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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

28 de fevereiro de 2014

MTE repudia intimidação e ameaças a auditores.

Em Nota Pública órgão denuncia intimidação a auditores em Barreiras (BA) ocorridas na terça-feira (25) e intensifica fiscalização.
 
NOTA PÚBLICA
 
Chegou ao conhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, na presente data, denúncia de que foram feitas graves ameaças contra a integridade física de auditores fiscais do trabalho da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, visando intimidar a fiscalização na região, que tem um perfil predominantemente agropecuário.
 
Está Secretaria, além de manifestar publicamente o seu repúdio a mais esta tentativa de intimidar a Inspeção do Trabalho e ameaçar auditores fiscais responsáveis pela fiscalização trabalhista e das condições de segurança e saúde naquela região, manifestou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia o irrestrito apoio para fortalecer as ações fiscais em Barreiras e municípios circunvizinhos através da formação de forças-tarefa especiais, bem como articulando com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho as medidas necessárias para apuração do crime, proteção às vítimas e garantia das medidas de segurança necessárias à ação do Estado.
 
Longe de intimidar, a notícia de mais esta ameaça a Auditores Fiscais do Trabalho, reforça nesta Secretaria a convicção de fortalecer e ampliar a ação fiscal naquela região de modo a proteger cada vez mais os direitos e a vida dos trabalhadores.
 
Brasília, 25 de fevereiro de 2014.
 
Paulo Sérgio de Almeida
 
Secretário de Inspeção do Trabalho.
 



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27 de fevereiro de 2014

Governo cobra menos por acidentes de trabalho.

O governo tem ido menos à Justiça para cobrar de empresas os gastos com acidentes de trabalho, que vitimam 80 pessoas por hora no Brasil. Uma norma editada em 2013, que passou à Previdência a obrigação de provar a culpa das corporações, é apontada como um dos motivos para essa redução.
 
O País ocupa o quarto lugar em número de mortes decorrentes da atividade profissional, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
 
Quando um trabalhador sofre um acidente, recebe um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-acidente ou a pensão por morte. Esse último, pago à família. Caso o patrão seja responsável - por não garantir a segurança de seus empregados - o INSS pode buscar ressarcimento desse gasto, por meio do que é conhecido como ação regressiva.
 
Mas o número de processos abertos é mínimo em comparação ao número de ocorrências. De 2007 a 2013, quando esse tipo de cobrança ganhou fôlego, o governo registrou, por ano, 700 mil acidentes de trabalho, ante 380 ações regressivas.
 
Ao todo, o governo contabiliza 3.181 processos do tipo, nos quais cobra R$ 161 milhões, segundo um levantamento obtido pelo iG por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Só em 2012, a Previdência gastou R$ 651,8 milhões em benefícios acidentários.
 
A análise dos 2.797 processos que possuem indicação da data em que chegaram à Justiça mostra que as ações regressivas dispararam a partir de 2007, atingiram o pico em 2009, e desde então se tornaram cada vez mais raras. Em 2013, foram propostas 387 ações - 31% a menos que o recorde de dois anos atrás.
 
O valor total dos processos, por outro lado, disparou. As ações apresentadas em 2007 somavam R$ 3,9 milhões, enquanto as de 2013 têm um valor total de R$ 32,9 milhões. Em alguns casos, não há valor informado.
 
Para advogado, regras mais duras restringem a cobrança, um dos motivos para a redução foi a edição, em 2013, de regras que obrigam o INSS a provar que houve culpa da empresa no acidente, sugere Alessandro Cardoso, estudioso de ações regressivas e sócio do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.
 
A portaria editada pelo INSS e pela Procuradoria-Geral Federal em janeiro de 2013 colocou requisitos rigorosos, afirma Cardoso. “Antes, estavam obrigando as empresas a fazer prova negativa para comprovarem que não tiveram culpa”.
 
O advogado, favorável às novas regras, acredita que a mudança irá fazer com que os juízes se tornem mais exigentes em relação aos pedidos de ressarcimento feitos pelo INSS - hoje, o instituto vence a maioria dos casos, afirma.
 
"A ação regressiva tem uma repercussão econômica alta para o empresário, pois o obriga a pagar um benefício durante décadas."
 
Falta de auditores fiscais prejudica trabalho, diz sindicalista.
 
A falta de auditores-fiscais do trabalho (AFT), responsáveis por levantar as provas sobre falhas de segurança no caso de um acidente, tem prejudicado a cobrança, avalia o sindicalista e diretor do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), Gilberto Almazan.
 
"O que a AGU aqui em Osasco Grande São Paulo diz é que as investigações são de péssima qualidade", afirma Almazan. "Os fiscais demoram em média quatro meses para ir ao local de trabalho após um acidente. Quatro meses depois, o ambiente já não é o mesmo e a investigação fica prejudicada."
 
Segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2012 o Brasil tinha uma carência de cinco mil auditores para ter uma fiscalização do trabalho efetiva. Almazan, do Diesat, afirma que a carência chega a 70% do número ideal no Estado de São Paulo.
 
