Somos membro de equipe multidisciplinar de segurança do trabalho com vasta experiência em projetos de gestão na área da Prevenção de Acidentes, possuímos portfólio completo visando assessorar sua empresa na tomada de decisões relacionadas a SMS.
Desenvolvemos projeto de Segurança e Prevenção, acompanhamos o andamento dos trabalhos e realizamos treinamentos.
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PEDOFILIA, DENUNCIE. DISQUE 100

30 de outubro de 2009

Liminar impede sindicato de cobrar por homologações; entidade exigia pagamento de contribuição de não sindicalizados.

A Justiça do Trabalho concedeu liminar obrigando o Sindicato dos Bancários de Rio Claro e Região a não cobrar taxa para assistência na homologação de rescisões contratuais e a não mais exigir o pagamento de contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. O pedido foi feito em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho em Campinas.


Em investigações do procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, ficou observado que a Convenção Coletiva de Trabalho estipulava, em suas cláusulas 43 e 24, a cobrança de taxa a título de ressarcimento de despesas administrativas e o pagamento de contribuição assistencial por todos os empregados.

“O ente sindical desrespeitou os ditames constitucionais e legais ao impôr cobranças indevidas aos bancários de Rio Claro e região, o que não nos deixou outra alternativa senão ajuizar o presente instrumento”, afirma Coelho.

O sindicato apresentou mandado de segurança à Justiça do Trabalho, como meio de cassar a liminar, no entanto, o desembargador Samuel Hugo Lima extinguiu o feito ao verificar que “nenhum argumento é apresentado no tocante ao mérito do que restou decidido na antecipação”.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o sindicato deverá pagar multa diária de R$ 200 por empregado

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas.


Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspendeu decisão da Justiça trabalhista em São Paulo, que havia determinado à Santa Casa de Misericórdia de Birigui o pagamento de adicional de insalubridade com base no salário pago ao empregado. O ministro entendeu que houve substituição da base de cálculo do adicional.


Em sua decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) determinou o pagamento do adicional com base na remuneração do empregado “ante a impossibilidade de calcular a verba trabalhista pelo salário mínimo”, como determina a Súmula Vinculante nº 4, do próprio STF.

No Supremo, por meio da Reclamação (RCL) 8567, a Santa Casa sustenta que ao substituir a base de incidência, a decisão do TRT-15 estaria em descompasso com o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal* e com o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.**

A decisão do ministro Marco Aurélio que suspendeu a eficácia da decisão do TRT-15, apenas quanto ao provimento referente ao adicional de insalubridade, vale até o julgamento final (mérito) da Reclamação.

*Constituição Federal - artigo 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

**CLT, artigo 192: O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.


Comissão aprova regulamentação da atividade de telemarketing.

Entre as medidas previstas estão o tempo máximo de trabalho e o período de intervalo para descanso. Texto aprovado seguirá para a CCJ. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje um substitutivo a três projetos de lei (2673/07, 4899/09 e 5851/09) que regulamentam as atividades de telemarketing e teleatendimento.


De acordo com o substitutivo, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas diárias e a 36 horas semanais. No caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas diárias e 24 horas semanais.

O texto aprovado também exige que, a cada período de 50 minutos, o trabalhador de telemarketing e teleatendimento tenham um intervalo de 10 minutos para descanso. Alguns desses intervalos deverão ocorrer fora do posto de trabalho.

Fica proibida, ainda, a prorrogação da jornada de trabalho, exceto em casos de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis.

De acordo com o texto, mesmo o trabalhador em tempo parcial não poderá receber menos do que o salário mínimo. Outra determinação é que o trabalho seja organizado de forma a evitar atividades aos sábados, domingos e feriados. Se não for possível, haverá compensação por meio de pelo menos um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês.

O autor do substitutivo, deputado Vicentinho (PT-SP), ressalta que a regulamentação consolida direitos para cerca de 1 milhão de trabalhadores do setor. "É um projeto que vai trazer regulamentação para uma categoria que eu considero, no setor urbano, das mais vítimas do mundo do trabalho", disse o deputado.

O substitutivo de Vicentinho foi aprovado por unanimidade: Profissão fragilizada

A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que integra a Comissão de Trabalho, afirmou que o projeto garante dignidade e melhores condições de trabalho para as atividades de telemarketing e teleatendimento.

"Essa é tida como a profissão dos fragilizados e excluídos. Não são apenas mulheres a maior parte. É hoje a ocupação que mais emprega os jovens brasileiros. As mulheres são, na maioria, negras. É um dos locais que mais emprega trabalhadores homossexuais ou bissexuais", afirmou a deputada.

"Portanto, é um espaço que emprega aqueles que lutamos para que sejam incluídos na nossa sociedade. E também um dos espaços que mais adoece os seus trabalhadores pela falta de regras claras e rígidas no controle da profissão", declarou.

Os sindicatos informam que os trabalhadores de telemarketing e teleatendimento têm elevada incidência de perda auditiva, stress, danos ortopédicos e doenças por esforços de repetição, como LER-DORT.

O substitutivo define o serviço de teleatendimento ou operação de telemarketing como "a atividade de comunicação com clientes e usuários, por meio de voz ou mensagens eletrônicas, realizada à distância, utilizando-se simultaneamente de equipamentos de audição, escuta ou fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento".

Tramitação - O substitutivo ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto tramita em caráter conclusivo e, se for aprovado na CCJ, poderá seguir direto para a análise do Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O substitutivo foi apresentado aos projetos de lei 2673/07, dos deputados do PT Jorge Bittar (RJ) e Luiz Sérgio (RJ); 4899/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP); e 5851/09, do deputado Carlos Willian (PTC-MG).

A Câmara já aprovou, em dezembro passado, o Projeto de Lei 4516/04, que também define a jornada de trabalho para operador de telemarketing. Esse projeto, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), foi encaminhado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara.


29 de outubro de 2009

Resposta - Os veteranos estão assustando os novatos!

Público na integra para os seguidores deste blog, carta recebida em meu correio, a qual concordo em número, gênero e grau, foi a resposta que parece ter sido arrancado de minha mente para esse assunto que havia eu prometido uma resposta. Aí está respondida pela colega Kyria.

Bom dia a todos!



Acho que tudo na vida depende de vontade, perseverança, coragem e determinação em superar e vencer todos os obstáculos.

Um profissional não nasce feito mesmo que tenha o "dom" para a profissão.

Tudo nele precisa ser melhorado e aperfeiçoado dia a dia e com o Técnico em Segurança não é diferente.

Precisamos deixar de fazer comparações com os outros e buscar o nosso diferencial que permita um ingresso no mercado e para isso tanto faz que sejamos novatos ou veteranos.

O que vale é a busca constante por conhecimentos, é não se sentir humilhado por ter que começar de "baixo", é não ter vergonha de reconhecer e admitir os próprios erros porque através deles aprendemos a fazer as coisas certas, é não se deixar abater por um monte de NÃO POSSO, NÃO VOU CONSEGUIR, ESTÁ DIFICIL, NÃO SOU NINGUÉM, FULANO É MELHOR OU MAIS PREPARADO DO QUE EU, e similares.

Confiança em si mesmo é a chave que poderá abrir muitas portas. Não se deve confundir confiança em si mesmo com auto-suficiência.

