Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
Contato:
marciovaitsman@yahoo.com.br - marciovaitsman@gmail.com - http://twitter.com/SMSeg
PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

27 de novembro de 2010

Reflexão para esse nosso dia - Não à fragmentação que nos enfraquece ainda mais.

27 de Novembro.
O momento em que vivemos em nossa profissão tem demonstrado que a luta por melhores salários e condições de trabalho são insuficientes e os representantes do nosso sindicato têm fechado os olhos para isto, é verdade, até parece ser movimento puramente arrecadador como se fosse um sindicalismo profissional, mas, tudo isso é devido não existir ninguém que se disponha a trabalhar em nosso sindicato a fim de promover uma renovação da Diretoria eleita, está faltando oxigênio e vergonha para todos nós técnicos em segurança do Rio de Janeiro, o que vem acumulando alto grau de esgotamento e descrédito para a profissão e para os profissionais, que serve apenas para destruir ainda mais o pouco que já conquistamos.
 
Embora não participe de nenhum sindicato e ou associação e nem possua relacionamento pessoal com eles, não posso concordar com o que tenho lido diariamente, são agressões evasivas e gratuitas, assim sendo, penso que necessitamos avançar em nossa compreensão organizativa e no entendimento que o movimento sindical pode e deve contribuir muito para a classe prevencionista, proporcionando que os técnicos em segurança do trabalho alcancem os objetivos estratégicos e emancipatórios (Conselho Federal). 
 
Mas, para que nossa profissão aconteça, continuo dizendo, precisamos caminhar juntos no sentido do fortalecimento da classe. Caros companheiros prevencionistas, parem de criticar por de trás do micro e vão à luta.
 
 
Marcio Santiago Vaitsman

26 de novembro de 2010

Moção enviada ao Secretário Executivo do MTE.


Ilmo. Dr.Paulo Roberto dos Santos Pinto

Secretário Executivo.
Ministério do Trabalho e Emprego.
Brasília/DF.


A Classe de Prevencionistas brasileira, hoje representada por mais de duzentos mil Técnicos de Segurança do Trabalho, vem solicitar o empenho pessoal de Vossa Excelência junto ao Ilustríssimo Ministro Carlos Roberto Lupi, objetivando que seja o mais breve possível, encaminhado mensagem ao Presidente da República, visando aprovação do Projeto de Regulamentação do Conselho Federal da Classe dos Técnicos de Segurança do Trabalho, projeto este de iniciativa do Ministério do Trabalho, que se encontra na Casa Civil, o qual atende todos os princípios básicos que justifica a regulamentação de Conselho de Classe Profissional.

O Técnico de Segurança do Trabalho é a figura mais importante para a redução do infortúnio laboral no Brasil, possue formação profissional específica para atuação nas Áreas de Engenharia de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho; é uma categoria diferenciada regulamentada por Leis.

Confiante, aguardamos o que se pede.
Atenciosamente,

Marcio Santiago Vaitsman
Técnico em Segurança do Trabalho
Rio de janeiro/RJ.


Nota: Pelo dia de hoje, envie você também essa moção para o Ministério do Trabalho.

O modelo sindical brasileiro.

A presença do sindicato no local de trabalho seria importante pois proporcionaria ambiente de negociações e de diálogo


Em qualquer balanço que se fizer dos oito anos de governo de Lula, pode-se afirmar que ele foi positivo do ponto de vista das negociações coletivas. Neste governo, o movimento sindical foi chamado com mais frequência a participar de Conselhos, o que, em certa medida, começou a ocorrer no governo de FHC.


Houve a participação tripartite - trabalhadores, empresários e governo - no Conselho Curador do Fundo de Garantia e outros Conselhos de nosso interesse, nos quais pudemos debater e contribuir para aprimorar a gestão dessas questões.


Fomos chamados a participar, por exemplo, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico. Debatemos, também, propostas sobre a reforma sindical e a reforma trabalhista. Propostas que estão sendo debatidas no Congresso.

Houve um grande avanço na organização sindical. No passado, era muito comum os Sindicatos buscarem apenas o direito individual, e o direito coletivo se dava apenas quando a Justiça do Trabalho interferia, para dirimir a ação que o Sindicato estava coordenando. Mas, desde 1978, avançamos nas negociações coletivas.


A realização do Conclat, em 1981, a constituição das Centrais Sindicais, a partir de 1983, e a Constituição de 1988 foram alguns passos nesse sentido. Além de avançar no Contrato Coletivo, as Centrais Sindicais proporcionaram uma visão abrangente do mundo do trabalho e da cidadania, não apenas restrito aos interesses específicos de cada categoria, mas também sobre questões nacionais, como o salário mínimo, a negociação para aumento real, a Previdência Social e a melhoria dos benefícios dos aposentados. Mas sentimos a necessidade de avançar mais.

Hoje, as seis Centrais Sindicais legalizadas buscam, com ênfase, a organização por setores econômicos, para fazer avançar a negociação coletiva nacional e o Contrato Coletivo. Ou, ao menos, para serem articuladoras das negociações e ações sindicais.

Costumo dizer que a democracia no Brasil avançou até a porta da fábrica. Da porta da fábrica para dentro, do sindicato entram apenas os associados ou os chamados delegados clandestinos. Além disso, as Federações e Confederações só negociam questões trabalhistas se o Sindicato der procuração.


Ou seja, ainda temos, no Brasil, práticas de negociações regionais, localizadas, não alçadas no Contrato Coletivo de Trabalho, o que é uma reivindicação dos trabalhadores. Penso que isto deveria mudar.


