Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

30 de maio de 2016

Acidente do trabalho e o direito à indenização de familiares.


O acidente do trabalho, indiscutivelmente, causa danos patrimoniais e extra patrimoniais ao trabalhador.

A dor decorrente do infortúnio é agravada principalmente quando o acidente gera redução permanente da capacidade laborativa por mutilação de membro ou debilidade física. Em casos não raros, trabalhadores jovens sofrem a imposição de longos afastamentos e aposentadoria por invalidez pela ocorrência de prejuízos físicos ou psicológicos causados por consequência de sua atividade laboral.

Todavia, não apenas o trabalhador lesado sofre as consequências do acidente do trabalho. Os danos materiais e morais atingem também aqueles com quem o acidentado possui ligação familiar ou afetiva, seja pela redução na força de trabalho daquele que, em muitas vezes, é o responsável pelo sustento da família, seja pela exposição imposta aos entes próximos em virtude da alteração da harmonia física do acidentado.

É o chamado dano reflexo, ou em ricochete, que consiste no prejuízo que sofre uma pessoa por dano causado a outra. A doutrina e jurisprudência pátrias, inicialmente, reconheciam o direito à indenização de familiares de trabalhadores acidentados apenas para os casos em que o infortúnio ensejava a morte do obreiro. Nestas situações, os herdeiros/dependentes buscavam a tutela do Poder Judiciário em nome próprio, ou sucediam o trabalhador acidentado no caso de este já ter ajuizado a ação indenizatória antes do falecimento.

Em decorrência da existência dos danos indiretos causados às pessoas que convivem com o trabalhador que se acidenta, o Poder Judiciário tem mudado o seu entendimento para reconhecer a legitimidade de entes familiares para a propositura de ação indenizatória.

É o caso, por exemplo, de filhos menores que atravessam a infância testemunhando o sofrimento do pai que sofreu acidente do trabalho e precisou amputar um membro inferior, fato que o fez dependente de cadeira de rodas e da ajuda de terceiros para as mais simples tarefas do dia a dia. Além de acompanharem a dor do pai, os dependentes são submetidos a evidente constrangimento em seu meio social, causado pela nova e desarmoniosa aparência física do genitor.

Nesta situação hipotética, o dano causado aos filhos menores sequer necessita de comprovação, pois se relaciona com o sofrimento psicológico que afeta o patrimônio moral por afeição das crianças. Trata-se de dano evidente que prescinde de prova da sua efetiva ocorrência, sendo, pois, in re ipsa.

Os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar o dano em ricochete são os mesmos exigidos para a reparação dos danos diretos causados ao trabalhador acidentado, previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, se for o caso de responsabilidade subjetiva).

Diante do exposto, a ocorrência de acidente do trabalho gera ao empregador não apenas o dever de indenizar o trabalhador lesado. Além de ter que arcar com o pagamento de pensão correspondente à redução da capacidade laborativa, tratamentos médicos necessários e indenizações por danos morais/estéticos, a empresa pode ser condenada a indenizar os familiares e as pessoas próximas ao acidentado, pelos danos em ricochete causados, consoante vem decidindo os nossos Tribunais pátrios.

A título exemplificativo de como tem se posicionado o Poder Judiciário, tem-se a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no ano de 2014, em que a empregadora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral reflexo ao esposo de trabalhadora vítima de acidente do trabalho que amputou seus membros superiores. No caso concreto, a culpa objetiva do empregador foi provada nos autos, bem como o fato de o dano ter extrapolado a pessoa da vítima e ter atingido diretamente o patrimônio moral de terceiros, notadamente daqueles que compõem o círculo familiar.

É possível citar ainda a decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, também em 2014, sobre a reclamação trabalhista em que o primeiro reclamante (diretamente ofendido) foi vítima de acidente de trabalho que o invalidou para o labor em razão de tê-lo deixado paraplégico, e a segunda reclamante (esposa) não buscou direitos que seu companheiro possuía em face da empresa por conta do acidente laboral, mas, sim, postulou direito próprio de ser indenizada pelos abalos na esfera moral que a invalidez de seu esposo lhe acarretou.

Com o intuito de restringir a abrangência do dano passível de reparação, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que os beneficiários da reparação de danos em ricochete são os membros do núcleo familiar mais íntimo da vítima, isto é, aqueles que residam sob o mesmo teto, convivam diariamente com o acidentado. Na maioria das vezes, a ação é proposta pelo cônjuge e pelos filhos do trabalhador. Para estes indivíduos, há uma presunção de dano. No entanto, é importante frisar que somente em favor do cônjuge, dos filhos e dos pais da vítima há uma presunção absoluta de danos decorrentes de lesões sofridas pelo trabalhador. Por conseguinte, os demais parentes que objetivem reparação deverão provar o dano sofrido.

Importante registrar neste sentido, que, ainda que não tenha havido o óbito do trabalhador acidentado, mas que o infortúnio lhe cause invalidez para suas atividades, é inquestionável que tal situação traz angústia e abalo moral às pessoas de seu núcleo familiar que participam do sofrimento psíquico em razão do acidente. É indene de dúvidas que as limitações funcionais que acometeram o trabalhador o tornarão dependente de seus familiares, em maior ou menor grau de invalidez. Tal fato gera mudança na rotina de toda a família e repercute na vida pessoal de cada um dos entes que coabitam com o acidentado.

