Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
Contato:
marciovaitsman@yahoo.com.br - marciovaitsman@gmail.com - http://twitter.com/SMSeg
PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

29 de agosto de 2014

Caros amigos Prevencionistas.


Cada Técnico em Segurança do Trabalho constrói a sua própria realidade na vida e nas empresas as quais trabalham, mas chega uma hora em que é preciso sair da individualidade e partir para o coletivo que nos projetam para uma jornada profissional e particular digna de ser vivida.
 
O prazer de ter o que dizer para seus filhos e amigos, algo que possa servir de exemplo para os que estão se iniciando na profissão.
 
Particularmente eu precisei brigar muito por mim e por centenas de colegas de trabalho para chegar até aqui, ver nossa profissão regulamentada, porém a luta valeu à pena, continuo dando a minha colaboração para uma profissão melhor, lembro-me que teve colegas que disseram – Você está lutando por uma classe que não está nem aí, “não adianta nadar contra a correnteza”, mas, eu continuei e hoje temos várias vitórias profissionais que chagam despertar a cobiça dessa profissão. 
 
A classe Prevencionistas não pode deixar que aproveitadores de ocasião, venham traçar os caminhos futuro dos profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho, vamos à luta enquanto e tempo.
 
Preciso desabafar, dizendo o seguinte - “Eu não serei o que vocês querem que eu seja eu serei o que eu sempre quis ser”.
 
Continuarei lutando pela profissão que escolhi para sustentar minha família com o mínimo de conforto e dignidade, consegui, e continuarei assim custe o que custa, como sempre fiz.
 
“Prevencionista, se você gostou, seja também um seguidor e compartilhe com seus amigos e um dia verá que essa atitude fez parte da sua história”.
 
 
Marcio Santiago Vaitsman

 

28 de agosto de 2014

Projeto altera normas para mineração no subsolo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7011/13, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que altera a legislação trabalhista (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo o autor, modernizar as relações empregatícias em minas de subsolo e evitar a precarização das condições de trabalho nesses locais.
 
O texto, por exemplo, determina que o tempo gasto pelo empregado para ir da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa não será considerado como jornada efetiva de trabalho, como ocorre atualmente. Porém, o projeto determina que esse tempo seja remunerado com adicional correspondente a 10% sobre o salário, sem gratificações.
 
Outra modificação prevê que o trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser exercido em jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem o pagamento de horas extraordinárias referentes à 11ª e à 12ª horas. Em feriados, as horas serão pagas em dobro.
 
Atualmente, a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo é de, no máximo, 6 horas diárias ou 36 horas semanais. Há, entretanto, mediante acordo coletivo de trabalho, a possibilidade de a duração normal ser elevada até 8 horas diárias ou 48 horas semanais, desde que autorizada por licença da autoridade competente.
 
“A alteração aumentará a produtividade, com impactos em controles e custos para a empresa. Também reduzirá o tempo despendido em transporte das minas para as residências, o tempo de percurso e aumentará o número de empregos, por ser necessária a criação de uma turma adicional para cobrir os períodos de folga”, defende o autor. “Já para o empregado, haverá aumento no número de dias de folga, possibilitando um maior convívio familiar”, completa Bez.
 
Mulheres:
 
O projeto também autoriza o trabalho de mulheres e amplia a faixa etária dos trabalhadores que podem atuar em minas de subsolo. O projeto permite o trabalho de homens e mulheres com idades entre 18 anos e 65 anos. Hoje a CLT só permite o trabalho de homens entre 21 anos e 50 anos.
 
Por fim, a proposta autoriza o empregado utilizar a totalidade das pausas diárias para repouso em intervalo único durante a jornada de trabalho. Pela CLT, em cada período de 3 horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 minutos. Com isso, “as empresas reduzirão as interrupções operacionais e, consequentemente, a perda de produtividade e os empregados reduzirão o tempo de permanência na empresa, o que trará menor exposição aos riscos da atividade”, argumenta o parlamentar.
 
Tramitação:
 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Veja na íntegra a proposta: PL-7011/2013.
 
Agência Câmara Notícias.
 
 
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27 de agosto de 2014

ANAMT apresenta proposta para texto técnico da NR 01.


Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) está à frente do debate sobre a nova NR 01 entre os profissionais de saúde do trabalhador. O primeiro passo foi o encontro promovido pela entidade em 21 de julho, na sede da Associação Paulista de Medicina do Trabalho (APMT) e transmitido via web para todo o país, que resultou no compromisso de produzir um material, de forma colegiada.
 