Outro ponto em que podemos avançar é no caso dos servidores públicos. Em 1988, estes servidores conquistaram o direito de fundar seus sindicatos. Mas eles ainda não têm data-base e suas greves são, em geral, para buscar a negociação salarial, e não propriamente para avançar nas relações.

Daí a necessidade da implementação da Convenção 151 da OIT, reguladora da situação dos servidores públicos, já ratificada mas não implementada. Reivindicamos a ratificação da Convenção 158 da OIT, que proíbe as demissões imotivadas.

Se ratificada, ela aumentaria a sindicalização no Brasil, uma vez que a rotatividade de mão de obra supera o número de contratados, esvaziando, com as demissões, o contingente de sindicalizados.

Também destacamos a importância da Convenção 135, que garante a organização no local de trabalho, algo que não existe no nosso país. Apesar de a Constituição prever a possibilidade de que se tenha o delegado sindical em empresas com mais de 200 empregados, não há regulamentação sobre a organização sindical no ambiente de trabalho.


A presença do Sindicato no local de trabalho proporcionaria um ambiente de negociações e de diálogo. Reivindicamos o aumento do número de diretores dos Sindicatos porque a lei não garante estabilidade de emprego para os delegados sindicais.

Torná-los diretores seria uma forma de garantir o direito de falar como sindicalista sem ser demitido. E isto não quer dizer que queremos apenas estabilidade e garantia de emprego, mas que o Sindicato tenha porta-vozes no local de trabalho que não sejam ameaçados de demissão.


Estas são questões que se inserem no debate sobre a atual demanda por uma reorganização do movimento sindical no Brasil. Em 2007, um processo de negociação com o governo e o Congresso Nacional resultou na regulamentação das Centrais Sindicais, que foi uma conquista negociada democraticamente.O projeto foi votado e aprovado pelo Congresso. Além disso, os Sindicatos, que pagam mensalidades e dão corpo às Centrais, escolhem a Central à qual preferem se afiliar.


Estamos aprimorando e modernizando a estrutura sindical em consonância com a nossa realidade. A estrutura sindical varia em cada país. No Brasil o Sindicato representa todos os trabalhadores, sindicalizados ou não.

As Convenções Coletivas, ou os aumentos reais de salário, se estendem a todos os trabalhadores. Nos países nórdicos, por exemplo, não é assim. Lá as conquistas sindicais beneficiam apenas quem é sindicalizado. Por isso alego que a Contribuição Sindical é descontada de todos os trabalhadores porque todos são beneficiados pelos acordos coletivos.


Estamos abertos ao debate sobre a Contribuição Sindical. Só não podemos abrir mão daquilo que garante a manutenção das instituições dos trabalhadores, que são os Sindicatos, Federações e Confederações.

E mais do que isto: fala-se muito dos trabalhadores, mas não se fala dos empresários. Os empresários também têm sua Contribuição Sindical obrigatória.

Enfim, concluo que Centrais Sindicais brasileiras adquiriram força na composição do quadro social. Participamos do Fórum Nacional do Trabalho, chamado pelo governo de Lula.

Temos buscado entendimentos com o Ministério Público. Participamos do Congresso da OIT, em Genebra, em junho de 2010. Temos garantido, cada vez mais, a participação dos trabalhadores nas decisões do nosso país.


Acredito que avançamos na democracia e na organização sindical. E haveremos de avançar ainda mais.


Diário do Comércio, Industria e Serviços.

27 de novembro - esse é nosso dia, vamos comemorar.

Vinte e sete de novembro sempre será lembrado porque é um momento especial para nós, um momento de comemoração para os que labutam na área da prevenção, especialmente para os Técnicos em Segurança do Trabalho.

Embora alguns possam até se ressentir das dificuldades, das incompreensões e das "puxadas de tapete", que já vimos tantas vezes, o que temos a comemorar é o que temos dentro de nós, espírito de solidariedade e de respeito pela vida do próximo.

Nossas convicções, nossa conscientizaçã o... os frutos do nosso trabalho... As vitórias do dia a dia... dos aliados que conquistamos a cada dia, pelo caminho da conscientização.

Temos muito mais a comemorar do que a lamentar, porque aqueles que são contra nós pecam pelo negativismo, pela pequenez dos objetivos e dos horizontes. incapazes de fazer, preocupam-se mais em tentar desfazer e impedir que outros façam...

Mas não serão bem sucedidos, porque nós somos os verdadeiros fortes nessa situação... nós somos os bem sucedidos, nós somos - e sempre seremos - os vitoriosos, porque, a cada dia, temos mais colegas de trabalho, mais pessoas salvas dos acidentes e agora envolvidas com prevenção, mais pessoas verdadeiramente preocupadas com o que é importante.

Um abraço a cada colega, um abraço a cada um que - com justificado orgulho - carrega seu certificado de registro profissional e, mais que isso, o homenageia com trabalho sério e dedicado.

A todos as Técnicas em Segurança do Trabalho, mestras da dupla jornada... a todos os Técnicos em Segurança do Trabalho, muitas vezes beneficiários da mesma dupla jornada, um abraço do colega que, com muito orgulho se identifica.

 
Saudações prevencionistas.

Marcio/Rio



25 de novembro de 2010

O Sintserj (Sindicato) existe só para o TST que quer ver.

Caros amigos Técnicos de Segurança do Trabalho;

Primeiro parabenizar a todos pelo grande sucesso que foi o nosso primeiro encontro.

Para ciência de todos segue abaixo a resposta que o sindicato deu para o nosso encontro.

Com essa resposta me vejo mais forte para lutar pelos nossos ideais.

Força, União, Determinação e Multiplicação é o caminho que devemos seguir para um futuro promissor da nossa classe. 

