PORTARIA Nº 427 DE 27 DE MAIO DE 2014.


(D.O.U. de 28/05/2014 - Seção 1).
Altera a Portaria SIT nº 121/2009.
 
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea “c” do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
 
Art. 1º Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:
 
ANEXO II
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI:
 
Equipamento de Proteção Individual – EPI Enquadramento NRº 06 - Anexo I Norma Técnica Aplicável Especificidades F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES LUVA.
 
Proteção das mãos contra: Agentes mecânicos ISSO 11393- 4:2003
 
Luvas para motoserristas.
 
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Paulo Sérgio de Almeida.
 


“Prevencionista, se você gostou, seja um seguidor e compartilhe com seus amigos e um dia verá que essa atitude fez parte da sua história”.

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