Conselho e Segurança do Trabalho

Análise sobre a complexidade desta seara trabalhista em face do movimento de reforma normativa iniciado pelo governo. Dentro do universo trabalhista, as normas regulamentadoras (NRs) da segurança e da medicina no trabalho sempre foram um dos principais desafios para a realidade das empresas brasileiras, seja por dificuldades de interpretação/aplicação de alguma das normas, seja pela própria extensão e complexidade deste quadro normativo – hoje, há mais de 36 normas em vigor no país, além de 5 anexos que, ao todo, oferecem 6.800 linhas de atuação. Na sistemática deste robusto quadro de NRs, temos desde pontos que envolvem atividades já mais familiares para o cotidiano das empresas, como a necessidade de implantação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, CIPA – (NR 5) ou um de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7); até pontos mais complexos, pois abarcam indústrias distintas e, em muitos casos, completamente diversas – fator que pode dificul...

Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito. Câmara fria: A operadora relata, na ação, que recebia o adicional em grau médio (20%), por trabalhar em câmara fria, mas que a empresa não teria feito o pagamento entre fevereiro e junho de 2015. A empresa, em sua defesa, sustentou que a empregada havia recebido a parcela quando esta era devida, mas parou de recebê-la quando não era mais. Laudos técnicos: O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belém (PA) deferiu o adicional. Para isso, considerou que a empresa não havia anexado ao processo os laudos técnicos sobre as condições de trabalho de se...

Caros colegas prevencionistas, essa tragédia de ontem aqui no rio não pode e não deve continuar a ocorrer, deve ser evitada a todo custo, mas, para que isso se torne realidade, primeiramente é necessário um trabalho de conscientização dos empresários sobre a importância da prevenção. Tornar a legislação mais rígida, obrigar que as empresas possuam um plano de contingencia e gestão, ou seja, plano de operação e resposta à emergência que seja tecnicamente bem definido que permita o rápido e eficiente controle das situações de emergência das instalações, elaborado por profissionais capacitados. Dessa forma, seriamos capazes de estabelecer um conjunto de procedimentos para respostas a essas terríveis ocorrências em quaisquer tipos de estabelecimentos que possam pôr em risco a integridade física de pessoas e patrimônios. Lembro a todos que não existe risco que não possa ser identificado e controlado, todo e qualquer incidente são previsíveis e evitáveis, apenas 1% dos in...

A décadas venho sugerindo a solução para esse problema. Não sei qual é a dificuldade do Governo através de medida provisória, (emergencialmente), não fazer a contratação imediata dos Técnicos em Segurança do Trabalho para exercer a função de fiscal do Ministério da Economia e do próprio INSS, são mais de 200 mil profissionais habilitados e capacitados na função, prontos para início imediato, dessa forma, haveria maior valorização da profissão do técnico, mais emprego, menos acidentes e menor despesas para o governo e empresas, acabando de vez com o “lobby” da indústria do acidente do Trabalho no Brasil que há anos vem mutilando e matando parte de nossa força de trabalho com altos custos para á previdência social. Eu mantive contatos com perfis de profissionais variados ao longo de anos, discutindo e tratando de assuntos diversos inerentes a nossa área de atuação, ou seja, Segurança do trabalho. Sabemos das dificuldades que os profissionais de Segurança encontram no se...

Já há maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento em que decidirá se o empregador tem a obrigação de indenizar o funcionário por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. Já há maioria de votos para que o pagamento seja devido pela empresa. Se confirmar o placar – que está em seis a um – passaria a ser adotada para esses casos a chamada “responsabilidade objetiva”, em que não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do empregador para que a indenização seja considerada devida. O julgamento, que começou na tarde de ontem, tem repercussão geral, o que significa que a decisão, depois de proferida, terá de ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. Há, segundo a Corte, 325 processos sobre esse tema em tramitação. O recurso em análise foi apresentado pela Protege – Proteção e Transporte de Valores contra decisão ...