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelos processos, não comentou os motivos da redução no número de processos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também não comentou os dados do Diesat.
 
Portal iG.
 
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26 de fevereiro de 2014

Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria.

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação de uma norma regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
 
O deputado acredita que a norma traz regras ambíguas quanto à responsabilidade de usuários e fabricantes e que seu texto é de difícil compreensão, o que cria um ambiente de insegurança jurídica e de elevação dos custos.
 
“Nenhuma outra norma técnica no mundo, diferente da NR 12, normatizou obrigações paras as máquinas ou equipamentos já instalados em seu parque fabril. Esta condição única colocou 100% das empresas nacionais na ilegalidade”, argumenta.
 
A última regulamentação sobre o tema foi a Portaria 197/10, que segundo o deputado tentou alinhar o padrão brasileiro de segurança aos praticados por países europeus. “Mas o ministério não considerou os impactos nas microempresas e empresas de pequeno porte, imputando uma pena difícil de suportar a este segmento”, disse.
 
Tramitação - Antes de ser votado em Plenário, o projeto deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Câmara dos Deputados .
 
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Carnaval – DDS.


“O carnaval é um período de descontração no qual aumentam as vulnerabilidades e os riscos”.
 
Em nossa cultura as festividades, combinadas ou não com viagens, envolvem muitas vezes a ingestão, além da conta, de alimentos calóricos e bebidas alcoólicas.
 
É também um período em que ocorre uma maior concentração de pessoas em férias ou retornando ao trabalho reforçando, portanto, a necessidade de algumas recomendações e cuidados adicionais.
 
Assim sendo, este blog recomenda que seja incluído esse tema para compor o DDS nas empresas, com ênfase principalmente nas questões de alimentação saudável, consumo responsável de bebidas alcoólicas, direção segura (se beber, não dirija!) e segurança pessoal.
 
O DDS é uma importante ferramenta de gestão voltada à prevenção de acidentes e incidentes, promoção da saúde e preservação do meio ambiente que ajuda a difundir essa cultura entre os responsáveis de grupos de trabalhadores.
 
Se dirigir não beba, se beber não dirija.
 
Comer e beber (muito) são quase que uma regra neste período, pode ocorrer situações indesejadas, riscos para você e para as outras pessoas, além de pesadas multas e outras punições.
 
Lugar de dormir é na cama, não no volante!
 
Planeje sua viagem!
 
Descanse bem antes de dirigir!!!
 
Faça pausas a cada 02 horas;
 
Seja prudente!!!
 
Se você está escalado para trabalhar nos períodos de festas e feriados, por exemplo, fiscalizando ou executando algum serviço ou se o seu regime de trabalho é de turno, fique atento!
 
E se o seu regime de trabalho é de sobreaviso, lembre de que alguém pode precisar de você!
 
Tenham todos ótimo e alegre carnaval com muita saúde, segurança, e respeito ao meio ambiente e principalmente sem acidentes.



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25 de fevereiro de 2014

Passar muito tempo sentado faz mal – DDS.

Passar boa parte do nosso tempo sentado é tão comum que pouca gente reflete sobre os efeitos negativos que o ato pode trazer para a saúde. E o problema não é só para a coluna, apesar de essa ser a primeira coisa que passa pela cabeça quando se pensa na questão.
 
Ao fazer uma pesquisa rápida sobre o assunto você vai perceber que a comunidade científica já associou o ato de ficar sentado por muito tempo a problemas cardíacos, circulatórios, aumento na incidência de infartos, diabetes e até com a diminuição do tempo de vida
 
Se, mesmo com essas informações, você pensou que o assunto não é tão sério, faça as contas. Oito horas diárias sentado no escritório, mais o tempo que você gasta dirigindo, no ônibus ou no metrô indo e voltando para casa, além das horas sentado no sofá ou usando o computador, tudo isso junto é muito mais do que os seus avós costumavam passar sentados e é bem mais do que especialistas acreditam que deveríamos fazer.
 
Uma publicação, de 2012, da Universidade de Leicester, na Inglaterra, analisou dados sobre longas horas na posição, tirados de 18 estudos envolvendo mais de 794 mil pessoas. A análise mostrou que as pessoas têm o costume de gastar entre 50% e 70% do tempo sentadas. Os pesquisadores ainda concluíram que quem mais ficava assim tinha um aumento de 112% nas chances de ter diabetes, 147% mais risco de desenvolver doenças cardiovasculares e a probabilidade 49% maior de morrer prematuramente - mesmo quando eles se exercitavam regularmente.
 
Um vídeo, patrocinado por uma empresa fabricante de cadeiras ergométricas, faz um alerta para a situação e deixa claro que, mesmo levando uma vida com atividades físicas diárias, mais de 10 horas na mesma posição é um problema extremamente comum e sério. A produção também mostra soluções para evitar os danos à saúde causados pela inatividade, como levantar (e se movimentar) a cada meia hora ou fazer alguns alongamentos periodicamente.
 
