Você já está sabendo ou será pego de surpresa?

 

Você sabe que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem sinalizado a intenção de postergar a inclusão de diretrizes específicas relacionadas a programas psicossociais no escopo da Norma Regulamentadora - NR nº 1, sobretudo em razão de desafios técnicos, regulatórios e operacionais que ainda demandam maior maturação institucional. A intenção é que o documento/lei, entre em vigor em maio de 2027."

Do ponto de vista técnico, a avaliação e gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho envolvem variáveis complexas, multifatoriais e, muitas vezes, subjetivas, como carga mental, assédio, estresse ocupacional e organização do trabalho, o que dificulta a padronização de critérios objetivos para fiscalização e cumprimento normativo.

Além disso, há uma lacuna metodológica quanto à definição de indicadores confiáveis e instrumentos validados que possam ser aplicados de forma homogênea em diferentes setores econômicos, respeitando as especificidades de cada atividade produtiva.

Alegam eles que a ausência de consenso técnico científico mais robusto pode gerar insegurança jurídica tanto para empregadores quanto para trabalhadores, especialmente no que se refere à caracterização de nexo causal entre adoecimento mental e condições de trabalho.

Outro fator relevante é a necessidade de alinhamento interinstitucional entre órgãos como o Ministério do Trabalho, o próprio CNS, entidades sindicais e representantes do setor produtivo.

Para o CNS, a inclusão precipitada de exigências psicossociais na NR-1, sem esse alinhamento, pode resultar em baixa efetividade normativa ou em dificuldades práticas de implementação, sobretudo para micro e pequenas empresas, que frequentemente possuem menor capacidade técnica e recursos limitados para adequação.

Por fim, o CNS também considera o contexto de transição regulatória e a necessidade de capacitação prévia de auditores fiscais, profissionais de saúde ocupacional e gestores organizacionais.

A postergação, portanto, não representa necessariamente uma rejeição à temática, mas sim uma estratégia para garantir que a futura incorporação de programas psicossociais na NR-1 ocorra de forma consistente, baseada em evidências e com maior viabilidade de aplicação prática e fiscalização efetiva.

A decisão ou mesmo a sinalização do Conselho Nacional de Saúde sobre a postergação da inclusão de programas psicossociais na NR-1 a meus ver, merece ampla divulgação e debate público qualificado em respeito a todos que se interessam pelo assunto. Pois, trata-se de um tema sensível, que impacta diretamente a saúde mental dos trabalhadores e a responsabilidade das organizações.

Tornar essa decisão mais acessível contribui para transparência institucional, alinhamento entre os diversos atores envolvidos e preparação adequada para futuras exigências regulatórias. Ao ampliar a discussão, cria-se também a oportunidade de construir soluções mais consistentes, baseadas em evidências e aplicáveis à realidade do país.

Marcio Santiago Vaitsman