Cada pessoa é única, têm características próprias, talentos próprios e não adianta querer ser igual a fulano ou beltrano.

Buscar a sua própria identidade, se empenhar naquilo que quer ser, não ter "preguiça" de procurar ser o melhor no que faz e fazer bem feito e não ficar esperando pelos QI's da vida são alguns dos estímulos para atingir objetivos.

Na vida nada é fácil e temos que manter a força e a coragem para não desistir das batalhas que fatalmente nos levará ao fracasso total.

Boa sorte a todos!


Kyria de Fátima


Série de reflexões / pensamentos que muito ajudam nos DDS

3° Valorize



O dono de um pequeno comércio, amigo do grande poeta Olavo Bilac, abordou-o na rua:


- Sr. Bilac, estou precisando vender o meu sítio, que o Senhor tão bem conhece. Poderá redigir o anúncio para o jornal?


Olavo Bilac apanhou o papel e escreveu:


"Vende-se encantadora propriedade, onde cantam os Pássaros ao amanhecer no extenso arvoredo, cortada por cristalinas e marejantes Água de um ribeiro. A casa banhada pelo sol nascente oferece a sombra Tranqüila das tardes, na varanda".


Meses depois, topa o poeta com o homem e pergunta-lhe se havia vendido o sítio.


- Nem pense mais nisso, disse o homem.


Quando li o anúncio é que percebi a maravilha que tinha! Moral da história:


Às vezes não descobrimos as coisas boas que temos conosco e vamos longe atrás da miragem de falsos tesouros. Valorize o que tens as pessoas, os momentos.






Série de reflexões / pensamentos que muito ajudam nos DDS

2° Quanto você vale?





Um famoso conferencista começou um seminário segurando uma nota de 20 dólares.


Numa sala com 200 pessoas, ele perguntou: - Quem quer esta nota de 20 dólares?


Mãos começavam a erguerem-se quando ele disse: - Eu darei esta nota a um de vocês, mas, primeiro, deixem - me fazer isto.


Então ele amassou a nota. E perguntou, outra vez: - Quem ainda quer esta nota?

As mãos continuaram erguidas. - Bom! - disse ele - e se eu fizer isto?

E deixou a nota cair, pisou nela e começou a esfregá-la contra o chão.


Depois pegou a nota, agora imunda e amassada, e perguntou: - E agora? Quem ainda quer esta nota? Todas as mãos permaneceram erguidas.


- Meus amigos, todos devemos aprender esta lição:


Não importa o que eu faça com o dinheiro, vocês ainda irão querer esta cédula, porque ela não perde o valor. Ela sempre valerá 20 dólares


E continuou:


Pois é! Essa situação também se dá conosco...


Muitas vezes, em nossas vidas, somos amassados, pisoteados e ficamos sujos por decisões que tomamos ou pelas circunstâncias que vêm em nossos caminhos.


E, assim, ficamos nos sentindo desvalorizados, sem importância.


- Porém, creiam, não importa o que aconteceu ou o que acontecerá, jamais perderemos o nosso valor perante Deus.


Quer estejamos sujos, quer estejamos limpos, quer amassados ou inteiros, nada disso altera a nossa importância, a nossa valia.


- O preço de nossas vidas não é pelo que fazemos ou sabemos, mas pelo que somos.


E somos muito especiais.






Série de reflexões / pensamentos que muito ajudam nos DDS.

1º - A Ratoeira


Um rato olhando pelo buraco na parede vê o fazendeiro e sua esposa abrindo um pacote e, pensou logo em que tipo de comida poderia ter ali.

Ficou aterrorizado quando descobriu que era uma ratoeira, foi para o pátio da fazenda advertindo a todos:


"Tem uma ratoeira na casa, uma ratoeira na casa."


A galinha, que estava cacarejando e ciscando, levantou a cabeça e disse: "Desculpe-me Senhor Rato, eu entendo que é um grande problema para o senhor, mas não me prejudica em nada, não me incomoda."


O rato foi até o porco e disse a ele:


"Tem uma ratoeira na casa, uma ratoeira." "Desculpe-me Senhor Rato, mas não há nada que eu possa fazer, a não ser rezar. “Fique tranqüilo que o senhor será lembrado nas minhas preces.”


O rato dirigiu-se então à vaca. Ela disse:


"O que Senhor Rato? Uma ratoeira? Por acaso estou em perigo?


Acho que não!”Então o rato voltou para a casa, cabisbaixo e abatido, para encarar a ratoeira do fazendeiro


Naquela noite ouviu-se um barulho, como o deu a ratoeira pegando sua vítima.


A mulher do fazendeiro correu para ver o que havia pegado. No escuro, ela não viu que a ratoeira pegou a cauda de uma cobra venenosa. A cobra picou a mulher.


O fazendeiro a levou imediatamente ao hospital. Ela voltou com febre. Todo mundo sabe que para alimentar alguém com febre, nada melhor que uma canja.


O fazendeiro pegou seu cutelo e foi providenciar o ingrediente principal. Como a doença da mulher continuava os amigos e vizinhos vieram visitá-la.


Para alimentá-los o fazendeiro matou o porco. A mulher não melhorou e muitas.


Pessoas vieram visitá-la Muita gente veio vê-la o fazendeiro então sacrificou a vaca para alimentar todo aquele povo.


Na próxima vez que você ouvir dizer que alguém está diante de um problema e acreditar que o problema não lhe diz respeito lembre-se que, quando há uma ratoeira na casa, toda a fazenda corre risco.






Autor desconhecido


28 de outubro de 2009

Trabalhadores têm medo de tirar férias


Depois da mala pronta e com a viagem marcada, é preciso uns dez dias para conseguir relaxar de verdade. Uma pesquisa feita com trabalhadores de São Paulo e Porto Alegre chegaram a essa média e mostrou que tem muita gente com medo de tirar férias. Isso tem nome: é o que os pesquisadores chamam de fobia de tirar férias.


Parece até brincadeira, mas não é. Dos entrevistados, 38% falaram que as férias são encaradas como um período estressante. As principais razões são: ninguém notar a falta deles durante as férias, receio que possa acontecer mudanças de cargos ou de responsabilidades, cortes de pessoal na empresa e até porque decisões importantes podem ser tomadas sem eles estarem na equipe.

“A pessoa que não consegue relaxar nas férias é aquela que, quando vai à praia, está com o celular e o notebook conectado na internet. Essa pessoa que esta de fato muito estressada, sofrendo com essa epidemia do milênio que é o estresse. A identidade dela esta diretamente atribuída à sua função profissional. Esse é o tipo que sofre mais para parar nas férias”, diz Marta Sconhorst, gestora de pessoas.



Em empresas de pequeno porte, pode-se até planejar as férias alguns meses antes. Em empresas maiores, o ideal é com um ano de antecedência. Porém, de nada vai adiantar se organizar se há o medo de ficar sem fazer nada. “Essas pessoas precisam, de fato, procurar ajuda, procurar uma atividade que dê prazer, procurar ajuda médica, muitas vezes. Para se livrar dessa tendência que a gente vive hoje de estressar-se”, diz Marta.



Quem tem negócio próprio, não depende de ninguém para planejar as férias, mas, às vezes, esse período de descanso vira uma dor de cabeça. O comerciante Eugênio Martini acha isso. Ele tem uma loja onde vende aparelhos telefônicos, no centro de Vitória. Ele trabalha lá há 18 anos e não se lembra quando foi a última vez que tirou férias.