Uma das raízes do problema é que a inatividade muscular pode interferir em importantes processos do corpo. Pesquisadores da Universidade de Leicester acreditam que ela aumente em 73% a chance de desenvolvimento da chamada síndrome metabólicos. A base desse problema é a resistência insulínica - que é a dificuldade encontrada pela insulina de retirar a glicose do sangue ou processar gorduras. O resultado disso pode ser a hipertensão, aumento de glicose e queda do colesterol bom (aquele que evita a formação de placas de gordura nas artérias).
 
Coração periférico.
 
"Do ponto de vista vascular, o grande problema é que o sangue tem que retornar ao coração e para que ele volte é importante que a panturrilha trabalhe", explica o diretor Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular, Bruno de Lima Naves. "Quando você está parado esse retorno é muito lento. Em dias quentes, quando os vasos dilatam, ele fica mais lento ainda, por isso é normal que a perna fique pesada e até inchada", completa. A importância desse tipo de movimento das pernas faz com que especialistas da área chamem a panturrilha de "coração venoso periférico".
 
O médico também diz que longos períodos de inatividade estimulam a produção de toxinas. "As trocas gasosas ficam mais difíceis, o sangue fica mais grosso e isso também é negativo. O ser humano precisa de movimento", ressalta. A falta de circulação ainda pode resultar em hemorroidas, que são varizes, e no mau funcionamento do intestino, que precisa de movimento para impedir que as fezes fiquem enrijecidas.
 
Mais tempo sentado, menos tempo de vida, por consequência, ficar muito tempo parado cria condições que podem reduzir sua expectativa de vida. Cientistas de diferentes partes do mundo reforçam a teoria. Um estudo, publicado em 2012 no British Journal of Sports Medicine, feito pela Universidade de Queensland, da Austrália, constatou que cada hora de televisão no sofá reduz a expectativa de vida do telespectador com mais de 25 anos em 21.8 minutos. A pesquisa também analisou dados referentes ao hábito de fumar e concluiu, curiosamente, que o cigarro não reduz tanto a vida quanto ficar sentado - diminuindo a expectativa em 11 minutos.
 
No geral, segundo os australianos, o simples ato de ficar sentado vendo TV ou fazendo outra atividade, durante uma média de seis horas diárias, pode diminuir a vida de um adulto em espantosos 4,8 anos.
 
Nem malhar ajuda. Em um estudo específico sobre a relação da síndrome metabólica e o tempo que passamos sentados, os pesquisadores de Leicester deixam bem claro que aquele tempo que você gasta na academia e acha que compensa pelo que passa parado não muda em nada seu risco de desenvolver as doenças listadas. "O tempo no sedentarismo pode ser um determinante independente de disfunções metabólicas", reforça o trabalho.
 
Ou seja, o melhor jeito de evitar esses prejuízos é não ficar tanto tempo sentado. Para tanto, algumas soluções sugeridas por especialistas vão desde comer em pé a levantar a cada meia hora durante o trabalho e se mexer por, pelo menos, cinco minutos. Apoios de pé móveis, que permitem a movimentação da panturrilha, também são úteis - na falta deles vale fazer alongamentos periódicos ajuda.
 
Reduzindo seu tempo sentado em menos três horas por dia pode te adicionar uns aninhos de vida. Um estudo norte-americano, publicado no British Medical Journal, fez as contas e sugere que essa mudança pode estender a vida em dois anos. Já se você conseguir passar duas horas a mais em pé terá a chance de apagar velhinhas ao menos mais uma vez.
 
Cuidado com a maneira como você se senta.
 
O especialista em cirurgia da coluna e presidente da regional mineira da Sociedade Brasileira de Coluna Rodrigo D`Alessandro afirma que a literatura médica diz pouco sobre os efeitos de se passar muito tempo sentado para a coluna. O problema maior, na opinião dele, está na ergonomia. "Ficar muito tempo sentado de forma correta é uma coisa, do jeito errado é outra".
 
Segundo o especialista, ao sentar na posição errada existe uma grande predisposição a se pressionar os discos intervertebrais, o que pode causar dor lombar. A melhor posição para a coluna é preservar a lordose lombar, ficando com a coluna retificada.
 
Ainda é importante manter a tela do computador na altura dos olhos. Uma posição equivocada pode causar desconforto na região da coluna vertebral e alerta para a importância de se apoiar os cotovelos na mesa, trabalhar sempre com o punho levemente estendido e com os joelhos apoiados de forma a se ter flexão do tornozelo.
 
 
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24 de fevereiro de 2014

Horas de trajeto (horas in itinere) e supressão por acordo coletivo.


De acordo com o art. 58, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".
 
O fato de o empregador fornecer transporte, por si só, não é suficiente para atrair a aplicação do referido dispositivo legal: é preciso que o local onde a empresa está instalada seja de difícil acesso ou não servido por transporte público.
 