Pelo exposto, a mudança de entendimento da jurisprudência no sentido de reconhecer a legitimidade de familiares do trabalhador acidentado para requerer indenização em face da empresa caracteriza importante avanço na proteção do trabalhador, haja vista que a relação de trabalho não se restringe apenas ao que foi pactuado entre empregado e empregador, mas cria reflexos diretamente e indiretamente na intimidade do núcleo familiar como um todo.

Boletim Migalhas.

Nota:

Companheiros (as) ainda por longo período permanecerei ausente da cidade do Rio de Janeiro, portanto, conto com a compreensão de vocês retornarei a regularidade das mensagens assim que tiver oportunidade.

Obrigado pela compreensão e apoio a este blog.
Marcio Santiago Vaitsman


Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.












27 de maio de 2016

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho.


O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria nº 573, do órgão, publicada no início de maio.

O acesso às informações por estabelecimento, segundo advogados, facilitará a comparação com outros empregadores de mesma atividade econômica e dará mais transparência sobre os riscos de acidentes de trabalho de cada empresa.

Para Marco Perez, diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ” o empregado tem o direito de saber o risco de se acidentar no trabalho, em cumprimento ao que diz a Lei de Acesso à Informação e a Lei Orgânica de Saúde do Trabalhador”.

Serão divulgados, segundo a portaria, as “Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho”.

Serão, porém, omitidos dados sigilosos, “incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal”. O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social no link abaixo:


O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos, afirma que a norma representa um avanço por publicar dados discriminados por estabelecimento. A partir dessas informações, segundo ele, uma empresa pode comparar o seu índice de acidentalidade com os de outras empresas do setor. “O que poderia em tese trazer outro subsídio para discutir o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) se avaliar que há indícios de que a sua classificação está equivocada”, diz.

O polêmico FAP – alvo de inúmeras ações na Justiça – foi instituído em 2007 para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.

Os contribuintes que foram ao Judiciário contestar o FAP alegaram que não havia transparência nas informações sobre o tema e também em relação à fórmula adotada para instituição das alíquotas.

Agora com a informação disponível torna-se mais factível, de acordo com Cardoso, exigir-se que o Ministério do Trabalho e Previdência Social abra o desempenho de cada empresa da subclasse do Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para se poder avaliar a classificação de cada contribuinte para a apuração do FAP. “Existem ações judiciais que já buscam a abertura desses dados. Ou seja, com a portaria se torna mais forte esse argumento.”

Segundo o advogado da área previdenciária Leonardo Mazzillo, do W. Faria Advogados, apesar de deixar discriminado os acidentes por estabelecimento, ainda há a dúvida sobre o cálculo do FAP. Como esse cálculo não é transparente por esbarrar nos sigilos das outras companhias e dos dados médicos dos empregados, Mazzillo afirma que o FAP deveria ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal (STF). Os ministros já decidiram pela constitucionalidade do SAT, mas não julgou o tema sob a ótica do FAP.

A advogada trabalhista Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, ressalta que essa transparência poderá ajudar a mostrar quais as incidências de doenças e acidentes nas empresas, o que poderá até servir como prova em ações judiciais.

O diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional, Marco Perez, ressalta, porém, que o FAP é composto por três índices. São eles: frequência, gravidade e custo. “Somente a frequência está sendo divulgada e há outros fatores que também influenciam nas alíquotas do FAP”, afirma.

Segundo Perez, o número de acidentes pode variar, pois alguns podem ser questionados administrativamente e judicialmente e, portanto, entrar ou sair da lista divulgada.

Econômico.

Nota:

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26 de maio de 2016

O Rato e o Caracol – DDS de reflexão.

Um rato saiu de manhã para trabalhar e no caminho cruzou com um caracol. Muitas horas depois, após um dia exaustivo em que teve que batalhar arduamente para caçar sua comida e escapar de seus predadores, o rato retornou exausto. E notou que o caracol não havia se movido mais que dois metros.

O rato parou e comentou que se sentia compadecido pelo fato de o caracol ter uma vida tão monótona, tão sem emoções, enquanto ele, rato, conseguira viver, em apenas um dia, aventuras que o caracol não viveria em toda existência.

"Emérito rato", disse o caracol, “como tenho bastante tempo para observar e refletir permita-me oferecer-lhe alguns dados comparativos entre nossas espécies, que talvez possam ajudá-lo a rever o seu ponto de vista”.

Caracóis têm casa própria e ratos são escorraçados de todos os lugares aonde chegam.

Caracóis vivem em jardins e ratos, em esgotos.

O alimento dos caracóis está sempre ao alcance, enquanto ratos precisam caminhar horas e horas para encontrar comida. Por isso, caracóis podem passar o dia apreciando a natureza, ao passo que ratos não podem se descuidar nem por um segundo.

“E não por acaso, caracóis vivem cinco anos, dois a mais que os ratos.”

O rato ouviu a tudo atentamente e ponderou que o caracol tinha razão em tudo o que havia dito e, com uma violenta pisada, esmagou o caracol contra o chão.

Felizmente o solo era fofo o suficiente para que o caracol sobrevivesse. Mas ele aprendeu uma pequena lição que lhe seria útil pelo resto da carreira.

Por mais razão que você tenha, nunca tente provar a alguém que se acha o máximo, que ele não é nada daquilo. Porque não há negócio pior do que oferecer sabedoria a quem só pode pagar com ignorância.

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24 de maio de 2016

DINÂMICA DA SEGURANÇA DO TRABALHO NO BRASIL – DDS.