“Quem me dera, não tiro férias não. Nunca tirei, infelizmente, não tem como. A gente tem um comércio pequeno e a gente fica com a preocupação de dar errado e acabar fechando as portas. Então a gente tem que trabalhar muito, às vezes até no final de semana. A gente se sente cansado, gostaria de tirar férias, porque a família exige isso, mas não tem como. Hoje, o mercado está muito competitivo, muita concorrência e a gente tem outros problemas. Um dia um assalto, um dia um prejuízo e a gente tem que correr atrás”, diz.

Do prazer de tirar férias ao medo de tirá-las, muitos profissionais têm vivido o que os pesquisadores têm chamado de “fobia de tirar férias” (vacation phobia). As férias, tradicionalmente associadas ao relaxamento e ao descanso, têm sido apontadas como um período estressante.



A pesquisa foi realizada pela International Stress Management Association no Brasil (ISMA-BR), com 678 homens e mulheres profissionais, de 25 a 55 anos, em São Paulo e em Porto Alegre, identificou as principais causas da fobia de tirar férias e a probabilidade dos profissionais manterem os benefícios ganhos durante as férias quando retornam à sua rotina.

 


Dados coletados



10 dias para entrar em ritmo de férias;


10 dias usufruindo plenamente as férias;


10 dias antecipando o retorno às atividades;


Por isso, vantagem de tirar férias mais curtas e mais freqüentes.

Dos 678 profissionais entrevistados, 38% indicaram medo de tirar férias.


Razões:

46% decisões importantes podem ser tomadas na empresa durante suas férias,


32% possibilidade de mudanças de cargo ou responsabilidades devido às fusões e aos enxugamentos;

19% enxugamento na empresa;

3% ninguém sentir a falta do profissional em férias.


Manutenção dos benefícios das férias após retorno à rotina pelos 678 profissionais:

76% perdem os benefícios em uma semana;


16% integram os benefícios adquiridos à sua rotina;


6% retornam no mesmo nível de stress pré-férias;


2% dos profissionais retornam mais estressados.



Fonte pesquisa: International Stress Management Association no Brasil (ISMA-BR)




Governo rebate CNI sobre mudança em seguro acidente


O secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, descartou em 23 de outubro a possibilidade de adiamento da data de entrada em vigor das novas regras de cobrança do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que é 1º de janeiro de 2010. "Tecnicamente, não vemos porque a data tenha que ser adiada porque a metodologia utilizada para aplicação das regras foi amplamente negociada com o empresariado, inclusive a CNI (Confederação Nacional da Indústria)", afirmou o secretário.


O Ministério da Previdência Social, em entrevista coletiva, rebateu as críticas e acusações de "falta de transparência" feitas hoje pela CNI ao modelo do novo Seguro Acidente de Trabalho (SAT) que, em resumo, pretende bonificar as empresas que investirem na redução dos acidentes e doenças ligados ao trabalho. "Não há informações (sobre a metodologia) escondidas nem falta de transparência porque tudo foi discutido ao longo de 2009", afirmou o diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do ministério, Remígio Todeschini.


Ele acusou a CNI de estar fazendo "fumaça" com as críticas porque a entidade representa os dois setores em que há maior número de acidentes no trabalho em seus históricos, que são a indústria da transformação e a construção civil. Pelas novas regras do SAT, as empresas com esse histórico terão um aumento nas suas contribuições no ano que vem.


O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, anunciou que pedirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o adiamento das regras e, se não for atendido, a entidade apresentará à Justiça uma ação coletiva ou várias ações individuais de empresas contra a nova forma de cobrança do seguro.


Fonte: Estadão

Indústria naval poderá ter uma NR específica


Desde a criação da Comissão Tripartite da Indústria Naval, oficializada em 30 de janeiro de 2008, o setor tem obtido grandes avanços. Entre esses progressos, a proposta de uma regulamentação específica para a indústria naval é a que mais tem se destacado, visto que a CT Naval já elaborou, discutiu e concluiu a redação de sete procedimentos de Segurança e Saúde do Trabalho, de um total de 12. “Todos os procedimentos finalizados até o momento foram aprovados por consenso na Comissão e encaminhados à Secretaria de Inspeção do Trabalho para aperfeiçoamento das normas. Com isso, e também em virtude do apoio da SIT, dos estaleiros e metalúrgicos, ganhamos força para propor uma regulamentação”, explica a coordenadora nacional de inspeção do trabalho portuário e aquaviário do Ministério do Trabalho e integrante da CT Naval, Vera Albuquerque.


Esse material foi apresentado em agosto à CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) para avaliação. Segundo o auditor fiscal da SRTE/RJ Luiz Carlos Lumbreras, o trabalho da CT Naval era desconhecido pela comissão permanente. “Como fomos constituídos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, não possuíamos uma ligação direta com a CTPP. Fomos vistos com bons olhos. Acredito que conseguiremos incluir a indústria naval no rol de normas de SST”, avalia Lumbreras. Os integrantes da CTPP irão avaliar a proposta e darão uma resposta ao grupo no próximo encontro.



Fonte: Revista Proteção



Presidente da CNI pede revisão do Seguro de Acidente de Trabalho


O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, vai propor ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a revisão da legislação que muda o sistema de cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho. Previstas para entrar em vigor em janeiro de 2010, as mudanças podem aumentar em até 200% os custos das empresas com o seguro. 


“As mudanças estabelecem uma metodologia e cálculos que nos parecem inteiramente distorcidos e representam mais uma forma de taxação e de tributação das empresas”, disse Monteiro Neto, nesta sexta-feira (23/10). “É uma situação estapafúrdia”, acrescentou. A partir da conversa com Lula, o presidente da CNI pretende abrir negociações para que governo e empresários discutam a legislação. “Se não houver condições de conduzir pela via da negociação, vamos adotar as medidas legais necessárias para evitar a consumação dessa mudança que é altamente prejudicial ao setor produtivo brasileiro”, destacou Monteiro Neto. 



Segundo ele, a expectativa dos empresários era que a legislação incentivasse as empresas que investem em práticas de prevenção e combate aos acidentes de trabalho. Mas não foi isso que ocorreu. De acordo com cálculos da CNI, o Decreto 6957/2009, que mudou o enquadramento das empresas às alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho, aumentará os custos para 866 das 1.300 atividades empresariais existentes no país. Em 236 atividades, o aumento será de 200%, pois a alíquota do seguro passará de 1% para 3% sobre o valor da folha de pagamento. Entre os setores que terão essa elevação estão padarias, indústrias de ônibus e caminhões e de componentes eletrônicos, informou o gerente-executivo da Unidade de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali. 



Além disso, a partir de janeiro, as empresas terão de aplicar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ao valor do seguro. Isso poderá elevar ainda mais os custos sobre a folha de pagamento. Criado pela Lei 1066/2003, o FAP varia de 0,5 a 2. É calculado pela Previdência Social com base nos afastamentos por doenças e acidentes ocupacionais registrados em cada empresa. Assim, o FAP pode reduzir ou aumentar o valor do Seguro de Acidente do Trabalho. 


