LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

INTRODUÇÃO:

A partir da promulgação da Constituição em 1988, ocorreram mudanças profundas no sistema de competências ambientais.

A matéria “MEIO AMBIENTE” passou a ser legislada nos planos federal, estadual e municipal, alguns setores, como, por exemplo, energias nucleares, pólos petroquímicos e transporte, ainda são de competência federal.

Responsabilidades por danos ao meio ambiente:

A lei federal 6.938/81 no seu artigo 14 estabelece a responsabilidade por danos ao meio ambiente, e também as punições a que os transgressores ou responsáveis estão sujeitos.

A mesma lei no artigo 15 estabelece o crime ambiental, que significa colocar em perigo a vida humana, vegetal ou animal ou tornando mais grave uma situação de perigo já existente.

As penalidades para os crimes ambientais podem variar de 01 a 03 anos de reclusão, além do pagamento de uma multa, a ser estipulada pela justiça.

Além disso, a pena ao infrator pode ser dobrada caso o crime ambiental resulte em dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente, lesão corporal grave, se a poluição foi provocada por atividade industrial ou de transporte e se o crime foi praticado durante a noite, em dia de domingo ou feriado.

Também serão responsabilizadas as autoridades competentes que deixarem de promover as medidas necessárias para impedir a prática de crimes ambientais.