CLT: Uma lei com resistência para superar golpes e constituições
Em seus 66 anos de vigência a CLT atravessou golpes, ditaduras, democracias e quatro constituições. Desde a década de 90, sua flexibilização é uma demanda recorrente. Os críticos argumentam que ela não acompanhou a revolução tecnocientífica, em cujo miolo se encontram as indústrias de hardware e software, entrelaçadas com as telecomunicações.
E tampouco está equipada para dar conta de uma situação em que há a preponderância do trabalho intelectual e a disseminação da terceirização.
"A CLT precisa evoluir para acompanhar os avanços que a relação de trabalho exige hoje entre as partes, pois, se não for mais flexível, a economia não terá os ganhos produtivos esperados", afirma José Marcio Camargo, economista e professor da PUC-Rio, que defende a alteração da legislação trabalhista não para extinguir o direito do trabalhador, mas para negociar direitos previstos na Constituição Federal.
O professor da Faculdade de Economia e Administração da USP e presidente do Ibret (Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho), Hélio Zylberstajn, reduz o mercado a dois tipos de contratos de trabalho - o velho e tradicional emprego CLT, com prazo indeterminado e usualmente de longa duração, e o free-lance, que implica em trabalhos e tarefas de curta duração, sem vínculos. "O tipo de contrato depende da carga de conhecimento necessária para desempenhar o trabalho", diz.
Na visão do professor, se o mercado de trabalho evolui para uma situação de predominância do conhecimento geral e redução de diferenças entre as empresas, a legislação trabalhista teria de reconhecer essa tendência e se atualizar.
"Para isso, seria preciso desatar essa proteção do trabalhador por meio do vínculo de emprego, tornando-a mais geral, mais formada por direitos de cidadania e menos por direitos atrelados ao vínculo."
Marcio Pochmann, economista, professor e presidente do Instituto de Pesquisa Econômica (Ipea), concorda que a CLT foi feita para outra realidade, mas é contra a sua flexibilização.
Ele afirma que não se pode acabar com uma lei que tem êxito até os dias de hoje porque ela não pode dar conta da produção intelectual que hoje ganha terreno no mercado de trabalho do Brasil e do mundo.
"A dificuldade de se reconhecer o trabalho desta sociedade do conhecimento existe também lá fora", diz. Hoje, segundo o professor, 70% do trabalho criado no Brasil é intelectual enquanto nos países industrializados é 90%.
Luciano Athayde, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), acredita que a flexibilidade que muitos reivindicam é uma espécie de ajuste da CLT às condições de trabalho no novo cenário da era da tecnologia da informação.
E isso, para ele, pode significar a precarização dos direitos. "Não somos contra a inclusão de algumas inovações, como o tele trabalho, o home Office, a terceirização e outros temas, mas em nossa visão deveriam ser feitas minirreformas para atualizar a lei, pois mandá-la ao Congresso pode significar anos para modificá-la. Mudar a CLT toda é difícil. Isso não avança no Congresso", afirma o magistrado.
(*) Veja nos links, matérias relacionadas publicadas hoje no Valor Econômico:
Legislativo: Congresso limita pauta a questões pontuais e coloca em segundo plano as reformas trabalhista e sindical que são fundamentais para modernização das relações de emprego:
Reformas: O alto custo político de mexer com benefícios e direitos tem prejudicado o andamento das tentativas de realizar uma modernização das normas para empregadores e empregados:
Cenário: Especialistas consideram que a ampla legislação trabalhista brasileira precisa ser revista e modernizada para contemplar as necessidades de uma economia que hoje trabalha em rede:
Perspectivas: Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA), lançado no ano passado pela CNI, é iniciativa para dar maior coesão e dinamismo a sindicatos, federações e associações:
Fonte: Valor Econômico.
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