Se houver incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os do transporte público regular, o empregado também tem direito às horas in itinere (Súmula 90, item II, do TST). Ex: a empresa está instalada em local servido por transporte coletivo, mas o ônibus inicia o percurso somente às 7:00 da manhã, sendo que o empregado inicia sua jornada de trabalho às 6:00.
 
Se houver transporte público em apenas uma parte do trajeto, as horas in itinere só serão remuneradas no limite do percurso não alcançado pelo transporte público (trajeto misto), conforme Súmula n. 90, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho.
 
Ex: o ônibus do empregador busca os empregados em um determinado ponto de fácil acesso, mas como a empresa está localizada fora do perímetro urbano, somente parte do trajeto deve ser computado como hora in itinere.
 
Se o local for servido por transporte público, mas em número insuficiente, a concessão de transporte fretado pelo empregador não dá direito as horas in itinere, porque representa mera comodidade (Súmula 90, item III, do TST). Ex. excesso de passageiros em relação ao número de transporte público disponível no local. Nesse caso, a precariedade do transporte público não pode ser oposta ao empregador, pois trata-se de dever do Estado.
 
Se o tempo de deslocamento dos empregados enquadrar-se como horas in itinere, a negociação coletiva não poderá suprimir o direito ao recebimento dessas horas como extraordinárias (caso ultrapassem a jornada normal), porque é nulo qualquer acordo que vise impedir a aplicação da legislação trabalhista.
 
A supressão por norma coletiva das horas in itinere configura renúncia antecipada, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:
 
"HORAS IN ITINERE -ACORDO COLETIVO - FLEXIBILIZAÇÃO CONTRA LEGEM -IMPOSSIBILIDADE. 
 
I - A matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
 
II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto.
 
III - Com efeito, o inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei.
 
IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal.
 
V - Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006.
 
VI - No caso concreto, não é possível atribuir validade à cláusula de acordo coletivo que determina a desconsideração do tempo despendido pelo trabalhador na ida e na volta para o trabalho como horas in itinere.
 
VII - Recurso conhecido e provido. ( RR - 1165/2008-047-03-00, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT 18/12/2009).
 
“EMBARGOS - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO – IMPOSSIBILIDADE.
 
1. A partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, as horas in itinere passaram a gozar do status de norma de ordem pública. Portanto, não podem ser objeto de supressão mediante negociação coletiva.
 
2. Na hipótese, como registra o acórdão embargado, a norma coletiva foi ajustada após a entrada em vigor da Lei nº 10.243/2001, sendo imperativo o reconhecimento de sua invalidade. Embargos não conhecidos. (E-RR-338/2004-074-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 1º/8/2008).
 
”HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão mediante acordo ou convenção coletiva de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Assim, a Carta Magna, quando dispõe sobre o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, não alberga o desrespeito às garantias mínimas de trabalho legalmente asseguradas, permitindo apenas a flexibilização de alguns direitos trabalhistas, mediante acordo ou convenção coletiva. Flexibilizar, no entanto, não é o mesmo que suprimir direitos. Recurso de revista de que não se conhece. - (RR - 6/2005-271-06-00, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ 30/11/2007).
 
O que tem sido admitido é que o acordo coletivo fixe a média do tempo gasto no percurso não servido por transporte público. Essa negociação é expressamente permitida para as microempresas e empresas de pequeno porte (art. 58, § 3º, da CLT), podendo ser aplicada por analogia para as demais empresas.
 
Já há julgado proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais-1 do TST sobre a matéria.
 
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula normativa que delimita o tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, a limitar o pagamento das horas in itinere, em nome do princípio da liberdade de negociação, consagrado no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (Recurso de embargos conhecido e provido (TST,E-RR-108900-92.2007.5.09.0669 - SBDI - Julgamento 23/09/2010, Relatora Ministra Rosa Maria Weber).
 
No mesmo sentido, a decisão proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo acórdão é de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado:
 
RECURSO DE REVISTA DE VALE S.A. E RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DAS HORAS PAGAS. MONTANTE ESTIMATIVO. A Douta 6ª Turma (ressalva consignada) firmou jurisprudência no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§3º do art. 58 da CLT, acrescido pela LC 123/2006). De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém, apenas, fixar-lhe o montante numérico. Recursos de revista conhecidos e providos - (TST-RR-217100-06.2007.5.08.0126, 6ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11.6.2010).
 
Última Instância.



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21 de fevereiro de 2014

Alcoolismo é a principal causa de afastamento do trabalho por uso de drogas.

Dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontam que o alcoolismo é o principal motivo de pedidos de auxílio-doença por transtornos mentais e comportamentais por uso de substância psicoativa.
 
O número de pessoas que precisaram parar de trabalhar e pediram o auxílio devido ao uso abusivo do álcool teve um aumento de 19% nos últimos quatro anos, ao passar de 12.055, em 2009, para 14.420, em 2013.
 
