Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obras.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6742/13, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que inclui, na legislação trabalhista, a competência para superintendentes regionais do trabalho e auditores fiscais do trabalho interditarem estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, assim como embargar obra, em caso de risco para o trabalhador.

 

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) determina que o embargo e a interdição de estabelecimentos, por riscos à segurança do trabalhador, competem ao delegado regional do trabalho. Esse profissional, no entanto, foi substituído pela figura do superintendente regional do trabalho e emprego, a quem cabem hoje essas atribuições.

 

Atribuição:

 

De acordo com Amauri Teixeira, na prática, na maioria dos casos o superintendente já delega essa função aos auditores fiscais do trabalho. Mas, conforme o parlamentar, alguns deles têm retirado a atribuição desses profissionais. “Essa medida representa um severo retrocesso nos esforços da inspeção do trabalho para a indução de ambientes de mais seguros e saudáveis para o trabalhador”, assevera.

 

A proposta assegura também ao próprio trabalhador submetido a condições de “grave e iminente risco” o direito de requerer a interdição. Pela lei vigente, somente agente da inspeção do trabalho ou entidade sindical podem pedir essa providência.

 

Segurança:

 

Amauri Teixeira argumenta ainda que a interdição de estabelecimento e o embargo de obra, quando há risco aos trabalhadores, “se afiguram como medidas indispensáveis para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores”.

 

Segundo o deputado, ocorrem mais de 700 mil acidentes de trabalho no País a cada ano. Como consequência, conforme afirma, resultam mais de 14 mil casos de invalidez permanente e mais de 2,8 mil mortes. O custo desses acidentes chega a mais de R$ 70 bilhões de reais por ano, o que equivale a 4% do PIB nacional, acrescenta.

 

Tramitação:

 

A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Veja na íntegra da proposta: PL-6742/2013

 

Agência Câmara Notícias.

 

 

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