Conforme a simulação feita pela CNI, com a aplicação do FAP, o valor do seguro pode subir entre 50% e 500% nas empresas dos 236 setores que tiveram majoração de alíquota do SAT de 1% para 3%. Por exemplo, uma empresa, cuja alíquota do seguro é 1% sobre a folha de salários anual de R$ 100 milhões, recolhe atualmente R$ 1 milhão ao ano a título de Seguro de Acidente do Trabalho. 


Caso a alíquota dessa mesma empresa suba para 3%, o valor do seguro aumentaria para R$ 3 milhões ao ano. Com a aplicação de um FAP equivalente a 0,5, o valor do seguro passaria para R$ 1,5 milhão ao ano, ou seja, um aumento de 50% em relação ao total recolhido atualmente. Mas se o FAP dessa empresa for 2, o valor a ser recolhido subiria para R$ 6 milhões. Ou seja, terá um aumento de 500%. “As mudanças são absurdas e injustificáveis, aumentam os custos das empresas, inibem o crescimento e a criação de empregos”, afirmou Casali.

Fonte: CNI.

Câmara estende a celetista direito de acompanhar filho deficiente.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de outubro proposta que possibilita a ausência justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física no turno da jornada diária de trabalho em que for necessário o acompanhamento das mesmas nas terapias e tratamentos médicos. Para tanto, será necessário laudo ou parecer técnico específico emitido por profissional da rede hospitalar pública comprovando a indispensabilidade do acompanhamento parental.


O texto beneficia trabalhadores regidos pela CLT. Os servidores públicos já têm direito a licença por motivo de doença em pessoa da família. Para o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, a proposta traz um grande ganho para a sociedade.

“Todos aqueles projetos que tornam efetivos princípios constitucionais elevados como os da proteção à entidade familiar à saúde e à proteção da infância merecem o apoio da Anamatra, por enaltecerem a dignidade da pessoa humana e, no caso, a dignidade do trabalhador”, afirma o dirigente sobre a matéria, que segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa.



A relatora da proposta, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1038/03, do falecido deputado Ricardo Izar, e de seus apensados - 1265/03, 2452/03, 3768/04, 3799/08 e 4674/09 - na forma de substitutivo.

Para a parlamentar, os argumentos sobre eventuais prejuízos à competitividade das empresas não justificam a rejeição do projeto. "Não podemos admitir é que as famílias sejam as prejudicadas e que o indivíduo tenha que optar entre estar empregado e assistir aos familiares adoentados ou deficientes".

Os pais ou responsáveis poderão, de acordo com o projeto, decidir qual dos dois ficará com a obrigatoriedade de acompanhar o filho deficiente. A alternância se for o caso, será admitido, mas não a acumulação do direito de faltar ao trabalho no mesmo turno, ainda que os empregadores sejam diferentes.



Fonte: Agência Câmara.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprova projeto que mantém emprego após aposentadoria.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3728/08, do deputado André Vargas (PT-PR), que determina que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.


O autor explica que existem duas relações jurídicas diversas. A primeira, do segurado em relação à Previdência Social. Se ele implementou as condições para requerer o benefício, nada mais justo que pleiteie esse direito. A segunda diz respeito ao trabalhador e ao empregador, sendo que a aposentadoria espontânea, por si só, não caracteriza motivo para o rompimento do vínculo empregatício.

O relator, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), explica que a proposta apenas atualiza o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o relator, o tribunal decidiu em 2007 que as relações jurídicas previdenciárias têm partes, natureza jurídica e fontes pagadoras diferentes das que regem o contrato de trabalho. Com isso, a aposentaria não pode extinguir o contrato de emprego.

Essa decisão do Supremo ocorreu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à Lei 9.528/97, que previa exatamente a extinção do vínculo empregatício para trabalhadores aposentados antes de completar 35 anos, se homem, ou 30, no caso de mulheres.

Segundo Mão Branca, o STF concluiu assim que não cabe ao legislador ordinário criar modalidade de rompimento automático do vínculo empregatício. "O pedido de aposentadoria é ação legítima, requerida a expensas do Estado. Nenhum prejuízo traz ao empregador, nenhum prejuízo deve, portanto, trazer ao empregado", conclui o parlamentar.

Acho lendo o voto do relator, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 343/03, do deputado Paes Landim (DEM-PI), que prevê o contrário, ou seja, a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria.

O objetivo dessa proposta, segundo o autor, é permitir que empregado e empregador estabeleçam um novo contrato, nas condições em que desejarem, caso o trabalhador opte por continuar na empresa.

Tramitação - Os projetos, que tramitam em conjunto, em caráter conclusivo, seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.


Centrais se queixam de interferência nos sindicatos na OIT.

Seis centrais sindicais vão entregar em Genebra (Suíça), denúncia ao diretor-geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Juan Somavia, para reclamar da interferência do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da Justiça do Trabalho no movimento sindical.


"Em várias regiões do país, os sindicatos estão sendo chamados para assinar termos de ajustamento de conduta porque os procuradores do trabalho não consideram adequada a cobrança de taxas de não sindicalizados.

“É o caso da taxa assistencial, que é descontada, por conta da negociação coletiva, uma vez por ano, de quem é sócio o ou não do sindicato”, diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical. "Se o não sindicalizado também se beneficia do mesmo reajuste negociado, por que ele não pode pagar a taxa assistencial?"

Para Força, CUT, UGT, CTB, Nova Central Sindical e CGTB, com a interferência, o país deixa de cumprir as convenções 98 e 135 da OIT, que tratam de direito de sindicalização, negociação coletiva e representação do trabalhador. "Vários sindicatos estão quebrados, sem sustentação para bancar até o custo de campanhas salariais. Não vemos a mesma vontade do MPT em fiscalizar entidades empresariais. Para os procuradores, só tem ladrão do lado dos trabalhadores", diz Paulinho.

Segundo Canindé Pegado, da UGT, a "intervenção" tem ocorrido até em cláusulas assinadas em acordos negociados entre patrões e empregados. "Até em questões como o intervalo de descanso entre jornadas o MPT tem interferido."

A CUT também informa que serão denunciados atentados e assassinato de sindicalistas. Integrantes de movimentos sociais - do MST e da Contag (que reúne trabalhadores na agricultura)- também devem participar do encontro.

Fábio Leal, presidente da ANPT (associação dos procuradores do trabalho), diz que "não há interferência" nos sindicatos. "O princípio da liberdade sindical não é absoluto. É relativo porque tem de haver respeito às leis.

Mesmo que uma decisão tenha sido aprovada em assembléia, tem de respeitar a legislação. "Em relação à cobrança de taxa assistencial de não sindicalizados, ele afirma: "Há decisões do STF e do TST que determinam que a cobrança de taxas não seja feita de quem não é sindicalizado".

Luciano Athayde, da Anamatra (juízes trabalhistas), afirma que "a Justiça atua em questões em que o MPT encontrou inconsistências" e que os sindicatos já recebem financiamento do imposto sindical. "Os sindicatos deveriam mostrar sua autonomia financeira."

Fonte: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho /Folha de São Paulo.




27 de outubro de 2009

Filosofia do Sucesso

Recebi está filosofia em  meu correio e como achei pertinente, principalmente quando estou lendo diversas matérias versando sobre  assuntos da maior importância  cujo o título é "Os  veteranos estão assustando os novatos", digo que sobre essa matéria farei meus comentários mais adiante. Assim sendo, a princípio  devemos seguir   a filosofia abaixo descrita.

