A real prioridade na terceirização.
Inúmeras empresas estatais vêm sendo condenadas pela Justiça do Trabalho por terem terceirizado atividades-fim, não atividades-meio. Assim diz o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Mas não está na hora de rever isso?
A produção moderna é realizada por meio de constelações de empresas e de pessoas nas quais há a mais variada teia de relações de trabalho.
Alguns dos protagonistas são empregados fixos da empresa principal; outros, de empresas contratadas (como pessoas jurídicas) para realizar determinados serviços (terceirizados). Há ainda os autônomos que trabalham na empresa principal ou nos seus redutos, inclusive em casa.
O que mais importa nessa teia de relações?
Seguramente, que todos tenham proteções trabalhistas e previdenciárias plenamente garantidas.
Assegurada essa condição, pouco interessa se a atividade é definida como meio ou fim.
No dia a dia, porém, sabe-se que há contratantes que desrespeitam os direitos dos trabalhadores. Isso é grave e intolerável.
Para mudar esse quadro, o País precisa de uma lei que promova o respeito e puna o desrespeito. Isso nada tem que ver com atividade-meio ou fim, mesmo porque, na prática, é impossível diferenciá-las.
E, mesmo que fosse possível, essa distinção não tem o menor interesse para a proteção dos trabalhadores.
Apesar disso, centenas de empresas vêm sendo processadas por esse motivo, como é o caso da Petrobrás, do BNDES, da Eletrosul, do Instituto de Resseguros do Brasil, etc. Todas estão sendo acionadas por terem cometido o "pecado" de contratar serviços ditos como relacionados à sua atividade-fim.
O mais importante ficou de lado. Alguém foi verificar se os direitos dos empregados das contratadas estão sendo obedecidos ou violados? É isso que interessa. Se há direitos estabelecidos, têm de ser respeitados, custe o que custar.
Entendo a posição dos magistrados que têm de se guiar pelo enunciado 331 que, na falta de lei específica, tem de ser obedecido. Muitos dos próprios magistrados reconhecem que isso precisa mudar.
O Brasil moderno exige uma legislação que se concentre em assegurar a proteção para todos os que trabalham nos processos terceirizados.
Mas como evitar a burla e a precarização daquelas empresas que desrespeitam os direitos dos trabalhadores?
Apresento aqui uma sugestão: criar um mecanismo que estimule fortemente a obediência e penalize com mais força a desobediência.
Como fazer isso?
Um dos modos é responsabilizar as empresas contratantes pelo acompanhamento da conduta das empresas contratadas antes e ao longo do contrato de terceirização.
Como assegurar o seu cumprimento?
Para a empresa contratante que seguir as regras do monitoramento, a lei deveria estabelecer que a sua responsabilidade é subsidiária. Para a que não quiser fazer o monitoramento, a responsabilidade é solidária.
No primeiro caso, a contratante responde pelo eventual desrespeito da contratada, depois desta se explicar perante a Justiça. Afinal, ela tem toda a documentação para se justificar e se defender.
No segundo caso, a contratante é diretamente acionada pelos trabalhadores e sindicatos, respondendo assim por seus atos e pelos atos da contratada. Já que decidiu ser comodista ou negligente, ela que se arrume para conseguir as provas de que a contratada agiu bem.
Do contrário, terá de cumprir a sentença determinada pela Justiça do Trabalho, que terá todas as justificativas para ser rigorosa, afinal, trata-se de violações de direitos básicos dos trabalhadores.
Com essa elevação do risco da punição, as empresas contratantes seriam induzidas a fazer o necessário monitoramento como regra, transformando-se em verdadeiros fiscais na supervisão do cumprimento das proteções dos trabalhadores.
É o caminho de uma terceirização realista e decente.
Há dois projetos de lei (PL) no Congresso Nacional que fazem isso - o PL n.º 6.832, na Câmara dos Deputados, e o PL n.º 87, no Senado Federal. É hora de aprová-los.
