Portaria do MTE cria Comitê de Integração de Informações sobre Trabalho.

Publicada nesta quinta-feira, 31 de julho, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.211 que cria o Comitê de Integração de Informações sobre Trabalho - COIIT, com caráter consultivo, ao qual são atribuídas várias competências. Entre elas, propor diretrizes para estruturação de sistema de armazenamento e cruzamento de dados e para integração e disseminação de informações; acompanhar e avaliar projetos em parceria com outros órgãos, entre outras.

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT integra o Comitê com um membro titular e um suplente. O eSocial poderá participar das reuniões como convidado.

 

O Sinait registra que a Portaria não torna clara a atuação e função do Comitê. Como haverá participação da SIT, buscará informações sobre as atividades, atuando no que for pertinente à Auditoria Fiscal do Trabalho.

 

Confira a Portaria:

 

GABINETE DO MINISTRO

 

PORTARIA Nº 1.211, DE 30 DE JULHO DE 2014.

 

Institui o Comitê de Integração de Informações sobre Trabalho (COIIT).

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, de 1988, resolve:

 

Art. 1º Instituir o Comitê de Integração de Informações sobre Trabalho (COIIT), de caráter consultivo.

 

Art. 2º Compete ao COIIT:

 

I - propor diretrizes de integração das informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, para subsidiar seus estudos e definição de suas políticas;

 

II - propor diretrizes para estruturação de sistemas que permitam armazenar, organizar, cruzar e consultar bases de dados sobre assuntos da área de competência do Ministério, bem como zelar pela tempestividade na atualização dos dados;

 

III - propor diretrizes para atividades de busca, identificação, classificação, processamento, armazenamento e disseminação de informações sobre assuntos da área de competência do Ministério;

 

IV - promover o alinhamento organizacional de disseminação de informações sobre os assuntos da área de competência do Ministério;

 

V - promover o alinhamento das estratégias organizacionais de estudos e pesquisas sobre trabalho;

 

VI - propor, acompanhar e avaliar projetos de parceria com entidades públicas e privadas de pesquisa e de produção estatística na área do trabalho;

 

VII - promover o alinhamento das estratégias organizacionais de monitoramento e avaliação de políticas;

 

VIII - fornecer subsídios à Coordenação Geral de Recursos Humanos para a contratação de pessoal e para o planejamento de cursos de formação e capacitação voltados à integração de informações de que trata esta Portaria;

 

Art. 3º O COIIT será composto por um representante e respectivo suplente do (a):

 

I - Gabinete do Ministro;

 

II - Secretaria Executiva;

 

III - Secretaria de Políticas Públicas de Emprego;

 

V - Secretaria Nacional de Economia Solidária;

 

V - Secretaria de Relações do Trabalho;

 

VI - Secretaria de Inspeção do Trabalho;

 

VII - Observatório do Mercado de Trabalho; e

 

VIII - Fundação Jorge Duprat e Figueiredo.

 

§ 1º A coordenação do COIIT será exercida por um representante das Secretarias finalísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, com mandato de dois anos;

 

§ 2º Poderão participar das reuniões do Comitê, a convite de sua coordenação, especialistas e representantes de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas ao tema;

 

§ 3º Um membro do eSocial participará das reuniões como convidado;

 

§ 4º Os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego das carreiras de Analista Técnico de Políticas Sociais, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista de Planejamento e Orçamento poderão participar das reuniões como convidados.

 

Art. 4º Compete ao Observatório do Mercado de Trabalho a secretaria-executiva do Comitê.

 

Art. 5º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria simples, no prazo de até 60 dias, após a indicação de seus representantes.

 

Art. 6º As propostas do COIIT serão submetidas à aprovação pelo Colegiado de Secretários por meio de nota técnica.

 

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manoel Dias.

 

Revista Proteção.

 

 

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