Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
Contato:
marciovaitsman@yahoo.com.br - marciovaitsman@gmail.com - http://twitter.com/SMSeg
PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

31 de agosto de 2009

Sinceros agradecimentos.

Vocês não podem imaginar o quanto fique envaidecido ao receber as mensagens postadas por vocês a respeito deste modesto blog no meu correio particular.


Nunca pensei que o modesto blog fosse ter repercussão dessa forma, em tão pouco tempo de existência, mesmo porque não era esse o meu objetivo e sim postar assuntos que penso serem importantes e de interesse da nossa classe.


Saibam que vocês são pessoas que admiro muito, embora não conheçam alguns pessoalmente, outros velhos amigos, mas, desde já, posso considerá-los todos como pessoas realmente especiais pelas mensagens enviadas via e-mail que acabou tornando meu dia feliz.


Tomara que a gente continue assim, sempre trocando informações técnica e gestos de amizade e consideração.


As simples palavras são impregnadas de vibrações, por isso não devemos perder nenhuma oportunidade de nos manifestarmos num sentido otimista e de consideração afim de que possamos festejar um dia a criação do nosso Conselho Profissional.


Muito obrigado.

O que é importante sabermos sobre “terceirização”

No sentindo administrativo, terceirização significa descentralizar a terceiros, processos auxiliares (atividade-meio) à atividade principal (atividade-fim).


Modismo ou não, as empresas tem recorrido à terceirização, como meio de atendê-la o trinômio: produtividade, qualidade e competividade no mercado, frente à atual política imposta pelo governo brasileiro.


No sentido legal, a terceirização veio a ser reconhecido pelo Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em dezembro/93, que alterou o conteúdo do enunciado 256, que colocava obstáculo quanto à terceirização.


Requisitos:

Segundo o Enunciado, 3 é o número de requisitos necessários, para caracterização legal da terceirização, os quais são:


ATIVIDADE-MEIO: A descentralização de atividades, somente poderá ocorrer nas atividades auxiliares a sua atividade principal. São exemplos de atividades auxiliares: manutenção, restaurante, limpeza, segurança, administração, etc.


IMPESSOALIDADE: A contratação de empresa, de personalidade jurídica (PJ), não há diretamente a pessoalidade, porque tem a opção de contratar empregados para prestarem o serviço, junto o tomador.


Já a contratação de profissionais autônomos (PF), muito embora seja ele quem deverá executar o serviço, deve-se tomar o cuidado para não ficar subordinado ao horário de trabalho e subordinado hierarquicamente, pois do contrário, poderá caracterizar a pessoalidade.


SUBORDINAÇÃO DIRETA: Qualquer forma de contratação de terceiros, não poderá haver a subordinação direta (hierárquica), isto é, o tomador de serviços não poderá ficar dando ordens aos empregados da contratada ou autônoma profissional.


Registro de empregados - Empresas terceirizadas:


A Portaria nº 739, de 29/08/97, D.O.U. de 05/09/97, do Ministério do Trabalho, que deu nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria nº 3.626, de 13/11/91, permitiu que o registro de empregados, de empresas terceirizadas, permaneça na sede da contratada, desde que os empregados portem cartão de identificação do tipo "crachá", contendo nome completo do empregado, data de admissão, número do PIS/PASEP, horário de trabalho e respectiva função.


Responsabilidade solidária:


Outro ponto a ser observado, no referido Enunciado, é de que a empresa tomadora é responsável solidário pelas obrigações trabalhistas (FGTS, INSS, IRRF, direitos trabalhistas, etc.) da empresa contratada.

30 de agosto de 2009

PROFISSIONAIS QUE FIZERAM DIFERENÇA


Estava pensando e veio a mente o início de tudo, das reuniões em banco de praça, do play do meu prédio, em salas de várias empresas onde havia um supervisor de segurança disposto a ajudar e das varandas das casas emprestadas dos bons amigos, muitas vezes longe do centro, etc., enfim, das coisas e pessoas que fizeram a diferença em prol da Regulamentação da Profissão dos Técnicos em Segurança do Trabalho.

Pessoas que por quaisquer outros motivos sumiram do mapa, são profissionais que agiram enquanto a maioria permanecia na inércia, ou não tinham a real dimensão da nova profissão que surgia no mercado de trabalho.

Esses sim tiveram coragem de mostrar a cara, procurar seus ideais que na época era a criação de um Sindicato e conseqüente Regulamentação da Profissão, visando conseguir em um futuro próximo o Conselho Profissional, coisa que ninguém dava muita atenção e que continua fazendo falta aos que labutam na área nos dias de hoje, embora já tenha passado trinta anos.

Vocês estão fazendo muita falta no atual cenário de incertezas que vivenciamos nos dias de hoje, com o total abandono e descontentamento que se vê na classe prevencionista, principalmente a da cidade do Rio de Janeiro.

O que vocês podem estar fazendo de tão excepcional de tão importante que não possam aparecer para decretar o fim dos espertos e sabidos que imbuídos de sindicalistas, tomaram as regias de nossa nobre profissão.

Assim sendo, tenho plena convicção de trata-se de opção de amor a profissão independente de onde você trabalhe de quais os diplomas que possui ou de estar exercendo suas atividades em empresas de econômia mista, multinacional ou outras de menor porte.

 Por fim, por onde andam vocês, ainda existe espaço para o otimismo, a classe precisa de suas experiências, de suas forças de vontade por um ideal comum, Venham novamente para à luta em prol do nosso Conselho de Classe.

. Adilson Tebaldi Ferrari;
. Adilson Alves Pequeno;
. Agnaldo Barreto Sá;
. Deusdécio Domingos de Souza;
. Esdras de Oliveira Pisetti;
. Fernando Álvaro G.C. da Silva,
. George James.
. Jorge Ferreira Gonçalves;
. Jorge Costa Barbosa;
. João Sant’Anna Filho;
. Luis Carlos Ramos Horta;
. Marcio S. Vaitsman
. Nelson Jorge Lemos de Souza;
. Paulo Wilson Pedrosa;
. Paulo Cesar Ribeiro Gomes;
. Ruth Helena Ribeiro da Silva;
. Sérgio Ferreira Ribeiro;


Conclusão:

Lembrar o valor de cada um se existe uma história que realmente demonstre o que já foi colocado em prática no passado, que ajudou vocês hoje ter uma profissão regulamentada, isso precisa ser lembrado sim, para que possamos ter embasamento nos julgamentos e poder lidar melhor com os problemas futuros da nossa profissão.
 
Para mim isso é RELEVANTE
, em nome de outros companheiros aqui não citados, mas que também estavam lá e ajudaram com suas experiências marcantes nesta empreitada, obrigado.