O texto proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a NR 01 está em consulta pública até 25 de setembro em seu site. A ANAMT, por sua vez, disponibilizou suas recomendações de alterações no texto original em seu portal (link).
 
O texto está aberto a sugestões, as quais podem ser enviadas até 10 de setembro para o e-mail nr01consulta@anamt.org.br. As propostas serão reunidas em um documento final, que será encaminhado ao MTE.
 
Na busca pela promoção de um constante debate entre os profissionais de saúde, a ANAMT espera contribuir para a revisão e composição do novo documento. O objetivo da NR 01, que será estruturante para outras 35 normas, é estabelecer disposições gerais e requisitos mínimos de prevenção em Saúde e Segurança do Trabalho para eliminar e reduzir os riscos à saúde e à integridade física e moral dos trabalhadores.
 
Revista Proteção / ANAMT.
 
 
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26 de agosto de 2014

A SAÚDE – DDS.


Estou seguro que a maioria de vocês gozam de bastante saúde. Pelo menos estão suficientemente sãos para trabalhar diariamente.
 
É muito provável que muitos não deem demasiada importância à saúde de que gozam e creem que a terão até uma idade bastante avançada. Espero que assim seja, ainda que desgraçadamente para alguns a realidade seja diferente. É possível que alguma enfermidade ocorra a qualquer momento.
 
Algumas pessoas vivem constantemente pensando em que algo não está bem com sua saúde, a este se chama “hipocondríaco”. Significa que imaginam coisas que não são reais. Isto não é bom já que a atitude mental que se tenha possa afetar a saúde.
 
Têm-se sintomas preciosos como, por exemplo, uma dor de cabeça que se repete ou indigestação, ou a sensação de sentir-se enfermo sem ter nenhuma razão específica para isso, o melhor será que procurem um médico e se façam um exame geral. Se algo realmente anda mal, o mais provável é que o médico consiga fazer um diagnóstico e curá-los.
 
A maioria das enfermidades grave faz sentir seus sintomas antes que seja demasiado tarde. Tratadas a tempo, geralmente podem ser curadas. Por hipótese qualquer dor que tenham também afeta sua segurança. É mais difícil trabalhar com segurança quando não se sente bem - portanto terão que ser mais cuidadosos que de costume.
 
Quando se sente bem é quando melhor se faz o trabalho. Os músculos trabalham melhor, as mãos estão mais firmes, as mentes estão mais claras. Pode-se pensar melhor.
 
A maioria de nós pode manter-nos em boas condições físicas com bastante facilidade, o mais importante é evitar os excessos de qualquer tipo: comer regularmente; dormir suficiente e viver com moderação. Por suposto que todos precisamos descansar - o suficiente para manter um equilíbrio entre o trabalho e as distrações.
 
Ir trabalhar sentindo-se cansado pode ser a causa de acidentes. Quando se está cansado os acidentes acontecem com mais facilidade.
 
A forma em que tratamos a nossos companheiros também é importante para a segurança.
 
Se todo o mundo se encontra de bom humor é mais fácil cooperar, o trabalho se faz melhor e com mais facilidade. Isto significa que terão menos possibilidade de que ocorram acidentes e em consequência de que a gente se lesione.
 
Porém um só indivíduo de mau humor pode criar problemas para todo o grupo.
 
Cuidar da saúde é importante. Não há que se duvidar de que esta não tem preço e se nós descuidamos podemos perdê-la facilmente.
 
 
 
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25 de agosto de 2014

Utilização de invento criado pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho.

As invenções realizadas pelos empregados podem ser classificadas em três espécies: invenção livre, invenção de empresa e invenção de serviço.
 
Invenção livre é a que resulta da atividade criadora do empregado, sem qualquer vinculação com a existência e a execução do contrato de trabalho e sem a utilização de meios, recursos e equipamentos do empregador. É o caso do empregado que inventa durante o seu tempo livre sem utilizar material do empregador. A propriedade e o direito de exploração são exclusivos do empregado.
 
