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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

30 de junho de 2014

Você sabia: Acidente com veículo artesanal obriga empresa a indenizar empregado.

Uma colisão envolvendo veículo artesanal conhecido como “jerico” e uma moto foi considerada acidente de trabalho e a empresa rural condenada a pagar indenização ao empregado.
 
Na sentença o juiz André Simionato, titular da Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, reconheceu o acidente de trabalho, uma vez que o dono da fazenda emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT). Esse documento permitiu, inclusive, que o empregado recebesse auxílio doença acidentário. No entanto, o juiz entendeu que a culpa tinha sido exclusiva do empregado, não sendo devido nenhum outro direito.
 
O trabalhador, que ainda sofre os efeitos do acidente, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) pedindo a reforma da decisão para responsabilizar o empregador pelo acidente e assim receber indenização e outros direitos trabalhistas.
 
Jerico:
 
O acidente ocorreu em um domingo, por ocasião de uma festa em fazenda vizinha àquela em que o reclamante atuava como “trabalhador de pecuária polivalente”.
 
No decorrer da festa o empregado teria sido chamado para ajudar a apagar um incêndio na fazenda onde atuava, fazendo uso de uma moto do empregador. No trajeto chocou-se com um veículo artesanal conhecido como “jerico”, sofrendo lesões que resultaram em sequelas permanentes.
 
O jerico é construído com a estrutura usada de um veículo normal, com cabina e carroceria em madeira e acionado por motor estacionário movido a diesel. Em geral é utilizado no interior, por pequenos agricultores para fazer compras, entregar leite e atividades semelhantes. No entanto, este veículo não é licenciado pelas autoridades de trânsito, o que torna ilegal o seu uso em vias públicas.
 
Culpa concorrente:
 
No TRT, o relator do recurso, desembargador Tarcísio Valente, entendeu que pelas provas existentes o processo o trabalhador fez uso da motocicleta da empresa cumprindo ordem do patrão. O desembargador salientou também que o fato da empresa rural utilizar-se de um veículo irregular, uma vez que não comprovou que o “jerico” estivesse devidamente licenciado.
 
Assim, o relator reconheceu o ato ilícito que causou o dano ao empregado, de acordo com o que prevê o código civil. Também fez uso dessa mesma lei para enquadrar o empregado, quanto a sua parte de culpa no acidente que o vitimou.
 
A culpa do trabalhador começa pelo fato de que na época do sinistro ele não tinha habilitação para dirigir. Além do mais, nas provas orais constantes no processo, ficou evidente que o acidentado havia tomado cerveja na festa antes de dirigir a moto.
 
Ao reconhecer tanto a culpa da empresa quanto do empregado (culpa concorrente), o relator decidiu dividir o valor das condenações, determinando que seja pago metade do valor de cada uma delas.
 
Danos morais e estéticos: A vítima requereu o pagamento de 50 mil reais a título de danos morais e estéticos que foram reconhecidos pelo relator e estipulados em 25 mil reais.
 
Pensionamento:
 
Tendo em vista a comprovação da lesão parcial permanente, a empresa foi condenada a pagar pensionamento de metade do salário do trabalhador (750 reais), que deverá ser pago até a idade de 65 anos, valor corrigido anualmente pelo piso da categoria ou pelo INPC.
 
Rescisão indireta: O trabalhador requereu os direitos trabalhistas (aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e multa do FGTS) considerando que teria ocorrido a rescisão indireta, ou seja, a justa causa atribuída ao empregador pela falta grave a ele imputada. O desembargador relator reconhecendo também a culpa patronal julgou devidos os direitos de rescisão contratual sem justa causa, limitado a 50% do valor.
 
O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal.
 
Tribunal Regional do Trabalho.
 
 
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27 de junho de 2014

Norma fixa regras para refeitório e fornecimento de refeição a empregado.

Inicialmente, é importante mencionar que não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição a seus empregados, decorrendo tal de ajuste individual ou de normas coletivas.
 
A Norma Regulamentar 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego assegura a existência de refeitórios nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 empregados, salvo no caso de estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior quando a empresa mantiver vila operária ou residirem seus operários nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências, revelando a obrigação do empregador quanto ao local destinado à alimentação e não à obrigatoriedade em fornecê-la.
 
