PORTARIA Nº 427 DE 27 DE MAIO DE 2014.

(D.O.U. de 28/05/2014 - Seção 1).

Altera a Portaria SIT nº 121/2009.

 

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea “c” do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

 

Art. 1º Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:

 

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI:

 

Equipamento de Proteção Individual – EPI Enquadramento NRº 06 - Anexo I Norma Técnica Aplicável Especificidades F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES LUVA.

 

Proteção das mãos contra: Agentes mecânicos ISSO 11393- 4:2003

 

Luvas para motoserristas.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Sérgio de Almeida.

 

“Prevencionista, se você gostou, seja um seguidor e compartilhe com seus amigos e um dia verá que essa atitude fez parte da sua história”.