Marcio S. Vaitsman

29 de agosto de 2009

O que aprendi com meu erro

Caros Amigos.
Confesso que desde o dia em que resolvi criar este Blog, não conseguia justificar meus textos, procurei, pesquisei e nada, perguntei alguns colegas que possuem mais intimidade com o sistema e igualmente nada consegui, aliás, a única coisa que consegui foi ter enchido o saco de todos, Rs.rs.rs......, coitado do Luiz Dunhan (Ajudou a criar o Blog) sou assim mesmo, quando quero uma coisa não sussego.

Eu sou meio que perfeccionista, gosto de postar meus textos todos bem justificados, não é coisa de doido, é apenas satisfação pessoal ou mesmo vaidade vai saber.

Agora sim consegui fazer todos os efeitos que queria ter aprendido com os colegas de trabalho, mas só quebrando a cara consegui sozinho.

Fiquem tranqüilos, não vou editar meus textos anteriores já postados se não serei, ai sim taxado de maluco. Uol.

Podem vocês ficar tranqüilos, voltarei a postar minhas mensagens na segunda-feira, tenho muitas coisas legais para serem divulgadas, agora estou com a alma lavada por ter conseguido fazer o que realmente queria fazer.

Hoje estou igual a pinto no lixo, consegui prender sua atenção no texto onde utilizei todos os recursos que aprendi. Há. há. há.há.....................

Mas, não vou deixar passar a oportunidade para um recado sério, pois, não é meu estilo a omissão:

O erro poderá ser compreensível se encararmos como se fosse um aprendizado para o nosso desenvolvimento técnico profissional e não nunca esqueça que há erros e erros.

Tenham todos um bom dia.

28 de agosto de 2009

Alteração do texto da NR 6,

PORTARIA SIT/DSST nº 107/2009, que altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 – Publicado no DOU: 27.08.2009, foi incluído o item h ao subitem 6.6 que passa a ter a seguinte redação.

Item 6.6.1. Cabe ao empregador quanto ao EPI :

a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) Exigir seu uso;

c) Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) Substituir imediatamente, quando danificado ou extravido;

f) Responsabilizar- se pela higienização e manutenção periódica; e,

g) Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada;

h) Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.


(Redação dada pela Portaria SIT DSST 107/2009 – DOU: 27.08.2009.

27 de agosto de 2009

POR FAVOR - NÃO ROUBEM SEUS AMIGOS E COLABORADORES

Muito provavelmente, quem ler está postagem devem considerar o título extremamente agressivo, inclusive deselegante.


Proponho que tenhamos muita calma e atenção sobre esse assunto, pois para mim, realmente, existem muitos "ladrões" nas organizações, não do dinheiro das empresas, mas sim das pessoas que com eles trabalham.


A argumentação que tenho sobre essa afirmativa foi baseada no livro O caçador de pipas, de Khaled Hosseini, que tive o enorme prazer de ler e reler.


Permito-me dizer que o livro me foi emprestado, acompanhado do seguinte bilhete: "Este livro é bom demais para ficar na prateleira".

Principalmente em razão do bilhete, me encorajei em não deixar "engavetado na prateleira da minha cabeça" as conexões que consegui fazer durante a leitura deste livro com a realidade das organizações e nas atitudes, posturas e comportamentos de muitas pessoas que se auto-intitulam de líderes de pessoas, apenas em função do cargo que exercem.

De todos os prazeres e sensações agradáveis e muitas vezes tristes, que a leitura deste livro me proporcionou, a mais marcante e significativa para mim foi à seguinte: Em conversa com amigos, podemos afirmar que existe apenas um pecado no mundo: o do roubo.

Ele justifica essa afirmação, dizendo:

• Quando você deixa de dizer para alguém alguma coisa que você acredita ser "verdade", você está "roubando" o direito dele saber o que você sente a seu respeito.

Quando você mata alguém, você está "roubando" o direito de outras pessoas conviverem com a pessoa que você matou.

Quando você "maltrata" alguém, você está "roubando" o direito dessa pessoa de ser feliz.

Quando você mente para alguém, você está "roubando" o direito dela conhecer a verdade.

Como decorrência dessas assertivas, imediatamente surgiram em minha mente os inúmeros "roubos" praticados nas organizações.

Relaciono alguns deles para que vocês possam examinar se, em sua organização, eles são praticados.

•Quando você chega atrasado em uma reunião, você está "roubando" o tempo das pessoas que chegaram na hora marcada.

Quando você quer, ou impõe, que seus "colaboradores" (não podemos mais falar subordinados, é um termo ofensivo, dizem alguns), fiquem trabalhando rotineiramente após as 8 horas diárias, você está "roubando" o direito ao lazer, ao estudo, além do prazer que todos nós temos em desfrutar da companhia da esposa, filhos e dos amigos do coração.

Quando você pede urgência na execução de determinada tarefa, e depois não dá a menor importância, você está "roubando" o seu colaborador.

•Quando você pensa que alguns de seus subordinados não estão correspondendo às suas expectativas, e nada diz, você está "roubando" a vida profissional deles.

•Quando você fala a respeito das pessoas e não com as pessoas, você está "roubando" a oportunidade deles saberem a opinião que você tem a respeito deles.

•Quando você não reconhece os aspectos positivos que todas as pessoas têm, você está "roubando" a alegria e a satisfação que todos nós precisamos por nos sentirmos valorizados e úteis. Além de "roubar", você está sendo o principal gerador de um ambiente de trabalho desmotivador e desinteressante.

Tenho hoje a convicção - não a verdade - de que realmente só existe um único pecado que qualquer profissional pode cometer no exercício de cargos de liderança: NÃO DIZER, DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA E DESCRITIVA, COMO PERCEBE E SENTE OS DESEMPENHOS E OS COMPORTAMENTOS DAS PESSOAS COM QUEM TRABALHA.


Todos nós temos um discurso fácil ao afirmar que é imprescindível haver respeito e consideração com todas as pessoas com quem convivemos, quer no plano pessoal ou profissional.
Pensar e falar são coisas extremamente fáceis.

O grande desafio está no agir, no fazer, no praticar aquilo que se diz ou pensa como sendo o certo, o correto nas relações entre as pessoas. Não valemos pelo que pensamos, mas sim pelo que realmente fazemos.

Tenho constatado, como base no mundo real, que a maioria das pessoas deixa de se manifestar sobre como percebe e sente o comportamento das pessoas com quem convivem.

A racionalização por não dizer nada é baseada no argumento de que, "afinal, ninguém é perfeito" e vai acumulando insatisfações, com reflexos inevitáveis nas relações.

Acrescento que o pior tipo de relacionamento que podemos praticar com as pessoas com quem trabalhamos e vivemos é o do silêncio.

O silêncio fala por si só. Diz muita coisa, e gera uma relação de paranóia, muita ansiedade e enorme frustração.

Dizem que as pessoas admitem boas ou más notícias, detestam surpresas.