Referida NR também dispõe que para os estabelecimentos com mais de 30 até 300 empregados, embora não seja exigido, optando o empregador por oferecer refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, entendendo como requisitos mínimos: local adequado, fora da área de trabalho; piso lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; fornecimento de água potável aos empregados; estufa, fogão ou similar, para aquecer as refeições.
 
Ainda nos termos da NR-24, para os estabelecimentos e frentes de trabalho com menos de 30 trabalhadores, optando também o empregador por oferecer refeitório, deverão ser asseguradas condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.
 
O empregador que, além de fornecer o local, optar também por fornecer a refeição, além de seguir todas as exigências estabelecidas na NR-24, deverá se atentar para o fato de que, salvo previsão normativa em contrário, a refeição habitualmente fornecida pela empresa caracteriza salário in natura, devendo integrar o salário para todos os fins, salvo se fornecida para viabilizar a prestação de serviços (ex: obras em locais inabitáveis ou longínquos). Entretanto, há entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a natureza salarial da alimentação fornecida pelo empregador é afastada quando essa parcela não é concedida gratuitamente ao empregado. Aqui, vale ressaltar que todo e qualquer desconto havido no salário deve conter a expressa autorização do empregado, e que a alimentação fornecida como salário utilidade não poderá exceder a 20% do salário contratual.
 
Por outro lado, fica afastada a natureza salarial da alimentação fornecida com a inclusão da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991. No PAT, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
 
Apenas a título de esclarecimento, o PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade.
 
O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários-mínimos mensais. Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos e o benefício não tenha valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da jornada de trabalho.
 
A adesão ao PAT é voluntária e não constitui direito adquirido, e traz como vantagem, além do afastamento da natureza salarial da alimentação fornecida pelo empregador, isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício concedido e incentivo fiscal com dedução de até 4% do imposto de renda devido (empresa de lucro real).
 
Aqui também a participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direito da refeição, sendo certo que qualquer desconto havido no salário deve conter a expressa autorização do empregado.
 
Revista Consultor Jurídico.
 
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A trajetória de um profissional – Reflexão.


Companheiros (as), você que está iniciando nesta nobre  profissão de Técnico em Segurança, posso falar sem medo de errar que ela requer habilidade, dedicação e amor o tempo todo.
 
Você ainda é novo na área e tem muito que aprender, estude aproveite a experiência do colega e nunca perca tempo em invejá-lo por razões adversas, caso não goste da profissão, vá à luta,  mude de emprego,  mostre seu talento em outra empresa, faça acontecer sem pensar ao menos em puxar o saco do chefe. E se isso já está acontecendo, é porque provavelmente ainda não despertou a necessidade de obter as habilidades que precisa para crescer.
 
Porém, não podemos esquecer que nem sempre estaremos em posição que se possa escolher, principalmente guando ainda não temos a experiência/habilidades necessária, observe a hora certa de mudar de emprego e ou modificar a sua postura profissional para criar condições para revindicar algo para si, mesmo que tenha de mudar de empresa como o acima mencionado.
 
Profissional que gosta do que faz, normalmente alcançam sucesso e não sofre por está em posição desfavorável em relação a salário, mesmo porque ninguém consegue ser feliz e bem sucedido o tempo todo.
 
Você é responsável pelo seu sucesso ou fracasso, agora se você fica estaguinado esperando a oportunidade de melhoria cair do céu, você corre o risco de nunca chagar ao sucesso que seu colega chegou.
 
Tenha a certeza que a satisfação profissional não vem apenas de um salário diferenciado, mas sim do amor que você dedica a profissão.
 
Posso dizer com convicção, todos os profissionais que conheço e que são bem sucedidos na profissão de Técnico em Segurança, enfrentaram situações adversas, mas que mesmo assim,  se dedicaram com muito amor a profissão por período de 20/30 anos e que enxergaram um propósito no que fazem, nunca pensou em suas cabeças em fazer da segurança trampolim profissional.
 
Pense nisso antes de reclamar, se você gosta da profissão vá em frente, que você vai conseguir, caso contrário, é melhor procurar outra coisa que lhe traga maior satisfação pessoal e profissional.
 
Marcio Santiago Vaitsman
 
 
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26 de junho de 2014

Nota Pública - Sobre a fiscalização da NR-12.


Esta semana, após a divulgação de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora - NR-12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o ministro, porque a NR-12 está passando por aperfeiçoamento.
 