Invenção de empresa é a que não decorre ou resulta da atividade contratada ou da natureza do cargo, mas provém do esforço intelectivo de um determinado empregado ou um grupo de empregados, que utiliza dados, elementos ou meios do empregador. Neste caso, o empregador tem o direito exclusivo de licença de exploração, embora a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade, seja comum, em partes iguais, salvo expressa disposição contratual em contrário. Em contrapartida, o legislador atribuiu ao empregador a obrigação de pagar uma compensação (justa remuneração) ao empregado, porque não previamente contratado. Não é dado ao empregador se beneficiar gratuitamente do esforço intelectivo do trabalhador, sem pagar a devida contraprestação.
 
Invenção de serviço é a que decorre da atividade inventiva do empregado contratado para desenvolver novos produtos e processos industriais ou aperfeiçoar produtos e processos conhecidos. A propriedade da invenção (a patente), será exclusiva do empregador, não tendo o empregado nenhum direito sobre a criação. O salário ajustado representa a justa remuneração pelo trabalho inventivo, salvo expressa disposição contratual em contrário, conforme art. 88, § 1º, da Lei 9.279/1996 :
 
"Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.
 
§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado".
 
Portanto, a Lei de Propriedade Industrial deixa claro que a retribuição pelo invento se limita ao salário ajustado, não havendo obrigação de pagar um plus ou qualquer gratificação ou bonificação como resultado desse invento.
 
Contudo, nada impede que o empregador, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa, conceda ao empregado, autor do invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, conforme art. 89, da Lei 9.279/96:
 
"Art. 89. O empregador, titular da patente poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa".
 
Trata-se de mera faculdade patronal e não obrigação de conceder participação ao empregado no retorno econômico do invento. Essa participação nos ganhos econômicos, caso ajustada, não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado, por força do parágrafo único do art. 89 da Lei 9.279/96: "Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título ao salário do empregado".
 
Já no caso de invenção de empresa o § 2º do art. 91 da Lei 9.279/96 assegura ao empregado o direito ao recebimento de uma "justa remuneração" pela exploração do invento, modelo de utilidade, resultado de sua contribuição pessoal, porque o invento não foi objeto de prévia contratação (o fato gerador da utilidade/invento é extracontratual). Aqui o salário contratado não é contraprestativo da atividade inventiva do empregado. Veja-se, a propósito, os seguintes julgados:
 
INVENTO.
 
MODELO DE UTILIDADE.
 
CONTRIBUIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO.
 
EXPLORAÇÃO PELO EMPREGADOR.
 
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
 
JUSTA REMUNERAÇÃO.
 
1. Em caso de "invenção de empresa′ de autoria do empregado, no curso da relação de emprego, embora seja comum a propriedade e exclusiva a exploração do invento pelo empregador, a lei assegura ao empregado o direito a uma ′ justa remuneração′, resultante de sua contribuição pessoal e engenhosidade. Pouco importa que o invento haja sido propiciado, mediante recursos, meios, dados e materiais, nas instalações da empresa.
 
2. Comprovada a autoria, a novidade, bem como a utilização lucrativa do invento, construído à base de material sucateado, em prol da atividade empresarial, o empregador, independentemente de prévio ajuste, está obrigado a pagar ′ justa remuneração′ ao empregado.
 
3. Irrelevante haver, ou não, o empregado patenteado o invento. A obrigação de pagar ′ justa remuneração′ ao empregado inventor tem por fato gerador a utilidade extracontratual, emanação da atividade intelectiva irradiada da personalidade do trabalhador, revertida em benefício da exploração econômica do empreendedor, direito assegurado na Constituição Federal.
 
4. Não viola o artigo 88, § 1º, da Lei 9.279/96, decisão regional que, à falta de parâmetros objetivos na lei, mantém sentença que fixa o valor da ′justa remuneração′ de cada modelo de utilidade criado pelo autor em metade da última remuneração percebida, pelo prazo de dez anos." (RR - 749341-33.2001.5.03.5555, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 1ª Turma, DJ 06/10/2006).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 
RECURSO DE REVISTA.
 
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (.....).
 
4. MODELO DE UTILIDADE. INDENIZAÇÃO.
 
Se a lei assegura "justa remuneração", não há óbice que se conclua que determinado percentual do resultado econômico obtido com o invento sirva de parâmetro para o cálculo dessa indenização, para retribuição da criação de modelo de utilidade, fruto da capacidade laborativa do empregado, explorado lucrativamente pelo empregador. A fixação nesses padrões mostra-se razoável, tendo em vista que faltam parâmetros objetivos, na lei, para atribuir-se "justa remuneração" ao inventor de modelos de utilidade. Diante desse contexto, não se vislumbra a possibilidade de afronta literal ao artigo 91, § 2º, da Lei nº 9.279/96, na forma preconizada na alínea -c- do artigo 896 da CLT.
 