Tomo a liberdade de recorrer a um artigo escrito por Eugenio Mussak, na revista Vida Simples, do mês de julho deste ano. Ele é enfático ao afirmar que feedback é uma questão de respeito e consideração para a outra pessoa.

Dar e receber feedback são questões básicas e essenciais para a existência de uma relação saudável, duradoura e, principalmente, respeitosa.

Considero oportuno lembrar, também, que todas as coisas que prestamos atenção tendem a crescer.
Se olharmos, tão somente os aspectos negativos de alguém, esses tendem a crescer aos nossos olhos.

O inverso também parece ser fatal. Se dirigirmos nossas observações a respeito das questões positivas que todos nós temos, existe a grande possibilidade delas também crescerem.
Em síntese: sugiro a você que façamos um exame de consciência profundo nas diversas relações que mantemos.



Se pergunte com bastante freqüência: Será que estou “roubando” de alguém alguma informação ou percepções que podem lhes ser úteis para o seu crescimento pessoal e profissional?

26 de agosto de 2009

Concursos ganham novas regras

Governo federal define que prazo entre a publicação do edital e a realização das provas será de no mínimo 60 dias.

O governo federal publicou ontem decreto que organiza normas para os concursos públicos no âmbito do Poder Executivo.

Estabeleceu que o prazo entre a publicação do edital e a primeira prova deve ser de pelo menos 60 dias, determinou que provas orais sejam gravadas, que seleção para formação de cadastro só ocorra em casos especiais e fixou limites de aprovados em relação ao número de vagas oferecidas.

Gostaríamos que o prazo fosse de 90 dias do edital até a prova, mas 60 dias já melhoram bastante, porque, nos últimos concursos, as provas estão acontecendo logo depois da publicação do edital , disse Maria Thereza Sombra, diretora-executiva da Anpac (Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos Públicos).

Outra mudança diz respeito à homologação dos concursos. O número de aprovados deverá seguir os quantitativos estabelecidos no decreto. Por exemplo, se o cargo tiver apenas uma vaga, serão aprovados cinco candidatos. Trinta cargos ou mais, o número máximo de aprovados será duas vezes o número de vagas.

 Outra novidade é a exigência de exame psicotécnico, se essa for a determinação da carreira.

O decreto estabelece que a prova oral seja realizada em sessão pública gravada, como uma condição de proteção para o candidato. “Diante da completa falta de normas regulamentadoras dos processos seletivos, qualquer normatização é bem-vinda”, disse o professor Sylvio Motta, diretor da Companhia dos Módulos.

O decreto determina o que deve constar nos editais e traz, como outra novidade, a realização de concurso para a formação de cadastro reserva, apenas em casos especiais.

Com as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — em que o aprovado em concurso, dentro do número de vagas previsto no edital, passa a ter direito adquirido à nomeação —, estabelecer concurso para cadastro como uma exceção é maravilhoso”, comentou Luís Gustavo Bezerra de Menezes, diretor da Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade.

Fonte: Jornal O Dia - Rio de Janeiro

Profissões regulamentadas disputam no Superior Tribunal de Justiça espaço de atuação.

Recebi em meu correio particular essa matéria que considerei muito interessante e, decidi compartilhar com os milhares de outros colegas de profissão que também lutam pela criação do nosso Conselho de Classe, como é bom compartilhar conhecimentos, afinal esse é o objetivo principal deste blog.

São intensas e frequentes as disputas entre médicos, enfermeiros e psicólogos sobre o que cada qual pode fazer pela saúde dos pacientes.

Da mesma forma, professores de educação física e os de dança, de artes marciais ou yoga e mesmo fisioterapeutas lutam por fatias de mercado.

Químicos brigam com farmacêuticos, biólogos com veterinários e agrônomos e, assim, vão enchendo os escaninhos da Justiça para que ela decida qual é o campo de atuação exclusivo de cada profissão.


Essas disputas são, na quase totalidade, encabeçadas pelos respectivos conselhos representativos profissionais.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maior parte dos litígios envolve a inscrição da pessoa jurídica ou de profissionais liberais nos órgãos de fiscalização.


São empresas contestando a pretensão dos órgãos em fiscalizá-las – e cobrá-las por isso; bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais de alguma forma ligados à área biológica disputam espaços comuns; engenheiros de alimentos atuam como químicos e muitas outras áreas de intersecção.
Um exemplo: em 2002, o Tribunal garantiu que enfermeiros possam praticar a acupuntura (Pet 1.681/DF).


O presidente do STJ à época, ministro Nilson Naves, negou o pedido do Conselho Federal de Medicina para impedir o Conselho de Enfermagem de incluir a prática no seu âmbito de fiscalização.
O médico é quem deve prescrever o procedimento como meio auxiliar de tratamento de doenças, mas o enfermeiro pode perfeitamente executá-lo”, decidiu o ministro. O STJ garantiu também a fisioterapeutas, em 2005, o direito de exercer a fisioterapia sem a chancela de um ortopedista.


O campo profissional de ambas as profissões estaria delimitado e não seria necessária a supervisão médica para o funcionamento das clínicas. O médico diagnostica e avalia; o fisioterapeuta trata o problema. (Resp 693466/RS).


A cientista social Ceres Pizzato Favieira, que fez um estudo comparativo entre os conselhos de Medicina, Enfermagem e Farmácia, avalia que é comum a disputa de poder na área de saúde, fato já constatado nos tribunais brasileiros. “As antigas profissões não querem perder poder que já adquiriram, retroceder em fronteiras já conquistadas, abrir espaço para novas profissões”, analisa em tese apresentada sobre o tema. O professor de marketing da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Sólon Cordeiro de Araújo chegou à mesma conclusão.

Ele acredita que o conhecimento hoje é multidisciplinar e, quanto mais permeabilidade houver, melhor para a sociedade. Ele reconhece que há uma dificuldade natural em delimitar o território das profissões, especialmente em casos em que o profissional tem um leque de conhecimento que lhe permite transitar por várias áreas.

Interação do conhecimento facilita atuação.

O professor Sólon cita como exemplo de profissões que assimilam diversos conhecimentos a Agronomia, que tem fortes interações com a Química e a Biologia. “Um laboratório de solo pode muito bem ser operado por um agrônomo, mas, por força de lei, tem que ter um químico como técnico responsável”, afirma o professor no artigo denominado “Os Conselhos Profissionais e o Engessamento do Conhecimento”.

A dificuldade que o consultor encontra na prática chega ao STJ com outra indagação. Saber se determinado profissional ou empresa devem estar submetidos à fiscalização do conselho profissional X ou Y. Ou ainda saber se alguém está ou não exercendo uma atividade irregular.

Pela jurisprudência, em regra, alguém só pode estar vinculado a um conselho e só atua com irregularidade quando se trata de profissões regulamentadas.