Em Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disse que a fiscalização da NR-12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso. O órgão também defendeu a aplicação da Norma como "principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil".
 
Porém, nesta terça-feira, 24, foi a vez do próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se equivocar em declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento da NR-12 estaria suspensa apenas "para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu Estado".
 
Também completou que a suspensão seria até setembro, quando serão definidas as eventuais mudanças no texto da NR-12. Essa discussão está sendo realizada na Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT da NR-12, coordenada pelo MTE.
 
O Sinait esclarece que tanto as afirmações de Mantega quanto as de Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização da NR-12 não está suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa - IN nº 109 que também se aplica a outras Normas.
 
De acordo com a IN 109, a suspensão só será adotada se o empregador cumprir os requisitos estabelecidos pela Instrução, a exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que o devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa de Entendimento.
 
A suspensão da fiscalização da NR-12 na vigência do Procedimento Especial de Fiscalização - PEF se dará nos termos e limites estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento.
 
A IN 109 foi criada com a intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da NR-12.
 
Diante do exposto, não resta dúvida para o Sinait de que as declarações do ministro do Trabalho não representam o impacto que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do Trabalho.
 
O Sindicato externa preocupação com afirmações como essa, que polemizam, de maneira desconstrutiva, com um processo longo e virtuoso de construção de uma das Normas mais efetivas na prevenção e redução de acidentes com máquinas e equipamentos.
 
SINAIT.
 
 
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25 de junho de 2014

Empresa que sonegou informações sobre riscos no trabalho é condenada a retificar Perfil Profissiográfico de ex-empregado.


Um trabalhador ajuizou ação contra a sua ex-empregadora pedindo a retificação do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (formulário PPP). Isto porque a empresa sonegou informações acerca das condições perigosas que envolviam o trabalho dele, pela exposição a riscos elétricos.
 
É fato que, ao preencher o Perfil Profissiográfico do empregado, as empresas devem fazer constar nele todas as informações referentes ao empregado durante o contrato de trabalho, como as atividades exercidas por ele, se esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde, além de exames médicos clínicos. Mas, em defesa, a empregadora negou a acusação, sustentando que o Perfil Profissiográfico do reclamante reflete a correta avaliação das condições de segurança e higiene no trabalho, enquanto este foi seu empregado.
 
Ao analisar o caso na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, o juiz Edson Ferreira de Souza Júnior determinou a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade. E o perito concluiu que o reclamante esteve exposto a risco de descarga elétrica em condições de periculosidade, nos termos do Decreto nº 93.412/1986, e isso não foi registrado no formulário PPP do ex-empregado.
 
A reclamada não concordou com a conclusão do perito e sustentou que o reclamante, atuando na manutenção e reparo, trabalhava em fontes consumidoras e com equipamentos desernegizados, o que afastaria tanto o risco de descarga elétrica, quanto o enquadramento do ex-empregado como eletricitário. Mas, de acordo com os esclarecimentos do perito, o conceito de eletricitário abrange todo empregado que se envolva em atividades no sistema elétrico de potência, de forma permanente ou intermitente, e não apenas aqueles que trabalham em empresas do setor de geração e distribuição de energia, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.
 
Acolhendo as conclusões do laudo pericial, o juiz sentenciante condenou a reclamada a retificar os dados do Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, determinando o registro das condições de risco de descarga elétrica a que o trabalhador esteve exposto, por todo o período contratual, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a dez mil reais, atualizada com juros e correção monetária quando da liquidação da sentença. A ré interpôs recurso ordinário, mas o TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau.
 
Tribunal Regional do Trabalho.


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Proposta obriga empresa a reduzir causa de insalubridade no trabalho.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6193/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas a aplicar e atualizar todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubridade no trabalho.
 
A proposta inclui a obrigação nas competências da empresa sobre segurança do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/43). Atualmente, cabe à empresa cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados para evitar acidentes ou doenças ocupacionais; e não impedir a fiscalização do trabalho.
 
O deputado afirmou que os adicionais no salário não podem ser um substituto à busca de redução ou eliminação da insalubridade e da periculosidade. “É um instrumento de compensação de danos, de caráter provisório”, afirmou Bezerra.
 
Para o deputado, a proposta também interessa às empresas que podem deixar de pagar o adicional de insalubridade se comprovarem a eliminação do risco ou mantê-lo sob o limite de tolerância. A medida geraria uma redução de custos para o empreendimento.
 