Os dados mostram que os auxílios-doença concedidos as pessoas com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas passaram de 143,4 mil. Cocaína é a segunda droga responsável pelos auxílios concedidos (8.541), seguido de uso de maconha e haxixe (312) e alucinógenos (165).
 
São Paulo teve o maior número de pedidos em 2013 por uso abusivo do álcool, com 4.375 auxílios-doença concedidos, seguido de Minas Gerais, com 2.333. Integrante do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (Cress-SP), o assistente social Fábio Alexandre Gomes ressalta que o aumento é extremamente superficial, visto que boa parte da população não contribui para o INSS e por isso não tem direito a esse benefício.
 
“O impacto do álcool hoje na vida das pessoas é muito maior. Muitos casos inclusive de uso abusivo do álcool estão associados com a situação de desemprego. E a juventude tem iniciado experiências cada vez mais cedo”, explica ele.
 
“Tenho casos frequentes de crianças fazendo uso abusivo de álcool a partir dos oito anos. Estou acompanhando um menino que hoje, com dez anos de idade, usa crack, mas a porta de entrada foi o álcool”, conta o assistente social ao relatar que por ser uma substância socialmente permitida em casa, acaba sendo de fácil acesso. Ele também relata aumento sensível de mulheres que não aderem ao tratamento, fruto de preconceito social.
 
“Na minha experiência como assistente, este consumo abusivo está ligado principalmente a relações de violência, sobretudo, amorosas. E geralmente o consumo é de cachaça”, ressaltou.
 
Ele criticou a concentração de políticas públicas dirigidas a substâncias ilícitas, quando o álcool é uma das substâncias lícitas cada vez mais usadas por adolescentes e mulheres, independentes da classe social. Gomes ressalta que faltam campanhas que falem do impacto do álcool na gravidez.
 
“O consumo do álcool durante a gestação é algo que não se discute muito. Muitas gestantes pensam ‘ah está muito calor vou tomar só um copinho’, sem saberem o impacto que isso tem na formação das crianças”, alertou Alexandre Gomes.
 
O auxílio-doença é um direito de todo trabalhador segurado pelo INSS, que não perde o emprego ao se ausentar. Para pedir o auxílio-doença por uso abusivo de droga, o solicitante deve ter pelo menos 12 meses de contribuição e comprovar, por meio de perícia médica, a dependência da droga que o incapacita de exercer o trabalho.
 
Segundo a assistente social Andresa Lopes dos Santos, também integrante do Cress-SP, o benefício é um grande avanço para o trabalhador brasileiro, pois assegura a manutenção financeira da família, mantém o vínculo do trabalhador no emprego, que pode se tratar enquanto estiver de licença.
 
“É importante um trabalho para dar o suporte à família e ao dependente do álcool, que muitas vezes sustenta a família poderá fazer um tratamento”, salientou ela.
 
Empresas & Negócios.
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O Ministério da Previdência Social faz levantamento de acidentes de trabalho no país.


Depois de registrar 720 mil acidentes de trabalho em 2011, em 2012 contabilizou 705.239 ocorrências.

Apesar da redução, especialistas consultados pelo Portal Previdência Total alertam que ainda é preciso que governo e empresas invistam mais em campanhas e políticas de prevenção.

Para Fernando Maciel, procurador federal em Brasília e coordenador-geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), "a cultura preventiva de acidentes no Brasil ainda não se encontra em uma fase ideal se comparada com outros países.

Porém, vem crescendo com o decorrer do tempo. Na medida de suas restrições orçamentárias, o governo tem investido na concretização da política pública de prevenção de acidentes do trabalho".

Maciel exemplifica a atuação do governo em prol da cultura preventiva com as ações regressivas acidentárias que o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, vem promovendo contra os empregadores que descumprem as normas de saúde e a segurança do trabalho.

"A partir do momento em que empresários se conscientizam de que poderão ser responsabilizados pela despesa previdenciária causada em virtude de sua negligência para com as normas de saúde e segurança do trabalho, eles passam a perceber que é muito mais lucrativo investir em medidas de prevenção do que ter que suportar as consequências de um acidente laboral", explica.

A advogada Samanta Leite Diniz, da área trabalhista do escritório Innocenti Advogados Associados, faz coro ao procurador e também credita a redução do número de acidentes do trabalho "à conscientização e observância das empresas em seguir as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Até porque, o cumprimento não só reduz esses acidentes como também evita ajuizamentos de eventuais ações judiciais contra a empresa. Mais do que isso, demonstra a responsabilidade social da empregadora".

São Paulo é o estado com maior número de ocorrências.

No levantamento realizado pelo Ministério da Previdência Social, os três acidentes do trabalho que mais tiveram ocorrência no país em 2012, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID, foram o ferimento do punho e da mão, com 69.383 registros, a fratura ao nível do punho e da mão, com 49.284 casos, e a dorsalgia, com 35.414 notificações.

O setor com maior número de acidentes foi o de comércio e reparação de veículos automotores, com 95.659 registros, seguido pelo setor de saúde e serviços sociais, que registrou 66.302 acidentes. O terceiro setor no ranking foi o da construção civil, com 62.874 casos.