Se você pensa que é um derrotado, você será derrotado.

Se você não pensar, quero a qualquer custo, não conseguirá nada.

Mesmo que você queira vencer , mas pensar que não vai conseguir, a vitória não sorrirá para você.

Se você fizer as coisas pela metade, Você será mais um fracassado.

Nós descobrimos neste mundo que o sucesso começa pela intenção da gente, e tudo se determina pelo nosso espírito.

Se você pensa que é um malogrado você se torna como tal, se você almeja atingir uma posição mais elevada, deve, antes de obter a vitória, dotar-se da convicção de que conseguirá infalivelmente.


Mais cedo ou mais tarde, quem cativa a vitória é aquele que crê plenamente:

"EU CONSEGUIREI"

Napoleon Hill



A luta pela vida, nem sempre é vantajosa aos fortes, nem aos espertos.

É inválida norma coletiva que incorpora intervalo para refeição e descanso na jornada.

Adotando entendimento já pacificado pela OJ 342, da SDI-1, do TST, a 10a Turma do TRT-MG considerou inválida cláusula de norma coletiva que determina a incorporação do intervalo para descanso e refeição na jornada, fazendo com que o trabalhador permaneça 12 horas à disposição do empregador.


Essa condição afronta norma de ordem pública sobre medicina e segurança no trabalho e, por isso, a Turma concluiu que ela não pode prevalecer.

Para a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides, não há dúvida de que os instrumentos coletivos são reconhecidos constitucionalmente como mecanismos disciplinadores das relações de trabalho, a teor do disposto no artigo 7o, XXVI, da Constituição Federal.

Entretanto, o poder de negociação concedido às partes não é absoluto, principalmente, quando está em jogo normas de proteção ao trabalhador. É o caso do artigo 71, da CLT, segundo o qual é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, quando a jornada ultrapassar a seis horas.

A relatora ressaltou que o direito ao intervalo intrajornada não está incluído entre os que podem ser negociados, pois ele tem a função de preservar a saúde do trabalhador, garantindo-lhe o tempo necessário à reposição das energias.

Considerando a invalidade da cláusula 16ª da convenção coletiva de trabalho e ainda o fato de as testemunhas terem declarado que os vigilantes realizavam as suas refeições, no máximo, em 15 minutos, no próprio local de trabalho, a Turma manteve a condenação da empresa reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado.



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho


Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade.

Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Visam – Segurança e Vigilância da Amazônia Ltda. contra a reintegração de um empregado, que havia sido determinada em sentença de primeira instância (Vara do Trabalho) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM).



A decisão do TRT considerou que, nas condições em que foi efetivada, a demissão configura intenção de criar obstáculo à estabilidade de emprego, na medida em que a o empregador tinha conhecimento da pretensão do empregado de candidatar-se. Em sua defesa, a empresa sustentou tese contrária: mediante recurso de revista, recorreu ao TST, alegando que o trabalhador não teria direito à reintegração exatamente por haver registrado sua candidatura após ter tomado ciência do aviso prévio.


Os argumentos da empresa foram acatados pela relatora, ministra Maria de Assis Calsing, com base em dispositivo constitucional estabelecendo que a estabilidade ocorra somente a partir do registro da candidatura. “Vê-se que, no caso, a dispensa ocorreu um dia antes do registro da candidatura do trabalhador, o que afronta, de fato, o artigo 8º, VIII, da Constituição”, concluiu a ministra relatora.


Com a aprovação do voto, a Quarta Turma decidiu excluir da condenação a reintegração do trabalhador.






Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.


Justiça do Trabalho reconhece visão monocular como deficiência física, com direito a cota de vagas

A Justiça do Trabalho reconheceu a visão monocular como deficiência física, o que oferece aos portadores o direito de concorrer à cota de vagas, como previsto no artigo 93, da Lei 8.213-91.


A decisão judicial assinada no último dia 13 (outubro) tomou por base a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT (ACP nº 00471-2009-018-05-00-5), de autoria do procurador Manoel Jorge e Silva Neto.

O MPT havia recebido denúncia de que Patrícia Neves de Farias, portadora de visão monocular, vinha enfrentando dificuldades em conseguir vagas no mercado de trabalho, já que a deficiência não era reconhecida pelas empresas, a exemplo da Natura Cosméticos S.A., onde tentou trabalhar.

O procurador do MPT entende que os indivíduos com visão monocular não são expressamente reconhecidos como pessoas com deficiência pela Lei nº 8.213/91, e, paradoxalmente, não são admitidos nas empresas porque só possuem a visão de um olho.

“A decisão da juíza Lucyenne Veiga, da 18ª Vara do Trabalho de Salvador, reflete a sensibilidade da magistrada no trato de questão fundamental para a concretização da dignidade da pessoa humana: o acesso ao trabalho das pessoas com visão monocular.

“Esses indivíduos passam a ter importante precedente judicial que finalmente pode resolver o impasse sobre a sua condição de deficiente”, sintetiza Silva Neto.

De acordo com a sentença judicial, “não há dúvidas, de que, um indivíduo com visão monocular é portador de deficiência física, haja vista possuir limitações”. Sendo assim, a Natura Cosméticos deverá comprovar o preenchimento das vagas reservadas - relativas a todos os cargos e funções – e, se houver vaga, deverá submeter Patrícia de Farias aos critérios para admissão.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a empresa vai arcar com multa diária de R$ 1.000, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

VISÃO MONOCULAR – Os portadores de visão monocular, são aqueles que não possuem visão em um dos olhos, o que, conseqüentemente, leva à perda da percepção binocular de profundidade e a um campo visual reduzido.

Segundo a literatura médica, a visão monocular, em comparação com os resultados binoculares, revela uma diminuição de aproximadamente 25% no tamanho do campo de visão. A monocularização também causa uma ausência da estereopsia que deriva da falta da comparação, ou seja, da desigualdade retinal presente em indivíduos binoculares.



Fonte: Ministério Público do Trabalho.




26 de outubro de 2009

CORRIDA MATINAL - DDS

Todos os dias uma boa corrida matinal nos desperta e, dizem que até faz bem à saúde, porem quando esta corrida é devido ao desespero por estar atrasado para o trabalho, se torna desagradável fazendo nosso coração acelerar o ritmo de suas batidas, a pulsação fica desordenada, aumentando o risco de acidentes.
Esta prática normalmente é observada nos pontos de ônibus, quando nossos colegas perdem alguns minutinhos em casa e assim saem em uma corrida alucinante atrás dos ônibus, induzindo os motoristas a pararem fora do ponto para não deixar o companheiro a pé, e muita das vezes dando freadas bruscas, podendo ocasionar colisão.


Esses procedimentos podem ser evitados com uma programação do tempo que precisamos para nos levanta, tomar banho e o nosso café, sair calmamente para já estar no ponto quando ônibus passar.


Lembramos que embora seja proibido parar fora do ponto, os motoristas as vezes tomam essa atitude e tornam essa está prática comum, por amizade e consideração, embora saibam que estão cometendo sérias irregularidades perante a empresa para qual trabalham e também perante ao departamento de transito.


