Domesticando o trabalho.

Numa república, precisamos limitar ao máximo as leis que criam distinções de direitos entre diferentes segmentos sociais. Nesse contexto, não há como deixar de aplaudir a PEC que iguala os direitos trabalhistas de empregados domésticos aos dos demais assalariados. Daí não decorre que tudo já esteja resolvido com a aprovação.

 

A fase de adaptação pode trazer efeitos opostos aos esperados. Se a lei for aplicada com rigor, os custos de contratação sobem significativamente, fazendo com que uma fatia da classe média ou desista da doméstica ou recorra à informalidade.

 

Se os prejuízos ficassem limitados à perda de conforto para um grupo, poderíamos seguir em frente, mas não é tão simples. Se a oferta de empregos domésticos encolher muito rapidamente, haverá comprometimento da renda para muitas trabalhadoras. Também não será fácil treiná-las para assumir outras funções.

 

Na hipótese de aumento da informalidade, tudo ficaria mais ou menos como está em termos de custos e renda, mas estaríamos criando um problema futuro para a Previdência e haveria a precarização da situação trabalhista das domésticas, que é o exato oposto do que se deseja.

 

Parte dos problemas pode ser contornada na regulamentação. Se se permitir que a jornada de oito horas seja executada em dois blocos de quatro horas, de modo que a doméstica possa preparar as três refeições do dia sem incorrer em várias horas extras, o impacto das mudanças fica mais palatável para os empregadores e será menos conturbada a inevitável transição do atual modelo em que quase todas as famílias de classe média têm uma empregada para a situação, verificada nos países ricos, em que a doméstica é luxo para poucos.

 

Haverá um bônus extra se a discussão resultar na revisão de pontos da legislação trabalhista. Regras que impedem a implementação de acordos que as duas partes julgam satisfatórios dificilmente são positivas.

 

Senado aprova PEC das domésticas: Proposta iguala direitos trabalhistas dessa categoria aos dos demais trabalhadores privados - emenda deve ser promulgada em 2 de abril.

 

 

Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC das domésticas, que iguala os direitos trabalhistas dessa categoria aos dos demais trabalhadores privados.

 

Numa sessão em que não faltaram homenagens à deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que foi doméstica, os parlamentares deram 66 votos favoráveis e nenhum contrário às mudanças. Eram necessários 49 votos.

 

A expectativa é que a emenda seja promulgada no dia 2 de abril. A partir de então, começam a valer novos direitos, como a jornada de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diárias, e o adicional de hora extra.

 

Outros pontos, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional de serviço noturno ainda dependem de nova regulamentação, o que significa que demorarão um pouco mais para entrar em vigor. Esses são os pontos que mais deverão pesar no orçamento dos empregadores.

 

Para as famílias que têm empregados, o primeiro passo após a promulgação da PEC é fazer um contrato, recomenda a juíza Noêmia Porto, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10.ª Região.

 

"É importante que cada empregador doméstico faça uma consulta, pergunte o modelo adequado, para que as partes fiquem mais seguras. Sem o contrato de trabalho, nem sequer é possível ver se a relação da jornada de trabalho está sendo levada a sério", diz a juíza.

 

Especialistas recomendam também a adoção de uma folha de ponto para controlar as horas extras. O professor de Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), Paulo Blair, disse que o empregador deve estar atento aos momentos em que o trabalhador estiver à disposição dele, já que esses podem ser considerados como tempo de trabalho.

 

Regulamentação. O Ministério do Trabalho admitiu que deverá levar até quatro meses para elaborar as propostas de leis que vão regulamentar parte dos novos direitos. Se os planos dos conselheiros políticos do Planalto avançarem, porém, esse prazo será mais curto. Há quem defenda a elaboração de uma medida provisória a toque de caixa, para ser anunciada no dia 1.º de maio.

 

A secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Tatau Godinho, disse que o Planalto, bem como os ministérios (Trabalho e Previdência Social) relacionados têm se reunido para avaliar como isso deve se dar.

 

A votação foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Política para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), e por Delaíde Miranda, ex-doméstica e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

 

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O Estado de São Paulo.

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