Atenciosamente,
Leandro Calvano
Técnico em Segurança do Trabalho.


Na íntegra a resposta do SINTSERJ ao 1° Encontro dos TST-RJ.

Senhores, 

A informação contida a baixo se encontra no SITE, por falta de interesse dos TST e o egoísmo solitário de achar que as coisas estão erradas e não está a seu gosto, antes de se verificar a verdade ou buscar a verdade no local certo, são capazes de criticar sem nunca ter feito qualquer esforço para ajudar ao seu colega desempregado ou a sua entidade.  

Os verdadeiros técnicos egoístas sempre irão continua contribuindo para outras entidades e vão acham que a sua entidade nada fez por ele. 

“Na data de 29 de junho de 1989, a categoria conquistou a tão almejada carta sindical que foi substituída pela Instrução Normativa nº. 01/97 foi concedido no despacho publicado no D.O.U. 29/07/91, seção  I página 15.092, referente ao processo nº. 24370.022774/90, o arquivamento no A.E.S.B.- Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras,  quando foi registrada em livro a primeira Ata de Fundação como  Sindicato, recebendo o nome na sua fundação de SINTSERJ - SINDICATO DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". 

Por que esse fato não foi divulgado em e-mail?

No dia 29/10/10, na Sede do Sindicato houve uma Assembléia Geral Extraordinária para votação e discussão do Piso Salarial da Categoria, com essas assinaturas o Sintserj vai dar entrada na Justiça do Trabalho, só assim de posse das assinaturas o Sindicato poderá discutir com os Sindicatos Patronais exigir um Acordo Coletivo da Categoria ou uma CCT- Convenção Coletiva de Trabalho e que saiu um Edital no Jornal; O Dia do dia 26/10/10 - terça feira, Assembléia é para as 17 horas na sede em Parada de Lucas. 

Preciso que vocês divulguem para todos os técnicos que conheçam para ir a sede para participar e assinar a Ata, para depois não reclamarem que os técnicos ganham pouco e acusam não termos um Piso Salarial da classe homologado.

Benilton Santiago
Secretário do SINTSERJ.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços terceirizados.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Paulo Delgado (PT-MG), que disciplina a contratação de serviços terceirizados por pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com a proposta, o contratante responderá pelo vínculo empregatício sempre que a pessoa jurídica contratada não for especializada. O texto define como especializada a empresa que possui conhecimento específico e que utiliza profissionais qualificados em sua atividade.

A proposta determina ainda que serão nulas as cláusulas contratuais que imponham a contratação de empregados vinculados a empresa responsável pelos serviços terceirizados. Segundo o deputado, o objetivo do projeto é estabelecer regras específicas para evitar a terceirização ilegal de trabalhadores, garantindo o respeito a direitos trabalhistas e previdenciários. “A inexistência de uma lei que discipline a terceirização de serviços empurra o Brasil para uma terceirização mal feita”, diz Delgado.

O projeto estabelece também que contratos com empresas prestadoras de serviço terão vigência máxima de cinco anos e que a quitação das obrigações trabalhistas deverá ser supervisionada por quem contratou o serviço.

Pelo texto, a empresa contratante dos serviços terceirizados passa a ser solidariamente responsável pelas obrigações e pelos deveres trabalhistas dos empregados dentro do período e das regras do contrato, inclusive no caso de subcontratação de serviços. O projeto ainda permite a subcontratação de parte dos serviços terceirizados, desde que esteja prevista no contrato originário.

A responsabilidade solidária, entretanto, será exclusiva da empresa contratada quando ficar comprovado o descumprimento do contrato, tanto na celebração quanto durante o prazo de vigência. O texto explicita também que a responsabilidade solidária não gera vínculo empregatício entre a empresa contratante e o empregado da contratada.

O autor do projeto argumenta que, apesar de a Constituição e o Código Civil já assegurarem o livre exercício de qualquer atividade econômica e disciplinarem a liberdade de contratar e de prestar serviços, esses dispositivos vêm sendo desconsiderados por súmulas, portarias e autuações de órgãos públicos.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atualmente, por meio do Enunciado 331, considera ilegal a contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim da contratante. Nestes casos, a contratação gera vínculo direto com o tomador dos serviços, exceto no caso de trabalho temporário ou de órgãos da administração pública.

Para o tribunal, só não há formação de vínculo de emprego na contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

No caso do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o enunciado já prevê a responsabilidade solidária. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Trabalho; e de Constituição e Justiça .

Empresas e Negócio.

Terceirizado não poderá cobrar dívida de governos - É um absurdo esse projeto.

O sujeito que apresentou este projeto de lei, com certeza nada conhece sobre contratações das diversas empresas safadas que são chamadas de gatas e que são montadas apenas para ganhar concorrências e quando estão satisfeitas com os ganhos, extinguem o contrato e nada pagam para seus empregados, assim fica muito fácil.

Pelo contrário, quando esses casos ocorrerem, os responsáveis pela licitação deveriam ser punidos severamente.




Os funcionários terceirizados não vão mais poder cobrar encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do governo, mas apenas da empresa pela qual foram contratados. A decisão foi tomada, ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a um. Ela vai contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em várias decisões, o TST concedeu o direito aos funcionários de empresas terceirizadas a cobrar as dívidas trabalhistas junto à administração pública.

Agora, com a decisão do STF, o TST terá de rever esse entendimento, que foi consolidado num enunciado - o equivalente a uma súmula.

O julgamento do STF marcou uma vitória de todas as esferas da administração pública - governo federal, governos estaduais e prefeituras. Isso porque os trabalhadores terceirizados não poderão mais cobrar a responsabilidade solidária dos governos, quando tiverem problemas trabalhistas.

