Suspensão de multas relacionadas à inclusão dos fatores de risco psicossociais previstos na NR-1.

A decisão do ministro André Mendonça em suspender temporariamente as multas que seriam aplicadas relacionadas à NR-1 e aos fatores de risco psicossociais, possui uma justificativa para essa decisão, em linhas gerais, a necessidade de evitar que empresas fossem autuadas enquanto ainda existiam dúvidas e discussões sobre a implementação e o alcance das novas exigências.

Os fundamentos normalmente apontados nesse tipo de decisão incluem:

A busca por segurança jurídica, para que as obrigações estejam suficientemente claras antes da aplicação de sanções.

A necessidade de conceder tempo de adaptação às empresas para implementar os procedimentos exigidos pela norma.

Evitar a aplicação de multas imediatas enquanto a questão está sendo analisada judicialmente ou enquanto há controvérsias sobre a interpretação da norma.

É importante destacar que a suspensão das multas não significa que as empresas estejam dispensadas de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

As obrigações previstas na legislação trabalhista e nas normas de saúde e segurança continuam existindo; a decisão trata especificamente da aplicação de penalidades no contexto discutido.

No contexto da NR-1 e dos fatores psicossociais no ambiente de trabalho, medidas e debates sobre o tema refletem a crescente preocupação com a saúde mental dos trabalhadores, a prevenção de riscos ocupacionais e a necessidade de que empregadores implementem sistemas eficazes de gerenciamento desses riscos.

Ao mesmo tempo, há discussões sobre como garantir que a aplicação das normas ocorra com clareza, proporcionalidade e segurança jurídica, evitando interpretações que gerem insegurança para empresas e trabalhadores.

A previsão de fiscalização e eventual aplicação de multas pelo descumprimento das exigências da NR-1 busca incentivar as empresas a gerenciar adequadamente os riscos ocupacionais, incluindo os fatores psicossociais quando presentes.

O objetivo é prevenir adoecimentos relacionados ao trabalho, promover ambientes mais saudáveis e estimular o cumprimento da legislação de segurança e saúde no trabalho.

No momento as multas que estão temporariamente suspensas, a decisão, já está valendo, será submetida a referendo do Plenário do STF na sessão virtual que será realizada entre 7 e a 18/8/2026.

Marcio Santiago Vaitsman