5. MODELO DE UTILIDADE.
 
ELETRICISTA. NATUREZA DOS SERVIÇOS.
 
O cargo de eletricista para o qual o reclamante foi contratado não equivale a de criação de inventos ou modelos de utilidade, salvo expressa disposição contratual, o que não ficou demonstrado no caso em tela. (....).
 
8. PRÊMIO.
 
LIMITAÇÃO.
 
Segundo o Regional, o valor adimplido pela reclamada revelou-se desprezível se comparado às vantagens auferidas pela criação do modelo de utilidade, mormente se considerado que o próprio regimento interno da ora agravante registra que será concedido o dobro ao empregado que inventou o modelo de utilidade patenteado, como na hipótese. Portanto, pode-se afirmar que há expressa disposição contratual em sentido contrário à limitação do prêmio ao salário ajustado, nos moldes do preceituado no artigo 88, § 1º, da Lei nº 9.279/96, o que inviabiliza o processamento do apelo extraordinário. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 148140-98.2005.5.17.0002 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011).
 
Concluindo, dependendo da espécie de invento, as consequências jurídicas são distintas, podendo ensejar ou não uma compensação ao empregado pela utilidade auferida pelo empregador.
 
Última Instância.

 
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22 de agosto de 2014

Seu chefe espiona o que você faz?

Conforme a fronteira entre o horário de trabalho e o tempo livre em casa se torna cada vez menos clara, tecnologias de rastreamento se tornam preocupação. Numa era de smartphones e tablets distribuídos pelo empregador e equipados com GPS, os chefes têm agora a tecnologia para rastrear cada passo de seus funcionários, do momento em que acordam até a hora de dormir.
 
As empresas dizem que a capacidade de rastrear funcionários pode ser boa para os negócios. Ela pode, por exemplo, ajudar a aprimorar a segurança, garantindo que caminhoneiros dirijam com prudência e gozem do descanso exigido por lei. O rastreamento também pode tornar as empresas mais produtivas e competitivas por meio do monitoramento do desempenho e da produtividade.
 
Etta Epps, motorista da empresa de entregas UPS há 10 anos, disse ter plena consciência da vigilância que a gigante da logística lança sobre seus passos por meio de GPS e sensores em seu caminhão.
 
"Todos os dias, prestamos atenção para não fazer isto ou aquilo, pois sabemos o quanto estamos sendo monitorados", disse Etta.
 
Mas essas capacidades também significam que os empregadores podem facilmente acompanhar os movimentos de todos, desde a equipe de vendas até os executivos, seja no trabalho ou em casa.
 
Isto traz questões para o mundo do trabalho do século 21: até que ponto as empresas podem coletar dados a respeito do paradeiro de seus funcionários, e como esses dados devem ser utilizados? Como fica um executivo ou administrador que lida com assuntos e telefonemas ligados ao trabalho durante as noites e finais de semana, ou que trabalha em horários flexíveis a partir de casa? Quais devem ser os parâmetros, quem define os limites, e onde e quando o funcionário tem direito à privacidade?
 
Há poucas leis e casos nos tribunais para ajudar empresas e funcionários a compreender os limites, deixando algumas áreas cinzentas para a proteção da privacidade dos trabalhadores.
 
Algumas empresas dizem em seus manuais ou diretrizes que se reservam o direito de realizar alguns tipos de monitoramento dos funcionários. Isso diminui a probabilidade de o monitoramento ser considerado uma invasão de privacidade.
 
"No geral, não existe muita privacidade no ambiente de trabalho dos Estados Unidos", disse Marisa Pagnattaro, professora de direito da Faculdade de Administração Terry da Universidade da Geórgia.
 
Etta, a motorista da UPS, acredita ter pouca privacidade no trabalho. Ela dirige um caminhão pertencente a uma empresa que está entre as mais ávidas usuárias das tecnologias de rastreamento de veículos e funcionários.
 
Com sede em Sandy Springs, a UPS usa a "telemática", com mais de 200 sensores em cada veículo que acompanham não apenas a posição e dados do motor, mas também velocidade, tempo de ociosidade, freadas bruscas, número de vezes em que a marcha ré foi acionada e uso correto do cinto de segurança.
 