Na separação por faixa etária, enquanto para o sexo masculino a maior faixa de acidentados está entre 25 e 29 anos, com 91.277 registros, para o sexo feminino, a maior faixa está entre as mulheres que têm de 30 a 34 anos, com 36.958 acidentes. Em todo o país, 2.731 trabalhadores morreram em 2012 e quase 15 mil ficaram permanentemente incapacitados em decorrência de acidentes laborais.

Auditores Fiscais do Trabalho.

Os auditores fiscais do Trabalho são responsáveis por fiscalizar acidentes de trabalho em todo o país. Atualmente, o quadro de profissionais é de 2.781 em atividade. Número exíguo para a População Economicamente Ativa - PEA de 100 milhões de trabalhadores, cuja demanda relevante deveria ser de 10 mil auditores fiscais do Trabalho, 330% superior ao atual.

Para modificar esse quadro, o Sinait atua junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e também ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP com o objetivo de conseguir a realização de um novo concurso público.

A ideia é ampliar o número de vagas para suprir os atuais 877 cargos vagos de auditores fiscais do Trabalho e, ainda, trabalhar para que sejam criados mais cargos permanentes na carreira, corrigindo a defasagem hoje existente.

SINAIT.
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20 de fevereiro de 2014

Empresa é responsável subsidiária por débitos trabalhistas de empresa terceirizada.


A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) reformou a decisão de primeira instância para condenar a Agespisa, de forma subsidiária, em ação trabalhista movida contra a Allsan Engenharia e Administração LTDA, que prestava serviços para a estatal.

Assim, caso a empresa terceirizada não pague os direitos trabalhistas após a finalização do processo, a Agespisa deverá bancar o pagamento a um trabalhador, que ingressou com a ação.
 
Na primeira instância a Agespisa havia sido condenada de forma solidária (juntamente com a empresa, sendo responsabilizada diretamente). Inconformada, recorreu da sentença, alegando que o contrato do trabalhador deveria ser considerado nulo, já que ele foi contrato sem concurso público.
 
A relatora do processo, desembargadora Maria Enedina Gomes dos Santos, explicou que a Lei de Licitações não exclui a responsabilidade do ente público que terceirizar sua atuação, nos casos de comprovada culpa da administração na escolha de empresa com idoneidade financeira, ou na hipótese de culpa na fiscalização do contratado com ela firmado.
 
"Em tais casos, no entanto, sua responsabilização deve ser subsidiária, e não solidária, de acordo com a Súmula 331 do TST, assistindo razão a recorrente apenas quanto a este ponto", relatou.
 
Em seu voto, a magistrada destacou que ficou configurado, nos autos do processo, a culpa da Agespisa por não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da Allsan Engenharia e Administração LTDA.
 
"O fato de não haver vínculo de emprego entre a Agespisa e o reclamante também não obsta sua responsabilização subsidiária, que decorre simplesmente do fato de ter sido a beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, bem como em razão de ter violado seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços", destacou a desembargadora Maria Enedina Gomes.
 
O voto da relatora, reformando parcialmente a sentença da 4ª Vara de Teresina, para condenar a Agespisa de forma subsidiária no processo trabalhista que cobra horas extras e reflexos contra a Allsan Engenharia e Administração LTDA, foi aprovado por unanimidade pelos demais integrante da Primeira Turma do TRT/PI.
 
 
Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região.



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Análise de Risco e sua Importância na Prevenção – DDS.

A Análise Preliminar de Riscos (APR) consiste do estudo, durante a fase de concepção, desenvolvimento de um projeto ou sistema, com a finalidade de se determinar os possíveis riscos que poderão ocorrer na sua fase operacional e saná-los para que os mesmos não aconteçam.
 
Os principais métodos de análise de riscos industriais são:
 
Análise preliminar de riscos – APR;
 
Análise de falha humana;
 
Análise de falhas e efeitos e Sistema de Gestão de mudança-SGM.
 
A APR é utilizada para análise inicial, desenvolvida na fase de projeto e desenvolvimento de qualquer processo, produto ou sistema, tendo especial importância na investigação de sistemas novos de alta inovação e/ou pouco conhecidos, ou seja, quando a experiência em riscos na sua operação é deficiente.
 
A APR é uma técnica profunda de análise de riscos, mas geralmente precede a aplicação de outras técnicas mais detalhadas de análise (Hazop, SGM), já que seu objetivo principal é determinar os riscos e as medidas preventivas antes da fase operacional.
 
Como exemplo, podemos citar a Nr 10 - Norma Regulamentadora que trata dos serviços no SEP - Sistema elétrico de potência. É previsto a aplicação da APR, quando da execução destes serviços.
 
