eSocial: Escrituração Digital dos Direitos Sociais.
A Receita Federal criou uma nova obrigação que
impactará nos procedimentos de todas as empresas do Brasil.
Todos os empregadores, sem
exceção, estão obrigados, a partir de 01/2014 a enviar dados de seus empregados
– incluindo os dados de Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional. Isso já é
realidade porque no dia 18-07-2013 a Receita Federal publicou o ADE 05 (Ato
Declaratório Executivo) exigindo que os Riscos e ASOS sejam enviados
"tempestivamente" para a Receita, ou seja, no momento em que ocorrem.
Citamos Riscos e ASOS, mas no
total são 43 arquivos que as empresas enviarão e os arquivos ligados
diretamente às áreas de Segurança e Medicina são:
S-2280 - Atestado de Saúde Ocupacional (página 116 do
ADE 05).
S-2360 - Condições Diferenciadas de Trabalho Início
(página 130).
S-2365 - Condições Diferenciadas de Trabalho Término (página 132).
Na primeira fase serão
exigidas as informações atuais dos empregados e os últimos exames
complementares e ASOS realizados e os riscos do ultimo PPRA.
Conforme informações da
Receita haverá outras fases nas quais se exigirá a transmissão de informações
históricas dos Ativos e depois de todos os Demitidos que passaram pelo CNPJ.
Para atender essa obrigação
grandes mudanças ocorrerão nas empresas. Haverá mudança cultural, de processos
de trabalho e de sistemas.
A Receita informa que não
criará Leis, mas fará cumprir as Leis existentes literalmente.
A Receita dá os seguintes
exemplos sobre admissão e férias:
A Lei diz que o empregado
deve ser registrado antes de iniciar suas atividades e por isso o arquivo de
admissão deverá ser transmitido até às 24 hs do dia anterior à admissão.
O ASO admissional deverá ser
transmitido para a Receita também antes do inicio ao trabalho.
As férias devem ser
comunicadas aos empregados com, no mínimo, 30 dias de antecedência por isso o
arquivo de Aviso de Férias deverá ser transmitido com essa antecedência
comunicando a data programada de férias de cada empregado.
Veja o link da receita:
Para baixar os 43 arquivos, clique aqui:
“Prevencionista, se você gostou, seja um seguidor e compartilhe com
seus amigos e um dia verá que essa sua atitude fez parte da sua história”
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