A espinha dorsal da Segurança do Trabalho é, e sempre será a prevenção dos acidentes.
 
Quando surgiu a Segurança do Trabalho no Brasil, toda a prevenção que se pretendia realizar era baseada nos exemplos dos infortúnios já ocorridos, ou seja, o acidente ocorria e só depois do acontecido, é que as pessoas se preocupavam em tentar corrigir o incorrigível para aquela situação, pois, já tinha mutilado ou matado o trabalhador.
 
Os empresários de modo geral, por não possuírem conhecimento técnico e até mesmo dos prejuízos do acidente para o empregado e principalmente para a sua empresa, negligenciavam em muito a prevenção.
 
Dessa forma, inconscientemente ou não, falhavam sempre na procura de uma solução a fim de corrigir os efeitos trágicos de um acidente.
 
Assim, centenas de vidas foram ceifadas do nosso convívio, e milhares de outros trabalhadores ainda se encontram inválidos para o trabalho.
 
Hoje é diferente, graças aos Técnicos, Engenheiros e Médicos, a segurança do trabalho que se procura praticar nas empresas, é baseada em estudos técnicos e científicos que procura identificar as não conformidades antecipadamente na fonte, elaborando e aplicando medidas para que não venha ocorrer o acidente.
 
Para prevenir os acidentes, é necessário que ferramentas eficientes de conscientização sejam utilizadas e treinamento adequado para os colaboradores e principalmente a pro atividade profissional.
 
Mas, posso dizer com segurança que o planejamento continua sendo a pedra fundamental na prevenção.
 
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20 de maio de 2016

Parecer sobre a lei 13.271/2016 sob a ótica trabalhista.


No dia 15 de abril foi publicada a lei 13.271, que trata da proibição de revista íntima de empregadas nos locais de trabalho e em ambientes prisionais.
 
O artigo 1º dispõe que: “As empresas privadas, os órgãos e entidades de administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista intima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.”, é o reflexo da jurisprudência mais atualizada da Justiça do Trabalho, que já vinha coibindo tal prática.
 
Como revista íntima, entendemos aquela que constrange o trabalhador, em razão de (i) contato corporal, (ii) empregado ficar despido e/ou (iii) ser realizada em local inapropriado, na presença de outras pessoas. Tal prática já vinha sendo vedada pelas decisões da Justiça do Trabalho, que culminavam com a condenação das empresas ao pagamento de indenização por dano moral.
 
De fato, o maior problema tem sido conciliar o direito de realizar as revistas, em atenção à defesa do direito de propriedade, disposto no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, com o argumento dos trabalhadores da invasão da intimidade e privacidade, previsto no inciso X, do mesmo artigo 5º.
 
Neste sentido, nossas Cortes Trabalhistas vêm entendendo que a revista pessoal continua possível, desde que não seja íntima, ou seja, sem o toque pessoal, com o trabalhador vestido, impessoal (não é um único empregado revistado) e realizado em local apropriado (reservado). Assim, por exemplo, é possível a verificação de pertences de modo visual ou com a utilização de equipamentos eletrônicos, detectores de metais, aparelhos de raio X, scanner corporal, etc.
 
Boletim Migalhas.
 
Nota:
 
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17 de maio de 2016

Como consertar seus erros no trabalho.


Quem nunca mandou um e-mail para a pessoa errada, se esqueceu de revisar uma apresentação ou simplesmente cometeu algum deslize no trabalho que atire a primeira pedra. Mesmo depois de errar em algo importante, é possível reverter a situação.
 
“O erro é o norteador para o crescimento da sua carreira”, diz Alessandra Assad, professora de gestão de pessoas da FGV de Curitiba.
 
Saiba o que fazer para recuperar o caminho depois de entrar na contramão.
 
Comunique imediatamente aqueles que foram afetados pelo equívoco “Antecipe-se e avise da falha o quanto antes para não gerar um efeito cascata e fazer com que essa informação errada chegue a um número ainda maior de pessoas”, diz a coach Eva Hirsch Pontes.
 
Trace uma estratégia “Para ser perdoado, mostre o que está fazendo para garantir que isso não se repita”, diz Larissa Meiglin, assessora de carreira da Catho. Demonstre o que mudou nos seus processos para quem foi prejudicado. Isso ajuda a reconquistar a confiança.
 
Mantenha a calma Tentar negar ou esconder o erro só mostra imaturidade e falta de controle emocional. Também é importante assumir o erro e não terceirizar a culpa. Se precisar, vá ao banheiro, respire fundo, jogue uma água no rosto.
 
Você S/A. 
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16 de maio de 2016

Aposentadoria Especial por Eletricidade - Quem vai pagar a Conta?


Atualmente a Aposentadoria Especial é um benefício concedido pela Previdência Social aos trabalhadores que laboraram expostos a agentes nocivos, cumpridos os demais requisitos demandados pelo INSS.
 
Anteriormente a 1995, a Aposentadoria Especial era concedida por atividade, incluindo a atividade de eletricista. Como o trabalhador deixa o mundo laboral mais cedo, ou seja, com 15, 20 ou 25 anos de trabalho, o tempo restante no qual ele poderia estar produzindo, era “bancado” pela Previdência Social.
 
Então a Previdência Social impôs uma contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria, e dos benefícios especiais concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sendo acrescidas de 12%, 9% ou 6% sobre o salário de cada empregado exposto, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição respectivamente.
 