Eles terão de recorrer diretamente à empresa que os contratou, mesmo que o serviço seja prestado para o governo.

O caso demorou mais de três anos para ser julgado em definitivo. Chegou ao STF em março de 2007, por meio de uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal, que pedia aos ministros do Supremo que declarassem constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações (nº 8.666). 

Esse artigo prevê que, quando obrigações trabalhistas previstas num contrato com a administração pública não são cumpridas, o governo não deve ser responsável pelo pagamento.

"Ao afirmarmos a constitucionalidade do artigo 71, estamos fazendo uma mudança severa na jurisprudência do TST", reconheceu o ministro Gilmar Mendes. 

Já o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ressaltou que a nova orientação do tribunal não impede que a Justiça analise a situação dos trabalhadores em cada caso. Ou seja, apesar da orientação geral do STF contra a cobrança à administração pública, o Judiciário deve examinar caso a caso para verificar em quais situações ela deve ser aplicada.

O ministro Carlos Ayres Britto discordou da maioria. Ele concluiu que, se a empresa não pagar aos terceirizados, a administração pública pode ser responsabilizada. Para ele, isso faria com que os governos tivessem mais cuidado na hora de contratar empresas que prestam serviços terceirizados e garantiria que os trabalhadores fossem efetivamente pagos pelos serviços.






Valor Econômico.




22 de novembro de 2010

Atuais tendências em termos de novos postos de trabalho nas organizações empresariais e a precarização das condições de trabalho.

Com o avanço da globalização, o mundo moderno foi forçado a criar novas formas de trabalho, em substituição as antigas, que foram baseadas no fordismo/taylorismo, em busca de eficiência e produtividade, o que produziu modificações no sistema produtivo e na forma de gestão pessoal implementada pelas empresas.

Na sociedade pós-industrial, a estrutura profissional evoluiu para uma sociedade de serviços, criando oportunidades de emprego para profissionais liberais e de nível técnico, especialmente com cursos superiores, com alta qualificação técnica e conhecimento, em detrimento da mão-de-obra operária vigente na sociedade industrial.

Surgiram novas formas de trabalho: empregos multifuncionais (polivalência nas atividades); teletrabalho, job rotation (rotatividade das funções); trabalho à distância; empreendedorismo, cooperativa etc.  Outras formas de trabalho que já vinham sendo adotadas pelas empresas, passaram a ser utilizadas com mais intensidade, como o trabalho temporário.

As empresas passaram a admitir empregados dotados das novas competências requeridas (conhecimento, habilidades e atitudes). Os empregados devem estar dispostos a uma constante reciclagem para continuar mantendo seus postos de trabalho e a cumprir metas de produção cada vez mais exigentes, atreladas a remuneração variável. 

Essas empresas, inseridas no novo cenário econômico, valorizam o trabalhador multifuncional, aquele que desempenha múltiplas funções relativas à sua área de trabalho.

O profissional multifuncional é um especialista em generalidade, que possui formação específica, mas tem noções genéricas sobre outras correlatas.

Além disso, as empresas vem adotando o job rotation, pelo qual os empregados passam por um período em outros setores da empresa que não o seu, como forma de ampliar o conhecimento de outras áreas.

O avanço da tecnologia possibilitou a realização de tarefas nos mais diversos locais onde seja possível a conexão com os computadores do empregador : na residência do trabalhador, num telecentro; num restaurante ou num engarrafamento de trânsito, através de um computador portátil, com redução de custos para as empresas

Atualmente, as empresas exigem profissionais que dominam a tecnologia; estejam conectados as redes sociais tenham nível superior, saibam trabalhar em equipe, tenham conhecimento de línguas, espírito de liderança, criatividade, flexibilidade e etc...

Quanto aos trabalhadores com baixa escolaridade, que percebem baixos salários, o cenário é outro: tais trabalhadores são os mais atingidos pela precarização das condições de trabalho, porque não tem outra alternativa senão aceitar a contratação à margem das proteções trabalhistas e de Seguridade Social.

É cada vez maior o número de trabalhadores sem carteira assinada. O trabalho formal vem sendo substituído pelo trabalho dito “autônomo”, por trás do qual se esconde um empregado sem carteira assinada.

Hoje é comum que as empresas contratem ex-empregados para prestarem serviços como se autônomos fossem, seja por meio de uma firma individual ou por sociedade empresária.

Eles continuam prestando os mesmos serviços para as empresas e sob o mesmo comando. Esse fenômeno vem sendo chamado de “pejotização” pela doutrina e jurisprudência trabalhista.

Também vem crescendo a contratação de trabalhadores por meio de falsas cooperativas. Nesse tipo de fraude, os trabalhadores “cooperados” cumprem horários, recebem ordens, enfim trabalham como se fossem empregados.

Enfim, hoje está desaparecendo o emprego formal do mercado de trabalho, sendo cada vez menor o número de postos de trabalho oferecidos pelas organizações e maior o número de competências e habilidades exigidas dos candidatos.


Última Instância.

21 de novembro de 2010

CONVITE - EU ESTAREI LÁ .

 CONVITE 

1° ENCONTRO DOS TÉCNICOS EM  SEGURANÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.


Data : 23/11/2010.
horário: 18:30 á 20:30 h.
Local: Hospital PRONTOBABY.
Endereço: Rua Adofo Mota n° 82 - Tijuca.

EVENTO GRATUÍTO DESTINADO A ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. É A HORA DA NOSSA UNIÃO, O FUTURO COMEÇOU...

 
CONTO COM A PRESSENÇA DE TODOS.
 

LEANDRO CALVANO
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

A BOLACHA - DDS reflexão, entenda por favor.

