Comissão de Trabalho aprova projeto que cria regras para regulamentação de profissões.
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira
(21), proposta que estabelece regras para a regulamentação do exercício de
profissões (PL 816/11).
Pela
proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), só poderão ser regulamentadas
atividades consideradas de interesse social e embasadas por conhecimentos
teóricos e técnicos reconhecidos.
No
substitutivo aprovado, o relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apenas troca
a expressão “regulamentação de novas profissões” por “regulamentação do
exercício de profissões”. “O que está sendo regulamentado é o exercício de
profissões que, na sua grande maioria, já existem”, justifica.
Regras:
Ainda
conforme a proposta, a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a
existência prévia e legal de atividades congêneres e não poderá prever reserva
de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação
idêntica ou equivalente.
Qualquer
proposta nessa área deverá conter mecanismos de fiscalização do exercício
profissional e estabelecerá deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.
Pelo
texto, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de danos à
saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da
coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua
regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.
Tramitação:
A
proposta ainda terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Leia
na íntegra da proposta da PL-816/2011 clicando no link abaixo.
Agência
Câmara de Notícias.
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