Num processo em que se discutia a obrigatoriedade de um clube recreativo manter químicos para tratar a água das piscinas, por exemplo, a Segunda Turma do STJ decidiu que poderia também o farmacêutico exercer tal atividade, conforme o Decreto 858.778/81.

Dessa forma, não estaria o clube contrário às normas, já que a regra é se vincular unicamente a um único conselho (Resp 383.314/SC).


A Turma também decidiu, em outro caso, que uma empresa de laticínios já vinculada ao Conselho de Medicina Veterinário não deveria ter o registro obrigatório no Conselho de Química, já que, em regra, não pode haver a sobreposição de registros (Resp 383879/MG).

Segundo o STJ, é a atividade básica ou a que se presta a terceiros que determina a qual entidade, conselho ou sociedade deve o interessado filiar-se, exatamente porque a regra é que se submeta a uma única fiscalização.

Se a atividade básica da sociedade, por exemplo, for a prestação de serviços médicos e houver como atividade secundária um setor de fisioterapia, não é necessária a inscrição junto a um conselho relativa à última profissão.

Em um dos casos julgados, o Tribunal decidiu que o Pronto Socorro Infantil Jorge de Medeiros, de Pernambuco, não precisava se inscrever junto ao Conselho de Enfermagem, pelo fato de já estar inscrito no Conselho de Medicina. A atividade primária seria o serviço médico; a enfermagem, o serviço meio. (Resp 232839).
A jurisprudência observa, no entanto, que os profissionais atuantes nas diversas áreas devem, sim, estar inscrito nos casos das profissões regulamentadas, independentemente da inscrição da pessoa jurídica.

Jurisprudência abarca casos de diversos conselhos com base na tese de que só a atividade fim determina o registro, o STJ aplicou decisões negativas a conselhos representativos de diversas profissões.

 Em uma delas, ficou estabelecido que uma empresa responsável por distribuir petróleo em Santa Catarina não precisava de registro junto ao Conselho de Química, por não desenvolver análise do produto como função principal (Resp 434926/SC).

Uma empresa de beneficiamento de cereais também foi desobrigada de se inscrever junto ao Conselho de Agronomia pelo mesmo motivo (Resp 450932/SC).

E foi negada ao Conselho de Medicina Veterinário do Rio Grande do Sul a prerrogativa de fiscalizar uma empresa destinada à criação de aves e suínos (Resp 130676/RS).

 A cada uma dessas vinculações fiscalizatórias incorre contribuição obrigatória ao respectivo conselho.

Daí disputas como a ocorrida entre os professores de educação física, fisioterapeutas, professores de yoga, capoeira, pilates, artes marciais e dança em geral. Valendo-se da delegação legal que lhe é atribuída, o ativo Conselho de Educação Física vem exigindo contribuição para permitir o funcionamento de inúmeras dessas academias e escolas.

Em vários estados, estas estão funcionando sob mandado de segurança. As categorias representativas da dança e lutas em geral se uniram em um lobby que se saiu vitorioso na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em julho passado, ao aprovar o projeto de lei n. 1.371/07 que isenta todas elas de submeter-se à fiscalização dos conselhos regionais de Educação Física.

Decisões com justificativas semelhantes abrangeram também atividades como Administração e Economia.

A Primeira Turma decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho de Administração do Rio Grande do Sul (Resp 59.378/PR) por já ter registro no Conselho de Corretores de Imóveis.

Em outra decisão, a Segunda Turma decidiu que o fato de uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários ter uma maioria de economistas em seu quadro não justificava supervisão do Conselho de Economia, já que já se submetia à fiscalização do Banco Central (Resp 59378/PR), assim como os estabelecimentos bancários (Resp 13981/DF).

Em importante decisão, a Segunda Turma do STJ também firmou o entendimento de que especialistas e pessoas jurídicas da área de Informática não se submeteriam à supervisão do Conselho de Administração.

 Segundo a decisão do STJ, a atividade preponderante do profissional de informática é a utilização de sistemas e aplicativos com base teórica, metodologias, técnicas e ferramentas próprias, de forma que a Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração 125/92 do Rio Grande Sul, que pretendia cobrar anuidade da categoria, não encontrava amparo legal (Resp 488441/RS).
Sociedade se protege contra maus profissionais.

Os conselhos profissionais são autarquias federais e existem no Brasil desde 1930, com a instituição da Ordem dos Advogados do Brasil. São extensões do poder público na fiscalização do exercício das mais diversas atividades em benefício da sociedade.

Existem, por exemplo, o dos Economistas Domésticos (Lei n. 8.042/90), o de Museologia (Lei n. 7.287/84), o de Radiologia (Lei n. 7.394/95) e o de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Lei n. 6.316/75).


Tantos outros nasceram no Brasil, com a justificativa de resguardar a sociedade contra os maus profissionais.


Em regra, o exercício de uma profissão é livre. E, só em determinadas condições estabelecidas por lei, existem restrições a ele. Não valem, por exemplo, resoluções que implementam provas ou condições para obter registro junto aos órgãos representativos de classe.

Em uma decisão de 2006, por exemplo, o STJ julgou um recurso no qual o Conselho Federal de Medicina Veterinária exigia a realização de exame nacional como requisito para habilitar-se junto ao órgão. A Primeira Turma entendeu que não havia previsão legal para essa condição ser implementada (Resp 797.343/GO).

No mesmo sentido, o STJ decidiu que o Conselho Regional de Contabilidade extrapolou ao estabelecer a aprovação em exame de suficiência como requisito para o registro (Resp 503.918/MT).

A dúvida no exercício irregular existe sob múltiplas facetas. Um candidato que assume um cargo público, por exemplo, deve ou não estar inscrito em conselho? O STJ entende que, se um cargo não é privativo de determinada profissão, a inscrição em conselho não é necessária. Assim, negou a obrigatoriedade de um auditor fiscal estar filiado ao Conselho Regional de Contabilidade (Resp 926.372/RS).

Um caso apreciado pelo Tribunal Regional Federal também chegou a ser curioso. Um profissional bacharel em uma área com pós-graduação em outra pode obter o registro nessa segunda para exercer o magistério e consequentemente a profissão? No caso concreto, a profissional, bacharel em Direito e com diploma de mestrado no exterior validado no Brasil teve o registro junto ao Conselho de Biblioteconomia.

O exercício irregular de uma profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3688) multa de quinze dias a três meses de prisão ou multa. Se o impedimento decorrer de uma decisão administrativa imposta por conselho ou ministério do trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de três meses a dois anos de prisão ou multa.

A fonte o Superior Tribunal de Justiça 24/08/09 - repassada pelo Técnico Gustavo Senra - Sesmt Yhaoo Grupos.

25 de agosto de 2009

Publicações Técnicas Relacionadas com a Segurança do Trabalho

Publicações Técnicas Relacionadas com a Segurança do Trabalho, as quais fazem parte do acervo da biblioteca da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro – São Paulo.



Sinceramente sinto orgulho em deixar estes trabalhos publicados para os futuros amantes da Prevenção.

Marcio S. Vaitsman

Titulo 1.

Dados do Documento:

Chamada: *As Veq (207) C749a p. 486-488 1978

Idioma:PORTUGUÊS


Tipo de Documento:Analítico - LIVRO


Fonte: ANAIS DO XVII CONGRESSO NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO

Título: A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE TRABALHO RELACIONADA COM MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS


Autores:LUCA, CARLO LUCIANO DE VAITSMAN, MARCIO SANTIAGO

Responsabilidade:Carlo Luciano de Luca;Marcio Santiago Vaitsman

Edição: São Paulo : FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO,1978

Descrição Física: p. 486De-488 

Assuntos: ÔNIBUS | HISTÓRIA | ACIDENTES DO TRABALHO | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | REUNIÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE (EVENTOS, CONGRESSO, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, COLÓQUIO) | ERGONOMIA | AVALIAÇÃO ERGONÔMICA | AMBIENTE DE TRABALHO | RISCO AMBIENTAL | ANÁLISE ERGONÔMICA |


Titulo 2.


Dados do Documento:


Chamada: * As Veq (207) C749a p. 229 : il 1981

Idioma: PORTUGUÊS

Tipo de Documento: Analítica - LIVRO

Fonte: * ANAIS DO XIX CONGRESSO NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO


Título: O MOTORISTA RODOVIÁRIO DE CARGA - SEU DESEMPENHO EM PROL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Autores: LUCA, CARLO LUCIANO DE VAITSMAN, MARCIO SANTIAGO


Responsabilidade: Carlos Luciano de Luca ; Marcio Santiago Vaitsman


Edição: São Paulo : FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO , 1981


Notas: Contém resumo

Descrição Física: p. 229 : il

Assuntos: MOTORISTAS | ACIDENTES DO TRABALHO | REUNIÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE (EVENTOS, CONGRESSO, SEMINÁRIO, SIMPÓSIO, COLÓQUIO) | ACIDENTE DE TRÂNSITO | ACIDENTES NAS ESTRADAS |




Titulo 3.

 

Dados do Documento:


Idioma: PORTUGUÊS 

Tipo de Documento: LIVRO e Periódicos - Matéria publicada na revista Cipa/SP.


Fonte: * CONTRIBUIÇÃO AO TEMA OFICIAL PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, PARA O XVIII CONPAT.
CIPA : CADERNO INFORMATIVO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - v. 2 n. 18 nov. 1979

Título: A PROBLEMÁTICA DE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES DE PRODUTOS DE ALTA PERICULOSIDADE PELAS RODOVIAS BRASILEIRAS


Autores: SERENO, EDSON VAITSMAN, MARCIO SANTIAGO


Responsabilidade: Edson Sereno, Márcio Santiago Vaitsman

Edição: SÃO PAULO : FUNDACENTRO E CIPA PUBLICAÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA.

Resumo: 

 NESTA MATÉRIA, ANÁLIZA-SE SOBRE O PONTO DE VISTA SEGURANÇA DO TRABALHO, A PROBLEMÁTICA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS CONSIDERADOS PERIGOSOS, SENDO ESTE TEMA UMA CONTRIBUIÇÃO AO TEMA OFICIAL PREVENÇÃO DE RISCOS PROFISSIONAIS NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, PARA O XVIII CONPAT. ESPERA-SE QUE MEDIDAS MAIS ENERGÉTICAS DE PROTEÇÃO VENHAM A SER ADOTADAS NO TRASPORTE DE TAIS PRODUTOS, NAS RODOVIAS BRASILEIRAS. FAZ-SE NESTE TRABALHO, UMA ANÁLISE SOB O ASPÉCTO DA PREVENÇÃO, TECE-SE COMENTÁRIOS, APONTA-SE CONDIÇÕES INSEGURAS E, FINALMENTE, APRESENTA-SE AS OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES JULGADAS PERTINENTES. O TRABALHO ENFATIZA A IMPORTÂNCIA DO TEMA PROBLEMÁTICA DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ALTA PERICULOSIDADE POR RODOVIAS.

Descrição Física: p.18-21
Assuntos: 
SEGURANÇA NO TRABALHO | TRANSPORTE | FISCALIZAÇÃO | PRODUTOS DE ALTA PERICULOSIDADE | RODOVIAS BRASILEIRAS |

Plano de saúde deve ser mantido durante suspensão do contrato de trabalho.

Com base no princípio da dignidade humana, na função social da empresa e no direito fundamental à saúde, a 1ª Turma do TRT-MG reconheceu a um empregado, temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o direito ao restabelecimento do seu plano de saúde, nos mesmos moldes de quando se encontrava na ativa.

Ao reverter a sentença que havia negado o pedido, a desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria esclareceu que o artigo 476, da CLT, prevê a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário, o que tem como consequência a sustação das obrigações contratuais de ambas as partes.

Porém, a própria CLT atenuou esse efeito em alguns casos, como na hipótese de acidente de trabalho, em que se computa o tempo de serviço do período de afastamento, inclusive com obrigação de depositar o FGTS.

De acordo com a relatora, o legislador de 1943 não tinha noção dos vários contratos acessórios que surgiram nas últimas décadas, especialmente os relacionados aos benefícios assistenciais concedidos pelo empregador, atento ao princípio constitucional da função social da propriedade.

Nesse contexto, não há regra própria quanto à manutenção do plano de saúde no período de suspensão contratual. Mas deve ser levado em conta que o benefício existe, exatamente, para ser utilizado durante a presença da enfermidade. Principalmente, no caso de doença ocupacional, quando o ônus da empresa deve ser maior.

Dessa forma, nos termos do artigo 8º, da CLT, é necessário utilizar a fonte supletiva das relações de consumo, no caso, a Lei 9.656/98. O artigo 30 da chamada Lei dos Planos de Saúde estabelece que o empregado dispensado sem justa causa tem direito de manter, pelo período mínimo de seis meses e máximo de vinte e quatro, o benefício da assistência médica, desde que passe a custeá-la. E o artigo 31 dispõe que o empregado aposentado, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos, pode optar por manter o plano de saúde, arcando com os respectivos custos.

Portanto, a conclusão da Turma foi de que, se o empregado dispensado e o aposentado podem manter o plano de saúde, com mais razão o que se encontra com o contrato suspenso, que sequer deixou de ser empregado. Dando provimento ao recurso do reclamante, a Turma concedeu a ele a tutela antecipada, determinando o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.

( RO 00747-2008-027-03-00-6 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 04.05.2009

Assim são os concursos públicos no Brasil

Aprovados em concursos públicos devem ser nomeados, diz STJ.