Era uma vez uma moça que estava à espera de seu vôo, na sala de embarque de um grande aeroporto.
 
Como ela deveria esperar por muitas horas, resolveu comprar um livro para matar o tempo. Comprou, também, um pacote de bolachas. Sentou-se numa poltrona, na sala VIP do aeroporto, para que pudesse descansar e ler em paz. 

Ao seu lado sentou-se um homem. Quando ela pegou a primeira bolacha, o homem também pegou uma. Ela se sentiu indignada, mas não disse nada.

Apenas pensou: "Mas que cara de pau ! Se eu estivesse mais disposta, lhe daria um soco no olho para que ele nunca mais esquecesse!!!"

A cada bolacha que ela pegava, o homem também pegava uma. Aquilo a deixava tão indignada que não conseguia nem reagir. Quando restava apenas uma bolacha, ela pensou:
 
"Ah. O que será que este abusado vai fazer agora?" 

Então o homem dividiu a última bolacha ao meio, deixando a outra metade para ela. Ah!!! Aquilo era demais !!! Ela estava bufando de raiva ! Então, ela pegou o seu livro e as suas coisas e se dirigiu ao local de embarque.

Quando ela se sentou, confortavelmente, numa poltrona já no interior do avião olhou dentro da bolsa para pegar uma caneta, e, para sua surpresa, o pacote de bolachas estava lá... ainda intacto, fechadinho !!!

Ela sentiu tanta vergonha! Só então ela percebeu que a errada era ela sempre tão distraída! Ela havia se esquecido que suas bolachas estavam guardadas, dentro da sua bolsa....

O homem havia dividido as bolachas dele sem se sentir indignado, nervoso ou revoltado, enquanto ela tinha ficado muito transtornada, pensando estar dividindo as dela com ele.

E já não havia mais tempo para se explicar... nem para pedir desculpas!

Quantas vezes, em nossa vida, nós é que estamos comendo as bolachas dos outros, e não temos a consciência disto?

Antes de concluir, observe melhor!

Talvez as coisas não sejam exatamente como você pensa!

Não pense o que não sabe sobre as pessoas.

Existem quatro coisas na vida que não se recuperam: 

- a pedra, depois de atirada; 

- a palavra, depois de proferida; 

- a ocasião, depois de perdida; 

- e o tempo, depois de passado". 


Procure pensar nisso antes de tomar qualquer atitude.

20 de novembro de 2010

Aprenda as 5 leis da Mente.

Mostramos aqui algumas grandes leis que regem a mente  humana. 
Compreende-las e colocá-las em pratica e a chave para aprendermos a  controlar nossos pensamentos. 
Existem algumas grandes leis que governam todo o pensamento,  assim como existem algumas leis fundamentais em química, em física, em  mecânica, por exemplo.
Sabemos que o controle do pensamento e a chave do destino, e  para aprender o controle do pensamento temos de conhecer e compreender essas  leis, assim como o químico tem de compreender as leis da química e o  eletricista, as leis da eletricidade.
Uma das grandes leis da mente e a Lei da Substituição. Isso  quer dizer que o único meio de se livrar de um determinado pensamento e  substituí-lo por outro. 
Você não pode por um pensamento de lado diretamente. Só  pode fazer isso substituindo-o por outro. 
No plano físico não e assim. Você  pode largar um livro ou uma pedra simplesmente abrindo a mão e deixando-os  cair, mas isso não funciona com o pensamento. 
Se quiser por um pensamento  negativo de lado, a única maneira de fazê-lo e pensar em algo construtivo e  positivo.
Se eu lhe disser: “Não pense na Estatua da Liberdade”, e  claro que imediatamente pensara nela. Se você disser: “Não vou pensar na  Estatua da Liberdade”, já esta pensando nela. 
Mas digamos que, depois de ter  pensado nela, você se interessa por outra coisa que ouviu  nos meios de  comunicação e se esquece da Estatua da Liberdade – isso e um caso de  substituição.
Quando os pensamentos negativos vierem a sua mente, não lute  contra eles, mas pense em alguma coisa positiva, de preferência em Deus. Mas,  se isso for difícil no momento, pense em qualquer idéia positiva ou  construtiva. 
Acontece, as vezes, que os pensamentos negativos parecem  dominá-lo de um tal jeito que você não consegue vencê-los. E a isso que damos o  nome de crise de depressão, ou crise de angustia, ou quem sabe crise de raiva.  
Num caso desses, o melhor a fazer e procurar alguém com quem conversar sobre  qualquer assunto, ir assistir a um filme ou ao teatro, ler um livro  interessante. Se você se sentar para lutar contra a maré negativa, o mais  provável e que a aumente.

Clique nos link's abaixo:









http://www.negocioglobal.com.br/pt/a-mente/a-lei-do-perdao




Reflexão N.Global.

17 de novembro de 2010

Projeto garante três anos para prescrição de ações de reparação por acidente de trabalho.

Para impedir que o prazo prescricional das ações de reparação civil por acidente de trabalho seja menor que três anos, tramita no Congresso um projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto (PLS 512/07) está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que se reúne hoje - quarta-feira (17.11).

No texto original da proposta, Paim argumenta que "o Código Civil de 2002 já reduziu de vinte para três anos o prazo prescricional e agora, com interpretações inovadoras, busca-se prejudicar o trabalhador, com interpretações que reduzem esse prazo para dois anos, a partir da exegese do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal".

Para garantir o prazo de três anos, o projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse parágrafo determina que "a reparação decorrente de acidente do trabalho é de natureza civil e poderá ser requerida no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o prazo prescricional fixado pelo inciso V do § 3º do art. 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que começa a ser contado da data da rescisão do contrato de trabalho".