Etta diz que já foi "advertida" por usar o dispositivo móvel de trabalho enquanto o caminhão estava em movimento, ou por vezes em que a porta do compartimento de carga foi aberta enquanto ela dirigia.
 
"Às vezes esquecemos de algum detalhe… São deslizes", disse Etta.
 
"Querem rastrear tudo que fazemos. Ninguém quer ser monitorado, mas é algo que está além do nosso controle. Não há nada que possamos fazer a respeito disso."
 
A empresa terminou de equipar sua frota de caminhões nos EUA em 2012, e diz que os dados ajudam a melhorar a segurança, a manutenção dos veículos e o treinamento dos funcionários, resultando numa redução de custos com a redução do tempo de ociosidade, por exemplo. A UPS usa os dados para incentivar os motoristas a reduzir o número de vezes em que usam a marcha ré, fator que costuma contribuir para acidentes.
 
"Ninguém percebe o quanto fazemos isso com frequência até chamarem nossa atenção para este fato", disse Randy Stashick, vice-presidente global de engenharia da UPS.
 
The Atlanta Journal.
 
 
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Falta de prevenção ainda causa muitos acidentes de trabalho no Brasil.

Na década de 70, mais precisamente no ano de 1975, o Brasil produziu quase 2 milhões de acidentes de trabalho, o que o colocou no ranking mundial como recordista número 1 em acidentes no mundo. Os militares, que estavam no poder, assustaram-se e encomendaram uma reforma na lei, quando foi totalmente alterado o Capítulo V da CLT, com o objetivo de diminuir tais eventos. De lá para cá foram feitas outras normas, como as chamadas Normas Regulamentadores (NRS), que hoje são 36 ao todo. Assim, podemos dizer que as leis trabalhistas sobre saúde, segurança e higiene, incluindo a própria Constituição Federal e as constituições estaduais, são muitas.
 
A Norma Maior diz no artigo 7° e inciso XXII que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.
 
A Constituição do estado de São Paulo, a exemplo de muitas outras, estabelece no artigo 229 que “Compete à autoridade estadual, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa” (grifados) e que “Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco” (parágrafo 2°).
 
O estado, portanto, deve atuar para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho, mas, lamentavelmente, não vem se desincumbindo a contento dessa obrigação legal e social.
 
É por isso que ainda acontecem muitos acidentes e doenças do trabalho no Brasil. São mais de 700 mil eventos por ano, o que coloca o Brasil mais ou menos no 10° lugar no ranking mundial. Quer dizer, então, que não existe uma grande efetividade das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho e, consequentemente, na sua aplicação. As causas disso tudo podem ser resumidas no seguinte: falta de conscientização de todos os lados – trabalhadores, empregadores, sindicatos e o próprio Estado, que não tem uma fiscalização eficiente para orientar os empregadores, principalmente os menores, e aplicar as penalidades previstas na lei. O Ministério do Trabalho, que é o principal órgão fiscalizador, está "quebrado”, sem estrutura material e humana para atuar nesse campo das relações de trabalho. Com isso, muitos empregadores não cumprem corretamente as normas básicas de saúde, higiene e segurança no trabalho e o resultado são os inúmeros acidentes que acontecem.
 
Os trabalhadores, se bem organizados, têm um potencial muito grande para fazerem valer seus direitos fundamentais ao um meio ambiente de trabalho mais seguro, como, por exemplo, a greve, que eu chamamos de “greve ambiental”, mas raramente usam esse instrumento para tal fim. Fazem greve por qualquer coisa, mas não se conscientizaram ainda, salvo exceções, de que a saúde e integridade física e psíquica são os bens mais importantes a serem preservados.
 
Existem atividades, como na indústria da construção civil, em que os índices acidentários sempre foram preocupantes e hoje vêm aumentando pelo próprio aumento das obras e da precarização das condições de trabalho, especialmente por conta da grande utilização da terceirização. Há dados do Ministério do Trabalho afirmando que a maioria dos acidentes de trabalho acontece com trabalhadores terceirizados, o que não é difícil de entender, porque pequenos empreendedores não têm estrutura para cumprir corretamente as inúmeras normas legais sobre o assunto, embora os tomadores de serviço sejam responsáveis solidariamente por adequadas condições de trabalho para seus empregados e também para os terceirizados.
 