Um dia, o Senhor chamou Noé que morava no Brasil e ordenou-lhe: Antes de 21.12.2018, farei chover ininterruptamente durante 40 dias e 40 noites, até que o Brasil seja coberto pelas águas. Os maus serão destruídos, mas quero salvar os justos e um casal de cada espécie animal. Vai e constrói uma arca de madeira. No tempo certo, os trovões darão o aviso e os relâmpagos cruzarão o céu. Noé chorava, ajoelhado no quintal de sua casa, quando ouviu a voz do Senhor soar furiosa, entre as nuvens: - Onde está a arca, Noé? - Perdoe-me, Senhor suplicou o homem. Fiz o que pude, mas encontrei dificuldades imensas: Primeiro tentei obter uma licença da Prefeitura, mas para isto, além das altas taxas para obter o alvará, me pediram ainda uma contribuição para a campanha de eleição do prefeito. Precisando de dinheiro, fui aos bancos e não consegui empréstimo, mesmo aceitando aquelas taxas de juros. O Corpo de Bombeiros exigiu um sistema de prevenção de incê...

Caros Blogueiros, recebi essa mensagem de um técnico em segurança do trabalho que considero um dos melhores profissionais que tenho o prazer de compartilhar de sua amizade, dessa forma, posto na integra o seu ponto de vista sobre o problema que está mexendo com toda a nossa classe. Tenho visto, em tempos recentes, uma intensa discussão sobre cursos de formação voltados para a nossa área, sejam eles específicos, genéricos, generalistas, técnicos, superiores, de graduação, de pós-graduação, do que mais for que alguém deseje citar ou criar... Como se a simples criação ou autorização de funcionamento deste ou daquele curso fosse à solução para os problemas relacionados com a Segurança do Trabalho, com a Prevenção de Acidentes, com a elevação do nível de qualidade de vida dos trabalhadores ou dos profissionais da área... Na verdade, afora interesses econômicos que possam ser prejudicados ou beneficiados, nada disso faz muito sentido, se mantivermos o foco da questão ...

As Normas Regulamentadoras - NR , relativas à Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela   Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . DOCUMENTOS PRAZOS DE GUARDA   FUNDAMENTAÇÃO LEGAL                           Os dados obtidos nos   exames   médicos ,  incluindo avaliação clínica e exames   complementares, as conclusões e as medidas   aplicadas registrados em prontuário clínico   individual, de responsabilidade do médico-   coordenador do PCMSO (Programa de   Controle Médico de Saúde Ocupacional).          Período mínimo de  2...

Um trabalhador de uma empresa multinacional de produtos alimentares, com sede no Brasil, conseguiu o direito de receber adicional de insalubridade nível médio de 20% sobre o salário mínimo e os devidos reflexos. Ele trabalhou durante 20 anos em câmara fria. A indústria terá que pagar ainda R$ 10 mil de indenização por danos morais, já que o profissional adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho insalubre. A empresa alegou que o trabalhador não se expunha a agente nocivo capaz de comprometer a saúde. Além disso, negou o nexo causal entre a doença ocupacional e a atividade dele. Mas laudo pericial concluiu que o local de trabalho do empregado sempre foi dentro da câmara fria, conferindo cargas e checando as temperaturas de armazenamento. A exceção foi de apenas dois meses de trabalho, quando desenvolveu suas atividades no setor administrativo. Segundo o funcionário, o único horário da jornada em que se ausentava da câmara fria, era durante o intervalo para refeiçã...

Após retirar a nova regra de permissão de trabalho aos domingos e feriados, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira a medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado. Pela CLT, "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A regra aprovada pela Câmara previa que o repouso semanal remunerado ser num domingo ao menos uma vez em quatro semanas e que a remuneração seria em dobro, exceto se a empresa determinasse outro dia de folga compensatória. Como a permissão de trabalho aos domingos e feriados foi declarada irregular, a MP não precisa voltar para uma nova análise da Câmara, que aprovou a proposta na semana passada. O texto segue para a sanção do Presidente da República. A redação aprovada manteve de fora a criação do documento eletr...