Código Civil – Em seu relatório sobre a matéria, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defende a aprovação do texto. Segundo Raupp, "o parâmetro escolhido pela proposta é a jurisprudência mais progressista e a doutrina mais atual, que vêm se posicionando no sentido de que o prazo prescricional adequado é o disposto no direito comum, e não no trabalhista, ou seja, nos termos do art. 206 do Código Civil, de aplicação permitida pelo parágrafo único do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".

A proposta de Paim aguarda decisão terminativa (*), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por isso, se for votada e aprovada nesta quarta, deverá ser enviada à Câmara dos Deputados.

(*) É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.



Agência Senado / Senado Federal.

Tese é usada para permitir o ressarcimento de quem foi prejudicado por terceiros : Judiciário concede indenização a pessoas que perderam uma chance.

Para o advogado Túlio de Oliveira Massoni, a tese não pode ser banalizada, como ocorreu em determinada época no país com os casos relativos a danos morais. Uma estagiária, com chances de ser efetivada, recebeu uma proposta da empresa concorrente. Aceitou o convite, mas ficou sem os dois empregos.

A contratante cancelou a admissão e o esperado salto na carreira, deu lugar aos atrasos nas mensalidades da faculdade. A mesma frustração experimentou um candidato a vereador em uma cidade de Minas Gerais.

Ele deixou de ser eleito por oito votos, após a divulgação equivocada por uma rádio, no dia da eleição, de que sua candidatura teria sido cassada. Já o participante de um programa de perguntas e respostas quase alcançou o prêmio de R$ 1 milhão, mas a chance de ganhar foi prejudicada pela imprecisão da última questão.

Casos como esses foram parar na Justiça brasileira, que vem construindo uma jurisprudência favorável à indenização pelo que se chama de "perda de uma chance". A tese não está em nenhuma lei, mas presente em uma doutrina que se baseia nos princípios do Código Civil. O argumento, porém, só é aceito se a parte demonstra, de forma objetiva, a grande probabilidade de ocorrência do evento que acabou por não se concretizar.

Diante das comprovações, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 6 mil a estagiária que deixou de ser contratada. O candidato a vereador do município de Carangola (MG) também deve receber cerca de R$ 40 mil de uma rádio local, valor equivalente à metade do tempo de mandato, segundo determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já o participante do programa de TV, em um caso emblemático já solucionado pelo STJ, deverá ser ressarcido em R$ 125 mil. Como a questão tinha quatro alternativas possíveis, os ministros entenderam que ele teria 25% de chance de ter acertado a questão que valia R$ 500 mil.

A teoria da perda de uma chance começou a ser aplicada nos anos 60 na França e, décadas depois, foi trazida para a realidade brasileira. De início, houve uma certa resistência dos juízes em aplicá-la, segundo o professor de direito civil da Universidade Federal da Paraíba, o advogado Adriano Godinho.

"Os juízes entendiam que não se poderia afirmar com absoluta convicção que a parte teria atingido seus objetivos, se não tivesse sido impedida por algum motivo", diz. Segundo ele, a jurisprudência foi evoluindo e agora não se exige a certeza, mas a comprovação da perda de uma chance. Esse entendimento vem sendo aplicado nas mais diversas situações.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por exemplo, condenou uma empresa que atua na área de coleta e armazenamento de células-tronco a indenizar um casal por não ter recolhido as células do cordão umbilical do bebê no momento do nascimento.

De acordo com a decisão, "considerando que as células-tronco são o grande trunfo da medicina moderna no tratamento de inúmeras patologias consideradas incuráveis, não se pode dizer que a ausência da ré no momento do parto, com a perda da única chance existente para a coleta desse material, trata-se de um simples inadimplemento contratual".

Godinho afirma que, como o sucesso do evento perdido não é garantido, foi desenvolvida uma lógica relativa a essas indenizações, que em geral, não representam o valor total da oportunidade que não deu certo. Segundo ele, fica a critério do juiz em cada caso arbitrar a indenização, mas em muitos deles opta-se por uma porcentagem que equivaleria ao acerto, caso fosse obtido.

Um caso clássico na Justiça brasileira, com diversas decisões, é do advogado que perde o prazo para recorrer de uma decisão. Há julgamentos nos quais os magistrados determinaram que o cliente seja indenizado pela chance que tinha de ganhar o processo. "O valor da indenização, no entanto, fica a critério do juiz, que pode até entrar no mérito da ação que o cliente perdeu para analisar quais seriam suas chances de ganhar", afirma Godinho.

A tese tem sido aplicada com mais frequência pela Justiça do Trabalho, afirma o advogado Túlio de Oliveira Massoni, do Mascaro & Nascimento Advogados. Em um caso assessorado por Massoni, o escritório tenta rebater a argumentação de uma funcionária que pede indenização - baseada na tese da "perda de uma chance" - por deixar de ter a oportunidade de ganhar um Palio, oferecido a quem batesse o recorde de vendas, ao ter sido demitida.

De acordo com a meta estabelecida pela empresa, o funcionário que mais vendesse durante o ano ganharia o automóvel. A empregada afirma ter sido a primeira nas vendas nos primeiros oito meses, até ser demitida. O advogado afirma que não há como garantir que ela continuaria a ser a melhor vendedora no período restante do ano.

Para Massoni, no entanto, a tese "não pode ser banalizada", como ocorreu em determinada época com os casos relativos a dano moral. "Não se pode dar indenização quando se trata de situações hipotéticas ou meras expectativas. Tem que haver chances concretas, para que não haja enriquecimento sem causa", afirma.