Ultimamente tenho acompanhado através da imprensa escrita e, em diversas páginas destinadas a reunir informações sobre concursos públicos na Internet que empresas de grande porte promovem concursos e não convocam nenhum candidato durante a validade dos mesmos, numa insofismável demonstração de desrespeito as autoridade constituída.

Acompanho também a atuação do MPT que está atuando com muita lisura no intuito de coibir tais abusos que surrupiam o sonho e ideais de diversos candidatos que estudaram, passaram em concursos e após a aprovação não são convocados, diga-se de passagem que é meu caso também.

Autoridades como os Ministros Napoleão Nunes Maia e Jorge Mussi, assim como o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos e, todos os envolvidos do STJ esses sim merecem nosso aplauso.

Determinação foi dada nesta segunda-feira (10).
Garantia vale mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha expirado.
Do G1, em São Paulo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital a tem direito a ser nomeado e a tomar posse.

A garantia acontece mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia, presidente da Quinta Turma do STJ, a administração que promove um concurso público está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame.

O caso foi parar no STJ após uma ação promovida no Amazonas. Em 2005, a Secretaria de Saúde do Amazonas abriu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista.
O exame foi realizado em 2005 e a validade prorrogada até junho de 2009. Neste período, porém, foram nomeados 59 dos 112 aprovados.

Com a expiração da validade, dez candidatos que foram aprovados pediram o direito à posse dos cargos junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas, que rejeitou a ação com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação e não gera danos aos aprovados.

O grupo de aprovados, então, recorreu ao STJ.

O ministro Jorge Mussi determinou a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados no Amazonas.

Para o Ministério Público Federal, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, no caso, o total de vagas abertas.

O subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos afirmou que a administração não pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Concursados e aprovados, procurem seus direitos juntos ao Ministério Público do Trabalho e recorrendo se for o caso no Tribunal de justiça de seu estado.
Marcio S. Vaitsman

Caros amigos Prevencionistas.

Tenho lido na “website” algumas mensagens sobre a profissão dos Técnicos e Engenheiros em Segurança do Trabalho verso Tecnólogos, ora, no meu entendimento as funções de especialistas vão muito além das características tecnológicas ou ligadas às pesquisas científicas, pode se abranger qualquer setor ou área.

Na área da prevenção, por exemplo, você encontra aquele profissional que é mestre no contato direto com empregados chão de fábrica e fica frustrado quando ele lida com a parte mais burocrática do dia-a-dia.

Embora não querendo polemizar, não me sinto a vontade em ler tais correios e calar-me diante de assunto que considero de profunda falta de preparo de alguns colegas que parecem desconhecer a real importância das atividades que desenvolvemos em prol da prevenção dos infortúnios laborais em nosso pais.

Assim sendo, creio não está correto depositar todas essas profissões em um só balaio, lamento profundamente o desentendimento que está havendo e culpo o CREA por incitar tais discórdias e a nossa própria classe “SINDICATO” que permite que isso ocorra, seja pelo desconhecimento ou pela omissão do real valor das atividades exercidas por nos Técnicos em relação à força que unidos teríamos em reivindicar melhores condições profissionais, não permitindo que Órgão e/ou grupos de pessoas comprometidas, que não agregam valor algum a nossa profissão possam decidir os destinos toda uma classe.

Isso é lamentável, não podemos deixar passar despercebido esse absurdo.

"Pelo Conselho de classe"

Marcio S. Vaitsman

23 de agosto de 2009

O que pode acontecer quando a força não é acompanhada de “Caráter”.

Vamos nos esforçar para compreender bem esse texto é muito legal para uma breve reflexão de nosso dia-a-dia.

Conheci certa vez uma pessoa em uma empresa em que a diretoria estava muito feliz com o gerente do departamento e seus subordinados que trazia os melhores resultados de Prevenção.
Passado algum tempo, ao visitar a empresa, fiquei sabendo que ele havia sido demitido juntamente com alguns outros Técnicos e Auxiliares.
Fiquei surpreso, mas depois entendi, pois o motivo não tinha a ver com os resultados estátiscos.Nisso ele era bom demais, Já sua ética.......
Houve um choque com os valores da nova organização.E para as empresas já não interessa mais apenas “Resultados”, e sim “resultados sustentáveis”.
É uma questão de sobrevivência de médio e longo prazo.
Sustentabilidade significa que o sucesso de hoje não compromete o sucesso de amanhã.
Atitudes antiéticas vão contra esse princípio. Para entender a posição dos líderes diante dessa realidade, podemos olhar o que acontece com alguns animais.
Você já reparou que um cachorrinho quando leva uma bronca do dono costuma deitar de barriga para cima, o que gera imediata simpatia pelo danadinho! Ele faz isso porque reconhece a força de seu “oponente” e simplesmente não quer brigar, pede paz, se rende. Pois é, essa á mais uma herança do ancestral do cãozinho – O lobo.
Quando dois lobos (as) disputam à liderança de uma matilha partem para o confronto físico até que um deles, derrotado, deita de costa no chão.
É aí que reside a beleza dessa história:
O outro lobo interrompe o ataque, deixando o vencido em paz, pois a intenção não é ferir ou matar o oponente, mas, apenas, vencê-lo na disputa pelo poder.
Mas, veja só, se o lobo vencedor continuar a atacar o vencido, ele será rechaçado pelos demais, podendo até ser atacado pela matilha que iria liderar. Sem ter compaixão pelo vencido, ele demonstra fraqueza de caráter. Tem de mostrar respeito pelo vencido. Uau, ponto para os lobos (as)!
Entre os seres humanos, demonstrações de caráter às vezes não são cobradas pelos lideres, desde que eles entreguem resultados para a empresa.
Se os números estiverem bons é porque a liderança está funcionando – dizem por aí.
Esse raciocínio não está “errado”, pois mesmo os liderados se sentem bem quando os resultados são bons.

Mas, cuidado. Ultimamente, “resultados” é diferente de “resultado” a qualquer custo, ou melhor, preço.

Pois este não garante o “resultado sustentável”.

Isso é importante porque a matilha, cedo ou tarde, vai se amotinar e negar a autoridade do tal líder sem caráter.
Aí os resultados começarão a minguar.
Um líder de verdade carrega consigo certo espírito de nobreza, capaz de angariar o respeito até dos adversários.

Assim constrói a tal sustentabilidade. Se não for deste modo, vamos acabar dando razão ao empirista Thomas Hobbes, que disse que neste mundo estamos todos contra todos e que o verdadeiro lobo do homem é o próprio homem. Não precisa ser assim e, por ironia, podemos aprender com o próprio lobo!
Na prevenção é assim - Pense nisso!
Marcio S.Vaitsman

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Estava eu pensando sobre os diversos sapos que somos obrigados a comer em nosso no dia a dia e ocorreu-me a perguntar: Será que possuímos conhecimento dos nossos Direitos? Será que vale à pena conhecer nossos direitos? Estou a fim de conhecer?