A partir de 1995 (foi até 1997), as empresas que possuem trabalhadores expostos a eletricidade deixaram de recolher essa contribuição, pois a própria Previdência Social não reconhece mais a eletricidade como um agente ensejador do direito a Aposentadoria Especial.
 
O problema é que, os profissionais que trabalham expostos a eletricidade estão recorrendo à Justiça Federal, que está, na maioria dos casos, entendendo que esses profissionais continuam a possuir o direito ao benefício.
 
Como as empresas não recolhem mais a contribuição para tal financiamento, os trabalhadores estão se retirando do mercado de trabalho mais cedo, sendo que a Previdência Social não recolheu os recursos para tal financiamento, ficando aí um “rombo” que não tenho ideia da dimensão.
 
E aí vem a pergunta: Quem vai pagar essa conta?
 
 
J.O Segurito/Alexandre P. da Silva


 
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15 de maio de 2016

Conselho de Classe dos Profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho em pauta novamente - Você sabia?

Assim determina a nossa Constituição Federal no Art. 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
 
Para que se alcancem as condições que promovam o referido objetivo nossa legislação utilizasse do importante Principio do Direito Humano Fundamental. Neste citado “Meio Ambiente” está incluso o “Meio Ambiente de Trabalho”, que por sua vez, é instrumento de uso comum do povo que gera riqueza ao País e renda às famílias, contudo, nem sempre possibilita, neste, a sadia qualidade de vida.
 
Como se impõem ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, surgem profissões com qualificação e habilitação para implementar as diretrizes preconizadas pelo Estado com a participação da sociedade na elaboração delas.
 
Sem dúvida, o Profissional Técnico de Segurança do Trabalho é uma destas profissões e, mais ainda, é a única profissão, no território nacional, formado especificamente para atuar na prevenção de infortúnios laborais à Segurança e Saúde do Trabalhador (os demais profissionais que atuam nesta área dá-se por especialização).
 
Logo após a publicação da Lei 7410, em 27 de Novembro de 1985, a categoria foi sendo organizada e rapidamente percebeu a responsabilidade e a importância para a sociedade produtiva, sendo que a conduta profissional deveria ser exemplar, surgindo, neste contexto, à aspiração pela existência do Conselho de Classe. Antes mesmo de se criar as entidades sindicais da categoria nos Estados da Federação, a vontade pelo Conselho de Classe dos Profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho já era fato, quando na primeira atualização da NR 27 afirmava, no item 27.1, que “o exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio Registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho até que seja instalado o respectivo Conselho Profissional”. Existe um princípio universal para justificar a criação de um conselho de classe, qual seja, (profissão que se mal exercida pode comprometer a integridade física de pessoas), e o Técnico de Segurança se identifica totalmente com este princípio.
 
O que é um Conselho de Classe Considerando a enorme quantidade de “ocupações”, frente ao crescente processo de industrialização, processos de produção, comercialização e serviços sempre foi primordial garantir o Princípio do Direito Humano Fundamental, neste, compreendido a “Vida”.
 
Os conselhos de classe são autarquias federais, entidades da sociedade civil com delegação de poder público pelo Estado e criados por Lei Federal. Possuem “Poder de Polícia”, para fiscalizar o exercício da respectiva profissão, em defesa da sociedade.
 
Os mais conhecidos são a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, CRM – Conselho Regional de Medicina, COREN – Conselho Regional de Enfermagem, CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CRF – Conselho Regional de Farmácia, CRC – Conselho Regional de Contabilistas, CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CRQ – Conselho Regional de Química, entre outros.
 
A Constituição de 1988 reconhece a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a liberdade de profissão e organização – como preceitos fundamentais de participação na organização social, determinando a reavaliação dos mecanismos até então existentes para essa participação, considerando os preceitos da proteção da segurança e da liberdade dos cidadãos. Nesse contexto se inserem as atividades do Profissional Técnico de Segurança do Trabalho, pelo interesse público, pelo caráter social e humano de que se revestem as ações que visam atender à estratégia da proteção a dignidade humana no território nacional, sendo uma delas citado na Constituição Federal em “Dos Direitos e Garantias Fundamentais, no Capítulo II”, sendo direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
 
Atribuição do Conselho de Classe Originalmente a fiscalização das profissões é uma atribuição da União, prevista na Constituição Federal, a qual, porém, pode ser delegada. Dessa forma, além das funções cartoriais, como o registro profissional, nos termos da Lei, os órgãos supervisores da ética profissional e julgadores e disciplinadores da classe profissional, cabe-lhes zelar e trabalhar, pelo perfeito desempenho ético e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente com o objetivo de proporcionar à categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho esses atributos, a categoria tem trabalhado para aquisição e regulamentação do CONFETEST e CORETEST. Essa é, indubitavelmente, a prioridade número 1 (um) da categoria. Se perguntarmos aos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho, por todo o Brasil, quais são os seus sonhos e desejos para a categoria, certamente, surgirão algumas bandeiras de luta que esta nobre profissão carrega deste sua regulamentação, como hastear a Bandeira Nacional que se precede de regras para ser feito, pois a nossa profissão também tem a sua sendo, que se várias bandeiras forem hasteadas ou arriadas ao mesmo tempo, a bandeira do Conselho de Classe será a primeira a atingir o topo e a última a descer dele até que se concretize o projeto.
 
O Conselho de Classe se faz urgente, uma vez que habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional, é premissa aos profissionais, uma vez que a Portaria 262/08 retirou a credencial dos profissionais, resumindo a identidade profissional a uma etiqueta na CTPS. A única formação profissional a zelar pela Segurança e Saúde dos Trabalhadores não pode permanecer sem identidade funcional.
 
Avanços e Retrocessos Ao longo dos anos, os trabalhos pelo Conselho de Classe foram sendo organizados e adquirindo corpo. O empenho para a regulamentação do mesmo começou através de um Projeto de Lei na esfera Legislativa. É sabido que todo Projeto de Lei tem como origem o Poder Legislativo ou o Executivo.
 
Todos os projetos apresentados foram indeferidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, isso porque houve vício de origem do Projeto de Lei, por meio do qual ficou o aprendizado que um Conselho de Classe não poderia ser criado a partir de uma iniciativa do Legislativo e, sim, do Executivo. Passou-se então a atuar frente ao Poder Executivo. Para isso foi feito um trabalho intenso de convencimento do Ministério do Trabalho, especialmente, com os últimos quatro ministros.
 
Primeiro, foi feito um trabalho de convencimento com o então ministro Ricardo Berzoini. Ele se convenceu sobre a necessidade do Conselho e apresentou o projeto para a criação do mesmo na Casa Civil. Com a saída de Berzoini, fizemos um longo trabalho de convencimento com o seu sucessor, Luiz Marinho, que fez um pacto com a categoria, comprometendo-se a liberar o nosso projeto de Conselho após a eleição do segundo mandato do governo Lula.
 
Na época Armando Henrique, como presidente do SINTESP, realizou uma reunião para este fim com o presidente Lula, que determinou algumas providências a serem tomadas pela Casa Civil. Era um momento propício ao Conselho de classe, contávamos com apoio em abaixo-assinado de mais de 120 deputados federais e vários senadores, dezenas de monções de apoio de vereadores e deputados estaduais, dirigentes da sociedade organizada e das principais Centrais Sindicais.
 
Com todo esse trabalho, e tendo um grande esforço para que o sucessor de Luiz Marinho, o ministro Carlos Lupi, desse sequência às ações conduzidas pelo MTE até então, e, sendo necessário um ato político que levasse o projeto para o Presidente da República e ao Congresso Nacional para as formalidades necessárias, a proposta do Conselho de asse ficou parada e engavetada.
 
É verdade que o Ministério do Planejamento foi contra, afirmando que o projeto traria gastos à União, mas sendo todos a favor e não sendo verdade a afirmação do Ministério do Planejamento, a qual não passou de um equívoco sobre a avaliação de quem o fez, bastava vontade política do MTE para resolver a pendência. Enfim, saiu Carlos Lupi e nada foi feito.
 
Também é verdade dizer que a categoria tem sua parcela de culpabilidade para que isso ocorresse. Temos que investir toda energia na ação unificada da categoria, assim como a categoria também deve ter a sensibilidade de que não são os presidentes de sindicatos somente que vão resolver os problemas, pois é uma questão dos profissionais como um todo e, a partir do momento que tivermos um engajamento social de toda a categoria, a conquista será mais rápida.
 
Passamos por uma crise neste período entre alguns estresse com a Fenatest, pois havia o entendimento de omissão em prol do Conselho de Classe pela federação, no qual existe a sensibilidade da categoria que tenha sido fator para o desprezo de nosso processo de regulamentação do conselho pelo MTE.
 
Por muitas vezes foi citado também que não tínhamos na atualidade mecanismo para a criação do Conselho de Classe. No entanto é uma inverdade, em 27 de maio de 1998, surgiu a Lei 9649 e no Art. 58, diz que “Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa”, ou seja, sendo os profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho, profissão regulamentada pela Lei 7410/85, o Estado deve criar o respectivo Conselho de Classe.
 
Ainda afirma que:
 
§ 1º - A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.
 
§ 2º - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
 
Superada esta fase, Sintest”s unidos em todo o Brasil, frente a uma nova Fenatest com Armando Henrique, o CONFETEST e CORETEST ressurgem das cinzas, sendo que já foi realizada uma audiência com o atual Ministro do Trabalho. Segundo Armando Henrique, o ministro foi muito receptivo e ouviu atentamente todo o processo histórico para regulamentação e criação do conselho. “O ministro entendeu toda a nossa trajetória até o momento atual, se convenceu da importância do nosso conselho, principalmente, do ponto de vista social, uma vez que o Técnico de Segurança do Trabalho é o maior responsável pela segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas e, diante disso, colocou-se à disposição para nos ajudar, inclusive, com o compromisso de articular nossa demanda junto à presidenta Dilma Roussef, buscando nos ajudar o máximo possível neste processo”, informou Armando.
 
Agora, aos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho resta fazer a sua parte. Portanto, foi lançado uma Petição Pública que pode ser acessada no site do SINTESP. Acessem e assinem! Também temos um abaixo-assinado que está à disposição de toda a sociedade que pode ser solicitado e enviado por e-mail e, posteriormente, ser entregue na sede do SINTESP.
 
Benefícios aos Profissionais e a Sociedade O Técnico de Segurança do Trabalho é categoria profissional diferenciada, com funções definidas por Lei, que não conflitam com outras profissões. O Conselho de Classe possibilitará uma melhor atuação profissional do Técnico de Segurança do Trabalho, garantindo o livre exercício profissional, inclusive frente a injustiças recorrentes no atual cenário como impedimento na elaboração de programas de segurança do trabalho.
 