Na opinião do advogado Angelo Caldeira Ribeiro, do Levy e Salomão Advogados, tem que haver uma relação direta entre a perda e a causa que levou à perda. Caso contrário, segundo ele, isso será caracterizado como danos indiretos, no qual não caberia indenização.




Valor Econômico.

12 de novembro de 2010

Projeto de Lei : Restrição do uso de vestimentas, estetoscópios, e EPI utilizados na área da saúde fora dos ambientes não hospitalares.

O Projeto de Lei  0508/2010, Câmara Municipal de São Paulo: 

“Dispõe sobra a restrição do uso de vestimentas, estetoscópios, e outros equipamentos de proteção individual utilizados por estudantes, funcionários e profissionais da área da saúde fora dos ambientes não hospitalares ou fora dos locais de estudo e/ou trabalho, clínicas, consultórios e por frequentadores de estabelecimentos de qualquer natureza, estabelecimentos comerciais destinados a comercializar alimentos e estabelecimentos comerciais destinados a servirem refeições, tais como: bares, lanchonetes, restaurantes, shopping e similares e dá outras providências.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo.






































































































































Terceirizado consegue vínculo de emprego com a Telemar.

É ilícito utilizar mão de obra de trabalhador terceirizado para prestar serviços em atividade-fim da empresa tomadora do serviço. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um empregado terceirizado que pediu o reconhecimento de vinculo empregatício com a Telemar Norte Leste S. A., em Minas Gerais.

Ele atuava na área de reparo, manutenção e instalação de linhas telefônicas e internet – área fim da empresa – e entendia que deveria ter o vínculo de emprego reconhecido judicialmente. Como o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) decidiu pelo indeferimento do seu pedido, recorreu à instância superior e conseguiu a reforma da decisão.

Ao examinar o recurso na Sexta Turma, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, manifestou que a terceirização integra a realidade do mundo globalizado e é cada vez mais utilizada como meio de incremento da eficiência da produção.

Segundo o relator, a terceirização “tem origem na transferência da responsabilidade por um serviço de uma empresa para outra” e tem dado muito trabalho aos profissionais do direito quando procuram equacionar o conceito de atividade-fim e atividade-meio.

Explicou: a atividade-meio é aquela que auxilia a empresa a cumprir o seu objeto principal. A atividade-fim é o objetivo principal da empresa, a atividade sem a qual ela não existe.

O relator destacou que embora defenda a terceirização de atividade-fim, como no caso, reformava a decisão regional, diante do entendimento já pacificado no TST que a considera ilegal “quando o trabalho a ser efetuado pela prestadora de serviços está vinculado à atividade fim da empresa”. É o que estabelece a Súmula 331, I, em face do disposto no artigo 2º da CLT. 

Tribunal Superior do Trabalho.

11 de novembro de 2010

PORTARIA N ° 939 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - Em primeira mão.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.° 939, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
(DOU de 19/11/08 – Seção 1 – pág. 238)


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e os artigos 155, inciso I, e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Publicar o cronograma previsto no item 32.2.4.16 da Norma Regulamentadora n.º 32 (NR 32), aprovada pela Portaria MTE n.º 485, de 11 de novembro de 2005, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2005, aprovado pela Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR 32, conforme estabelecido abaixo:

I - 06 meses para divulgação e treinamento; e

II - 18 meses após o prazo concedido no inciso I para implementação e adaptação de mercado.

Parágrafo único. Os empregadores devem promover a substituição dos materiais perfurocortantes por outros com dispositivo de segurança no prazo máximo de vinte e quatro meses a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Aprovar e acrescentar os subitens 32.2.4.16.1 e 32.2.4.16.2 à NR 32, que passarão a vigorar de acordo com os prazos estabelecidos no cronograma do art. 1º desta Portaria, com a seguinte redação:

“32.2.4.16.1 As empresas que produzem ou comercializam materiais perfurocortantes devem disponibilizar, para os trabalhadores dos serviços de saúde, capacitação sobre a correta utilização do dispositivo de segurança.

32.2.4.16.2 O empregador deve assegurar, aos trabalhadores dos serviços de saúde, a capacitação prevista no subitem 32.2.4.16.1.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Projeto de Lei: Comissão aprova equiparação de ofensa a acidente de trabalho.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou 10.11.2010 a proposta que equipara ao acidente de trabalho a doença decorrente de ofensa moral sofrida pelo empregado em sua atividade.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 7202/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

De acordo com o relator, a proposta original limitaria a equiparação da ofensa moral somente se o segurado sofresse algum acidente por esse motivo no local e no horário de trabalho. "Caso o empregado não sofresse tal acidente, a ofensa moral não poderia ser equiparada", afirmou Vicentinho.

O parlamentar ressaltou que a ofensa moral pode causar sérios danos à saúde física e mental não só do trabalhador, mas também de colegas trabalho e da própria família.

A legislação atual prevê a equiparação a acidente de trabalho de, por exemplo, doenças provenientes de contaminação acidental e acidentes sofridos por agressão, imprudência ou imperícia de terceiros. Acidentes sofridos fora do local e horário de trabalho também são equiparados a acidente de trabalho se o empregado estiver a serviço da empresa.

O empregado que sofre acidente de trabalho recebe 91% do salário como benefício. Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento é feito pela empresa e, depois, pela Previdência Social. Enquanto recebe auxílio-doença por acidente de trabalho, o trabalhador é considerado licenciado e tem estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo (*) e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(*) Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

Câmara dos Deputados.

Justiça eleva valor de indenização por acidente de trabalho.

Os magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul foram unânimes em elevar a quantia indenizatória que deve ser paga pela Brasil Foods S.A. a um ex-funcionário da empresa. O autor da ação sofreu um acidente laboral provocado pelo desprendimento de uma peça da máquina em que trabalhava.

