Uso do cigarro no ambiente de trabalho - é proibido?
Mais que o fato de proibir ou limitar a possibilidade do consumo de cigarro no ambiente de trabalho está à preocupação, o cuidado e a prevenção da saúde do trabalhador por parte da empresa. Não são raros os casos em que o empregado fumante, num primeiro momento, critica as normas impostas pela empresa, alegando até o direito à liberdade garantida pela Constituição Federal, mas que ao longo do tempo, comprova o benefício que estas normas podem gerar que é, para muitos, a redução ou o próprio abandono do vício. A legislação, através da Lei 9.294/96, regulamentada pelo Decreto 2.018/96, proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Incluem-se nas disposições desta lei os locais mencionados abaixo: As repartições públicas, os hospitais e postos de saúde; As...