição total do direito de ação e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para seu regular processamento.



Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região.

Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total.

Demitido de uma empresa e contratado por outra do mesmo grupo econômico, um trabalhador obteve no Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da unicidade contratual, o que fez com que fosse aplicada, em seu caso, a prescrição qüinqüenal, e não a prescrição bienal.

Assim, seus pedidos decorrentes do que seria o primeiro contrato poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho no período relativo a até cinco anos antes da data de ajuizamento da reclamação.

Os empregadores não obtiveram sucesso no recurso de embargos apresentados à Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1), que manteve a decisão da Quinta Turma.

O segundo contrato teve início em 1991 e a reclamação foi proposta em 1995. Assim, segundo o TST, o período de 1990 a 1991 deve ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Porém, o tempo anterior a 1990, não, pois está fora dos cinco anos anteriores à ação previstos na CLT.

Ao reconhecer a unicidade contratual, a Quinta Turma determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam examinados os pedidos relativos ao primeiro contrato - pagamento de reflexos de diárias, passagens aéreas e salário in natura-veículo - não alcançados pela prescrição parcial qüinqüenal.

As empresas alegaram em seus embargos à SDI-1, que o funcionário recebeu a indenização legal pelo primeiro contrato e que não houve dispensa e recontratação por uma mesma pessoa jurídica.

Para poder examinar os embargos, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, considerou haver divergência jurisprudencial entre as Turmas do TST, devido à decisão juntada ao recurso, em que a Segunda Turma julgou que, tendo sido o contrato rescindido legalmente e o trabalhador admitido por empresa com personalidade jurídica própria, não há direito à contagem do tempo anterior nem aos benefícios pagos pelo antigo empregador.

Quanto ao mérito da questão, no entanto, o relator adotou entendimento de nova corrente doutrinária. Por esse posicionamento, o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, que prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes de grupo econômico, deve ser interpretado no sentido de reconhecer a responsabilidade ampla das empresas quanto às obrigações derivadas do contrato de emprego, considerados, assim, como empregador único.

O ministro Lelio Bentes ressalta que o novo entendimento “decorre do princípio de simetria, que prevê a correspondência entre direitos e deveres”. O relator esclarece que a lei atribui às empresas do mesmo grupo econômico o dever da responsabilidade solidária pelos efeitos da relação de emprego; por outro lado, cabe às empresas o direito de se valer do trabalho do empregado e, a este, o dever de prestar seus serviços para o grupo.

Assim, ao ser designado para atuar em outra empresa do grupo, não ficou caracterizado o término do contrato de emprego do trabalhador, “impondo-se a contagem dos períodos sucessivamente laborados, no âmbito do mesmo grupo econômico”, conclui o ministro.

A decisão da Quinta Turma de reconhecer a unicidade contratual - diante da prestação de serviços do empregado em períodos sucessivos a duas empresas do mesmo grupo – e, conseqüentemente, afastar a prescrição total está, segundo o ministro Lelio Bentes, em conformidade com o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT.

Ressaltou, ainda, que esse resultado está amparado no artigo 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos preceitos da norma trabalhista. A respeito disso, o ministro lembra um antigo direito, não mais vigente, à indenização pela estabilidade decenal, obtida após dez anos do contrato de trabalho e que seria perdida com a interrupção.

O relator observou, também, que a falta de registro, no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a respeito do pagamento de verbas rescisórias do “primeiro contrato”, impede o exame sob esse prisma, de acordo com a Súmula 297 do TST. A SDI-1, então, seguiu o voto do ministro Lelio Bentes Corrêa e negou provimento aos embargos empresariais.



Tribunal Superior do Trabalho.