Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

16 de agosto de 2017

Você sabe os objetivos dos planos abaixo.



Plano de Contingência:

È um documento onde estão definidas as responsabilidades estabelecidas em uma organização, para atender a uma emergência e também contêm informações detalhadas sobre as características da área ou sistemas envolvidos.

É um documento desenvolvido com o intuito de treinar, organizar, orientar, facilitar, agilizar e uniformizar as ações necessárias às respostas de controle e combate às ocorrências anormais.

Plano de Gestão:

È um termo que se refere às técnicas de gestão, avaliação e ao conjunto de ferramentas respectivas concebidas para ajudar a empresas na tomada de decisões estratégicas de alto nível, é fundamental que o profissional que estará atuando como gestor, apresente dinamismo, pro atividade, habilidade para desenvolver o projeto ou organizar uma equipe com missão, visão, valores alcançando tudo com conhecimento cientifico para facilitar o objetivo em outras palavras ter competência, para se enquadrar as exigências.

Muito se fala em plano de Gestão, mas conforme tivemos a oportunidade constatar, alguns profissionais nunca haviam ter ouvido falar em plano de Contingencia que é tão importante que chega a ser parte integrante ao de Gestão.

Marcio S. Vaitsman



15 de agosto de 2017

Justiça do Trabalho concede indenização a trabalhador que ficou temporariamente impotente com acidente de trabalho.



Durante a lida com a criação de porcos, um trabalhador responsável por vacinar os animais disparou, por acidente, a pistola de vacinação contra seu dedo polegar. Os problemas decorrentes da substância ultrapassaram o susto e a dor da agulha e teve como consequência a perda temporária da virilidade e outras alterações no sistema reprodutor masculino.

Após a realização de exames médicos foram constatadas as complicações na saúde do trabalhador e ele, então, buscou a Justiça do Trabalho para receber indenização pelo acidente de trabalho. No processo, julgado por uma vara do norte de Mato Grosso, a empresa de produtos veterinários se defendeu afirmando a culpa foi exclusiva do trabalhador.

A juíza que julgou o caso entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador se enquadra como de risco, o que pode ser comprovado com um termo de compromisso e responsabilidade para a execução da atividade que ele teve que assinar no início do contrato de trabalho, além do treinamento específico que teve que fazer e cujo conteúdo era sobre como proceder no caso de aplicação acidental da substância.

Para a magistrada, nos casos em que uma atividade apresente maior probabilidade de causar danos ao trabalhador, os empregadores têm responsabilidade, independentemente de culpa ou não da vítima. “Portanto, pela atividade desempenhada pelo trabalhador a questão independe da análise de prova da culpa, devendo o empregador ser responsabilizado pelos danos causados”, afirmou.

A decisão levou em conta também o laudo médico da perícia que concluiu que, devido à contaminação, o trabalhador sofreu diminuição dos níveis de testosterona, diminuição da produção de espermatozoides e processos infecciosos por aproximadamente seis meses. “Pela forma muito bem elucidativa do laudo pericial, adoto-o como fundamento deste julgado, confirmando que há o dano e o nexo causal”.

Dessa forma, a magistrada considerou que houve acidente de trabalho com consequências para a saúde do trabalhador, o que justifica a indenização por danos morais.

Por outro lado, os danos materiais pedidos pelo trabalhador não foram concedidos, já que os exames laboratoriais indicaram que após seis meses não havia mais resquícios da substância no organismo, e portanto, não houve, para além desse prazo, redução da capacidade laboral e sexual. “A reparação por danos materiais visa reparar os prejuízos suportados pela vítima ao passo que a indenização por danos morais procura compensar a dor suportada de forma a amenizá-la. No caso dos autos, a dor agrediu integridade física do ser humano, devendo receber uma indenização por danos morais em face do sofrimento que experimentou”, explicou a magistrada.

Assim, foi concedida a indenização por danos morais, com a determinação do pagamento de 15 mil reais.

Tribunal Regional do Trabalho/MT. 

Caros prevencionistas e seguidores deste blog.


Companheiros (as) estarei fora da cidade do Rio de Janeiro no período de 17/08 até 25/08/2017.

Caso tenha dificuldade em acessar a internet devido aos afazeres profissionais, provavelmente não poderei postar, assim sendo, retornarei a regularidade das mensagens assim que chegar.