O Estado de São Paulo.
Mas não está na hora de rever isso?
A produção moderna é realizada por meio de constelações de empresas e de pessoas nas quais há a mais variada teia de relações de trabalho.
Alguns dos protagonistas são empregados fixos da empresa principal; outros, de empresas contratadas (como pessoas jurídicas) para realizar determinados serviços (terceirizados). Há ainda os autônomos que trabalham na empresa principal ou nos seus redutos, inclusive em casa.
O que mais importa nessa teia de relações?
Seguramente, que todos tenham proteções trabalhistas e previdenciárias plenamente garantidas.
Assegurada essa condição, pouco interessa se a atividade é definida como meio ou fim.
No dia a dia, porém, sabe-se que há contratantes que desrespeitam os direitos dos trabalhadores. Isso é grave e intolerável.
Para mudar esse quadro, o País precisa de uma lei que promova o respeito e puna o desrespeito. Isso nada tem que ver com atividade-meio ou fim, mesmo porque, na prática, é impossível diferenciá-las.
E, mesmo que fosse possível, essa distinção não tem o menor interesse para a proteção dos trabalhadores.
Apesar disso, centenas de empresas vêm sendo processadas por esse motivo, como é o caso da Petrobrás, do BNDES, da Eletrosul, do Instituto de Resseguros do Brasil, etc. Todas estão sendo acionadas por terem cometido o "pecado" de contratar serviços ditos como relacionados à sua atividade-fim.
O mais importante ficou de lado. Alguém foi verificar se os direitos dos empregados das contratadas estão sendo obedecidos ou violados? É isso que interessa. Se há direitos estabelecidos, têm de ser respeitados, custe o que custar.
Entendo a posição dos magistrados que têm de se guiar pelo enunciado 331 que, na falta de lei específica, tem de ser obedecido. Muitos dos próprios magistrados reconhecem que isso precisa mudar.
O Brasil moderno exige uma legislação que se concentre em assegurar a proteção para todos os que trabalham nos processos terceirizados.
Mas como evitar a burla e a precarização daquelas empresas que desrespeitam os direitos dos trabalhadores?
Apresento aqui uma sugestão: criar um mecanismo que estimule fortemente a obediência e penalize com mais força a desobediência.
Como fazer isso?
Um dos modos é responsabilizar as empresas contratantes pelo acompanhamento da conduta das empresas contratadas antes e ao longo do contrato de terceirização.
Como assegurar o seu cumprimento?
Para a empresa contratante que seguir as regras do monitoramento, a lei deveria estabelecer que a sua responsabilidade é subsidiária. Para a que não quiser fazer o monitoramento, a responsabilidade é solidária.
No primeiro caso, a contratante responde pelo eventual desrespeito da contratada, depois desta se explicar perante a Justiça. Afinal, ela tem toda a documentação para se justificar e se defender.
No segundo caso, a contratante é diretamente acionada pelos trabalhadores e sindicatos, respondendo assim por seus atos e pelos atos da contratada. Já que decidiu ser comodista ou negligente, ela que se arrume para conseguir as provas de que a contratada agiu bem.
Do contrário, terá de cumprir a sentença determinada pela Justiça do Trabalho, que terá todas as justificativas para ser rigorosa, afinal, trata-se de violações de direitos básicos dos trabalhadores.
Com essa elevação do risco da punição, as empresas contratantes seriam induzidas a fazer o necessário monitoramento como regra, transformando-se em verdadeiros fiscais na supervisão do cumprimento das proteções dos trabalhadores.
É o caminho de uma terceirização realista e decente.
Há dois projetos de lei (PL) no Congresso Nacional que fazem isso - o PL n.º 6.832, na Câmara dos Deputados, e o PL n.º 87, no Senado Federal. É hora de aprová-los.
O Estado de São Paulo.
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