Conselho e Segurança do Trabalho

Ilmo. Sr. Deputado Federal B onifácio de Andrada. É com grande espanto que a classe dos Técnicos em Segurança do Trabalho tomou conhecimento do desarquivamento do PROJETO DE LEI 6179/2009 - DISPÕE SOBRE BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Acreditando estar plenamente justificado o nosso espanto quanto ao assunto em referencia, bem como nosso veemente apelo a V.Sª. Para que seja imediatamente retirado de pauta o p rojeto de lei 6179/2009 , uma vez que apresentar um projeto quando já existe mais de 430 mil Profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho já formados, trabalhando e outros tantos prontos para serem absorvidos pelo mercado, tentar modificar a legislação prejudicará toda uma classe profissional que já possuem suas atividades regulamentadas pelo Congresso Nacional. Informo ainda a V.Sª. que a classe aguarda para qualquer momento a promulgação de seu Conselho Profissional próprio. Marcio Santiago Vaitsman

Ao Exmo Deputado Federal BONIFACIO DE ANDRADA Pela retirada do projeto abaixo, mediante estas fundamentações PROJETO DE LEI 6179/2009 – DISPÕE SOBRE BACHARELADO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. Atualmente, temos nos deparado com um grande movimento nas redes sociais sobre o Projeto de Lei 6179/2009, de iniciativa do Deputado Bonifácio de Andrada, que dispõe sobre a regulamentação do curso de Bacharelado em Segurança e Saúde no Trabalho, com proposta de eventual nova profissão em substituição aos engenheiros de segurança do trabalho e técnicos em segurança do trabalho. Este projeto tem causado preocupação nos interessados destas duas profissões (supostamente ameaçadas) depois de 32 anos de existência. Criadas por iniciativa do Governo Executivo em 1.972 e regulamentadas pela Lei 7410/85, elas contam atualmente com 430 mil técnicos de segurança do trabalho e 40 mil engenheiros de segurança do trabalho, com cursos de especialização. Um quarto destes profissionais está exercen...

XTEC ENGENHARIA LTDA. S omos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS. Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, realizamos medições ocupacionais e monitoramento de máquinas e equipamentos. Legalização de processos junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC. Contato: marciovaitsman@xtecfacilities.com.br marciovaitsman@yahoo.com.br

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu analisar, como repetitivo, quatro processos que discutem a possibilidade do trabalhador receber cumulativamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. Recentes decisões do tribunal mostram que há controvérsia sobre o tema. Pelo menos duas turmas da Corte afastaram a interpretação de que o empregado deve optar por receber uma das verbas. As 3ª e 7ª Turmas já admitiram que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos. No TST, a jurisprudência que foi construída ao longo dos anos foi a de que o empregado deveria escolher entre o adicional de periculosidade – que é de 30% sobre o salário base – e o de insalubridade – que varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo regional. O entendimento está previsto no artigo 192, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o dispositivo, o empregado poderá optar pelo adicional ...

Meio ambiente, conforme a lei, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, artigo 3º, inciso I). Essa definição é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer conceito jurídico aberto, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma legal, o qual está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, que, no caput do artigo 225, buscou tutelar todos os aspectos do meio ambiente (natural, artificial, cultural e do trabalho), afirmando que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Assim, dois são os objetos da tutela ambiental constantes da definição legal e constitucional: um, imediato — a qualidade do meio ambiente em todos os seus aspectos —; outro, mediato — a saúde, segurança e bem-estar do cidadão, expresso no conceito vida em to...

Avanços significativos no desenvolvimento da área no Brasil foram registrados durante a última reunião da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio, realizada em Brasília. No dia 07 de julho, durante a reunião da Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio, realizada no Congresso Nacional, em Brasília, a Diretora de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), Adriana Maria Tonini, confirmou a inclusão da “Segurança Contra Incêndio” como área de conhecimento, reconhecida e validada pela organização que é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A decisão é uma conquista significativa que vem sendo liderada pelo Conselho Consultivo da Frente Parlamentar e resultado de um trabalho de vários anos. “A inclusão da Segurança Contra Incêndio como área do conhecimento reconhecida pelas autoridades governamentais vai contribuir com o desenvolvimento de...