O empregado teve um esmagamento na mão direita, causando-lhe uma lesão no punho e antebraço, o que ocasionou um dano estético, com perda de qualidade de vida e de chance no mercado de trabalho. O laudo técnico da perícia comprovou negligência da reclamada em relação aos dispositivos de segurança dos equipamentos utilizados para a atividade em questão.

A ré foi condenada em primeira instância ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, incluídos os danos estéticos. O TRT-RS, sob relatoria da Desembargadora Ione Salin Gonçalves, considerou a quantia insuficiente, levando em conta a gravidade do dano, a pouca idade do reclamante à época do acidente (23 anos) e a situação econômica dos envolvidos.

“O valor fixado para a indenização por dano moral deve prestar-se a compensar o sofrimento, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de processos mais seguros no ambiente de trabalho”, declarou a relatora, antes de votar pelo aumento do montante para R$ 30 mil.Cabe recurso à decisão.


Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região.

10 de novembro de 2010

Convite aos Técnicos em Segurança do Trabalho.


 CONVITE 

1° ENCONTRO DOS TÉCNICOS EM  SEGURANÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.


Data : 23/11/2010.
horário: 18:30 á 20:30 h.
Local: Hospital PRONTOBABY.
Endereço: Rua Adofo Mota n° 82 - Tijuca.

EVENTO GRATUÍTO DESTINADO A ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. É A HORA DA NOSSA UNIÃO, O FUTURO COMEÇOU...

 
CONTO COM A PRESSENÇA DE TODOS.
 

LEANDRO CALVANO

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

Cenário trabalhista com Dilma.

É prematuro e arriscado querer saber o que fará Dilma Rousseff na área trabalhista. O novo cenário do trabalho no País decorrerá, é óbvio,do que acontecer nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

O que dizer de Dilma? Numa reunião realizada durante a campanha com empresários de Santa Catarina, a então candidata disse que a reforma trabalhista está fora de sua agenda por não considerá-la urgente ou imprescindível.

Em visita a uma das centrais sindicais,Dilma revelou ser contra a redução da jornada de trabalho por lei. Nos dois casos ela preocupou os seus interlocutores. Depois de eleita, disse que levará adiante a idéia de desonerar a folha de pagamento.

A saudável melhoria do emprego formal nos últimos anos parece insuficiente para dispensar mudanças no campo do trabalho.Há muitos problemas pendentes.

Quando se consideram empregados de empresa, empregados domésticos e trabalhadores por conta própria, 50% dos brasileiros continuam trabalhando na informalidade, sem nenhuma proteção.

Os jovens seguem enfrentando imensas dificuldades para começar a trabalhar. As despesas de contratação continuam exorbitantes (102,43% do salário),o que contribui para a informalidade na agricultura, na construção civil e nas pequenas e microempresas e dificulta a competitividade das empresas (já agravada pelo câmbio).

No campo do Poder Judiciário,a insegurança campeia. Interpretações divergentes dos magistrados desorientamos investidores e os trabalhadores.E o relacionamento entre as partes continua conflituoso (são mais de 2 milhões de ações todos os anos),o que gera um passivo trabalhista incalculável. Os custos são altos.A demora é intolerável.

No âmbito do Poder Legislativo há centenas de projetos de lei que ampliam licenças e benefícios. Se aprovados, a jornada de trabalho no Brasil tenderá a zero e as despesas, ao infinito.

 Há vários projetos“no forno”que também encarecem a contratação, como são os casos da redução da jornada de trabalho, da ampliação da licença-maternidadepara180dias, do impedimento da dispensa sem justa causa (Convenção 158 da OIT), do bloqueio dos contratos de terceirização e vários outros. Todos eles,apesar de seus bons propósitos,engrossam a burocracia atual e oneram ainda mais a folha de pagamentos.

Além disso,há uma enorme quantidade de medidas administrativas igualmente onerosas que vêm sendo tomadas pelos ministros do Trabalho, da Previdência Social e até do Meio Ambiente.

Esse é o caso do Fator Acidentário Previdenciário(FAP) e seus reflexos sobre o seguro de acidentes do trabalho (SAT); da obrigatoriedade da compra de um só modelo de equipamento para registrar o ponto dos empregados; e da exigência de parecer das centrais sindicais para aprovar licenças ambientais (Portaria n.º 259/2009 do Ministério do Meio Ambiente).

As centrais sindicais, por sua vez, levam avante bandeiras que igualmente enrijecem e encarecem a contratação, tais como a que torna “eternas” as cláusulas dos acordos e convenções coletivas (ultratividade); a pretendida extinção dos trabalhos aos domingos e feriados; o impedimento do trabalho como pessoa jurídica (PJ); o aumento do valor dos pisos estaduais e o estabelecimento de porcentuais obrigatórios para a participação dos lucros ou resultados (hoje negociados); e a participação de dirigentes sindicais nas visitas dos fiscais às empresas.

Dilma foi eleita como decisivo apoio das centrais sindicais, assim como ocorreu com Lula.Mas ninguém sabe qual é a profundidade dos seus compromissos com aquelas organizações.

Se ela vier a abrigar todas ou a maioria das idéias que moram nas centrais sindicais, nos Ministérios da área e no Congresso Nacional, será inevitável a instalação entre nós de um peronismo à brasileira, como sério risco de realizar o sucateamento que foi feito na Argentina. 

Se ela for cautelosa,terá de enfrentar a reação dos que pensam e agem mais como oportunistas do que como estadistas. Quem viver verá. 

(*) Professor de Relações do Trabalho da FEA-USP.