O Estado nunca fez uma campanha séria sobre prevenção de acidentes de trabalho, como lhe incumbe, na forma da lei. O TST foi quem lançou em 2011 uma campanha do trabalho seguro, que vem correndo o Brasil e levando o debates entre juízes, outros órgãos públicos e particulares, estes, que pouco têm participado das discussões, o que posso afirmar porque tenho viajado o Brasil inteiro fazendo palestras nos eventos da Justiça do Trabalho e encontro poucos trabalhadores e empregadores deles participando. Ainda existe uma distância muito grande entre os órgãos públicos e os particulares — empregados e empregadores — no campo da prevenção dos acidentes de trabalho, o que é uma pena, mas decorre de uma cultura arraigada nas cabeças dessas pessoas, que não se misturam.
 
Quanto à construção civil, que continua sendo responsável por muitos acidentes de trabalho, o problema não é novo, pois já em 1940, quando feito o Código Penal, criaram o artigo 132, que trata do crime de perigo, cujo objetivo era prevenir os acidentes na construção civil, como consta da sua motivação. Todavia, não se vê no dia a dia a aplicação desse importante dispositivo legal, que realmente tem cunho preventivo.
 
No geral, acho que o que começa a chamar a atenção de muitos tomadores de serviço na busca de melhorias das condições de trabalho são as indenizações de natureza civil, aplicadas nas ações acidentárias pelos juízes do trabalho, porquanto, em determinados casos podem ocorrer condenações por danos material, moral, estético e pela perda de uma chance, além da atuação regressiva do órgão previdenciário contra as empresas que agem com culpa e provocam graves acidentes de trabalho.
 
É certo que as indenizações, por mais altas que sejam, não servem para nada, pois não trazem vidas de volta nem recuperam pessoas mutiladas e incapazes muitas vezes para os atos mais simples da vida. Então, o melhor é prevenir e não remediar.
 
A questão, por isso, é de ordem pública e reclama urgente conscientização geral dos empregados e respectivos sindicatos, dos empregadores, do Estado e de toda a sociedade, que, finalmente, paga a conta das mazelas sociais decorrentes.
 
Revista Consultor Jurídico.
 
 
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21 de agosto de 2014

Impactos e mudanças do eSocial nas empresas.


O eSocial, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias dos empregados brasileiros. O sistema não traz nenhuma alteração na legislação do trabalho. O objetivo é tornar mais efetivo o cumprimento das leis existentes, evitar a sonegação de impostos, a informalidade nas relações de trabalho e reduzir fraudes na Previdência Social. Ainda visa favorecer o trabalhador com menos burocracia na hora de obter seus direitos.
 
Estendido a todos os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, inclusive domésticos, trará mudanças como: centralização de informações a diversos órgãos do governo como única fonte para o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias; padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas nos órgãos participantes.
 
Será primeiramente liberado para testes, por seis meses, o que deverá começar no início do próximo ano. Seis meses após essa fase, valerá oficialmente, com aplicações de multas por não cumprimento das obrigações.
 
Devido à complexidade e às mudanças que trará com relação à gestão das pessoas e controles, as empresas já precisam se preparar.
 
O eSocial não tem impacto somente no sistema tecnológico operacional do RH, mas também nos processos internos e na cultura da organização. Informações que hoje não são habitualmente registradas passarão a ser obrigatórias; processos de admissão de novos colaboradores e de controle de jornada que não estiverem exatamente de acordo com a lei deverão ser alterados; novas informações e controles com relação à saúde e à segurança do trabalho serão exigidos; e a responsabilidade da empresa com relação à gestão das pessoas será exigida na sua totalidade e auditada virtualmente a cada informação enviada.
 
A implantação do eSocial requer um conjunto grande de atividades trabalhosas, desde a revisão do cadastro dos colaboradores, a revisão dos cargos e funções, treinamentos obrigatórios, jornada de trabalho, concessão de benefícios, procedimentos e políticas de RH, etc.
 
O eSocial é responsabilidade de toda a organização. Para implantá-lo e mantê-lo, deverão trabalhar em conjunto RH, jurídico, produção, saúde e segurança do trabalho, contabilidade, TI, enfim, todas as áreas.
 
Os líderes deverão se adaptar às exigências, porque são responsáveis pela gestão de pessoas e pelas informações. Deverão adotar critérios para mudança e controle de jornada, de admissão e afastamentos, enfim, para tudo o que já é exigido por lei e, por vezes, passa despercebido. O eSocial obriga mudança de cultura e de gestão de pessoas, principalmente quando a empresa não está totalmente adequada às exigências trabalhistas.
 
