Portaria SIT nº 319, de 15.05.2012 - Norma Regulamentadora 28 (Fiscalização e Penalidades) sofre alterações.

O Secretário de Inspeção do Trabalho insere o Anexo IA (Valores e multas específicas de trabalho portuário) na Norma Regulamentadora (NR) 28, que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, bem como altera o Anexo II da referida NR 28, aprovado pela Portaria SSST nº 6/1995.


Veja íntegra da Portaria SIT nº 319


Diário Oficial da União, nº 96, Seção I, p.108, 18.05.2012.

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