OBJETIVO DA FRENTE PARLAMENTAR PELA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.

1. Defesa da regulamentação do Conselho de Classe dos Técnicos de Segurança do Trabalho - Beneficiando 250 mil profissionais, como principais promotores da Segurança e Saúde nos locais de trabalho, Processo nº4610.001767/2003-99 - MTE;

 Justificativa: Os Técnicos de Segurança do Trabalho são considerados indispensáveis na gestão das ações prevencionistas nos locais de trabalho, apesar da profissão ser regulamentada e organizada em representações sindicais em todos os Estados é tutelado pelo MTE, são submetidos a assédios corporativos e carece de controle do exercício da profissão considerada fundamental para preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores.

 2. Promoção da aplicação dos princípios da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST - Decreto Presidencial 7.602/2011, Beneficiando 108 milhões de Trabalhadores.

 Justificativa: A PNSST é considerada base legal para atingir a universalização das ações prevencionistas, em todos os locais de trabalho, beneficiando 108 milhões de trabalhadores e 4 milhões de empregadores, através dos seus 8 objetivos estabelecidos no PLANSAT.

 3. Valorização das CIPAs - Comissões Internas de prevenção de Acidentes, como a mais antiga (70 anos), e importante organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, em defesa da qualidade de vida nos ambientes de trabalho.

 Justificativa: A CIPA é dispositivo Constitucional, a mais antiga organização dos trabalhadores nos locais de trabalho, considerada letra morta na legislação pelo não cumprimento da NR-5 do MTE/CLT, podendo, se cumprida, qualificar 4 milhões de trabalhadores por ano com 20 horas de treinamento em prevenção de acidentes.

 4. Gestão para ocupação das pautas políticas de relações de trabalho com inclusão de Segurança e Saúde no Trabalho.

 Justificativa: Apesar da importância social, custo econômico e de sofrimento e mortes dos trabalhadores, a prevenção de acidentes não é tratado nas pautas políticas Municipais, Estaduais e Federais como prioridade.

 5. Fortalecimento das estruturas do Ministério do Trabalho e Fundacentro, visando cumprir e fazer cumprir as legislações Prevencionista e direcionamento de recursos para a prevenção.

 Justificativa: A solução desta mazela Brasileira é de responsabilidade dos Empregadores, Governo e Trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego que deveria ser o principal órgão de governo protagonista nestas relações de trabalho, vem passando por um visível desmonte nos últimos 20 anos.

 6. Ações políticas para retirar o Brasil da situação vexatória de um dos piores pais no Mundo em quantidade e custos de Acidentes do Trabalho, 700 mil acidentes, com 3 mil mortes/Ano - 70 Bilhões de Custos.

 Justificativa: A pré-condição base para a redução dos vergonhosos números de acidentes, é a aplicação integral da promoção de informações/qualificação, cumprimento das responsabilidades das partes envolvidas (tripartite) e investimentos na prevenção.

7. Desenvolver e Socializar a cultura prevencionista.

 Justificativa: No Brasil não temos cultura prevencionista, limitamos a convivência com cultura das tragédias após as ocorrências, notável criações de dificuldades para vender facilidades, desde o incêndio do edifício JOELMA até a tragédia do Boate Kiss em Santa Maria/RS.

8. Promoção das ações de prevenção de acidentes e reparação das consequências sociais e econômica destes, de forma intergradas entre Governo, Empresários e Trabalhadores.

Justificativa: Dar visibilidade para a importância da prevenção e qualidade de vida no trabalho, com os impactos que isto representa na imagem da sociedade, economia e política.

9. Harmonização das Legislações Federal, Estaduais e Municipais relativas à prevenção.

Justificativa: A Legislação Prevencionista Brasileira é uma das mais amplas do Mundo, porem é uma "coxa de retalhos", predominando divergências e redundâncias nos 3 níveis de governos, Municipais, Estaduais e Federais, servindo de argumentos para o não cumprimento dos procedimentos preventivos.

10. Busca de recursos e estruturas para investimento nas ações concretas e objetivas de prevenção de acidentes.

Justificativa: Historicamente temos amargado grandes tragédias, com enormes custos econômicos e sociais, inexiste uma política de estimulo econômico para as boas práticas, tratando as más empresas nas mesmas condições que as boas, sem aplicação de linhas de financiamentos especiais a exemplo de outros setores considerados de interesse social.

11. Incentivos fiscais para os investimentos em prevenção de acidentes.

Justificativa: Buscar redução de tributos para os investimentos na prevenção, afinal são 60 bilhões de prejuízos com os acidentes associados ao sofrimento e mortes de milhares de trabalhadores.

Essa é a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho -  FENATEST - Para a Frente Parlamentar pela Segurança e Saúde no Trabalho.

“Prevencionista, se você gostou, seja um seguidor e compartilhe com seus amigos e um dia verá que essa atitude fez parte da sua história”.