Tramitação:
 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Agência Câmara Notícias.
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24 de junho de 2014

Cooperativas já podem enviar sugestões à nova NR 01.

A consulta está aberta até o próximo dia 26 de setembro e oferece oportunidades para o posicionamento e sugestões das cooperativas.
 
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou para consulta pública o texto técnico básico da nova Norma Regulamentadora 1 - Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho.
 
O texto técnico básico da NR 01 apresenta modificações em relação ao texto em vigor e deve revisar os requisitos mínimos para prevenção em Saúde e Segurança do Trabalho, com o objetivo de eliminar e reduzir os riscos à saúde e manter a integridade física e moral dos trabalhadores. As disposições contidas no novo texto se aplicam a todas as organizações empregadoras, inclusive cooperativas.
 
É importante ressaltar que a NR01 será a base de toda a legislação de segurança e saúde no trabalho. Os conceitos definidos na nova norma deverão ser futuramente incorporados em todas as demais normas regulamentadoras do MTE.
 
Além de mais amplo e detalhado que a atual NR 01, o novo texto proposto traz questões específicas em relação à saúde e segurança do trabalho para trabalhadores com deficiência, reabilitados, readaptados ou em situação de maior vulnerabilidade; faz uma releitura das obrigações do empregado, inclusive excluindo item que considera ato faltoso a recusa injustificada, por parte do trabalhador, do cumprimento das medidas de segurança do trabalho; e estende ao trabalho realizado no domicílio do empregado e o realizado a distância as previsões dessa norma, entre outros aspectos.
 
O MTE também realizará um Seminário sobre Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, na Fundacentro/SP, em agosto próximo, com o intuito de fomentar as discussões em relação ao texto da nova norma.
 
Click no link abaixo para ler o texto completo:
 
 
 
Revista Proteção.
 
 
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23 de junho de 2014

IMPORTANTE: Nota de esclarecimento - NR 12.


Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.
 
A NR 12, principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil, está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e em instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil.
 
A revisão do texto da Norma está em discussão no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática, composta por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, com previsão de conclusão no próximo mês de agosto.

O objetivo é promover a adequação das máquinas e equipamentos à Norma, sem reduzir a proteção contra acidentes do trabalho.
 
Todas as Normas Regulamentadoras permanecem, portanto, em vigor.
 
 Ministério do Trabalho e Emprego, 20.06.2014.
 
 
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22 de junho de 2014

PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO - ÔNUS E BÔNUS DE TRABALHAR NO SEGMENTO.


Resistência dos funcionários á mudança: Tudo que é novo assusta! E com a implantação de medidas de segurança do trabalho não é diferente. É e sempre será um desafio constante levar ás pessoas a adotarem práticas seguras no trabalho. É um trabalho moroso e cansativo, más que quando alcançamos o resultado esperado nos causa grande alegria!
 
Resistência do empregador á mudança: Além da mudança assustar, nesse caso ainda tem um agravante. O agravante é que normalmente muitos empregadores ainda veem segurança do trabalho como gasto e não como o investimento que é! Estima-se que para cada real investido em segurança do trabalho são economizados outros 3 ou mais com redução de gastos com acidente de trabalho, recuperação do acidentado, medicamentos, reabilitação, etc.
 
Acidente de trabalho: Mesmo fazendo um bom trabalho dependendo do tamanho da empresa é impossível chegar ao “zero acidente”. Vemos com isso que temos que nos preparar para agir e não somente lamentar quando ele acontecer. É preciso deixar a inocência de lado quando dizemos “índice zero de acidentes”! O conceito de acidente de trabalho é muito amplo. Repito, é impossível chegar ao índice zero de acidente se tomarmos como base a própria legislação pertinente, e, aliás, tomar o conceito da legislação como base não é escolha, é obrigação! O número de acidentes nas placas das empresas é real?
 
Ações regressivas: É o meio que o INSS usa para ressarcir as despesas do Órgão com o pagamento de benefícios previdenciários relacionados a acidentes de trabalho, como pensões por morte e aposentadoria por invalidez, decorrentes de condutas culposas das empresas ao deixarem de cumprir as normas de segurança no ambiente de trabalho.
 
Adicionais de insalubridade e periculosidade: Apesar de necessário o pagamento de insalubridade, principalmente ele, é bastante questionável pelo menos para mim. Vamos raciocinando juntos para que entenda meu questionamento.
 
