Projeto de lei: CAE põe fim ao adicional da multa sobre o FGTS por demissão imotivada.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto de lei que extingue, em julho de 2012, o pagamento de multa adicional de 10% que incide sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

A proposta inicial era de acabar com a contribuição social no fim de 2010, mas por pressão do governo federal o prazo foi ampliado por dois anos, para aumentar os recursos que serão usados para subsidiar a construção de moradias populares. O projeto tem de ser votado pelo plenário do Senado.

Desde 2001, o empregador que despedir um trabalhador sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o montante depositado no FGTS. Desse total, 40% destina-se ao trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990).

A regulamentação desse adicional veio com a Lei Complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança. A contribuição social foi criada para cobrir déficit estimado em cerca de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS, aberto com correção monetária das contas.

Autor da proposta, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), justificou que o rombo nas contas do FGTS foi superado e citou que em 2006 o patrimônio líquido do FGTS alcançou R$ 21,1 bilhões.

Para o senador, a medida beneficiará os empregadores, ao "eliminar a parcela do ônus que recai sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do FGTS de fazer frente às políticas sociais". Com parecer favorável à aprovação da proposta, o relator, Adelmir Santana (DEM-DF), argumentou que "não parece existir motivo para que a contribuição continue".

Casagrande propôs o fim da cobrança adicional para 31 de dezembro de 2010, mas o governo pressionou e estendeu o prazo da multa de 10% até julho de 2012. A alteração foi pedida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a pedido do Ministério do Trabalho.

Ontem, durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, Suplicy leu nota encaminhada pelo ministério e afirmou que cerca de 280 mil processos relativos a reajuste do saldo do FGTS ainda estão em aberto, o que representa um passivo potencial de R$ 22,8 bilhões. "Seria um risco acabar com esta contribuição agora", disse Suplicy ontem.

Em 2006, no entanto, o governo anunciou que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já estava equacionada e solucionada. Em entrevistas, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, afirmaram , à época, que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já estava equacionada e solucionada àquele ano, mas admitem o interesse na continuidade da contribuição para usar os recursos da multa adicional para o financiamento habitacional.

A CAE aprovou ontem também, que os beneficiários de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo per capita, poderão ser liberado da apresentação de "ficha limpa" em instituições de proteção ao crédito.

A lei em vigor obriga a apresentação de documento - que é fornecido pelos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e por empresa de análise de créditos Serasa. O projeto é de autoria do do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), e foi aprovado em caráter terminativo. Se não houver recurso, seguirá para a Câmara. (CA).

Fonte: Valor Econômico