INFORMATIVO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO 15/01/2010

A Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho - FENATEST impetrou um MANDADO DE SEGURANÇA de Nº MS / 28.519/2009 no Supremo Tribunal Federal no dia 17/12/2010, contra o Presidente da República, conforme tramitação abaixo do STF. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela Federação contra o ato do Presidente da República, consubstanciado no artº 6º, I, do Decreto 6.945/2009. 

O referido decreto determina que a responsabilidade pela elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais - PPRA e PCMSO - é exclusiva de engenheiro com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Portanto, a Federação que representa legalmente e estatutariamente a categoria em todo o território nacional, na defesa dos direitos individuais e coletivo, busca o reconhecimento do direito líquido e certo dos profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho exercer livremente sua profissão, bastando para isso registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

Para o exercício da atividade também buscam o direito líquido e certo, inclusive de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, nos lides da legislação específica. 

MS/28519 - MANDADO DE SEGURANÇA

Origem:		DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
IMPTE.(S)		FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ADV.(A/S)		ANA MARIA RIBAS MAGNO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)		PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)		ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Resultados da busca
Data	Andamento		Órgão Julgador	Observação	Documento
13/01/2010	Interposto agravo regimental			Juntada Petição: 954/2010
13/01/2010	Petição			954/2010 - 13/01/2010 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO - ag.reg.
11/01/2010	Ciência			Pelo impetrante, do despacho de 18/12/2009, o advogado João Vicente Murinelli Nebiker, OAB/PE - 13144-D, dispensou a sua intimação pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
05/01/2010	Juntada			Pet. 128/2010 - 04/01/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO - REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
04/01/2010	Petição			128/2010 - 04/01/2010 - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO - REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
21/12/2009	Expedido Ofício nº			14337/R, ao Presidente da República, comunicando decisão e solicitando informações.
21/12/2009	Expedido telex/fax nº			8028 em 21/12/2009, ao Presidente da República
18/12/2009	Liminar indeferida		MIN. RICARDO LEWANDOWSKI	" (...) Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações. Publique-se."
17/12/2009	Distribuído			MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
17/12/2009	Autuado

Gostaria que se leia atentamente o conteúdo do Agravo Regimental em anexo. 

Tivemos que através de uma petição, entrar com o agravo, pelo fato do relator Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal - STF ter indeferido o pedido liminar da nossa Federação.

Por outro lado, comunicou a Presidência da República, solicitando informações em 21/12/2009, que por sua vez designou a Advocacia Geral da União para se manifestar, enfim, vejam acima a tramitação. 

Estamos com dois advogados acompanhando o processo., assim que houver novas informações e novidades, voltaremos a informar.

Atenciosamente,

José Augusto da Silva Filho Diretor Secretário Geral da CNTC Diretor da FENATEST Coordenador Nacional do FST Vice-presidente do DIAP augusto@cntc.com.br augustomehana@terra.com.br (61) 3217-7100 ou 3217-7102

Elias Bernardino da Silva Júnior Presidente da FENATEST Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho da Central Sindical CTB Presidente do Sintserj presidenciasfenatest@yahoo.com.br sintserj@iig.com.br (21) 2481-5912 ou (21) 8285-7980

 “A UNICIDADE SINDICAL É PRIMORDIAL PARA MANTER A FORÇA DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE” “HISTÓRICAMENTE, A CRIAÇÃO DE ENTIDADES PARALELAS SÓ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICI