Projeto de Lei 5358/09 - Brigadista Particular.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5358/09, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que substitui a designação "bombeiro civil" por "brigadista particular".
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, como a matéria tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações:
Se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
Se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total).
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, será encaminhada agora para o Senado, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.
Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário, será encaminhada agora para o Senado, se não houver recurso para sua análise pelo Plenário.
O relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), recomendou a aprovação da proposta.
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e adequação jurídica e de técnica legislativa da proposta.
A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e adequação jurídica e de técnica legislativa da proposta.
O autor da proposta explica que a mudança de nome é necessária por envolver assunto de Estado.
Segundo Laerte Bessa, o termo "bombeiro" tem o mesmo valor, para o Estado, que o termo "polícia".
O deputado lembra que nenhuma empresa de vigilância ou de segurança pode intitular-se "polícia particular" ou "polícia privada", porque o termo "polícia" é próprio de uma função do Estado.
Ele argumenta que tratamento similar deve ser conferido ao termo "bombeiro".
Ele argumenta que tratamento similar deve ser conferido ao termo "bombeiro".
Definição:
Laerte Bessa afirma que o bombeiro é definido como o profissional das forças de segurança pública dos estados responsável pelo combate a incêndios, pela preservação do patrimônio ameaçado de destruição, pelo resgate de vítimas - de incêndios, afogamentos, acidentes ou catástrofes - pela conscientização da população sobre medidas de segurança contra incêndios e pelas investigações sobre a origem do fogo.
Segundo o deputado, a substituição do termo "bombeiro civil" por "brigadista particular" é necessária, portanto, porque a atividade não integra as forças de segurança pública dos estados.
O projeto altera a Lei 11.901/09, que regulamenta a profissão de bombeiro civil. Segundo a lei, bombeiro civil é a pessoa que exerce, em caráter habitual, a função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Pela proposta, esses profissionais passarão a ser designados brigadistas particulares.
Pela proposta, esses profissionais passarão a ser designados brigadistas particulares.
Veja na íntegra da proposta.
Fonte: Agência Câmara
Quero ver quando essa proposta chegar no senado, lá todos os bombeiros civis do brasil estaremos lá para impedir isso..
ResponderExcluirBC Freire
isto é um absurdo, apresetar este argumento no proposito de aprovar uma lei, só um leigo para entender isto dessa forma
ResponderExcluirBC tem que existir!
Que absurdo esse Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), nao tem o que fazer temos tantas leis para serem votadas para melhor esse pais ele fica discutindo sobre o bombeiro civil.
ResponderExcluirEssa lei ja foi votada aprovada.
Por ele nao vota so e reforma da previdencia.
So tenho uma coisa pra dizer me ajuda ai Poooooooooooooo.
Nao esqueça que bombeiro civil vota e quando precisarem desse profissional chame o deputado.
Esses Deputados tem que se proucupar com a necessidade da população, São Paulo tem 11 grandes cidades sem BOMBEIRO.
ResponderExcluirSão Paulo - Das 38 cidades da Região Metropolitana de São Paulo, a maior do País, 21 não contam com postos de bombeiros. Dessas, 11 têm população de mais de 80 mil habitantes, o que contabiliza 1,8 milhão de pessoas que precisam contar com o atendimento de cidades vizinhas em casos de incêndios e resgates.
Osasco, por exemplo, tem uma população de 660 mil habitante, um quartel com quatro viaturas e duas motos. Atende Carapicuíba, cidade com 369 mil habitantes, a maior sem bombeiros no Estado. São mais de 30 mil habitantes por bombeiros - seis vezes mais que a média estadual.
Só em Carapicuíba foram atendidas 590 ocorrências em 2009 pelos bombeiros - com o apoio de Cotia e Barueri. E o comando dos bombeiros afirma que, se houvesse um posto na cidade, os chamados cresceriam. Já em Franco da Rocha, além de o posto atender Caieiras, Francisco Morato e Mairiporã, há apenas duas viaturas para cobrir mais de 451 mil habitantes.
Em Embu, os 240 mil habitantes dependem do posto de Itapecerica da Serra. Em janeiro, o aposentado Amaro do Nascimento, de 76 anos, morreu em um desabamento. O neto Marcio Elias do Nascimento, de 17, acredita que poderia ter sido diferente. "Os bombeiros foram dedicados, mas não deu tempo. Se tivessem chegado mais rápido, talvez ele estivesse vivo."
Para atendimentos de vítimas, o comando dos bombeiros ressalta que a parceria com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) é essencial. Mas quatro cidades - Franco da Rocha, Caieiras, Francisco Morato e Mairiporã - também não têm Samu. Permanece em processo de instalação, desde 2009, a central de Embu, que atenderá Itapecerica, Juquitiba e São Lourenço da Serra. Agora, 11 viaturas do Samu de Itapevi se dividem entre mais seis municípios.
O Corpo de Bombeiros sabe os desafios de atendimento. "Um dos objetivos do nosso planejamento estratégico é a expansão da presença dos bombeiros. Mas não é de um dia para outro", diz o chefe da 1.ª Seção do Estado Maior, major Wagner Luis Cardoso Mora. Segundo ele, o atendimento integrado entre os batalhões da Região Metropolitana e da capital tem resultados positivos. As ligações ao 193 dos bombeiros são centralizadas e os homens são despachados de forma planejada.
Para que uma cidade ganhe um posto é necessário um convênio entre prefeitura e PM. O comando admite que as cidades citadas sem postos precisam de atendimento localizado, mas ressalta o papel das administrações locais. "É preciso vontade municipal. Normalmente, atendemos todos os pedidos", afirma Mora. A legislação indica que é responsabilidade do município o gasto com infraestrutura - de terreno a equipamentos. Ao Estado, cabe assegurar efetivo e uniforme.
Dos 11 municípios com população acima de 80 mil, cinco apontaram o custo como o motivo para que não haja posto na cidade: Santana de Parnaíba, Poá, Embu, Carapicuíba e Taboão. "Temos um orçamento pequeno", disse o coordenador da Defesa Civil de Carapicuíba, José Almeida. O secretário de Governo de Embu, Paulo Giannini, também reclamou da lei. "O gasto é muito elevado para nós."
Jandira e Ferraz de Vasconcelos já têm convênio e terreno, mas não há previsão para inauguração. Itapevi e Caieiras informaram que o pedido foi rejeitado - o que o comando nega. Francisco Morato disse não ter interesse e Mairiporã não respondeu.
Data: 30/03/2011 / Fonte: Estadão
esse brasil de bosta , que só puxa o saco de empresas que cobram qualificação em nossos currículos mas na hora de pagar por elas inventam esses tipos de contratos baseados em lei sujas como essa....
ResponderExcluirILITAR TEM MESMO QUE TER O NOME PRESERVADO, NÃO FAZEMOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES E SIM ACADEMIA MILITAR QUE NUNCA SE FORMA 100 POR CENTO, SEMPRE TEM-SE AS BAIXAS PORQUE SO FICA QUEM TEM CONDIÇÕES, QUEM REALMENTE QUER SER BOMBEIRO E DOAR A VIDA, AO CONTRARIO DE VARIAS DENOMINAÇÕES QUE USAM O NOME DO BOMBEIRO MAS QUE NO FINAL SO QUER E DINHEIRO. NOS BOMBEIROS MILITARES NAO GANHAMOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NEM INSALUBRIDADE SUPERAMOS ISSO NOS TREINAMENTOS MILITARES. CONCORDO COM O DEPUTADO, POIS A CONSTITUIÇÃO ATRIBUI ALGUMAS MISSOES E A DO BOMBEIRO MILITAR TAMBEM ESTA BEM CLARA LÁ. QUER SER CHAMADO DE BOMBEIRO? PRESTA CONCURSO E FAÇA A ESCOLA MILITAR E APRENDA MUITO MAIS QUE APH , APRENDA A MERGULHAR, SALVAR EM ALTURAS EM INCENDIOS, EM AMBIENTES CONFINADOS, E AS VARIAS LEGISLAÇOES SOBRE PREVENÇÃO CONTRA PANICO..... NAO SEI O QUE VCS ESTAO DISCUTINDO E SO SEGUIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL O RESTO E JEITO DE ARRUMAR DINHEIRO.....
ResponderExcluirestamos aqui pra impedir isto acontecer
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