Obrigado pela compreensão e apoio a este blog.

Marcio Santiago Vaitsman
Administrador do blog conselhoesegurança.

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13 de agosto de 2017

Os ventos que às vezes tiram...


Os ventos que às vezes tiram algo que amamos, são os mesmos que trazem algo que aprendemos a amar...

Por isso não devemos chorar pelo que nos foi tirado e sim, aprender a amar o que nos foi dado. Pois tudo aquilo que é realmente nosso, nunca se vai para sempre...

Feliz dia dos pais a todos os amigos do face e seguidores do blog.

12 de agosto de 2017

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11 de agosto de 2017

Reforma trabalhista cria obstáculos ao acesso de acidentados à Justiça.




A reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que entrará em vigor em 14/11/2017, trouxe importantes alterações sobre as perícias na Justiça do Trabalho e o procedimento das ações sobre segurança e saúde do trabalhador.

O novo artigo 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da Justiça gratuita.

Isso certamente acarretará desestímulo ao ajuizamento das ações judiciais como meios de defesa dos trabalhadores perante o Judiciário trabalhista, uma vez que a maioria dos acidentados e seus familiares são pessoas pobres, que agora, com a reforma trabalhista, enfrentarão grandes dificuldades e restrições quanto ao benefício da Justiça gratuita, a qual sempre existiu como importante apoio e incentivo à busca dos direitos violados.

Todavia, como é fácil de ver, essa alteração legal afronta preceitos constitucionais, como o artigo 5º e inciso LXXIV da Carta Magna, assim vazados:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifados)”.

Como se vê, a Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias individuais dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país a assistência jurídica integral e gratuita, o que vai além da mera assistência judiciária.

Esse benefício assegurado aos necessitados como instrumento de acesso substancial ao Poder Judiciário inclui a gratuidade de todas as despesas, judiciais ou não, relativas aos atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do seu beneficiário em juízo.

Esse benefício constitucional abrange, portanto, não somente as custas relativas aos atos processuais a serem praticados, como também todas as despesas decorrentes da efetiva participação do cidadão na relação processual.

Trata-se de um direito fundamental dos mais importantes para as pessoas necessitadas, sem o qual não seria possível usufruírem de outro direito igualmente fundamental, qual seja, o acesso efetivo e substancial ao Poder Judiciário.

Mas os representantes do povo brasileiro não levaram em conta os aspectos constitucionais e aprovaram a dita reforma a “toque de caixa”, sem submetê-la ao crivo constitucional.

O objetivo dessa alteração legal, como facilmente se presume, foi inibir o uso das ações acidentárias e sua diminuição. Mas esse objetivo é falso, porque, em vez de se buscar diminuir os acidentes de trabalho e melhorar os ambientes de trabalho (e nesse ponto nada fizeram), partiram os representantes do povo para a simples solução de criar dificuldades para o ajuizamento das ações judiciais e, com isso, diminuir as indenizações!

Em outra alteração legal (parágrafo 3º do artigo 790-B da CLT), a reforma criou indevida restrição à atuação do Judiciário, dizendo que o juiz não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. Ora, como se sabe e é realidade no dia a dia da Justiça do Trabalho, muitos peritos não fazem perícia sem adiantamento dos honorários, pelo que mais uma vez se infere que essa alteração também teve por razão enviesada dificultar a realização das perícias e o resultado das ações acidentárias, inibindo-as.

É também inconstitucional esse dispositivo legal, porque ao juiz cabe dirigir o processo e adotar as medidas necessárias à busca da verdade real para oferecer a devida e justa prestação jurisdicional.

A propósito, assegura o artigo 765 da CLT que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

Ademais, o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que significa que a norma maior garante a todos o direito a uma prestação jurisdicional efetiva.

O direito à tutela jurisdicional efetiva, como característica de direito de iguais oportunidades de acesso à Justiça, deve ser visto como um direito fundamental à efetiva proteção do direito material, do qual são devedores o Estado-legislador e o Estado-juiz, os quais têm o dever de se comportarem de acordo com o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mandamento esse desprezado na elaboração dos dispositivos legais acima descritos pelo Estado-legislador, como se vê, mas que se espera que o Estado-Juiz, a quem cabe dizer o sentido da lei, recoloque as coisas no seu devido legar.

Depois de proibir a autotutela pelo monopólio da jurisdição, o Estado conferiu aos particulares o direito de ação, não sendo compatível com o Estado Democrático de Direito manobras legislativas, que, a propósito de modernizar as relações de trabalho, cria empecilhos intransponíveis a que o cidadão possa, efetiva e substancialmente, ir a juízo reivindicar os seus direitos fundamentais, como, na presente hipótese, a reparação por danos à integridade física e psíquica.

Assim, sendo inconstitucionais essas medidas, caberá aos juízes do Trabalho afastá-las e assegurar às vítimas de acidentes e doenças ocupacionais, e seus sucessores, o livre e substancial acesso ao Poder Judiciário.

Consultor Jurídico.



10 de agosto de 2017

XTEC ENGENHARIA LTDA.


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9 de agosto de 2017

Opinião – Reformas e eSocial: um fim de ano caótico para as empresas.

Em novembro, começa a valer a nova legislação trabalhista e o eSocial, com mudanças relevantes para as companhias.

Final do ano sempre é estressante para as empresas, especialmente o comércio, que tem de se equilibrar entre as vendas aquecidas, o reforço do treinamento e as tarefas já tradicionalmente extenuantes dessa época. Em 2017, ao estresse “normal”, em novembro começa a valer a nova legislação trabalhista e o eSocial, que trazem mudanças relevantes na relação das empresas com o Fisco e com os trabalhadores. Mas o ideal seria que ambos os projetos fossem implantados paulatinamente e não de forma simultânea, de maneira que as empresas pudessem se planejar. As empresas também estarão às voltas com outras obrigações fiscais.

Reforma trabalhista, eSocial, 13º salário:

“O caos aumenta com o fato de o eSocial ainda não contemplar as mudanças da nova lei trabalhista”, alerta a diretora de recursos humanos e sócia-diretora da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria, Dilma Rodrigues. Além de pagar o 13º salário, realizar festas e eventos, férias e planejamento tributário, já em novembro, as empresas estarão às voltas com novas obrigações como EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), eSocial, que vão gerar um volume expressivo de informações das empresas para a Receita Federal.

Clientes, fornecedores, contabilidade:

“São muitas frentes diferentes que precisam ser trabalhadas ao mesmo tempo. Tem o cliente, o fornecedor da área de recursos humanos e contabilidade, o desenvolvedor de software de folha de pagamento e o desenvolvedor do eSocial. Qual a chance de as empresas não se perderem em meio a este processo e tomarem decisões estratégicas equivocadas? Como se planejar diante de um cenário repleto de obrigações urgentes e incertezas?”, questiona a diretora da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria, Dilma Rodrigues.

Caos piora no início de 2018:

No início de 2018, o caos deve piorar, com obrigações como DIRF, RAIS e informe de rendimentos, ao mesmo tempo em que as empresas já deverão ter implantado o eSocial e EFD Reinf. Além disso, no meio de 2018 já valerá a implantação da área de medicina ocupacional dentro do eSocial, o que demandará esforço extra. “A saída é antecipar ao máximo as tarefas padrões, como 13º e férias, e validar informações disponíveis no eSocial. Até setembro, tudo isso precisa estar bem definido. Mais do que em anos anteriores, não há espaço para erros e hesitações”, enfatiza Dilma Rodrigues.

Comércio Indústria & Serviços.


4 de agosto de 2017

RECICLAGEM DE MATERIAIS – DDS.


Nos atuais dias de problemas e crises energéticas, os três "Erres" têm ganhado uma nova conotação:Rever, Reutilizar e Reciclar.

Se estes três forem praticados por qualquer um, desde a dona-de-casa, passando pelas grandes corporações, autoridades locais e departamentos governamentais, nós, seguramente, trilharemos um próspero caminho, no intuito de reduzir as perdas e economizar valiosa energia e também recursos naturais/ materiais.

Para entender esses itens, vamos olhar mais de perto para cada "Erre".

Rever:

Compre e use só o que seja realmente necessário para o consumo pessoal. Desta forma, gerará um montante igual de restos e perdas.

