Projeto de Lei 5358/09 - Brigadista Particular.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5358/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que substitui a designação "bombeiro civil" por "brigadista particular".
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, como a matéria tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações:
Se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
Se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, será encaminhada agora para o Senado, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, será encaminhada agora para o Senado, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.
O relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), recomendou a aprovação da proposta.
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e adequação jurídica e de técnica legislativa da proposta.
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e adequação jurídica e de técnica legislativa da proposta.
O autor da proposta explica que a mudança de nome é necessária por envolver assunto de Estado.
Segundo Laerte Bessa, o termo "bombeiro" tem o mesmo valor, para o Estado, que o termo "polícia".
O deputado lembra que nenhuma empresa de vigilância ou de segurança pode intitular-se "polícia particular" ou "polícia privada", porque o termo "polícia" é próprio de uma função do Estado.
Ele argumenta que tratamento similar deve ser conferido ao termo "bombeiro".
Ele argumenta que tratamento similar deve ser conferido ao termo "bombeiro".
Definição:
Laerte Bessa afirma que o bombeiro é definido como o profissional das forças de segurança pública dos estados responsável pelo combate a incêndios, pela preservação do patrimônio ameaçado de destruição, pelo resgate de vítimas - de incêndios, afogamentos, acidentes ou catástrofes - pela conscientização da população sobre medidas de segurança contra incêndios e pelas investigações sobre a origem do fogo.
Segundo o deputado, a substituição do termo "bombeiro civil" por "brigadista particular" é necessária, portanto, porque a atividade não integra as forças de segurança pública dos estados.
O projeto altera a Lei 11.901/09, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. Segundo a lei, bombeiro civil é a pessoa que exerce, em caráter habitual, a função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Pela proposta, esses profissionais passarão a ser designados brigadistas particulares.
Pela proposta, esses profissionais passarão a ser designados brigadistas particulares.
Veja na íntegra da proposta.
Fonte: Agência Câmara