O não cumprimento das obrigações (informações e prazos) vai gerar multas que serão encaminhadas on-line. A fiscalização será virtual a cada arquivo enviado. Serão auditadas todas as exigências legais, mesmo as mais simples. A fiscalização presencial continuará existindo e terá outro foco, sendo dirigida a questões levantadas na auditoria virtual.
 
O eSocial tem data para iniciar. Como as obrigações, as mudanças e adaptações culturais podem ser grandes, os responsáveis já devem começar analisar o que precisa ser mudado, os impactos, e agir rapidamente.
 
Diário da Manhã.


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Retenção de equipamento de trabalho por não pagamento de verbas rescisórias é legal.


A Segunda Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas-SP entendeu que a retenção, pelo empregado, do equipamento de trabalho fornecido pelo empregador, em comodato, para fins de recebimento de verbas rescisórias não configura apropriação e que acusação em tal sentido gera direito a reparação por danos morais.
 
A decisão foi proferida em processo onde uma ex-empregada de uma editora reteve um notebook e um aparelho celular que lhe haviam sido fornecidos pelo empregador para execução de suas atividades, pelo fato de não ter recebido as verbas rescisórias.
 
A reclamante, que não obteve êxito na primeira instância, pediu em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro em decorrência de um boletim de ocorrência lavrado pela reclamada, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e um celular entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo pelo fato de o preposto da reclamada ter agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação.
 
A empresa impugnou o recurso sustentando que "a reclamante se apoderou de dois equipamentos de propriedade da reclamada, e esta, diante da prática do crime cometido, apenas pretendeu, como pretende, resguardar o seu direito de propriedade".
 
Alegou ainda a empregadora ter firmado contrato de comodato com reclamante, por meio do qual a trabalhadora se comprometia a restituir à reclamada os equipamentos objeto do contrato por ocasião da extinção do contrato.
 
No caso, a empregada pediu demissão, solicitando inclusive a dispensa do cumprimento do aviso prévio ante a falta de pagamento do combustível daquele mês, impossibilitando a trabalhadora de cumprir o aviso prévio.
 
Por sua vez, a empregadora enviou telegrama à reclamante, cobrando a devolução das ferramentas de trabalho, sob pena de pagamento de multa diária de 100 reais para cada dia de atraso.
 
A empregada respondeu ao telegrama da empresa dizendo que devolveria os aparelhos em juízo, como havia informado, uma vez que já havia ingressado com ação trabalhista pelo não recebimento dos valores devidos no ato da rescisão contratual.
 
Depois disso, a reclamada registrou Boletim de Ocorrência de apropriação indébita, mesmo sabendo que a reclamante não tinha a intenção de tomar para si bem alheio, mas sim de assegurar com essa medida o pagamento de suas verbas rescisórias alimentares.
 
A Câmara, sob a relatoria da desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, ressaltando que a retenção dos instrumentos de trabalho "é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral".
 
O acórdão ressaltou o fato "interessante" de que a reclamada "se indigna com a retenção dos seus bens particulares (direito à propriedade), mas entende ser absolutamente aceitável reter as verbas rescisórias da reclamante (direito de natureza alimentar e urgente), numa evidente e perniciosa inversão de valores".
 
Após discorrer sobre algumas das previsões jurídicas de retenção de bens (art. 1.219 do Direito Civil; arts. 1.467 e 1.469 do Código Civil), a relatora concluiu que "a violação do direito ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante criou para ela o direito de reter suas ferramentas de trabalho, até que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias ou até a primeira audiência, o que, de fato, ocorreu". A devolução dos bens à reclamada (em bom estado de conservação), logo em primeira audiência, "sela qualquer dúvida sobre a boa-fé da reclamante no exercício do direito de retenção", afirmou.
 
Já a conduta da reclamada de noticiar crime inexistente (apropriação indébita), já que não houve dolo da trabalhadora, "traduz-se em abuso de direito, com nítido propósito de macular a honra e dignidade da reclamante, afigurando-se como ato ilícito, passível de reparação por meio de indenização por danos morais", acrescentou a relatora.
 
Ao final, a Câmara condenou a empresa a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.
 
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região Paraíba.

 

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