Situação do Projeto de Lei - PL 199/2003.

Respondendo a indagação de vários seguidores desse blog, informamos que o referido projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados em 25/03/2003, está ARQUIVADO.

 

Esse Projeto de Lei pretendia alterar o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade pelo Técnico em Segurança do Trabalho.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP). 

06/03/2008 - Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 – COPER.

Situação atual:

Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).

Autor do projeto.

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