Norma que regulamenta cooperativa é sancionada - Comente.


A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que regulamenta a organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. As novas regras - elaboradas a partir de um projeto de 2004 - passaram a valer na sexta-feira com a edição da Lei nº 12.690, de 19 de junho de 2012, no Diário Oficial da União.


"É uma tentativa de regular um setor antes autônomo e dificultar a formação de cooperativas fraudulentas", afirma o advogado trabalhista Sólon de Almeida Cunha, sócio do escritório Machado Meyer.


Nove dispositivos foram vetados. Um deles foi a previsão de revogar todo o artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual o "contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego".


Ficou autorizada apenas a revogação do parágrafo único do artigo que determinava que não existe vínculo de emprego entre os associados de cooperativa, nem entre os associados e os tomadores do serviço. O artigo 5º da nova lei diz apenas que "a cooperativa de trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada". A multa, se isso ocorrer, é de R$ 500 por trabalhador prejudicado.


A presidente ainda vetou o artigo 25, que previa o acesso das sociedades simples - espécie de microempresa - aos benefícios do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), instituído pela lei. Dentre os objetivos do programa, está o de viabilizar linhas de crédito às cooperativas a partir de receitas da União e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


As cooperativas deverão ser formadas por, no mínimo, sete sócios. A nova lei concedeu direitos trabalhistas aos sócios, como remuneração não inferior ao piso da categoria. Autorizou ainda que a assembleia de cooperados crie fundos de provisão destinados a fins específicos.


"A lei deu bastante autonomia para a assembleia deliberar sobre gestão", diz Cunha.


Outra novidade, segundo o advogado, é a criação de federações e confederações de cooperativas. "Criaram um modelo análogo ao sindical que deve politizar as cooperativas", afirma.



Valor Econômico.



Já não está na hora da Presidente Dilma assinar também a Lei criando o Conselho Federal dos Técnicos em Segurança do Brasil.



A certeza de que um dia vamos virar esse jogo, deve estar presente na mente do todos os Técnicos em Segurança do Trabalho.



"Seja mais um seguidor, compartilhar esse blog com seus amigos de profissão é uma questão de cidadania".

Comentários

Postagens mais visitadas

O USO DO LEITE COMO DESINTOXICANTE NAS INDÚSTRIAS – DDS.

Fábula da xícara cheia – DDS de reflexão.

QUANTO CUSTA UM ACIDENTE? – DDS