Então resolvi postar essa mensagem para que possamos refletir e quem sabe dar nossa humilde contribuição para melhorar nosso planeta, porque os direitos humanos são iguais e inalienável é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Artigo I.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo II.
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV.
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo V.
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI.
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo VII.
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo VIII.
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo IX.
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo X.
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo XI.
1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII.
Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV.
Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV.
1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI.
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo XVII.
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.

2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII.
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

Artigo XIX.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI.
1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII.
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII.
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV.
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo XXV.
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI.
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII.
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII.
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX.
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX.
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

PELA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CLASSE, nosso mundo pode ser bem melhor, só depende de nós.

Marcio S. Vaitsman

21 de agosto de 2009

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Caros amigos é sempre bom sabermos como funciona o MPT, (mesmo que seja por curiosidade) é uma ótima oportunidade para que possamos aprender o funcionamento de Orgão importantissimo para a área da prevenção, afinal não sabemos o dia de amanhã.

Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições,
junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993:

Promover as ações que lhes sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionais garantidos;

Propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

Propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

Funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando- se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

Instaurar instância em caso de greve, quando a defesa a ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

Promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardando o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal;

Promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

Atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

Requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

Intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho a instauração dos inquéritos civis públicos, de procedimentos investigatórios e de outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

Poderá ainda o Ministério Público de o Trabalho requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção do trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas, exercerem outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade e, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito, deverá ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.


São órgãos do Ministério Público do Trabalho:

O Procurador-Geral do Trabalho;

O Colégio de Procuradores do Trabalho;

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho;

Os Sub-Procuradores Gerais do Trabalho;

Os Procuradores Regionais do Trabalho;

Os Procuradores do Trabalho.

Marcio S. Vaitsman

Perfil Profissional do Técnico em Segurança do Trabalho

A postagem dessa matéria, partiu de pedido de alguns amigos Técnicos em Segurança do Trabalho, mas em especial e principalmente do Técnico Paulo da empresa Sanssim o qual merece todo o nosso respeito e consideração pelo brilhante profissional que é.

A construção de uma matriz curricular para a área de formação profissional exige um estudo da situação real de trabalho para a definição de um referencial da profissão. Esse estudo permite não só o levantamento das funções convencionais que compõem um determinado cargo ou função, mas a indicação dos novos requisitos demandados aos trabalhadores e as novas possibilidades de atuação, nem sempre relacionadas a um posto de trabalho ou a um emprego formal.

O perfil do Técnico em Segurança do Trabalho mostra um profissional que associa, em suas funções, atividades laborais consagradas e outras que vêm se mostrando cada vez mais presentes nas suas atribuições, destacando-se as relacionadas às políticas de segurança e aos processos de auditoria, pelas quais é chamado a responder individualmente ou, mais comumente, em equipes formadas por profissionais de diversas outras áreas que mantém entre si uma grande proximidade em termos de objetivos e que, através de instrumentos e potencialidades específicos, perseguem a melhoria da condições de vida em nosso planeta.

NÍVEIS DE DESEMPENHO: planejamento, execução avaliação

O Levantamento Profissiográfico do Técnico em Segurança do Trabalho revelou que seu trabalho não se restringe à execução de tarefas e normas prontas e determinadas mas, ao contrário, envolve três momentos específicos e complementares: o planejamento, a execução e a avaliação.

PLANEJAMENTO: nessa fase cabe ao Técnico em Segurança do Trabalho, elaborar e/ou participar da elaboração de Programas e Projetos específicos da sua área de atuação ou multifuncionais, envolvendo uma série de objetivos relacionados. Caracterizam as ações de planejamento, entre outras, estudos diagnósticos, seleção e/ou formulação de estratégias e metodologias, verificação de interfaces entre as políticas para outras áreas da organização e a de Segurança e Saúde do Trabalho.

EXECUÇÃO: as ações de execução presentes no trabalho desse profissional comportam uma multiplicidade de atividades, abrangendo desde a implantação de políticas institucionais na Área de Segurança e Saúde do Trabalho à especificidade de elaboração de um parecer técnico.

AVALIAÇÃO: presente em todas as fases do processo de trabalho, a avaliação torna-se mais caracterizada nas atividades que têm por objetivo determinar a eficiência e eficácia dos programas, projetos e qualquer ação na Área de Segurança e Saúde do Trabalho. Sua realização demanda ao profissional acompanhamento sistemático e estruturado de todos os processos e procedimentos para que possa ser determinada, de fato, a eficácia do que está sendo realizado, definindo sua manutenção ou correção.

As quatro funções que compõem o Perfil do Técnico em Segurança do Trabalho, desdobradas em várias subfunções, são: Políticas de Segurança e Saúde do Trabalho, Gestão de Riscos, Gerenciamento Ambiental e Auditoria.

Fonte: Finatest
Marcio S. Vaitsman

A verdade que doe, “mas” constrói

Tenho diariamente recebido diversos correios de bons amigos, profissionais que estão atualmente desempregados e se julgam injustiçados devido à crise econômica atual eu, pergunto - será mesmo esse o motivo de tanto desemprego?

Analisando alguns currículos que me são enviados, pude detectar existir falha grave na elaboração dos mesmos e no total despreparo cultural de alguns desses bons amigos.

Embora não sendo especialista da área de recrutamento, me sinto a vontade de alertar aos companheiros com essa crítica construtiva e a todos os que militam na área da Prevenção a começar pelos Engenheiros, Técnicos e Tecnólogos e para principalmente os que ocuparam e ou pretendem ocupar cargos de liderança.

A boa formação faz a diferença em qualquer área de atuação, seja nas relações pessoais ou profissionais, a falta de conhecimento de história, geografia, geopolítica, pintura, música, literatura e filosofia, simplesmente isso pode definir sua próxima contratação, empresas modernas necessitam de empregados cultos porque é o nível cultural que melhora a capacidade de diagnosticar, de entender rapidamente contextestos complexo e de fazer julgamentos rápidos em tomadas de decisões na área de trabalho e não a idade cronológica do profissional como muitos persistem em querer afirmar.

Posso afirmar que a cultura ajuda a melhorar a capacidade de julgar e que isso é um projeto pessoal e que necessitamos estabelecer nossas próprias metas, ler bons livros e não apenas livros técnicos, assistir bons filmes, visitar um museu e na medida do possível viajar.

Finalizando, Falei de cultura que é o grande diferencial competitivo e não de inteligência, essa última cada um trás de berço, ou você ainda pensa que possuir bacharelato, curso de informática ou falar Inglês vai fazer diferença nos dias atuais?

Quando criava esse blog, Bom é melhor eu deixar essa no ar para outra oportunidade.
“Pela criação do Conselho de Classe”
Marcio S. Vaitsman

Não à fragmentação que nos enfraquece.

