Portaria SIT n.º 458: aberta consulta pública para Anexo 1 da NR 24.

O Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT), Paulo Sérgio de Almeida, disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo 1 - Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa da NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. A portaria nº 458, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro de 2014, fixa o prazo de 60 dias para recebimento de sugestões ao texto, que pode ser conferido aqui.

 

As instalações sanitárias disponibilizadas aos trabalhadores são um dos pontos em questão. O texto do Anexo prevê deveres quanto às instalações sanitárias dos locais de parada de veículo de transporte de carga ou passageiros para fins de alimentação, descanso, higiene pessoal, gozo de intervalos interjornada e intrajornada, abastecimento, carregamento, descarregamento, embarque ou desembarque terminal de passageiros e trâmites aduaneiros ou fiscais, além das demais exigências pontuadas na NR 24 para todos os estabelecimentos.

 

As sugestões devem ser encaminhadas para o email normatizacao.sit@mte.gov.br ou, via correio, para o endereço: ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF).

 

Revista Proteção.

 

 

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