Enquadramento do Motoboy ao acidente do trabalho.
Nos últimos anos, têm surgido atualizações relevantes na legislação brasileira relacionadas à atividade dos motociclistas profissionais de entrega, conhecidos popularmente como motoboys ou entregadores. Mais recentemente, novos projetos de lei e discussões legislativas vêm sendo debatidos no âmbito do Congresso Nacional do Brasil, com o objetivo de ampliar a proteção desses profissionais, especialmente diante da expansão do trabalho por aplicativos de entrega. Essas mudanças refletem a crescente preocupação com a segurança desses trabalhadores, que utilizam a motocicleta como principal ferramenta de trabalho e, consequentemente, estão altamente expostos aos riscos do trânsito. Não existe apenas uma "lei única" exclusiva para o acidente de moto, mas sim um conjunto de normas que enquadram o motociclista conforme a situação do acidente. Vejamos as principais: Lei nº 8.213/91 – Benefícios da Previdência - artigos19, 21, IV” d”. Lei nº 12.997/14 – Altera CLT. - Altera artigo 19...