O momento em que vivemos em nossa profissão tem demonstrado que a luta por melhores salários e condições de trabalho são insuficientes e os representantes do nosso sindicato têm fechado os olhos para isto, é verdade, até parece ser movimento puramente arrecadador como se fosse um sindicalismo profissional, mas, tudo isso é devido não existir ninguém que se disponha a trabalhar em nosso sindicato a fim de promover uma renovação da Diretoria eleita, está faltando oxigênio e vergonha na cara para todos nós Técnicos em Segurança do Rio de Janeiro, o que vem acumulando alto grau de esgotamento e descrédito para a profissão, que serve apenas para destruir ainda mais o pouco que já conquistamos.
Embora não participe de nenhum sindicato e ou associação e nem possua relacionamento pessoal com eles, não posso concordar com o que tenho visto e lido diariamente, são agressões evasivas e gratuitas, assim sendo, penso que necessitamos avançar em nossa compreensão organizativa e no entendimento que o movimento sindical pode e deve contribuir muito para a classe Prevencionista, proporcionando que os Técnicos em Segurança do Trabalho alcancem os objetivos estratégicos e emancipatórios (com a criação do nosso Conselho Federal). Mas, para que nossa profissão aconteça, continuo dizendo, precisamos caminhar juntos no sentido do fortalecimento da classe. Caros companheiros Prevencionistas, parem de criticar por de trás dessa poderosa máquina (micro) e vamos todos à luta em prol do CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO.
A criação do nosso Conselho Federal é a única forma de mudar a atual situação, ele proporcionará equação do mercado de trabalho, oportunidades de valorização Técnica do profissional, maior respeito e prestígio junto dos empregadores, conseqüente melhoria salarial, em fim, uma gama de benefícios imensurável.
Marcio S.Vaitsman

20 de agosto de 2009

CONVENÇÕES DA OIT

CONVENÇÕES DA OIT.

Poucos são os profissionais da área prevencionista que tiveram e ou mantém contato com os temas presentes nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, estes são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados Membros.

Para nós técnicos o assunto é importante, inclusive tem sido matéria de prova nos últimos concursos realizados. Assim sendo, passo a descrever as principais Convenções de interesse da Segurança do Trabalho e, havendo necessidade dos colegas, posso descrever também todo o conteúdo básico de cada uma delas.


CONVENÇÃO nº 184 - SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA - 2001.

CONVENÇÃO nº 182 - PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO - 1999.

CONVENÇÃO nº 176 - SEGURANÇA E SAÚDE NA MINERAÇÃO - 1995.

CONVENÇÃO nº 174 - PREVENÇÃO DE ACIDENTES INDUSTRIAIS MAIORES - 1993

CONVENÇÃO nº 170 - SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS – 1990.

CONVENÇÃO nº 167 - SEGURANÇA E SAÚDE NA CONSTRUÇÃO – 1988.

CONVENÇÃO nº 162 – ASBESTO – 1986.

CONVENÇÃO nº 161 - SERVIÇOS DE SAÚDE NO TRABALHO – 1985.

CONVENÇÃO nº 155 - SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES – 1981.

CONVENÇÃO nº 152 - SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO – 1979.

CONVENÇÃO nº 148 - MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (CONTAMINAÇÃO DO AR, RUÍDO E VIBRAÇÕES) – 1977.

CONVENÇÃO nº 139 - CÂNCER PROFISSIONAL – 1974.

CONVENÇÃO nº 136 – BENZENO – 1971.

CONVENÇÃO nº 127 - PESO MÁXIMO – 1967.

CONVENÇÃO nº 124 - EXAME MÉDICO DOS MENORES NA MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA – 1965.

CONVENÇÃO nº 120 - HIGIENE NO COMÉRCIO E ESCRITÓRIOS – 1964.

CONVENÇÃO nº 115 - PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÕES – 1960.

CONVENÇÃO nº 113 - EXAME MÉDICO DE PESCADORES - 1959.

CONVENÇÃO nº 103 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE (REVISADA) – 1952.

CONVENÇÃO nº 81 - INSPEÇÃO DO TRABALHO – 1947.

CONVENÇÃO nº 45 - TRABALHO SUBTERRÂNEO DE MULHERES – 1935.

CONVENÇÃO nº 42 - INDENIZAÇÃO DE TRABALHADORES POR DOENÇAS OCUPACIONAIS - (REVISADA) – 1934.

CONVENÇÃO nº 16 - EXAME MÉDICO DE MENORES NO TRABALHO MARÍTIMO – 1921.

CONVENÇÃO nº 12 - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO NA AGRICULTURA – 1921.

19 de agosto de 2009

Conselho de Classe

Os Técnicos em Segurança do Trabalho a exemplo dos Engenheiros, também necessitam urgênte de um Conselho de Classe, eu procuro fazer minha parte e, você também deve fazer a sua cobrando das autoridades a aprovação do Projeto de Lei.

Rio de Janeiro, RJ, 20 de fevereiro de 2008.

À
Exma. Senhora Dilma Vana Rossef
Ministra Chefe da Casa Civil


Vimos a sua presença, solicitar e apelar para a sua sensibilidade e compromisso com o bem estar dos trabalhadores, e de nossos meios produtivos, pois o acidente do trabalho em nosso Pais ainda tem índices alarmantes, que proporcionam as empresas brasileiras milhões em prejuízos e causam grandes perdas de nossos trabalhadores.

Considerando que a profissão de Técnico em Segurança do Trabalho é regulamentada pela Lei nº 7.410/85, com atribuições definidas pela Portaria nº 3.275/89 e inserida nas obrigações e ações estabelecidas pelas Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho – Portaria nº 3.214/78.

Ministra Dilma, conforme o exposto, esta correspondência tem a finalidade de contarmos com o seu apoio no nosso objetivo maior, que é a criação do nosso Conselho, o Conselho Federal dos Técnicos em Segurança do Trabalho, que além de almejar o objetivo de uma categoria, dará cumprimento ao aprovado na Norma Regulamentadora nº 27 onde diz em seu item 27.1: "O Exercício da Profissão de Técnico em segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho até que seja instalado o respectivo Conselho Profissional”, que com certeza irá de encontro e apoio à defesa da integridade física dos trabalhadores com maior controle de nossa atividade profissional.

Informamos a Exma. Ministra que o Projeto de Lei de criação dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos em Segurança do Trabalho, Processo nº 46010.001767/ 2003-99 e Exposição de Motivos nº 16 de 08.12.2004, foi enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a Casa Civil da Presidência da República.

Na certeza de seu empenho pessoal e profissional na resolução aos anseios de toda uma classe de profissionais brasileiros, desde já agradecemos.

Atenciosamente,

Marcio Santiago Vaitsman
Técnico em Segurança do Trabalho
Rio de Janeiro/RJ.