O conselho passa a cuidar da profissão e isso, por sua vez, é bom para o governo que nitidamente possui uma estrutura sucateada para esse fim. Além disso, será possível manter a ética profissional entre os profissionais, apresentando parâmetros éticos a serem seguidos pelos mais de 200 mil técnicos existentes no Brasil. Permitirá ainda que a atuação profissional seja fiscalizada, assim, combaterá o mau exercício da profissão e protegerá a vida dos trabalhadores, uma vez que más ações acarretam dano à saúde e segurança coletiva e individual.
 
Outros pontos positivos é que haverá a minimização da prostituição da profissão, venda de registros de SESMT, fim de cursos de formação a distância, fiscalização quanto a elaboração de documentos a distância; regulamentação de emissão do CRT - Certificado de Responsabilidade Técnica; o conselho também poderá zelar pela qualidade dos cursos de formação profissional. A meta da OIT e do Estado é universalizar as ações técnicas de segurança e saúde no trabalho e o CONFETEST/CORETEST poderá auxiliar nesta importante tarefa.
 
Acima de tudo, com o Conselho, a categoria conduzirá seu destino profissional. Essa autonomia é fundamental para que o Técnico de Segurança do Trabalho realize essas ações. Melhorando e ampliando as ações dos técnicos poderemos melhorar as condições de trabalho e combater ainda mais os acidentes e doenças ocupacionais. Salientamos, portanto, que o Conselho de Classe, por ser de direito privado, não traz despesas para o Estado.
 
Todas essas questões são importantes visto que pelas estatísticas oficiais são mais de 700 mil acidentes por ano computados pelo INSS. Só em 2009, o Brasil teve 393.921 acidentes típicos. Isso sem contar a subnotificação que ainda existe e os trabalhadores informais.
 
De acordo com Armando, é sabido que o conselho não vai resolver todos os problemas da categoria, entretanto, as ações do conselho são complementares as do sindicato, não sendo em nenhum momento concorrentes. Ele confirma que a existência de uma organização sindical responsável, concomitantemente, a um conselho de classe bem estruturado, a categoria só tem a ganhar. “A nossa categoria tem crescido muito, mas repito, mais por valores individuais e pela importância da profissão, por isso se tivermos sabedoria para implementar as nossas ações com competência e com qualidade, a nossa profissão, que já é reconhecida socialmente, no futuro será mais ainda, porque a sua importância é indiscutível”, frisa Armando.
 
Papéis diferentes, mas que se somam. Marcos Antonio Ribeiro, presidente do SINTESP, afirmou que a busca do conselho é um anseio nacional, de toda a categoria, mas fez questão de esclarecer o que é um sindicato e o que é um conselho:
 
o conselho garante e acompanha a formação, registro profissional e fiscaliza o exercício profissional; já o sindicado protege o trabalhador frente aos seus direitos trabalhistas, atua em prol de melhorias de trabalho, salários, entre outros assuntos. Sendo “assim, um sindicado não pode assumir um conselho, justamente pelas características específicas de atuação”, comenta.
 
Conforme ele, o bom é que as pessoas estão começando a entender essas diferenças. “Pois o conselho não saiu até hoje, justamente porque o pensamento era de que tudo fazia parte de uma coisa só, e se não fosse por este fator o conselho já estaria aprovado há muito tempo, pois vivenciamos épocas em que o conselho estava em nossas mãos, mas por conflitos de ordem do tipo ‘quem iria assumir’, o processo emperrou”, critica Marcos Ribeiro.
 
Marcos, que também esteve presente na audiência com o ministro em Brasília e compartilhou da boa vontade do ministro em ajudar a categoria, destaca que agora temos que aproveitar a atenção do ministro, uma vez que ele sentiu a importância do conselho para a categoria. “Como sempre friso, o Técnico de Segurança do Trabalho não precisa desse conselho, quem precisa do conselho é o trabalhador, porque o técnico está à disposição, mas sem uma fiscalização, o risco de muita gente morrer e de se acidentar é maior, pois não temos condições de fiscalizar escolas, melhorar a qualidade de ensino, barrar cursos ruins, verificar técnico que está atuando em portaria de empresa fazendo a vigilância, etc., e multar empresas que obrigam o desvio de função, porque o técnico não existe para fazer esse tipo de atividade. A função do técnico é cuidar da segurança e saúde do trabalhador, e hoje temos visto muitos técnicos fazendo tudo quanto é atividade que não tem nada a ver com o seu papel e, cada vez mais, rendido ao poder do empregador, e uma vez que tenhamos um conselho, este órgão vai poder acompanhar e com poder de polícia o empregador, como acontecem com os médicos, engenheiros, dentistas”, observa Marcos.
 
Para Marcos, quando o conselho existir, apesar de que os papéis entre conselho e sindicato são diferentes, a tendência é de melhoria do profissional como um todo, uma vez que para exercer a profissão ele vai ter que estar vinculado ao seu conselho de classe. “Para o sindicato vai ser bom porque vamos ter profissionais melhor qualificado, comprometidos, pois o sindicato não tem poder para fiscalizar, mas ele pode pedir a fiscalização e o conselho irá exercer seu papel de fiscalizador, o que vai ser muito importante para a melhoria do profissional que atua no setor”, atesta Marcos.
 