Os princípios e metodologias da APR consistem em proceder-se uma revisão geral dos aspectos de segurança de forma padronizada:
 
Descrevendo todos os riscos e fazendo sua caracterização;
 
A partir da descrição dos riscos são identificadas as causas (agentes) e efeitos (consequências) dos mesmos, o que permitirá a busca e elaboração de ações e medidas de prevenção ou correção das possíveis falhas detectadas;
 
A priorização das ações é determinada pela caracterização dos riscos, ou seja, quanto mais prejudicial ou maior for o risco, mais rapidamente deve ser preservada.
 
Qualquer tipo de risco no ambiente de trabalho antecipadamente deve-se realizar um estudo técnico de forma a eliminar suas fontes a fim de não prejudicar o trabalhador.
 
Fazer a medição do risco e analisar qual EPI será capaz de reduzir ou até mesmo eliminar a insalubridade e periculosidade.
 
Medidas de Controle e Prevenção.
 
A APR tem sua importância maior no que se refere à determinação de uma série de medidas de controle e prevenção de riscos, desde o início operacional do sistema, permitindo revisões de projeto em tempo hábil, com maior segurança, além de definir responsabilidades no que se refere ao controle de riscos.
 
Revisão de problemas conhecidos;
 
Revisão da missão a que se destina;
 
Determinação dos riscos principais;
 
Determinação dos riscos iniciais e contribuintes;
 
Revisão dos meios de eliminação ou controle de riscos;
 
Analisar os métodos de restrição de danos;
 
Indicação de quem será responsável pela execução das ações corretivas e/ou preventivas.
 
A APR tem grande utilidade no seu campo de atuação, porém, como já foi colocado, necessita às vezes de ser complementada por técnicas mais detalhadas e apuradas. Em sistemas que sejam já bastante conhecidos, cuja experiência acumulada conduz a um grande número de informações sobre riscos, esta técnica pode ser utilizada de modo auxiliar.
 
Análise de falha humana.
 
Segundo os especialistas pelo menos 70% dos acidentes são causados por falha humana, embora pareça que o ser humano seja o culpado por toda a falha, já que foi o último envolvido na ação, esta falha começa mesmo no projeto de construção de um sistema tecnológico. O problema é que estas falhas de projeto e construção são numerosas e geralmente erroneamente entendidas como falhas do usuário.
 
Os riscos sempre terá um fator humano. Ademais, podem ser entendida, avaliada e quantificada aplicando-se técnicas da Análise de Confiabilidade Humana, que é definida como a probabilidade de que um conjunto de ações humanas sejam executadas com sucesso num tempo estabelecido ou numa determinada oportunidade.
 
 
 
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19 de fevereiro de 2014

Atenção - Empregado foi flagrado na folia quando deveria estar trabalhando - e agora?

As épocas de festividades ou de datas comemorativas são fontes inesgotáveis que geram um elevado absenteísmo no trabalho, principalmente quando estamos falando de carnaval, considerando o longo período de folga concedido pelas empresas.

As negociações com os chefes e responsáveis para a troca de escala, o pagamento dos dias de serviços aos colegas que não são tão fãs do carnaval e, por conta disso, são requisitados e pagos pelos foliões de plantão que querem "cair na folia" ou mesmo, a troca de favores entre colegas de trabalho onde um fica trabalhando no lugar do outro para, no próximo feriado, ser compensado por aquele que folgou, cria uma verdadeira maratona às vésperas do feriado.

No carnaval, embora não seja oficialmente feriado, esta maratona se intensifica, pois são muitos dias para serem negociados e o número de pessoas dispostas a "quebrar o galho" pode não ser suficiente para todos. Aí é que começa a dor de cabeça de muitas empresas que precisam manter alguns setores em funcionamento, considerando a peculiaridade de suas atividades.

É que muitos empregados estão "nem aí" com a situação e mesmo não conseguindo negociar a folga, acabam não comparecendo no dia e horário determinado para cumprir com sua obrigação firmada em contrato e pior, para azarar de vez são vistos pelo próprio chefe em plena avenida como se estivesse de férias.

Os flagras podem ocorrer de várias maneiras e por várias pessoas diferentes, seja numa reportagem de televisão mostrando os que se exaltaram na folia e bebida e são mostrados à beira mar praticamente sendo arrastados pelas ondas, seja na arquibancada assistindo ao desfile da escola de samba de sua preferência, seja pelo "inimigo" do trabalho que sabia que você deveria estar de plantão e acaba te reconhecendo no "bloco das margaridas", enfim, as mais surpreendentes e inusitadas situações que só serão encaradas após o termino do carnaval.

Muitas empresas precisam manter suas atividades ininterruptamente e estabelecem que todos ou parte dos empregados, permaneçam trabalhando nos feriados ou dias festivos (caso do carnaval). Isso lhe é garantido pela própria CLT por meio do seu poder diretivo.

Se o Município ou Estado não estabeleceu o carnaval como feriado, a empresa não tem qualquer obrigação em dispensar os empregados e, portanto, todos devem trabalhar neste período sem o direito de pleitear horas extras.