Outro risco desta corrida desordenada é o de tombos espetaculares com conseqüência desagradáveis que já tenho conhecimento da ocorrência de alguns e das multas de transito que muitas das vezes tornam-se enviáveis o seu pagamento por parte do motorista ocasionando desempregos.


Trabalhador “folguista” tem direito a turnos ininterruptos de revezamento.

O Condomínio Jardim Shangri-lá terá que pagar horas extras pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a vigilante que prestava serviços na condição de “folguista”, ou seja, ficava à disposição para substituir outros empregados faltosos.


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de revista do Condomínio e, com essa decisão, ficou mantida a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). O colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, ministro Alberto Luiz Bresciani.

O relator explicou que a questão, no caso, era saber se o empregado “folguista”, que trabalhava em vários turnos, tinha direito à jornada reduzida de seis horas aplicável ao trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal.

Para o ministro Bresciani, como o texto constitucional não faz ressalva quanto à natureza das funções, o fato de o empregado ser “folguista” não impede o reconhecimento do direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) condenou o Condomínio ao pagamento como extras das horas trabalhadas pelo funcionário além da sexta diária, com demais reflexos salariais, porque entendeu provado no processo o trabalho nos três turnos do dia. Para o TRT, basta que o empregado trabalhe em pelo menos dois turnos alternados, ainda que estes compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, para ter direito à jornada reduzida de seis horas.

No TST, o condomínio insistiu no argumento de que a classificação da jornada como turnos ininterruptos de revezamento seria inaplicável ao vigilante “folguista”. Apresentou decisão de outro Tribunal Regional no sentido de que empregado com essa função não se enquadrava no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal.

O ministro Alberto Bresciani analisou a revista do Condomínio por reconhecer a existência de divergência jurisprudencial. No entanto, identificou outros precedentes no TST que confirmavam a sua tese de que, preenchidos os requisitos para a caracterização do turno ininterrupto de revezamento, a atuação como “folguista” era irrelevante.

Segundo o ministro, como o “folguista” estava sempre à disposição do empregador para quando houvesse necessidade de substituição, esse ritmo de trabalho era ainda mais prejudicial à saúde do empregado. A concessão da jornada de seis horas, portanto, segue o preceito constitucional, que tem o objetivo de reduzir o desgaste do trabalhador e protegê-lo de agressões a sua saúde.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Projeto prevê fim de prescrição para a equiparação de salários.

O Projeto de Lei n. 5392/09, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que sugere mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para demandas na Justiça envolvendo equiparação salarial foi criticada por advogados ouvidos pelo DCI.


A proposta estabelece que o prazo de prescrição do direito de ação relativo a créditos de equiparação salarial não corre até que o empregado tenha inequívoca ciência da diferença salarial. Os especialistas na área trabalhista contestam ressaltando que o fim de prazo pode causar um imbróglio nos tribunais e levar as empresas com mais frequência aos bancos dos réus.

Pela legislação atual, esse direito, como de todas as reclamações trabalhistas, prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

A proposta estabelece que cabe ao empregador o ônus de provar que o empregado foi informado da diferença salarial.

"O projeto somente trará insegurança jurídica para as relações de trabalho. Isso porque a ausência de prescrição extintiva permitirá a um empregado ajuizar ação trabalhista décadas depois da extinção do processo, obrigando o empregador a manter registro de todos os empregados eternamente", ressalta a advogada Simone Rocha, do escritório Homero Costa Advogados.

Além disso, Simone destaca que o projeto, se aprovado, obrigaria empresas a divulgar salários de todos os seus empregados, "objetivando evitar a alegação de desconhecimento", afirma a advogada.

Para a deputada, tendo em vista o caráter sigiloso que muitas vezes envolve informações relativas a salário e remuneração, não é raro que um trabalhador não tenha conhecimento dos salários e remuneração, não é raro que um trabalhador não tenha saiba quanto ganha outras pessoas na mesma função. Assim, em casos de diferença salarial por discriminação, muitas vezes o empregado acaba perdendo o prazo para reclamar seu direito por desconhecimento.

O advogado Sérgio Schwartsman, do Lopes da Silva & Advogados, discorda dessa tese. Isso porque, no entendimento dele, o novo texto de lei também criaria prazos dispares para cada tipo de matéria reclamada junto à Justiça do Trabalho.

"Isso pode gerar uma tremenda confusão. Abriria caminho para que se criem prazos diferentes para cada matéria discutida e amanhã se crie um prazo diferente para a reclamação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), outro para horas extras, outro para verbas rescisórias, e assim por diante", pondera.

Schwartsman também sinaliza que o projeto de lei facilitará a vida apenas do empregado, já que ficará difícil às empresas a prova de quando o funcionário teve ciência das diferenças salariais.

"Assim, ficará complicado provar o início do prazo prescricional, ou então o empregador terá de comunicar, sempre e por escrito - para ter prova das datas -, a todos os empregados, qual o salário dos colegas e isso não é bom porque pode gerar descontentamento na empresa", alerta o advogado.

Base americana

De acordo com a deputada, a idéia da proposta surgiu após a sanção pelo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, da primeira lei de sua gestão, que estabelece critérios de prescrição de direitos a diferenças salariais decorrentes de qualquer tipo de discriminação.

A nova lei americana, segundo ela, consolida o princípio legal da igualdade salarial.

Para os especialistas ouvidos pela reportagem, comparar a legislação norte-americana com a brasileira é um erro.

"É um erro equiparar os paises. Além de possuírem estruturas diversas, elas decorrem de processos históricos totalmente diferentes. A legislação brasileira, como um todo, é extremamente paternalista e protecionista, visando proteger principalmente o direito dos empregados", salientou Simone Rocha.

O advogado Sergio Schwartsan explica que nos Estados Unidos cada trabalhador negocia suas condições de trabalho.

"Lá cada empregado negocia seu salário. Assim, se no momento da contratação um conseguiu condições melhores que o outro, sorte dele, não havendo que se estender essas condições aos demais", ressaltou.

O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Diário do Comercio e Indústria




Contrato de aprendizagem. Alteração para modalidade de prazo indeterminado.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 428, define o contrato de aprendizagem como um “contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado”.


Se o contrato de aprendizagem é um contrato por prazo determinado, entendemos que a ele se aplicam as regras pertinentes a essa modalidade de contrato, dentre as quais a automática transformação do contrato a termo em contrato a prazo indeterminado, pela simples continuidade da prestação de serviços após o término do contrato de aprendizagem, sem necessidade de rescisão contratual obrigatória.

É o que ocorre, por exemplo, com o contrato de experiência: basta a simples continuidade da prestação de serviços após o término do prazo previsto para a experiência para que este se transforme em contrato por prazo indeterminado.

O “Manual da Aprendizagem : O que é preciso saber para contratar o jovem aprendiz” editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2008, também adota o entendimento de que a continuidade da prestação de serviços do aprendiz após o término do contrato de aprendizagem implica na sua transformação em contrato por prazo indeterminado:

“61) Quais as implicações da continuidade do aprendiz na empresa após o término do contrato ?

O contrato passa a vigorar como contrato de prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes”

De qualquer modo, as partes podem elaborar um adendo prevendo as alterações contratuais pertinentes a transformação do contrato em prazo indeterminado.