Quanto vale a saúde de uma pessoa? Quanto vale os efeitos danosos de determinado agente insalubre destruindo á saúde de uma pessoa?
 
O curioso é notar que alguns trabalhadores preferem trabalhar no ambiente insalubre e assim receber o adicional de insalubridade do que eliminar o agente insalubre que automaticamente, elimina o pagamento da insalubridade. Acredito que o pagamento de insalubridade deveria ser um mal necessário somente em ambientes onde não fosse possível eliminar o agente insalubre.
 
Adicionais de insalubridade não pagam a saúde do trabalhador.
 
Nestor Neto.
 
 
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20 de junho de 2014

É bom saber: Depois de registrar rombo bilionário, FAT pode ser ‘blindado’ pelo governo.

O governo Dilma Rousseff tem um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura institucional da área trabalhista federal. Pela minuta do projeto, obtida pelo ‘Estado’, o governo altera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a Constituição, que passará a ser chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das desonerações tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
 
Responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão de obra, o fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de arrecadação e das despesas crescentes.
 
O governo vai criar o Sistema Único do Trabalho (SUT), instituir a criação de 27 conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos municipais. O SUT será encarregado de elaborar as políticas públicas de emprego, fiscalizar as práticas de trabalho escravo e terá como braço financeiro o FNT (sucessor do FAT), que pagará pelas despesas do seguro-desemprego, o abono salarial e a qualificação profissional. Além disso, o FNT continuará transferindo 40% de suas receitas para o BNDES.
 
Tal como o FAT, o futuro FNT será bancado pela arrecadação do PIS e do Pasep, tributos que têm sido escolhidos pela Fazenda como instrumento de estímulo às empresas. Pelo projeto, a União passa a ser obrigada a “compensar o fundo, no valor correspondente à estimativa de renúncia sobre quaisquer das suas receitas decorrente de desoneração tributária”.
 
O Conselho Deliberativo do FAT (Codefat) estima que o fundo terá déficit de R$ 19 bilhões em 2015. Hoje, os rombos são cobertos pelo Tesouro. Mas contabilmente o FAT é deficitário, o que limita sua atuação, diz um conselheiro do fundo.
 
No caso dos benefícios do seguro-desemprego, por exemplo, o governo só tem concedido reajustes iguais à inflação, alegando falta de caixa. Com um fundo superavitário, os reajustes podem aumentar.
 
Mudanças. O projeto muda a estrutura do Ministério do Trabalho, a exemplo do Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto é, o ministério determina as diretrizes, tocadas pelo SUS. Com a área trabalhista será a mesma coisa.
 
O SUT será uma megaestrutura, a ser gerida pelo Ministério do Trabalho, no âmbito federal, capaz de fechar convênios com “SUTs” regionais, tocados pelas secretarias estaduais e municipais de Trabalho. Cada estrutura terá um comissão nacional de gestores do SUT e conselhos, que serão formados por empresários, sindicalistas e integrantes do setor público.
 
Assinada pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, a minuta do projeto de lei foi enviada anteontem aos conselheiros do FAT. O ministro tem pressa: ele quer receber as reações ao texto até o dia 2 de julho.
 
Procurado pelo Estado, o conselheiro do FAT, Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical, disse ser “amplamente favorável” à blindagem do fundo das desonerações. Mas tem uma preocupação. “Não acho razoável mandar ao Congresso, em clima eleitoral, um projeto que cria conselhos, altera o FAT, e mexe na estrutura federal.”
 
O Estado de São Paulo.
 
 
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19 de junho de 2014

Não emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

Além das sansões trabalhistas previstas, outros processos na área Civil e Criminal para a empresa e seus profissionais pela falta da comunicação do acidente de trabalho - CAT, com certeza irão ocorrer principalmente se houver agravo futuro desse acidente, pense nisso!
 
Os serviços especializados em segurança e saúde da empresa e seus profissionais não podem deixar passar batido o que preconiza a Portaria Interministerial MPS/MF nº 02 de 06 de janeiro de 2012, a empresa ou mesmo o profissional que deixar de emitir a Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT após tomar conhecimento do mesmo, está sujeito às penalidades previstas em Lei.
 
Não podemos esquecer que a própria inexatidão das declarações desta comunicação implicará nas sanções previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.
 