Por sua vez o empregado é obrigado a comparecer ao trabalho sob pena de, não o fazendo, sofrer as sanções pecuniárias (desconto do dia não trabalho mais o descanso semanal remunerado), sanções administrativas (advertências, suspensões) e até justa causa, se restar comprovado que a falta ao trabalho por determinado empregado ocasionou prejuízos graves à empresa ou à população.

Se o empregado escalado para o trabalho não comparece e ainda é flagrado na folia por colegas ou superior imediato, estará sujeito às punições acima mencionadas. Se sua atividade era determinante para que os serviços públicos fossem mantidos, por exemplo, havendo comprovação que sua falta gerou prejuízos de monta considerável, poderá ensejar a dispensa por justa causa.

Por certo uma medida mais drástica como a justa causa deve ser tomada de forma ponderada, pois se for comprovado que a empresa assim agiu apenas para satisfazer seu "ego" ou para dar exemplo a outros empregados, o "tiro pode sair pela culatra", uma vez que poderá se provar na justiça que a aplicação da pena foi desproporcional a falta cometida.

Por isso é imprescindível que tanto o empregado quanto o empregador saibam de seus limites e ajam de forma responsável cumprindo o que foi pactuado em contrato, para que ambas as partes possam manter um relacionamento profissional amigável e propício à manutenção da urbanidade no ambiente de trabalho.

Boletim Guia Trabalhista.

 

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18 de fevereiro de 2014

A profissão.


De um modo geral, estou chegando a conclusão que os problemas da Segurança do Trabalho no Brasil, não são dos empresários e ou dos orgãos governamentais de fiscalização.
 
O problema da baixa remuneração, as péssimas condições de trabalho e o descredito da profissão, penso ser da própria classe.
 
Que não participa dos assuntos relacionados a sua profissão;
 
Que não lê artigos técnicos;
 
Que não se unem para reveindicar melhorias profissional;
 
Que reclama, mas nada faz para melhorar;
 
Que não quer ouvir falar de orgãos de classe;
 
Que só procura tirar proveito dos trabalhos feitos;
 
Que não prestigia a classe, mas, cria polemica quando outros procuram apoiar;
 
Que usa a profissão apenas como trampolim profissional;
 
Que se dixam manipular por patrões inescrupulosos;
 
Que se filia a orgãos extra classe (Crea, etc.) e não procura saber como está funcionando para fiscalizar o seu sindicato que é o representante oficial da sua profissão.
 
Que nada faz para melhorar pessoal e profissionalmente, mas, inveja aqueles que conseguiram por esforço próprio, destaque na área profissional;
 
Que não sabem procurar colocação que satisfaça as suas necesidades pessoas e profissionais e depois reclamam das péssimas condições de trabalho.
 
Caros colegas, após 34 anos atuando na área, ainda acredito na Segurança do Trabalho como profissão nobre, tenho convicção que um dia com a união de todos, será reconhecida a sua importância para a sociedade brasileira, independente de quaisquer esforços de alguns em tentar aniquilar com a profissão dos Técnicos em Segurança do Trabalho do Brasil.
 
Marcio Santiago Vaitsman

 
 

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17 de fevereiro de 2014

Projeto de Lei invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto.


A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadores expostos ao calor.
 
A proposta em análise (Projeto de Decreto Legislativo 1358/13), do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), estabelece que as regras desse anexo somente valerão para situações em que a fonte de calor for artificial.
 
De acordo com Domingos Sávio, se válidas para trabalhos realizados em ambiente aberto, essas regras podem inviabilizar “até 90% do dia de trabalho em várias capitais”.
 
Em Belém, segundo argumenta, não poderiam ser executadas atividades classificadas como moderadas e pesadas. “Já em relação às leves, sua execução estaria impedida em 87,4% do dia”, sustenta.
 
No entendimento do deputado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) “permite entender” que a regulamentação sobre conforto térmico aplica-se somente às atividades com fontes artificiais de calor ou frio.
 
“Corroboram com este entendimento os critérios estabelecidos pela Previdência Social para a concessão da aposentadoria especial apenas ao trabalho exercido com exposição ao calor oriundo de fontes artificiais”, diz o deputado.
 
Intensidade do calor:
 
O anexo 3 prevê tempo de descanso que varia conforme a atividade (leve, moderada ou pesada) e a intensidade do calor (medida pelo chamado Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG). Em alguns casos, poderão ser 45 minutos de trabalho e 15 minutos descanso; 30 minutos de trabalho e 30 minutos descanso; ou 15 minutos de trabalho e 45 minutos descanso. Em índices extremos, não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle.
 
Domingos Sávio afirma, no entanto, que não é possível medir corretamente o IBUTG a céu aberto, por causa da “influência direta de fatores que alteram o resultado, tais como: incidência solar, vento, umidade relativa do ar, nuvens, etc”. "A fonte solar não é passível de controle por parte do empregador, razão pela qual este não deve ser onerado excessivamente por questões que não pode administrar", declara o parlamentar.
 
Tramitação - O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
 
Agência Câmara de Notícias.
 
 
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