Ele cita ainda que o mais importante é que não há mais como acabar com a profissão, apesar de que não se enxerga a possibilidade disso acontecer, porque hoje os responsáveis pela segurança e saúde no trabalho em maioria nas empresas é o Técnico. “Sendo assim, o sindicato vai continuar fazendo o trabalho dele, lutando por melhores salários, condições de trabalho, melhores convenções coletivas, entre outras ações. Podemos somar forças, fazendo parceria com o conselho para a promoção de cursos, treinamentos, palestras, entre outras atividades, visando a capacitação e o melhor desempenho do Técnico, ou seja, só vai agregar, por isso é importante ter no conselho pessoas que sejam parceiras e com uma visão em prol da categoria profissional como um todo”, conclui o presidente do SINTESP.
 
Registramos que a redação do Primeiro Passo entrou em contato com a assessoria do Ministro Brizola Neto, solicitando um depoimento sobre a importância do seu apoio para a criação do conselho de classe, mas até o momento não houve pronunciamento.
 
Nota sobre o Confetest Para melhor esclarecimento à categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho, a Presidência da Fenatest, informa que, sendo aprovado a regulamentação do Conselho de Classe, a 1ª Diretoria provisória para organização e formalização de Autarquias (Conselho Federal e Conselhos Regionais Estaduais), será composta e deliberada, com a composição e participação do conselho de presidentes de todos os sindicatos Estaduais da Categoria, independente de ser ou não filiados à Fenatest, considerando os princípios democráticos e consulta pública.
 
Lembramos também, que existe consenso entre os dirigentes sindicais que, criado o conselho, este terá funcionamento independente em relação aos Sindicatos da Categoria, na sua estrutura operacional e de funcionamento, porém integrados nas ações, sabendo-se que as competências do conselho são diferentes as dos sindicatos, porém complementares, sendo que os princípios e funções do conselho é fiscalizar a ética profissional e a qualidade da formação e qualificação, estabelecer competências, acabar com a fragilidade da profissão, uma vez que a extinção da profissão é possível por um simples ato de um Secretário de Estado, a exemplo da Portaria 17, visando desqualificação dos SESMT’s Próprios e Portaria 262 revogando a NR-27 e acabando com a credencial dos TST’s. Portanto, entendemos que ninguém melhor que a própria categoria para conduzir seus próprios destinos. Portanto, o conselho profissional, certamente que com sua existência não é garantia de solução de todos os problemas da categoria, porém, sem este, estaremos sempre sujeitos a sermos “engolidos” por outras Corporações.
 
Jornal do SINTESP.
 
Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.

13 de maio de 2016

A necessária exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP.


Desde sua regulamentação, pelo Decreto n. 6.042/2007 [1] e pela Resolução CNPS n. 1.316/2010, a fórmula do FAP – Fator Acidentário de Prevenção (criado pela MP n. 83/2002, convertida na Lei n. 10.666/2003) tem sido muito questionada. Um dos pontos mais discutidos é a inclusão dos acidentes de trajeto no seu cálculo, por impactar diretamente na sua apuração e por não condizer com o objetivo principal para o qual foi criado: estimular as empresas a investirem em segurança no trabalho e recompensar as que alcançarem resultados positivos nesse contexto.
 
Ora, não estando os acidentes de trajetos relacionados direta ou indiretamente ao ambiente de trabalho é necessário excluí-los do cálculo do FAP, de modo a evitar distorções pela inclusão de ocorrências sobre as quais a empresa não tem ingerência em termos de prevenção. Com isso, o FAP atenderia melhor o seu propósito e representaria uma política mais efetiva e adequada em matéria de segurança e saúde do trabalho.
 
No sistema de seguridade brasileiro, as empresas custeiam os benefícios devidos aos trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho por meio de uma contribuição incidente sobre a folha de pagamento, cujo valor é definido pela multiplicação do índice RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção): RAT x FAP.
 
O RAT é uma alíquota definida na legislação (Anexo V do Decreto n. 3.048/99 [2]) por setor econômico, conforme graus de risco baixo, médio e alto de acidentes de trabalho – respectivamente 1%, 2% ou 3%. Assim, por exemplo, um estabelecimento enquadrado no setor de “comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem”, que tem por lei grau de risco baixo, tem um RAT de 1%, enquanto um do setor de “pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais”, que tem por lei grau de risco médio, tem um RAT de 2% – e assim por diante.
 
Já o FAP é apurado por estabelecimento empresarial e para definir o seu valor, o que se faz anualmente, são utilizadas complexas equações previstas na Resolução CNPS nº 1.316/2010, considerando-se índices de gravidade, frequência e custo dos acidentes de trabalho. O FAP consiste em um multiplicador que pode variar entre 0,5 e 2 pontos e, ao ser multiplicado pela alíquota do RAT para se obter o valor final da contribuição das empresas, pode reduzi-lo em 50% ou majorá-lo em 100%.
 
Assim, uma empresa que tem menos acidentes pode chegar a um FAP de 0,5, gerando um desconto de 50% no valor do RAT. De outro lado, empresas com grande ocorrência de acidentes podem ter FAP próximo ou igual a 2, aumentando o valor do RAT em até 100%. Com isso, buscou-se criar um estímulo à prevenção de acidentes e uma punição a quem tem ocorrências acidentárias.
 
No cálculo do FAP (na contabilização dos índices de gravidade, frequência e custo) são incluídos os acidentes de trajeto, isto é, aqueles ocorridos no deslocamento do trabalhador para ir e voltar de casa para o trabalho, o que não deveria ocorrer, pois esses acidentes não estão relacionados ao ambiente da empresa ou à execução das atividades pelos trabalhadores.
 