A comunicação de acidente do trabalho deverá ser feita até o 1° dia útil após o conhecimento do acidente, sob pena de multa na forma prevista no a Art. 22 da Lei nº 8.213/91.
 
A não emissão da CAT no prazo previsto acarreta pagamento de multa, variável entre R$ 622, (seiscentos e vinte e dois reais) a R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos), podendo ser majorada no caso de reincidência, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
 
Reforçando essa informação, a Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
 
Na falta de comunicação por parte da empresa, o próprio acidentado se sentindo prejudicado e seus dependentes podem proceder à comunicação.
 
É inacreditável, mas ainda existem empresas que manipulam seus indicadores de acidentes do trabalho, e outras que sequer registram esses acidentes.
 
O Ministério Público do Trabalho deveria determinar a intensificação dessas fiscalizações junto às empresas de pequeno, médio e grande porte, visando evitar problemas futuros que empresários inescrupulosos ao omitirem os acidentes, causam para à previdência social do Brasil.
 
A décadas venho defendendo a criação do Conselho Federal da nossa Classe, assim como a inclusão de Técnicos em Segurança do Trabalho para atuar na fiscalização de acidentes como fiscal do INSS, essas contratações seria a solução do problema que há anos vem mutilando e matando parte de nossa força de trabalho com altos custos para á previdência social.

Marcio Santiago Vaitsman
 

 
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18 de junho de 2014

TRT anula demissão de 87 trabalhadores terceirizados da Coelce.


Um grupo de 87 trabalhadores da RM Energia e Serviços de Engenharia, prestadora de serviços da Coelce, conseguiu anular um pedido de demissão em massa. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará julgaram que os empregados foram coagidos a assinar cartas de demissão. Com isso, as dispensas foram convertidas para demissão sem justa causa, o que garante aos empregados recebimento de aviso prévio, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS.
 
Em dezembro de 2011, a RM Energia e Serviços de Engenharia foi substituída como empresa prestadora de serviços da Coelce. De acordo com o depoimento de testemunhas, na ocasião, a RM Energia e Serviços de Engenharia reuniu os empregados e afirmou que eles deveriam pedir demissão para serem admitidos pela nova empresa contratada pela Coelce.
 
“Encontra-se provada a coação sofrida pelos empregados, eis que se não acatassem a ordem da empresa não seriam aproveitados pela prestadora de serviços que a sucederia”, afirmou o desembargador-relator Francisco Gomes da Silva. Ele também destacou que o fato de os pedidos de demissão possuírem redação idêntica evidencia que foram redigidos por uma única pessoa para serem assinados pelos trabalhadores.
 
Ato anulável
 
De acordo com o artigo 171 do Código Civil, são anuláveis os negócio jurídicos, como os contratos de trabalho, resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. “Por representar uma ato de vontade, essa vontade não pode sofrer nenhum tipo de vício de consentimento”, explica o desembargador Francisco Gomes da Silva.
 
Da decisão, cabe recurso.
 
Tribunal Regional do Trabalho.
 
 
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17 de junho de 2014

White Martins pagará adicional de periculosidade a trabalhador administrativo.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a White Martins, empresas de gases industriais e medicinais, a pagar adicional de periculosidade no percentual de 30% a um assistente administrativo.

O trabalhador, apesar de não atuar diretamente com os agentes produzidos pela empresa, tinha contato diário com cilindros de conteúdo inflamável e asfixiante.

Para o relator do recurso, ministro Maurício Godinho Delgado, o contato habitual em área de risco, mesmo que por período de tempo reduzido, é considerado intermitente e se encaixa na previsão da Súmula 364 do TST.
 
Na reclamação, o trabalhador alegou que entrava nas áreas de risco de duas a três vezes por dia para verificar se havia cilindros disponíveis antes da emissão das notas fiscais dos produtos.

Ao pedir o adicional, anexou cópia de notícia de um acidente ocorrido com outro empregado e outras matérias que retratavam os riscos dos produtos comercializados pela empresa.
 
Em defesa, a White Martins sustentou que o trabalhador desempenhava atividades burocráticas e administrativas, e que sua permanência no setor de armazenamento de gases era esporádica, eventual, conforme constatado pela prova pericial técnica. A média de tempo de cada vistoria, de acordo com a perícia, não era superior a um minuto.
 
