Unificados os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.


Como parte da reforma administrativa do Governo federal anunciada pela Presidente Dilma Rousseff, os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS) foram unificados, passando a receber a denominação de “Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS)”. Foi extinto, desta forma, o cargo de Ministro do Trabalho e Emprego.
 
As alterações produzem efeitos:
 
a) a partir da data de entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental a serem publicados, no tocante à alteração das estruturas dos órgãos abrangidos; e
 
b) de imediato, quanto às transformações, às extinções de cargos e às demais disposições.
 
 
 
Diário Oficial da União.
 
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