Resolução Normativa CFQ nº 252 - Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser preenchido por profissionais da química registrados em CRQ - A Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), a Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverão ser avaliados e emitidos por profissionais da química registrados em Conselho Regional de Química (CRQ).

Observa-se que, no formulário PPP, campo II - Seção de Registros ambientais, os itens 15 a 16.4 deverão ser preenchidos pelos referidos profissionais.

Íntegra da Norma:

Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 85, p. 144, 06.05.2013 Resolução Normativa CFQ nº 252/2013 - Dispõe sobre a responsabilidade para avaliar e emitir FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos) FDSR (Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º, alínea f, 1º, 15 e 24 da Lei nº 2.800 de 18/06/1956, e tendo em vista os mandamentos dos artigos 326, 330, 332, 337 e 341 do Decreto-Lei nº 5.452/43; Considerando o contido nos artigos 1º, itens IV e V, 2º item IV, alíneas a e g, e artigo 4º alíneas f e i, do Decreto nº 85.877/81; Considerando as Resoluções Normativas do Conselho Federal de Química de nºs 12, 123, 133, 198, 224, 226, 237, 240 e 245; Considerando a norma ABNT-NBR 14725 - Produtos Químicos - Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente;

Considerando a norma ABNT-NBR 16725 - Produtos Químicos - Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos;

Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 10 de outubro de 2007;

Considerando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 27 de 30 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º - A Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), Ficha com Dados de Segurança de Resíduos Químicos (FDSR) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverão ser avaliados e emitidos por profissionais da Química registrados em CRQs.

Parágrafo único - No formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário campo II - Seção de Registros ambientais itens 15 a 16.4 deverão ser preenchidos por Profissionais da Química registrados em CRQs.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

Oficial da União.

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