O resultado da perícia fez o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformar a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional. Segundo o TRT, a hipótese se enquadra na exceção da Súmula 364 do TST, que exclui do pagamento do adicional o contato com agentes perigosos de forma eventual, ou se, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido.
 
Mas, ao apelar para o TST, o trabalhador conseguiu a reforma da decisão. O ministro Mauricio Godinho Delgado salientou que a jurisprudência do Tribunal é de que o contato habitual em área de risco, mesmo que aconteça em período reduzido, não é considerado eventual, e sim, intermitente. "Se fosse uma vez por mês, mas não", observou. "Se em uma jornada de 22 dias, trabalhando de segunda a sexta-feira, o trabalhador entrava de duas a três vezes ao dia na área de risco, se fizermos as contas, é uma grande exposição".
 
Durante o julgamento, o ministro explicou que a exceção da Súmula 364 quis evitar situações onde o trabalhador entra esporadicamente nas áreas consideradas perigosas. "São aquelas situações em que o indivíduo entra uma vez por mês, em cinco anos", exemplificou. "Por um tempo reduzido, isso se torna irrelevante, mas entrar todo dia é um risco muito grande".
 
Com a decisão, unânime, a Turma restabeleceu a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional.
 
Tribunal Superior do Trabalho.
 
 
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14 de junho de 2014

Qual é o significado de Proficiência.

Proficiente é quem possui capacidade ou competência, que demonstra ou demonstrou grande proficiência sobre um determinado assunto.
 
É a capacidade para realizar algo, dominar certo assunto e ter aptidão em determinada área do conhecimento.
 
Conhecendo o conceito de proficiência, podemos tentar analisar a Nota Normativa do MTE que na minha opinião continua confusa.
 
Essa duvida que de modo geral sempre atormentou os profissionais de segurança, está preste de ser solucionada, pois, a Nota Informativa do Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Inspeção do Trabalho, detalham o que vem a ser proficiência, descrita na NR.35.
 
Assim sendo, a Nota Normativa do MTE nº 05/2014 do MTE/CGNOR/DSST/SIT, o treinamento da NR 35, poderá ser ministrado por profissional qualificado, com base em seu conhecimento e experiência profissional e com base na realidade desenvolvida pela empresa, que designará adequadamente profissional com Proficiência para ministrar o treinamento de realização de trabalhos em altura.
 
Mas a nota diz que, esse treinamento deverá ser realizado sob a responsabilidade de profissional qualificado em Segurança do Trabalho a ser escolhido pelo empregador.
 
Na opinião desse blog, a Nota Normativa continua a não esclarecer de forma clara e objetiva o que venha a ser proficiência relacionada a treinamento para trabalhos em altura conforme preconiza a norma regulamentadora.
 
Vejamos o item  35.3.2, considera-se trabalhador capacitado para trabalho em altura aquele que foi submetido e aprovado em treinamento, teórico e prático, com carga horária mínima de oito horas, cujo conteúdo programático deve, no mínimo, incluir:
 
a) normas e regulamentos aplicáveis ao trabalho em altura;
 
b) análise de Risco e condições impeditivas;
 
c) riscos potenciais inerentes ao trabalho em altura e medidas de prevenção e controle;
 
d) sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva;
 
e) equipamentos de Proteção Individual para trabalho em altura: seleção, inspeção, conservação e limitação de uso;
 
f) acidentes típicos em trabalhos em altura;
 
g) condutas em situações de emergência, incluindo noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.
 
Você profissional, comente essa nota normativa, dê a sua opinião sobre o assunto que é de interesse de todos.
 
 
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13 de junho de 2014

Estrutura sindical brasileira prejudica todos os destinatários.


Os sindicatos são originariamente pessoas jurídicas de direito privado, cuja existência jurídica depende basicamente do registro em cartório de seus atos constitutivos. E, diferentemente do nosso sistema, só representam aqueles que expressamente tornarem-se sócios da entidade.
 
A doutrina ensina que no âmbito do direito coletivo do trabalho, numa perspectiva internacional, há dois sistemas sindicais, que são o institucional e o legislado.
 
O sistema institucional é aquele em que não há regulamentação legal, em que a aglutinação em entidades sindicais se dá como fato social, e do ponto de vista jurídico, cada entidade se organiza como bem entende. Neste sistema a representação pelo sindicato abrange somente os associados.
 