Sua inclusão, na verdade, contraria a premissa de criação do FAP, que determina ser considerado desempenho das empresas no que importa aos índices de acidentes de trabalho, afinal um de seus objetivos é estimular a prevenção de acidentes de trabalho pelas empresas, premiando-as pelo seu próprio performance.
 
Com base nessa premissa, seria correto considerar para o FAP os esforços da empresa para prover maior segurança no ambiente de trabalho e, consequentemente, menor número de acidentes de trabalho. Assim, só deveriam ser contabilizados para esses cálculos acidentes relacionados com o ambiente de trabalho ou acidentes em que o empregado esteja efetivamente exercendo suas atividades, em local onde as empresas podem e devem fazer gestão de riscos e ações de prevenção. Nesse caso, estariam excluídos os acidentes de trajeto, pois ocorrem no trânsito, local onde a empresa não tem qualquer gestão ou ingerência.


Incluir esses acidentes no cálculo do FAP significa responsabilizar as empresas por um problema do Estado de administração, organização e educação para o trânsito. Nesse sentido vale questionar: cabe imputar responsabilidade às empresas pelo trânsito diário no país? É claro que não, assim como não cabe comprometer um cidadão por um acidente de trânsito do qual não tenha participado.


Soma-se a isso um detalhe muito importante: contabilizar os acidentes de trajeto no FAP pode prejudicar empresas que investiram e obtiveram êxito em suas políticas de prevenção de acidentes de trabalho e, com isso, penalizar quem deveria ser premiado. Uma única ocorrência, como um acidente de trajeto, pode mudar todo o cálculo do FAP e resultar em uma penalização, a despeito de todos os investimentos em prevenção. Pode significar, enfim, a imposição de uma contribuição muito maior em relação aos anos anteriores, mesmo com baixos índices de acidentes de trabalho registrados nos estabelecimentos.


Aliás, são conhecidos casos de empresas que investiram seguidamente em segurança no ambiente de trabalho e conseguiram, como resultado, ter anos consecutivos sem registros de acidentes, alcançando redução significativa do RAT, até que repentinamente tiveram um aumento acentuado (às vezes, cerca de 300%) da contribuição. Pesquisando os motivos, constataram que a razão desse aumento foi a ocorrência de acidentes indo ou voltando do trabalho, sem que as empresas tivessem qualquer possibilidade de intervirem em prol de evitá-los.


É bom notar ainda que esse tipo de acidente é recorrente no Brasil, onde registraram-se cerca de 42 mil mortes no trânsito por ano [3] no início desta década e, só em 2013 [4], foram quase 180 mil internações no SUS por acidentes de trânsito. Por aí já é possível se ter uma ideia do impacto para as empresas de sua inclusão no FAP.


As estatísticas da Previdência Social também revelam dados que compõem esse quadro. Entre 2007 e 2014 o número de acidentes de trajeto subiu de 79 mil por ano para 115,5 mil por ano. Isso significa que se passou de uma taxa de 21,0 acidentes desse tipo a cada 10 mil em 2007 para 23,38 por 10 mil em 2014, o que representa um aumento de 10,9%.


Por outro lado, no mesmo período, a taxa de acidentes de trabalho total caiu vigorosamente de 175,4 acidentes a cada 10 mil trabalhadores em 2007, para 142,0 por 10 mil em 2013. Ou seja, enquanto houve redução de 19,0% da taxa geral de acidentes do trabalho, o número de acidentes de trajeto aumentou.


Dessa forma, por mais que as empresas ajam para evitar acidentes de trabalho dentro de suas instalações e que sejam necessárias políticas públicas para reduzir a taxa acidentária em um contexto geral, não é razoável imputar ao setor produtivo a responsabilidade pela situação do trânsito brasileiro.


Há quem defenda a manutenção dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP em virtude de sua equiparação aos acidentes de trabalho com o objetivo de garantir maior proteção previdenciária aos trabalhadores. No entanto, pelo artigo 22, “d”, da Lei 8.213/91 os acidentes de trajeto já foram equiparados aos acidentes típicos de trabalho com tal intuito. Logo, a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP não mudará a proteção previdenciária do trabalhador.


Mas, por outro lado, manter os acidentes de trajeto no cálculo do FAP continuará a passar um recado contraditório para as empresas: se de um lado se oferece um benefício para investimentos e resultados em segurança do trabalhador com diminuição de acidentes no ambiente de trabalho, de outro aumentam-se as cobranças sobre as empresas se houver um acidente de trajeto – uma ocorrência fora de sua esfera de influência e ligada sobretudo à urgente necessidade de adoção de políticas públicas de gestão e educação no trânsito.


Por isso, é essencial a alteração da fórmula de cálculo do FAP, excluindo-se os acidentes de trajeto, para que ele ganhe mais força e legitimidade como uma medida de estímulo à prevenção de acidentes do trabalho. Essa medida deve prevenir o surgimento de conflitos administrativos e judiciais e efetivamente prestigiar as empresas que investem e têm resultados na prevenção de acidentes no trabalho.


Jota.


Nota:
Companheiros (as) ainda por longo período permanecerei ausente da cidade do Rio de Janeiro, portanto, conto com a compreensão de vocês retornarei a regularidade das mensagens assim que tiver oportunidade.
 
 
Obrigado pela compreensão e apoio a este blog.
Marcio Santiago Vaitsman



Para uma categoria profissional a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado e, quem não luta pelo seu direito, não é digno dele.