ESCLARECIMENTOS A CATEGORIA DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO - RJ.
Departamento Jurídico 15:45 h 25.07.2020 Por Marcos Menezes Diretor Jurídico. O SINTSERJ vem comunicar a categoria que desde o ano de 2016 um grupo de ex-diretores da entidade, se lançaram a fundar uma entidade sindical com o intuito de dividir a base, vale ressaltar que a Constituição Federal da Republica em seu 8.º define que é livre a associação profissional ou sindical, desde que seja observado o seguinte requisito: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Dessa forma e a fim de proteger a categoria o SINTSERJ peticionou ao extinto Ministério do Trabalho e Emprego, hoje Ministério da Econômica, da irregularidade quanto a empreitada ilegal e de certa forma inconstitucional desses antigos diretores em tentar promover a burla ao preceito do artigo 8.º