No sistema legislado, que é o adotado pelo direito do trabalho brasileiro, o legislador regulamenta através de lei e outras normas, a estrutura e funcionamento das entidades sindicais. E pode outorgar a representação de toda a categoria ao sindicato, como ocorre no sistema brasileiro.
 
E assim se fez entre nós, criando a figura da categoria profissional, a figura da categoria econômica e, ainda, a noção de categoria diferenciada, conforme resulta do artigo 511 da CLT.
 
Por outras palavras, a estrutura sindical brasileira está vinculada a um princípio que limita a existência de um único sindicato, representativo de categoria profissional ou econômica em cada localidade, denominando-se unicidade sindical.
 
Quando do advento da CLT em 1943, que regulamenta a estrutura sindical em seu título V, nos artigos 511 a 610, adotou-se esta limitação, detendo o Estado a faculdade de conceder a autorização para a existência dos sindicatos.
 
E, em contrapartida à submissão da entidade à fiscalização do Estado, foi-lhe concedido o monopólio da representação da categoria e a faculdade de impor contribuições a todos os integrantes, independentemente de serem associados ao sindicato.
 
Esta coação irresistível, em termos de arrecadação, nivelou a representação de todos os sindicatos, autênticos ou não, pois o grupo de associados passou a ser irrelevante, já que a contribuição passou a ser devida por todos empregados ou empresas da categoria, a despeito de serem ou não associados ao sindicato.
 
E aí reside a nosso ver o maior entrave para a democratização da estrutura sindical, como já vimos quando do advento da Constituição Federal de 1988, que avançou pouco em matéria de sindicato, mas manteve a unicidade, para garantir o monopólio da representação por categoria e de arrecadação (CF, artigo 8º).
 
Com efeito, sendo o sindicato o único representante da categoria, impõe contribuição sindical a todos, obtendo uma receita considerável, independentemente de ter mais ou menos associados. Eis aí, a nosso ver, o principal entrave para a alteração do sistema sindical, pois significaria retirar esta prerrogativa de todos os sindicatos tão logo fosse revogado o princípio da unicidade sindical.
 
Não obstante, esta estrutura tem se revelado prejudicial a todos. Aos empregados a unicidade sindical prejudica porque a ação sindical não é decisiva para a sobrevivência da entidade, já que tem a categoria cativa, como contribuinte obrigatória para seus cofres. Seja o sindicato atuante e fiel aos interesses da categoria, ou não, tal fato não interfere na sua prerrogativa de arrecadação de recursos de todos os integrantes da categoria.
 
Às empresas a organização compartimentada dos sindicatos, que decorre da unicidade, é nociva, pois gera problemas quanto à aplicação de várias normas coletivas numa mesma empresa, dada a diversidade de categorias existentes, com eventual tratamento diferente a empregados que trabalham na mesma empresa, mas pertencem a categorias diversas.
 
E às próprias entidades sindicais a nossa estrutura é nociva, pois estimula o desmembramento de sindicatos, com a criação de novas entidades, pulverizando-se a representação, como temos assistido principalmente após o advento da atual Constituição Federal, mormente nos casos em que há divergências políticas entre grupos dentro da entidade originária.
 
Cumpre ainda registrar que não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, reconheça a validade das convenções e dos acordos coletivos, a jurisprudência vê a validade de ajustes coletivos entre empregados e empregadores com bastante cautela, em razão da questionável representatividade de algumas entidades sindicais, como resultado do sistema da unicidade sindical.
 
Há então verdadeiro desestímulo à solução autônoma dos conflitos coletivos, com desprestígio das convenções e acordos coletivos e o consequente congestionamento de processos na Justiça do Trabalho, já que entre nós busca-se, quase sempre, a solução heterônoma pelo Estado.
 
Nossa estrutura sindical opõe-se aos princípios básicos da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, que consagra a autonomia e liberdade sindical, por nós não ratificada.
 
Cremos, observando a evolução da nossa estrutura sindical, que nosso caminho não será o da ratificação da referida Convenção 87 da OIT, mas, por outro lado, acreditamos que se faz necessário encontrar um caminho que democratize esta estrutura, garantindo-se um sistema de autêntica representação de empregados e empresas entre nós, com benefício para a sociedade.
 
Revista Consultor Jurídico.
 
 
“Prevencionista, se você gostou, seja um seguidor e compartilhe com seus amigos e um dia verá que essa atitude fez parte da sua história”.