Quanto a possibilidade de, no curso do contrato de aprendizagem, alterar para prazo indeterminado, a legislação trabalhista é omissa.

Não há vedação na Consolidação das Leis do Trabalho para que as partes alterem o contrato de aprendizagem, durante a sua vigência, para contrato de trabalho por prazo indeterminado, entretanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, no referido Manual da Aprendizagem, adota o entendimento de que essa alteração não é possível, sob o seguinte fundamento:

“8) Na vigência do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a modalidade desse contrato para prazo indeterminado ?

Não, pois o contrato de aprendizagem é de natureza especial, cujo objetivo principal é a formação profissional do aprendiz. Quando o contrato de aprendizagem chegar ao seu termo final, o adolescente/jovem poderá ser contratado por prazo indeterminado”

O Ministério do Trabalho e Emprego também entende que o contrato de aprendizagem não pode ser rescindido antecipadamente fora das hipóteses previstas no artigo 433 da CLT (desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave, ausência injustificada às escola que implique perda do ano letivo, a pedido do aprendiz) e por motivo de encerramento das atividades da empresa, morte do empregado constituído em empresa individual e falência.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez celebrado o contrato de aprendizagem, este deve ser mantido até o seu termo final, sendo possível a contratação do aprendiz por prazo indeterminado apenas após o término do contrato especial.

Entendemos diferentemente do Ministério do Trabalho e Emprego, isto é: como não há vedação expressa na Consolidação das Leis do Trabalho e nem no Decreto que regulamenta o contrato de aprendizagem, o aprendiz com mais de dezesseis anos poderá ter o contrato de aprendizagem alterado para contrato por prazo indeterminado, bastando para tanto elaborar um adendo em que constem as alterações contratuais decorrentes da referida transformação e a assinatura das partes. Além disso, devem ser feitas as alterações na ficha de registro e na CTPS (alterações salariais e anotações gerais) e outros documentos pertinentes.

Já se o empregado for menor de dezesseis anos, não poderá trabalhar a não ser na condição de aprendiz, conforme artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:

“XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”

Vale destacar, outrossim, que a cota mínima de aprendizes deverá ser mantida, com a contratação de outro aprendiz.

Por fim, se o empregado continua frequentando o curso de aprendizagem, caberá ao empregador observar as regras de proteção previstas na CLT para os aprendizes, tais como: possibilitar a frequência à escola, jornada de trabalho não excedente a seis horas, salvo se já houver concluído o ensino fundamental, hipótese em que a duração pode ser de oito horas, nela incluídas as horas destinadas à aprendizagem teórica, tudo para evitar que a alteração contratual seja considerada prejudicial ao trabalhador. O arigo 468 da CLT dispõe que toda alteração contratual, ainda que bilateral, não pode ser prejudicial ao empregado, sob pena de nulidade.





Fonte : Granadeiro Guimarães Advogados


Refrescando a memória - Cont.

Ferramenta de Fixação a Pólvora (NR-18) Ferramenta utilizada como meio de fixação de pinos acionada a pólvora.


Ferramenta Pneumática (NR-18) Ferramenta acionada por ar comprimido.

Fonoaudióloga - É uma especialidade e profissão que se dedica ao estudo integrado da linguagem humana, fala e audição, com a finalidade de avaliar, prevenir, tratar, educar, reabilitar e recuperar as capacidades humanas de comunicação.

Fonte fria - Dispositivo portador de fonte radiativa que não contém fonte radiativa. É usado geralmente para fins demonstrativos e didáticos.

Freio Automático (NR-18) - Dispositivo mecânico que realiza o acionamento de parada brusca do equipamento.

Frente de Trabalho (NR-18) - Área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução de uma obra.

Freqüência - Número de oscilações de uma onda por unidade de tempo. Sua unidade é o hertz (Hz)

Fumaça (Fume) - Partículas sólidas que se condensam do estado gasoso.

Fumos (NR-18) - Vapores provenientes da combustão incompleta de metais.

Gaiola Protetora (NR-18) - Estrutura de proteção usada em torno de escadas fixas para evitar queda de pessoas.

Galeria (NR-18) - Corredor coberto que permite o trânsito de pedestres com segurança.

Gancho de Moitão (NR-18) - Acessório para equipamentos de guindar e transportar utilizados para içar cargas.

Gás (Gás) - Substâncias químicas que existem no estado gasoso à temperatura ambiente.

Gás comprimido ou sob pressão - Um gás ou mistura gasosa que, em um container, terá uma pressão absoluta maior do que 40 psi a 21.1°C (70F), 104psi a 54.4°C (130F), ou um líquido tendo pressão de vapor acima de 40 psi a 37.8°C (100F).

Gás inflamável - Um gás que, à temperatura ambiente e pressão normal, forma uma mistura explosiva com o ar a uma concentração de 13% (em volume) ou menos, ou um gás que sob as mesmas condições forma uma variedade de misturas inflamáveis com o ar maior do que 12% em volume, independente do limite menor.

Gases Confinados (NR-18) - São gases retidos em ambiente com pouca ventilação.

Gramas por Quilograma (g/Kg) - Indica a dose de uma substância dada a animais de experimentação em estudos de toxicidade. Por exemplo, uma dose pode ser de 2 gramas de substância por quilograma de peso do animal


23 de outubro de 2009

Mudanças no cálculo do FAP, mudará as atitudes das empresas em relação a prevenção de acidentes de trabalho.

Com as novas alterações no cálculo do FAP, empresas deverão investir em prevenção de acidentes de trabalho. A Resolução N° 1.308, de 27 de maio de 2009 do MPAS, alterou a sistemática de cálculo do índice do FAP(Fator Acidentário de Prevenção),fator que determinará aumento ou diminuição do RAT(Risco Acidente de Trabalho) que irá vigorar em 2010.


A alíquota RAT influencia no cálculo da folha de pagamento das empresas, pois ela é aplicada sobre a Remuneração do funcionário,com os percentuais de 1%,2% e 3%,variando em virtude do CNAE das empresas.

Também, pela nova sistemática, o índice do FAP,passará a ser calculado levando-se em conta um período determinado de tempo ,e publicado sempre em setembro de cada ano,valendo para o ano seguinte.O de 2.010,deve sair agora em setembro.

Na verdade, foi um jeito da Previdência punir as empresas que não investem na segurança de seus funcionários. Estima-se que são gastos todo o ano só com acidentes de trabalho, cerca de 12 bilhões de reais,sem contar que são cerca de 3.000 mortes por ano.

É uma conta alta demais, e que a Previdência não quer pagar sozinha. Além do que, segundo dados da própria Previdência Social, o Brasil é recordista em acidentes de trabalho.

Como o RAT varia de acordo com o CNAE das empresas,entende-se que este seguro,é dividido solidariamente com as empresas que se enquadrem no mesmo CNAE.

Logo,mesmo aquela empresa que investe na prevenção de acidentes de trabalho, acaba sem querer, pagando a conta de quem não se preocupa com a segurança de seus funcionários,pelo simples fato de fazer parte da mesma atividade econômica.

Como se não bastasse tudo isso, agora pela nova sistemática, fatores como invalidez permanente e morte por acidente, terão peso maior no cômputo geral do índice.Mas a Previdência já vem tentando dividir a conta com os empregadores desde o ano passado quando adotou o CNAE Preponderante,onde,leva-se em conta a atividade principal da empresa,independente dela ter trabalhadores em outra atividade com menos risco.