Reutilizar:

Antes de jogar fora roupas usadas, brinquedos, enfim qualquer coisa dê outra olhada e veja se você pode reutilizar algo.

Faça perguntas:

Será que isto serve para alguma coisa? Alguém pode precisar disto ou reutilizar isso? Assim, ao invés de comprar um novo, reaproveite o que ainda permite ser usado.

Reciclar:

O que escrevo só é possível graças aos livros que foram reciclados e que me servem de base bibliográfica para este breve DDS. Isso demonstra que uma maior economia dos recursos pode ser feita.

Pretendemos dirimir, neste DDS que, seguindo passo a passo, diversos estágios e funções necessárias, é possível montar um esquema de reciclagem adequado para a sua área.

Existem inúmeros sistemas que podem ser usados para reciclagem e estes podem ser separados em duas grandes classificações:

Sistemas de alta tecnologia apresentam altos custos e importam tecnologia. Este tipo de sistema é inadequado para o caso brasileiro.

Acreditamos que a melhor alternativa para o presente caso seja a reciclagem através do sistema de baixa tecnologia.

Por exemplo, separando os resíduos e materiais domiciliar e industrial, poderemos alcançar grandes metas em benefício do meio ambiente..


















2 de agosto de 2017

Empresas de todo o País já podem testar o eSocial.

A partir de hoje (01/08) as empresas brasileiras poderão acessar o eSocial, plataforma que vai reunir as informações trabalhistas sobre os empregados.

Por meio desse sistema, os empresários poderão cumprir todas as suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.

Nesse primeiro momento, será disponibilizado apenas o ambiente de testes. O uso do sistema passará a ser obrigatório para os pequenos negócios a partir de 1º de julho do próximo ano..

De acordo com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, a proposta é oferecer aos microempreendedores individuais (MEI) e às micro e pequenas empresas um sistema com plataforma simplificada, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico.

“Isso irá unificar as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que reduzirá muito a burocracia e, consequentemente, permitirá que o empresário tenha mais tempo para se dedicar ao seu negócio”.

Afif ainda enfatiza que, com essa ação, serão eliminadas obrigações que são encaradas mensalmente pelos empreendedores. Assim, as informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas pelas empresas.

“O portal é mais um passo dado na redução da burocracia. A forma como os negócios optantes pelo Simples Nacional prestam informações ao governo será ainda mais simplificada”.

A implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema, além da verificação de falhas e do aperfeiçoamento da plataforma.

De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, vinculado ao Ministério da Fazenda, esse é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do portal em 2018.

A criação do eSocial para as empresas faz parte do Empreender Mais Simples, convênio assinado entre o Sebrae e o governo Federal, no início do ano, para criar uma série de ferramentas com foco na melhoria do ambiente de negócios, na redução da burocracia e na agilidade dos processos de gestão das micro e pequenas empresas.

A parceria prevê o aperfeiçoamento ou a criação de dez sistemas que irão diminuir a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização. Para isso, o Sebrae investirá R$ 200 milhões até o final do próximo ano.


Diário do Comércio.

1 de agosto de 2017

Cipeiro terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade.


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato de prestação de serviços com a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., não se justificando, portanto, a manutenção das atividades de membros da Cipa junto àquela empresa. 

O trabalhador prestava serviços terceirizados como operador de equipamento na Goodyear do Brasil e cumpria mandato eletivo na Cipa quando foi demitido sem justa causa em agosto de 2009. Com base na estabilidade prevista nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 165 da CLT, e não sendo possível a reintegração, pediu indenização pelo tempo restante do mandato de cipeiro e do período de estabilidade. 

Em juízo, a ISS alegou que naquele mês rescindiu o contrato de prestação de serviços com a Goodyear e, por essa razão, demitiu o operador. 

Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana (SP) a garantia de emprego a membros da Cipa não visa proteger os interesses da pessoa a quem a estabilidade se destina, mas os daqueles que ali trabalham e o elegeram para tal cargo. Como a ISS encerrou suas atividades na Goodyear, concluiu que a demissão se deu por motivo econômico, e o próprio artigo 165 da CLT ressalva a possibilidade de rescisão nesse caso. Assim, julgou improcedentes os pedidos do operador. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença. 

Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu que somente seria indevida sua estabilidade se a empresa encerrasse suas atividades por motivo de força maior, o que não ocorreu, e que poderia ser transferido para outro local. 

Para a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, nesse contexto a rescisão do contrato de prestação de serviços equivale à extinção do estabelecimento – situação na qual, de acordo com a Súmula 339, item II, do TST, não se trata de despedida arbitrária e, portanto, não é devida a indenização do período estabilitário. Citando diversos precedentes, a ministra concluiu que a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST, não cabendo as alegações do trabalhador. 

A decisão foi unânime (RR-243100-46.2009.5.15.0007). 

Tribunal Superior do Trabalho. 




















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































31 de julho de 2017

3 LEIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE PODEM EVITAR PREJUÍZO PARA SUA EMPRESA.




Para que seja preservada a Segurança do Trabalho, é necessário cumprir algumas normas e leis específicas que, quando seguidas, ajudam a evitar ou minimizar a ocorrência de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, protegendo a integridade do trabalhador, como visa o Ministério do Trabalho. Neste post, explicaremos um pouco mais sobre a importância dessas leis. Confira:


O que fazer para se adequar às leis de segurança do trabalho:

Para que uma empresa se adeque a estas normas, é necessário, em primeiro lugar, que exista dentro da empresa um quadro de profissionais devidamente qualificados para cada função. A constituição de uma equipe de segurança de trabalho integra a SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho).

Além da equipe multidisciplinar, é necessário o estudo da legislação de segurança do trabalho e das normas técnicas, para que fique claro até onde vai a responsabilidade do empregador e o que compete aos empregados no que diz respeito à segurança.

É necessário também um estudo prévio do ambiente de trabalho, para verificar quais são as causas de acidentes de trabalho, promover palestras e treinamentos para que todos os pontos sejam esclarecidos e também para manter os empregados sempre bem informados quanto à finalidade da adoção das normas de segurança, além da devida aplicação de EPCs e dos EPIs.

A verificação periódica dos resultados obtidos com as medidas tomadas ajuda a analisar se existe a necessidade de realizar novos ajustes nos métodos de segurança utilizados pela empresa.

Quem está apto a realizar esta tarefa:

Para realizar um trabalho completo de prevenção, é necessário estar sempre em dia com a medicina do trabalho, mantendo no calendário anual da empresa datas fixas para a realização de exames médicos do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Caso seja necessário, a empresa também poderá requerer a avaliação psicológica do empregado, assim como outras medidas cabíveis.

Destacamos algumas Normas Regulamentadoras (NRs) relacionadas à área da construção civil, são elas:

Principais normas de segurança do trabalho:

NR 4:

A norma de serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Caso não seja cumprida, essa norma pode gerar transtornos para os gestores, já que, nos dias de hoje, é essencial que qualquer empresa respeite as leis de segurança do trabalho. Do contrário, elas podem ser sujeitas a multas e punições.

NR 18:

A NR 18, de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, trata da aquisição do maquinário da empresa, que deve conter instruções de segurança em português, proteção para evitar acidentes e um dispositivo de corte de energia, caso algum equipamento de segurança não esteja devidamente fechado. Porém, é muito importante que os profissionais sejam capacitados para usar esses tipos de ferramentas, caso contrário, elas podem gerar confusões e alarmes falsos na empresa.

NR 26:

A lei de Sinalização de Segurança normatiza a padronização das cores que serão utilizadas para a demarcação de segurança no ambiente de trabalho, sempre visando a preservação da integridade física dos trabalhadores.

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão responsável pela fiscalização de tais normas. É ela que orienta os colaboradores para a implantação das NRs e, nesse ponto é muito importante saber que, nos casos em que a empresa não segue corretamente as normas de segurança, a secretaria tem total liberdade para penalizá-la. Portanto, conheça bem as leis de segurança do trabalho e evite que elas possam se tornar um problema para o seu negócio!

O principal benefício obtido pela empresa que segue à risca as Normas Regulamentadoras do trabalho é a garantia da confiança de seus empregados, o que resulta no aumento da produtividade. Mais uma vez, é importante ressaltar: não deixe que essas medidas de segurança se tornem problemas para a sua empresa — elas existem para melhorar a situação de todos, tanto funcionário, quanto empregador.

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