Assim, se uma indústria, com alíquota RAT de 3%,mesmo tendo uma atividade de comércio, com alíquota RAT de 1%, deve pagar a alíquota do CNAE Preponderante,ou seja,3%.

Se analisarmos por outro lado,veremos que, além de ser uma forma de dividir os custos com acidentes de trabalho, a Previdência com isso,obriga as empresas a investir em segurança de seus trabalhadores.

Como a responsabilidade é solidária de acordo com a atividade econômica,cada setor deve se esforçar o máximo para fazer com que ano a ano, o índice do FAP diminua gradativamente.Com isso, todos ganham; ganha o empregador,ganha o trabalhador,e em contrapartida,ganha a Economia brasileira.

Fonte: Boletim Portal da Classe Contábil


Projeto de lei: Comissão aprova classificação de autônomos como trabalhadores.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projetos de lei 6401/05, do deputado Severiano Alves (PDT-BA), e 3505/08, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que incluem os autônomos na categoria de trabalhadores. Hoje, eles são considerados patrões e vinculados a entidades patronais, às quais pagam contribuição sindical.


Os dois projetos são idênticos e foram aprovados na forma de substitutivo deputado Paulo Rocha (PT-PA), que apenas faz alteração de redação.

Os autores explicam que, no Brasil, os autônomos são vinculados a entidades como as confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), dos Transportes (CNT) e outras, que não têm um compromisso maior com a categoria e não defendem adequadamente seus interesses.

O relator concorda e afirma que não há justificativa para que as atividades e categorias de autônomos sejam consideradas patronais, e não como trabalhadores, com os quais possuem muito mais semelhanças.

"O trabalhador autônomo geralmente não possui estrutura empresarial ou estabelecimento, mantendo-se de modo exclusivo ou predominante por meio de seu trabalho pessoal. Mostra-se assim muito mais lógico que sejam consideradas as atividades e categorias de autônomos como profissões laborais", explica.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara


Descumprimento do intervalo entre duas jornadas gera direito a horas extras.

A Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, estabelece que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta o pagamento como extras das horas que forem subtraídas do intervalo.


Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 5a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma fundação ao pagamento de horas extras, por descumprimento do intervalo interjornadas.

A reclamada não se conformava com a sentença alegando dupla cobrança, pois já foi condenada ao pagamento de horas extras, além da 40a semanal, em outro processo. Por isso, pedia a compensação das horas extras em discussão com as que foram deferidas no processo anterior.

Analisando a matéria, o juiz convocado Rogério Valle Ferreira ponderou que o intervalo interjornadas, previsto no artigo 66, da CLT, tem o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, permitindo que o organismo se recupere para a próxima jornada. O desrespeito à norma legal gera o dever de pagar, como extra, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e o que é realmente devido.

No caso, os cartões de ponto demonstraram que, nem sempre, o reclamante usufruiu o intervalo de onze horas. Assim, o juiz explicou que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 110, do TST, que estabelece que “as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”.

A situação é semelhante à prevista no parágrafo 4o, do artigo 71, da CLT, através do qual o legislador buscou ressarcir o empregado pelo injusto sacrifício dos períodos de descanso.

O relator ressaltou que não ficou caracterizada dupla cobrança, uma vez que as horas extras deferidas no outro processo decorreram do pagamento pelo trabalho excedente à jornada legal. Já as horas extras provenientes do desrespeito ao intervalo interjornadas têm o objetivo de indenizar o trabalhador pela ausência do intervalo mínimo assegurado por lei.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais.


22 de outubro de 2009

Atestado de acompanhamento médico - há obrigação em aceitar?

O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico.


A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. No entanto, não são raros os casos de empregados que se utilizam atestados médicos para se ausentarem do trabalho, mesmo sem apresentar nenhuma patologia que justifique essa ausência.

A legislação não prevê a questão do abono de faltas no caso do empregado que se ausenta do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde.

LEGISLAÇÃO

O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Art. 12:

§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.

§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina não deve ser recusada, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

Portanto, o atestado médico para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, mas, quando emitido por médico particular, a priori deve ser considerado, pelo médico da empresa ou junta médica de serviço público, como verdadeiro pela presunção de lisura e perícia técnica.

Entretanto, a legislação trabalhista não disciplina quanto ao abono de faltas em virtude de atestado de acompanhamento médico (aquele que é fornecido à mãe ou ao pai que acompanha o filho até o médico), tampouco se manifesta quanto a obrigatoriedade das empresas em recepcioná-lo.

Embora não tenhamos a manifestação da Legislação a respeito, é preciso se atentar para os Acordos e Convenções Coletivas que tendem a garantir situações mais benéficas, como complemento às dispostas em lei ou até pelos próprios procedimentos internos das empresas que podem estabelecer tal garantia.

Em um procedimento interno de uma empresa qualquer, encontramos uma dessas garantias a qual estabelecia que "Nos casos dos atestados de acompanhantes para filhos até 14 (quatorze) anos, a ausência é abonada, no limite de 01 dia/mês."

EMPRESAS - FACULDADE EM ABONAR

Se por um lado o empregador não deve esta obrigação, por outro há uma busca em manter a qualidade de vida e condições saudáveis de trabalho para seu empregado, condições estas que podem ser ameaçadas pela enfermidade na família deste, já que poderá refletir diretamente no seu desempenho profissional.

Ora, se um empregado que trabalha em turnos, por exemplo, e que poderia agendar e levar seu filho ao médico após sua jornada normal de trabalho não o faz, fica evidente sua intenção em faltar ao serviço sem justificativa legal.

Por outro lado, se ocorrer a necessidade urgente em função de um fato grave e inesperado, ainda que a jornada de trabalho seja em turnos, há que se levar em consideração a imprevisibilidade e necessidade urgente de atendimento ao filho, o que poderia ser considerado justificável a ausência do empregado.

Cabe ao empregador aceitar ou não os atestados apresentados pelo empregado que não estejam previstos em lei. Se a lei, acordo ou convenção coletiva não disciplina sobre a obrigação de o empregador recepcionar o atestado de acompanhamento médico, é uma faculdade aceitar ou recusar.

No entanto, para que seja aceito, o gestor de Recursos Humanos deve estabelecer um procedimento interno regulamentando as condições em que serão aceitos, para que todos sejam atingidos por este regulamento. Não há como um departamento aceitar e outro não, conforme suas convicções.

A empresa poderá determinar ainda que os atestados de acompanhante (filho, pai, mãe, irmão e etc.) somente justificam a ausência do período, mas não abonam, caso em que as horas devem ser compensadas dentro de um determinado prazo para não incorrer em prejuízos salariais.

Não obstante, há que se atentar para o entendimento jurisprudencial que vem demonstrando que a mãe, o pai, tutor ou responsável que, não havendo outra possibilidade, precisar se ausentar do trabalho para acompanhar o filho menor até o médico, deve ter esta ausência justificada pela empresa, já que esta garantia de cuidado do filho, além de estar estabelecido na Constituição Federal, é um dever estabelecido no exercício do pátrio-poder, consubstanciado no dever dos pais de cumprir funções de sustento, educação e assistência aos filhos, conforme define o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Boletim Guia Trabalhista